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' (O Sr. Amaral: —; O que está 'em discussão é ó artigo 1.°)

O Sr. Presidente :—- E' verdade, mas a Cama-fa quando o Orador-quiz sahir fora do ponto da questão, e disse que o ia fazer deu mostras, que o queria ouvir; logo o Presidente não e culpado e th o. deixar sáhir fora da questão.

O Sr. Cordeiro'Feio:-—-(Continuando) Eu acabo já, 'mas quero dizer a razão porque fallei fora do arligo : eu quiz fállar na generalidade, um amigo meu disse-me, que me reservasse pára ò arligo 1.° aonde podia 'faltar como se fosse na generalida-

de , por este conselho e de pessoa mais coshirbadá ás praticas parlamentares desta Casa, é que eu fallei ; se soubesse que era fora da ordem não o faria , -e para não continuar faltando a ella termino aqui.

O Sr. Presidente : -— A Ordem do Dia pá rã ama* nhã e a contimiação desta discussão ? e o Parecer n.° 35. Está levantada a Sessão. — Eram 5 horas dá tarde. '

O REDACTOR,

DÊ CASTRO PREIB.E DE MACSBO.

Preèi'dencià dó Sr. Gorjáo H enriques.

Presentes 72 Srs. Deputados. ' Abertura — urna hora. da tarde.

Jícta — • So'bre eíla/ disse-

O Sr. Secretario Pereira dos Reis : — Fiz ha Acta uma declaração que crie parec'eu necessária ,' e foi a respeito do Aclditamento do Sr. J; M. Grande, que dizia (leu). Accrescentei o seguinte: e ósrendimeri* tos serão arrecadados j supprindo assim aommissãò, que.se nota na Emenda original. (Apoiados).

Acta apprôvada. / .

CORRESPONDÊNCIA.

Um Ofjíciò do Ministério dos Negócios Eçclesias-ticos e de JiCsíiça : — JEm que declara, "satisfazendo a úín Requerimento do Sn Silva Sanclíes, .que os esclarecimentos pedidos relativos ao 8'erninario Episcopal de Laihego se acham na Cominissãb Eccle-siaslica desta Camará.. — Inteirada,

Outro do .'Min'istcrib dos Negócios dn Fazenda : ' —-Com a 'consulta original a que procedeu a Junta .do Credito Público, e mais papeis; que' lhe dizem respeito j sobre a requisição, que fizeram alguns Srs. Deputados' por Leiria do .Edifício do ex-tihcto Convento de Figueircrdos Vinhos. -^ A"1 Com-missão de Fazenda.

Uma Representação dos Proprietários c Lavradores doa Frcg\.t.e%ias do A meai -^ Arzila-) Faveiro , S-, M 'ar linho , e. outras. — ^ Apresentada pelo Sr. Lo-'pès Branco, pedindo a suspensão das causas sobre -fórâeá ate' que se converta ern Lei o. Projecto do mesmo Sr. Lopes Bráíico. — A' (Jommissão Espe'~ 'ciai de Foràel:.

- 'Oittfa-;-^- Dó Presidente da Câmara Municipal e Administrador do Concelho de S. Thyrso e Juiz de Direito da Comarca do mesmo nome, apresentada pelo Sr.- -Agostinho Albano pedindo que a estrada db Porto a Braga seja pêra Pente- de S. Thyrso è Landim. — A'_ -Comniissãò d" Administração Publica.

, , Outra í — Da Cangara 'e Coiícellio Municipal de Villar de Fraííé-s , apriesehtadà 'pelo Sr. Pereira- 'de Figueiredo pedindo a sua 'desannexação do, Concelho de Vrouz'el!a. — A" Comm-issâo Esla~di$tica , o-iwida a de Administração P' u b liai. -

- O Sr. S é cr e f ú ri o Pei xoto ;— *• Paríici pou -á Camará que o Sr. Deputado Cezar tlé Vásconcelios não podia, por 'doente, comparecer a Sessão de hoje, neiíi a al-g-umas. das seguintes.— '^-Inteirada.

O Sr. faz Prel o : ~ Sr. Presidente ? mando para

1843.

a Mesa urna Representação àssignada por mais de 300 Cidadãos dó Conselho de Cascaes em que pé-" dem a esia Cansara, que quando se tractar cio Projecto do Governo acerca da fiscalisação das Sete Casas, exclua delia aquelle "Conselho ; aliegam que se o contrario sueceder, ficarão redusidus â ultima miséria ; parque os povos dos outros Concelhos intro-dusirão ali géneros, que concorrerão com os seus, e que por isso os não poderão vender.

