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íerèsse/, em que as minhas opiniões sejam ali consignadas, mas a virem tenho interesse, em que venham conforme eu as expendo: eu declarei -^*- quê tinha votado pela Emenda do Sr. A. Dias de Azevedo,, que consistia^ ern que as transferencias dá importância' dos" impostos creados para a facturadas estradai*, não fosse á custa dos Recebedores gratuitos ; mas que o fosse á custa dos Thesou.rei-ros, que recebeu!, gratificação , -—o contrario disto 'é, o que ali está, peço pois que íe rectifique,

"./Q Sr. Presidente: -^OsSrs. da Commissâo de Fazenda .ouvem a exigência do-Sr. Depuíndo , e dar-lhe-hào a allenção que «nerecer. .

O Sr. ^dgostíifho si lhano :-^-Sr. Presidente , já por outra occasião eu disse, que à Coaunissão de Fazen.da não pôde fazer mais do que faz, trabalha todos os dias, tem feito tudo quanto pócie sobre os

^objectos, que mais urgem, taes são o Orçamento, e as Propostas de Fazenda, pbjoctos que não largará de mão , em quanto os não concluir. -Agora direi lambem, que já fiz notar a esta Camará, e torno a noíar dê novo, que este objecto não é tão simples corno parece, pôde haver utrta concess-ão especial para um povo em um anno, em que todos os povos um soffrido calamidades diversas ; se se fizer a respeito de um , far-se-ha ou deve fazer-se a respeito dos 'outros, que tem soffrido igual calamidade, isto'e', não se pague cousa alguma, e vejamos se se pôde governar assim ; não e possível ; pode ser que &e diga que isto é prevenir'de alguma maneira o juízo da Commissâo , mas não o e'; porque eu apenas emitto as minhas opiniões, e não sei-quaes sejam as da Commissâo'. Concluo pois. dizendo que a Comaiissão não se descuida do seu dever 5 e que apresentará ò Parecer logo que lhe seja possuel.

O Sr. Silva e Cunha :.-~ Sr. Presidente, o modo porque* eu me exprimi , pareceMne que foi com a tnaior delicadeza, e decência , e não fiz mais do que lembrar á illustre Commissâo de Faíenda , invocando o seu zelo para qut1 .quanto antes apresentasse o seu Parecer; e que SS. EEx.aB o dêem de qualquer maneira, .que seja, pouco me.importava , o que eu disse foi' que a illustre Commissão desse , quanto anles o, seu Parecer, dfbentbaraçando aqnélle negocio, e que pozesse com isso terrno á incerteza em que s.e acliam. aqiíelles povos; o que

.eu pedi á niuslre CommiSsão foi um .Parecer, que desembo n>ce -psle_he

- O Sr. •Presidente:**-Os Membros da Commissâo de Fazenda eslão presentes, e estou terto, que hão de tomar em consideração o que acaba de pedir o Sr. Deputado, e ern. quanto a essa parte deve ficar satisfeito. Em quanto á segimdu , te n li o a dizer ao Sr. Deputado, e á Camará^ que a Mesa não é responsável pelo que apparece no Diário do Go^ verrio ; não e responsável senão pelo que apparece na Acta.

, , O S r. B ar do'dê Leiria : — S r. Presidente, ma n -do para a Mesa uru Parecer da Commissâo de.

- Guerra. (Publicar sc-ha quando entrar -cm discus* são). . - -

Ó Sr. .dffonseca : — Mando .para á Mesa- uma Representação dos Empregados Públicos do F'U!;'-çh-al relativa á Decima dos Bens ordenados,

Não havendo mais ninguém

O Sr. Présidenle : -'•inscripto : passa-se á

PRIMEIRA PARTE DÁ ORDEM DO.PIÁ.

Leituras de Pareceres.

(Leu-se na Mesa o scguiútcj

PARECER..-*- Foi presente á Commissâo de, Fa« senda o Requerimenle da Junta de Parochia da Freguesia de S. Barlholomeii do Beato António desta Cidade', pedindo que s'eja posto á disposição da mesma Junta'- o claustro' do exlinclo Convento do Be-ato António, que. se acha arrendado por conta da Fazenda Nacional pela. quantia d_e 30^000 reis; afim de que, com o produeto do seu rendi* mento, possa fazer foce ás despezas do Culto Divino, para que não chegam os seus actuães rendimentos. ' . , ;A Conimissão e de parecer, que sobre este res= p«ifo nada ha que deferir. Sala da Commiíisfio dê Fazenda 16 de Março de 1842. — Florido Rodrigues Pereira Ferra*, Fclix Pereira de Magalhães, Carlos Moraio Rotna, liarão de- Chancelleiros, /. .13. da Silva Cabral, B. M. ,d'Oliveira->Borgcs,, , Agostinho Líbano da Silveira Pinto, João Rebellò da Costa Cabral,- Joaquim José da Cosia Simàs? F.' d. F., da Silva Ferrão. ,

• Foi approvado se m discussão.

fíntr-ou em discussão o seguinte • • . • ~ PARECER» — Foi presente á Commissão de Fazenda o Requerimento, que os Guardas a cavallo. da. Delegação da Alfândega Grande de Lisboa, na Trafaria, dirigiram a esta Cama'ra-, expondo quê o seu antigo ordenado de 328/500 reis pôr annò ficara reduzido, em consequência do Decreto de 28 de Junho de-1842, a 180/000 réis, e que esta' quantia e instifficientc para à, sua sustentação, e de suas- famílias , sendo absolutamente impossível sup-prir com ella, ale'm daqut-lías'despezas, as dos seus

•uniformes, e as de sustento dos cavados, que são obrigados a ter. Com estes fundamentos pedem os Suppiicantes , 'que,'se lhes conceda-. augmenlo nos

" seus vencimentos'. - -. . •

Represcntain também os Suppiicantes contra o desconto da Decima , qiie se lhes faz na totalidade dos seus'vencimentos;.e.pretendem que esta Cama» ra/determine qtie .tal desconto nào tenha l Io, dos ;ca-yaUos.

A Commissâo e' de parecer, que o Requerimento dos Stipplifantes s( já réliieltidq ao Governo. Sala da Cómmissão.de Fazenda em Í4 de Março de 1843.,-1—Florido Rodrigues Pereira Ferraz, Felix Pereira de .JWagal/iâcs, Carlos Moraio Roma, Ba-rtío dv diancelleiros, IJ. Al._d'Oliveira Borges, J* B. da Silva Cobrai, ^-gostinho Albmo da Silveira Pinío, João R-fíbtllo dn Cos f a (Cabral, Joaquim

'José dá-Cos ta Simos , F. A. F. da Silva Ferrão. , Foi approvdi/o- szm discussão.

• Leu-se ~e entrou em discussão o 'seguinte ~ PARECER. ^- Foi presente á Commissão de Fa»

zenda, o Requerimento dirigido a esta Camará pe= los. antigos creados da Casa R

São três as pretenções que os Suppiicantes apré* senta m neste Requerimento.