Allegam mais, que serão reduzidos ao estado de não .poderem pagar tributos alguns: os CidaJãos, que a ãssjgnam, são conspícuos, eu os conheço alguns; .p e'ç o pois a V. Ex.* e á Camará a queira mandar ti Commissào de Fazenda com urgência para a tomar na consideração que lhe merecer, quando se occupar do .Projecto, sobre que representam.

O Sr. Pereira de Barro s:—Sr. Presidente^ tenho para mandar para a Me?a tuna Representação., de alguns Officiaes, que se exprimem assim. (Leu).

O Sr. Silva e Cunha :—-Sr~. Presidente, eu vour chamar a. attenção dos itíuslres Mambros da Com-nnssão de Fazenda, porque lhes vou pedir que quanto antes queiram dar seu parecer sobre as Representações, que por parte do Governo lhe foram rcmettidas dos Presidentes de algumas Camarás Mu« nicipaes, ^e Associação Agrícola do Douro, que pedern se conceda uma moratória aos povos da-quelle.s Districtos, no pagamento dos impostos, e tributos; é esle Parecer, que eu peço á Cornmis-sâo r haja de apresentar com urgência; -porque e de absoluta necessidade'para aquelles povos que scv acham reduzidos .a grande miséria ^ e desgraça j a qual tem augmentadp depois da inundação, cujos prejuízos, tem sido avaliados oficialmente em 300 contos d"e réis, donde resulta, que a Fazenda está na impossibilidade de cobrar quaesquer, contribui-•coes. E!!es n-ão pedem senão que se lhes espace o prazo ate Junho deste anuo; porque e' então que podem fazer 'os seus pagamentos: se isto-lhes não for concedido, a' Fazenda receberá vinhas-, qtre não valerão j^ntio "digo o centessimo, ma» o rniliessimo : port-anlo peço, que a Comcnissâo de Fazenda quan-. Io antes apresente este Parecer, que empenhe o seu zelo, e o seu conhecido patriotismo para conseguir isto. ^ - -

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íerèsse/, em que as minhas opiniões sejam ali consignadas, mas a virem tenho interesse, em que venham conforme eu as expendo: eu declarei -^*- quê tinha votado pela Emenda do Sr. A. Dias de Azevedo,, que consistia^ ern que as transferencias dá importância' dos" impostos creados para a facturadas estradai*, não fosse á custa dos Recebedores gratuitos ; mas que o fosse á custa dos Thesou.rei-ros, que recebeu!, gratificação , -—o contrario disto 'é, o que ali está, peço pois que íe rectifique,

"./Q Sr. Presidente: -^OsSrs. da Commissâo de Fazenda .ouvem a exigência do-Sr. Depuíndo , e dar-lhe-hào a allenção que «nerecer. .

O Sr. ^dgostíifho si lhano :-^-Sr. Presidente , já por outra occasião eu disse, que à Coaunissão de Fazen.da não pôde fazer mais do que faz, trabalha todos os dias, tem feito tudo quanto pócie sobre os

^objectos, que mais urgem, taes são o Orçamento, e as Propostas de Fazenda, pbjoctos que não largará de mão , em quanto os não concluir. -Agora direi lambem, que já fiz notar a esta Camará, e torno a noíar dê novo, que este objecto não é tão simples corno parece, pôde haver utrta concess-ão especial para um povo em um anno, em que todos os povos um soffrido calamidades diversas ; se se fizer a respeito de um , far-se-ha ou deve fazer-se a respeito dos 'outros, que tem soffrido igual calamidade, isto'e', não se pague cousa alguma, e vejamos se se pôde governar assim ; não e possível ; pode ser que &e diga que isto é prevenir'de alguma maneira o juízo da Commissâo , mas não o e'; porque eu apenas emitto as minhas opiniões, e não sei-quaes sejam as da Commissâo'. Concluo pois. dizendo que a Comaiissão não se descuida do seu dever 5 e que apresentará ò Parecer logo que lhe seja possuel.

O Sr. Silva e Cunha :.-~ Sr. Presidente, o modo porque* eu me exprimi , pareceMne que foi com a tnaior delicadeza, e decência , e não fiz mais do que lembrar á illustre Commissâo de Faíenda , invocando o seu zelo para qut1 .quanto antes apresentasse o seu Parecer; e que SS. EEx.aB o dêem de qualquer maneira, .que seja, pouco me.importava , o que eu disse foi' que a illustre Commissão desse , quanto anles o, seu Parecer, dfbentbaraçando aqnélle negocio, e que pozesse com isso terrno á incerteza em que s.e acliam. aqiíelles povos; o que

.eu pedi á niuslre CommiSsão foi um .Parecer, que desembo n>ce -psle_he

- O Sr. •Presidente:**-Os Membros da Commissâo de Fazenda eslão presentes, e estou terto, que hão de tomar em consideração o que acaba de pedir o Sr. Deputado, e ern. quanto a essa parte deve ficar satisfeito. Em quanto á segimdu , te n li o a dizer ao Sr. Deputado, e á Camará^ que a Mesa não é responsável pelo que apparece no Diário do Go^ verrio ; não e responsável senão pelo que apparece na Acta.

, , O S r. B ar do'dê Leiria : — S r. Presidente, ma n -do para a Mesa uru Parecer da Commissâo de.

- Guerra. (Publicar sc-ha quando entrar -cm discus* são). . - -

Ó Sr. .dffonseca : — Mando .para á Mesa- uma Representação dos Empregados Públicos do F'U!;'-çh-al relativa á Decima dos Bens ordenados,

Não havendo mais ninguém

O Sr. Présidenle : -'•inscripto : passa-se á

PRIMEIRA PARTE DÁ ORDEM DO.PIÁ.

Leituras de Pareceres.

(Leu-se na Mesa o scguiútcj

PARECER..-*- Foi presente á Commissâo de, Fa« senda o Requerimenle da Junta de Parochia da Freguesia de S. Barlholomeii do Beato António desta Cidade', pedindo que s'eja posto á disposição da mesma Junta'- o claustro' do exlinclo Convento do Be-ato António, que. se acha arrendado por conta da Fazenda Nacional pela. quantia d_e 30^000 reis; afim de que, com o produeto do seu rendi* mento, possa fazer foce ás despezas do Culto Divino, para que não chegam os seus actuães rendimentos. ' . , ;A Conimissão e de parecer, que sobre este res= p«ifo nada ha que deferir. Sala da Commiíisfio dê Fazenda 16 de Março de 1842. — Florido Rodrigues Pereira Ferra*, Fclix Pereira de Magalhães, Carlos Moraio Rotna, liarão de- Chancelleiros, /. .13. da Silva Cabral, B. M. ,d'Oliveira->Borgcs,, , Agostinho Líbano da Silveira Pinto, João Rebellò da Costa Cabral,- Joaquim José da Cosia Simàs? F.' d. F., da Silva Ferrão. ,

• Foi approvado se m discussão.

fíntr-ou em discussão o seguinte • • . • ~ PARECER» — Foi presente á Commissão de Fazenda o Requerimento, que os Guardas a cavallo. da. Delegação da Alfândega Grande de Lisboa, na Trafaria, dirigiram a esta Cama'ra-, expondo quê o seu antigo ordenado de 328/500 reis pôr annò ficara reduzido, em consequência do Decreto de 28 de Junho de-1842, a 180/000 réis, e que esta' quantia e instifficientc para à, sua sustentação, e de suas- famílias , sendo absolutamente impossível sup-prir com ella, ale'm daqut-lías'despezas, as dos seus

•uniformes, e as de sustento dos cavados, que são obrigados a ter. Com estes fundamentos pedem os Suppiicantes , 'que,'se lhes conceda-. augmenlo nos

" seus vencimentos'. - -. . •

Represcntain também os Suppiicantes contra o desconto da Decima , qiie se lhes faz na totalidade dos seus'vencimentos;.e.pretendem que esta Cama» ra/determine qtie .tal desconto nào tenha l Io, dos ;ca-yaUos.

A Commissâo e' de parecer, que o Requerimento dos Stipplifantes s( já réliieltidq ao Governo. Sala da Cómmissão.de Fazenda em Í4 de Março de 1843.,-1—Florido Rodrigues Pereira Ferraz, Felix Pereira de .JWagal/iâcs, Carlos Moraio Roma, Ba-rtío dv diancelleiros, IJ. Al._d'Oliveira Borges, J* B. da Silva Cobrai, ^-gostinho Albmo da Silveira Pinío, João R-fíbtllo dn Cos f a (Cabral, Joaquim

'José dá-Cos ta Simos , F. A. F. da Silva Ferrão. , Foi approvdi/o- szm discussão.

• Leu-se ~e entrou em discussão o 'seguinte ~ PARECER. ^- Foi presente á Commissão de Fa»

zenda, o Requerimento dirigido a esta Camará pe= los. antigos creados da Casa R

São três as pretenções que os Suppiicantes apré* senta m neste Requerimento.

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á 'publicação dá Carta de Lei de 29 de Julho de 1839, que lhes estabeleceu as Pensões de que actual-mente gosarn. , • -

2.* Que, alterando-se a Carta de .Lei de £9 de Julho de 1839, se lhes arbitrem maiores Pensões, de'modo que estas possam estar efii harmonia com o vencinfento, que linha cada um dos .Supplicantes; substituindo-se por essa regra íi que foi marcada na cilada Lei, em virtude da qual, qualquer que fosse a if-nporlpncia do vencimento de cada um creado, nunca-a Pensão é maior de 73 $000 reis,

3.° "Que se mande abonar aos Supplicanteis b que venceram das suas pen.-òes estabe-lecidas pela sobredita Carla de Lei, desde a data doll-a até que obtiveram no Theso-uro despacho para o'compelen-le assentamento. ,, , •

Em apoio da l.a e 2." pretensões a l lega m os Sup-piicantes, alem de outros fundamentos, que o pagamento dos seus vencimentos não pód'e deixar de ser um encargo do Thesouro, como fora declarado na Portaria de 29 d'Agosto de J833; por isso que, não pertencendo os Suplicantes ao quadro • effeclivo dos creados da Casa H e ai-, não.podem ser pagos .pela do-líiçàò' de Sua Magestade decretada, pela Carla de Lei de 19 de Dezembro de 1834. ! Fundam os Supplicantes a sua 3.a e ultima perle n cão , em que se lhes não pôde negar o abono das Pens-Ões, ^jue lhes foram estabelecidas pelaCnr-ta de Lei dp 29 de Julh-o, sendo uma grave injustiça que, por cauza das delongas, que tem soffrido no processo cias suas habilitações,-se suspenda tal abuso.

'Em quanto ao que os Supplicantes pedem..relativamente a considerarem-se a cargo do 'l""besouro os seus vencimentos de Janeiro de. 1835 a 29 de Julho de 1839 — e ao augrnenlo das pensões estabelecidas pela citada Lei de 29 de Julho — entende o Commissão de Fazenda, que taes pertençôes não podem ser atlendidas; e para -isto 6e reconhecer bastará • ver-se o tJelalorio que precede o Projecto N>° 157.° que deu origem á referida Lei , o qual foi appro--vado tal qual se achava.-'AMi se ponderou que a 'Portaria de 29 d'Agoslo de 1833 não dava direilo •aos Supplicames para" continuarem a receber pelo .Thesouro os seus antigos vencimentos» Nem ine&rno

Pelo que loca á períetrçfio dos Supplicantes, re-laliva ao abono das suas pensões da data .da Lei que as concedeu em diante, e a Commissão de parecer, que-o Requerimento dos Supplicantes seja re-meilido ao Governo. Sala da Commissão de Fazenda em. 16 de Março de 1843. — Florido Rodrigues Pereira Ferraz, Felix Pereira de Guimarães,. Carlos M ora to Roma , Barão 'de Chancelleiros , /. -B, da Silva Cabral, B, M. dê Oliveira Borges, Agostinho d lhano da Silveira Pinto, João Rcbello ^da Costa Cabral. Joaquim José da Costa e Sirna*, 'JF. A.' F. d.i Silwi Ferrân.

• O Sr. Mansinho d'Albuquerque:. — Sr. Presi-'.dente, a Commissão de Fazenda manda remelter ao Governo simplesmente a ultima parte desse Requerimento ; mas emitte. uma opinião sobre as outras

duns,parles : quer dizer que a Commissão jnlga sobre essa matéria e sobre tudo mais concludente o effeito dessa Poríaria , julgando os requerentes com o direito de serem contemplados desta oudaquella maneira. A mim parece-me que não pertence á Camará wn similhanle julgamento por que os requerentes devem saber que ha outros meios e não o de legislar de novo; porque deviam antes pedir uma interpretação geral sobre uma Lei resolvendo a applicação de cerios actos governativos , e talvez alguns legislativos\e não' um caso particular. .Eu estou persuadido que não, e da competência da Camará a matéria desse Parecer, assim corno tam--bem entendo, que a Commissão não devia emiltir em ta! caso a sua opinião por não ser da sua corn-pèlencia similhante matéria, e e.u desejaria por tanto, que se admiliisse uma destas duas couzas , ou que a Commissão nos mostrasse que esta matéria era da competência da Camará ; e por isso podia emit-tir urna opinião; ou que de'sse outra forma ao seu Parecer, de maneira que. fosse remettida ao Governo sem lhe importar cousa alguma a tal respeito.

O Sr. Simas :—Sr. Presidente , os anligos criados, da Casa Real que deixaram de ser pagos dos seus,ordenados pelo Thesouro desde 1835 , reque-reram a esta Camará que lhes mandasse pagar, e . deste seu Requerimento nasceu a Lei de 29 de Julho de 1839, que lhes estabeleceu penso s inferiores a estes ordenados, sem declarar desde quando lhesseriam pagas. Entendeu-se e não podia deixar de seeulender, que não podiam mandar-se pagar desde a. suspensão do pagamento daquelles ordenados, e esta Lei leve o seu cumprimento e todos aquelles que em virtude delia requereram obtiveram os seus devidos assentamentos; mas apparecem agora corri três pertençôes: a l .* é que se lhes mande pagar desde que se suspendeu o seu pagamento até á pu-blieaçâo da citada Lei de 29 de Julho de 1839, e 'não segundo as pensões que ella estabeleceu, mas • segiind-o os ordenados que antes delia lhes estavam estabelecidos. Esto perienção entendeu a Commissão , e não podia deixar de entender que era legislativa e da competência desta Camará , e e de parecer que não seja attendida. A 2.a p.e r tenção e o augmeuto das pensões-que a citada Lei de 29 de Julho de 1839 estabeleceu , por serem diminutas. Objecto também legislativo que a Commissão lambem entendeu que não podia ser attendido. A 3.a perienção é a seguinte. Dizem o& requerentes que o Governo não lhes mandou pagar as pensões que esta Lej lhes estabeleceu desde as datas da^sua publicação , mas somente desde o respectivo assentamento no Thesouro, e podem á Camará que Ih'as mande pagar desde aquella publicação. Esta per-tençâo é administrativa , e a Commissão entendeu •que lhe não competia deferi-la; mas só remette-la ao Governo para lhe deferir como for dê J-tistiça. Foi approvado, e entrou em discussão o seguinte

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Jfa extrair dos Auto?, e apresentando no Thesouro a Carla da Sentença 5 o Ministro e Secretario de -Estado, que então era dos Negócios da Fazenda* Manoel An-tonio de Carvalho, longe de a mandar cumprir, ao contrário depois de alguma demora a mandara restituir sem despacho, e ordenara ao respectivo Delegido do Procurador Régio, que appel-íasse da Sentença, o que elle efectivamente fez; c com quanto o juiz de Direito tivesse despregado p dito recurso, comtudo a Relação, provendo sobre aggravo de Instrumento, mandou ao Juiz de Direi* to, que revogasse aquelie despacho, e em consequência a app

- A Commissâo tendo examinado este negocio entende , que., ainda quando a quesíão não estivesse pendente em Juízo , como está, segundo consta da própria exposição do supplicante. não era das attri-buiçocs desta Camará ordenar o cumprimento, da Sentença, e por isso e de parecer, que n a'sobredita Represeníação se lance o despacho, de que não compele á Cantara.—Sala da Cornmissão 16 de Março de 1843.— Ficenfe Pereira Novaes , José Caldeira Leitão Pinto, José Ricardo Pereira de Figueiredo, João António Rodrigues de Miranda, João Rchello da Costa Cabral? Bernardo de Lemos Teixeira d'sJguiíar, Bento Cardoso deGouvêa Pereira Corte Real, A. H. O. -Lopes Branco, Joaquim José da Costa Simas, Joaquim José Pereira de Mello, José dlves de Mar h Coelho. . Foi approvado sem discussão.

Leu-se na Mesa o 'seguinte

PARECER. — A Commissâo Ecclesiaslica foi presente o Requerimento do Parodio e Parochianos da Freguezia de Paderne, Bispado do Algarve, em que pedem que a Côngrua Parochial, ern vez de ser distribuiada pela- respectiva Junta, seja substituída pelo pé' de Altar, e pelo prémio de" uni alqueire de trigo por cada fogo de fora da Povoação de Paderne.

A Commissâo parece que não involvendo a convenção proposta prejuízo de terceiro, e sendo feita (como se declara) de com m um acto rd o e unanime vontade de todos os interessados, nada pôde oppor-se a que seja effectuada , mas, pois que este, ajuste ou convenção e meramente particular ,• julga • que nem a Camará, nem ,o Governo devem intervir na. sua adopção, cumprindo aos interessados realisa-lo pelos meios ordinários, que as "Leis lhes focultam. — Sala da Commissâo em 9 da Março de 18-13.=: jínnes de Carvalho, J^az Preto, Dias € Sousa, F. Gualberto Lopes, D. Joaé de Lacerda.

Foi approvado, e entrou em discussão, o seguinte

PARECER. — A' Co m missão de lustruccào Publica foi presente o Requerimento de José António Monteiro, Professor aposentado do Estabelecimento da Casa Pia desta Cidade de Lisboa , em o qual pede ser incíuido no Orçamento daquelle Estabelecimento com o ordenado de 72j$'000 reis, em que foi aposentado em 1834, e não vendo a Commissâo motivo plausivel pelo qual seja o requerente .excluído da folha daquelle Estabelecimento, e' por VOL. 3.°—MARCO—1813. .

isso de parecer, que o Requerimento seja remettí-do ao Governo, para que seja por .elle attendido , como parece ser de justiça. Sala da Commissâo 18 de Março de 1843.—Silvestre Pinheiro Ferreira, Rodrigo da Fonseca Magalhães, Francisco Maria Tavares de Carvalho, José Maria Grande, Frederico ff Azevedo Faro Noronha, António José Lo-pés Alheira, Marcos Pinto Soares f^a% Preto.

O Sr. /VJousinho de Albuquerque: — Eu entendia, que as Comniissões desta Camará sóemitliam Parecereis perante ella , e sobre negócios, que ellas entendiam, que podiam ser resolvidos por a Camará; de mais entendia que as Commissõeg desta Ca--m a rã em caso nenhum se podem considerar, como Commissôes de instrução ou conselheiras do Governo; e desde o momento, que vissem, que o negocio era da competência do Governo, não deviam emittiropinião, .nem tractar de modo nenhum desse negocio. (Apoiados).

• Sr, Presidente, eu não posso approvar o Pare» eer, que está sobre a Mesa, só se a illustre Commissâo apresentar quanto antes motivos plausíveis para me fazer mudar de opinião: e bern como dizer-me se pôde ernittir opiniões sobre negócios, que não podem ser resolvidos pela Camará , mas sim pelo Governo: parece-me portanto, que as Com-míssõeâ devem limitar-se pura, e simplesmente a dizer nos seus Pareceres « remettido ao Governo — não compete á Camarás? tal e' a rninha opinião sobre o. Parecer.

O-Sr.,,Xavíer da Silva :—'Eu Alinha ás mesmas ide'as, que teve o Sr. Deputado, que me precedeu? e mando para a Mesa a seguinte.

EMENDA. — E' clé parecer que seja remetlixk> ao Governo para lhe deferir como for de justiça.— Xavier da. Silva.

Foi admittída, á discussão, e approvada»

O Sr. Presidente: — Por consequência está pre-« judicada esta parle do Parecer.

O Sr. Mousinho de Albuquerque:-*-Eliminan-do*se a opinião da Commissâo sobre o mérito do negocio.

Ò Sr. Agostinho. Líbano : — Pedia a V. Ex.a , que mandasse ler a conclusão do Parecer. (Leu-se)» Eis-ahi o que e' o Parecer da Commissâo, o mais é uma exposição das suas opiniões, que não tem nada com a conclusão. Agora pergunto a V. Ex.% se o que está votado á a Emenda ou a conclusão? Eu entendo que sobre a exposição da Commissâo não pôde haver votação ; pois esta Gamara ha de votar sobre uma exposição, que a Cemmissâo fez sobre um objecto, quévtem adoptado? Sobre que pôde haver resolução da Camará é sobre a conclusão ; mas sobre as razões em que a Commissâo a fundamentou, isto e que eu acho extraordinário í por consequência sobre, a conclusão entendo, que se votou , e sobre esta é que recahiu a Emenda; porém sobre o corpo do Parecer estou persuadido, que não houve votação.

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'O ?," Sunaí:-^- Í*eço perdão á V. Éx.% eu en-tendi á Kwfcndà n'ouiro seíilido, -e foi no se.nl i do âa tiíinha ín'leUigênriíJ que a notei.

O iUmtie Deputado, que Tintes de mhri falloa, 9isse3 que os 'princípios que a Comniiísão tinlia e$-táhèlecidi) era pa!ra vir á soa resolução e á suacon-t'iusã*»í «s í o u' do florordó com o Hlusfne Deputado, porqtfe a cóHfoc-lusão e A opinião da Gornmissâô e qiie era dejuitrça defefír aoSuppIic.inle; então para tifítt essa eoncUrsào f» i n do u -"-s ê em que não havia ttif»i.i'V<_ esfera='esfera' governo='governo' _-imo='_-imo' deferir='deferir' gíimara='gíimara' orçamento='orçamento' seguir='seguir' sentido='sentido' relatório='relatório' tem='tem' dêe='dêe' levíiiitado='levíiiitado' suas='suas' gaínará.='gaínará.' responsnhilida-ttetja='responsnhilida-ttetja' ao='ao' pertence='pertence' as='as' pôde='pôde' ehttendo='ehttendo' está='está' partilhar='partilhar' enlât='enlât' quhn-do='quhn-do' sua='sua' apresentou='apresentou' reniettido='reniettido' desta='desta' orça-tn-eiiiò='orça-tn-eiiiò' séf='séf' por='por' se='se' eliminado='eliminado' escripto='escripto' ciirnnra='ciirnnra' strr='strr' declatarsóinejte='declatarsóinejte' devia='devia' _='_' ser='ser' a='a' d='d' e='e' j='j' teai='teai' o='o' p='p' r='r' çvinofor='çvinofor' t='t' w='w' étc.='étc.' da='da' díi='díi' de='de' do='do' diz='diz' _6ttio='_6ttio' um.='um.' um='um' rernctter-lhfi='rernctter-lhfi' tjrfiiuio='tjrfiiuio' deferido='deferido' cominusòes='cominusòes' deshnrmonin='deshnrmonin' dwsintelligencia='dwsintelligencia' em='em' titias='titias' negocio='negocio' havendo='havendo' eu='eu' sobre='sobre' ordenado='ordenado' opinião.='opinião.' vo='vo' rijando='rijando' algum='algum' que='que' foi='foi' motivo='motivo' entender='entender' vz='vz' uma='uma' remeuidò='remeuidò' quero='quero' oplirna='oplirna' adiante='adiante' disse='disse' sé='sé' camará='camará' nãn='nãn' não='não' gd='gd' deve='deve' tag0:_='_:_' seuiido='seuiido' negucío='negucío' é='é' qualquer='qualquer' quando='quando' conformidade='conformidade' attribuições='attribuições' ò='ò' eliminar='eliminar' õ='õ' ha='ha' tudo='tudo' bavia='bavia' quanto='quanto' porque='porque' plena='plena' nàõ='nàõ' do.='do.' emenda='emenda' pensão='pensão' caso='caso' isto='isto' rio='rio' apartai='apartai' _-cia='_-cia' como='como' nas='nas' díiiii='díiiii' consequen='consequen' _-justiça='_-justiça' emita='emita' evitar.='evitar.' neste='neste' íuhar='íuhar' attribuiçôes='attribuiçôes' jíiíra='jíiíra' tilgúfn='tilgúfn' isso='isso' conhecimento='conhecimento' juuiçãa.='juuiçãa.' aia='aia' entendo='entendo' entendi='entendi' quê='quê' pareceme='pareceme' parecer='parecer' mas='mas' tire='tire' ern='ern' láesie='láesie' opinião='opinião' gamara.='gamara.' tlè='tlè' _-deputado='_-deputado' tenho='tenho' ndo='ndo' com='com' soa='soa' cou='cou' cumttra='cumttra' palavras='palavras' mais='mais' justiça='justiça' havia='havia' dar='dar' tomar='tomar' das='das' sempre='sempre' daquella='daquella' me='me' liberdade='liberdade' doutrina='doutrina' íí='íí' theoria='theoria' ver='ver' ríarcou='ríarcou' desde='desde' friero='friero' moti='moti' queelle='queelle' desaire='desaire' npresentou='npresentou' gomtnissâo='gomtnissâo' sr.='sr.' este='este' deste='deste' na='na' esta='esta' gfiftrniar='gfiftrniar' destn='destn' plausível='plausível' para='para' _..acha='_..acha' contra='contra' ou='ou' indivíduo='indivíduo' maneira='maneira' processo='processo' tnolivo='tnolivo' ficar='ficar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

: O Sr. Ronia:- — Eu pouco tenho, que dizer de*

pois da exposição, que acaba de fazer o illustreDe»

ípulado : nias creio^ que nào fnlendi bem o que li-

nha exposto o ST, Deputado Albario, por issoapoiò

a opinião do Sr. Simas. Agora e necessário , que

«ti explique o meu modo de ver a este respeito; eu

*oufojuió>rne int<_:iraujeuiè p='p' opinião='opinião' ít='ít' do='do' _-coui='_-coui' sr.='sr.'>

Simaí^ que a approvayàò da Oauiara recahiu não

.sobre os fundamentos $ que tstàó lunçados Ho pró*

^esso'^ uiaia tinicn tnente sobre a conclusão. {O Sr,

Presidente :•— E' o contrario.) Eu entendo , que a

appíovHçâo dá Gamara recahiu unicamente sobre a

•conclusão do Parecer, quando diz — que deve ser

remellido ao Governo para lhe deferir cóoio for de

O Sf . Preside nte : -^-Segundo as ideas que tenho, eu explico ao Sr. Deputado — o estado da questão. èO Sr. Xavier da Silva mandou para a Mesa uma <_-Kmenda que='que' approvada='approvada' de='de' siaias='siaias' ídia='ídia' sis.='sis.' emenda='emenda' for='for' mousinho='mousinho' artigo='artigo' entenderam='entenderam' palavras='palavras' justiça='justiça' se='se' parecer='parecer' _='_' como='como' tag0:_='_:_' a='a' eomo='eomo' os='os' e='e' lhe='lhe' unicamente='unicamente' _--e='_--e' p='p' este='este' ás='ás' esta='esta' referindo-se='referindo-se'>

deviam eliminar tantibefn os motivos,' em que n missão fundou a sua conclusão; porque nestes motivos se envolvia urn^Parecer de Cotnmissão, quando diz — não vendo a Gommissão motivo alguira plausível etc. — entendeu o Sr. Mousinhô e Simas 'qtrs se devia eliininaf esta parte, por ser Parecer de Com* missão, e ir pôr t> Governo em côa l U são de seguir ou.deixar de seguir uma opinião manifestada pela Cotnmissão.. O Sr. Alb&no dia ^— que estas razões são unicamente para fundamentar a cotvclusãt), qt*e os Membros da Ctmimissão apresentam no seu Parecer -— julgo ter explicado ò estado da questão.

O Sr. K(rtnn : —Eu entendo, que as palavras de que sé trácta são um dos fundamentos apresentados pela Gòtnmissão; o que se deve approvar, não são os fundamentos, não a§ indicações; iflas ò que se deve approvar e' a conclusfiô, de que deve ser re-mettido ao Governo para lhe deferir cotiio fòr de justiça; a approvação deve entender-se, que recaiu sobre esta conclusão: sempre assim se tem entendido, o contrario disto traria graves inconveniente^

O Sr. Presidente: — Se o nobre Deputado Uiô permitte evi leio õ Parecer {léu).

O Sr. Mousinhô d\dlbiiquerqut: •**• No meu eôn* ceito a remessa deste negocio á decisão do Góvefnô provem da natureza do mesmo negocio; provém dê que não pertence á Gamara resolve-lo. Sendo isto assim o motivo pelo qual o Requerente foi excluidt> da folha, e todas as cirGurnstalicias que acompanha* ram o facto, são estranhas ao conhjêciinenlô da Ga* mara. Eu entendo, Sr. Presidente, qire asGommis-sões destn Gamara, quando um liegocio se lhe apresenta debaixo do aspecto de não pertencer ú Gama» rã, devem apresentar somente os argumentos neces* sarios para demonstrar a incompetência, e dêvefti affastar tudo aquillo que tetlde a emittir opinião sobre ornoclo de decidir o negocio. Por isso que a decisão não pertence á Gamara na Opinião dá Gorn-missão> propuz eu «ma Emenda quê vi apoiada pé* Io Sr. Simas; não a mandei por escriptõ para a M^* sã^ por ser unia .Emenda que importava somente uma eliminação. 3São se diga, pore'rn que oSn XIM vier da Silva não se fez cargo desta minha Kmeh* da, è quê a sua

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CõniTnissão com a Emenda que se pfopoz, no senti* do que a acabam de interpretar os Srs. Deputados» O Sr. -slirQslinh" */Jlbano : — Peço,a V. Ex.a que haja de consultar a Camará o que é propriamente a conclusão do Parecer; se esse,período faz parte dá conclusão do Parecer ou não; porquê se faz parte, a Câmara o decidirá; e senão faz parte, então a Emenda só recue "na conclusão do Parecer: esta dis-tincção e que eu julgo necessária; porque, Sr. Presidente, pôde ser

O Sr. Presidente: «• Parece-me que terminava a questão $ propondo o Parecer por qaalqi«sf dos dous methodos.

O Sr. Ronm: '— Este negocit>, por si só., pôde ser de peqtiena importância; todavia "é necessário dar attenção ás consequências da resolução , que sê tomar agora. Parece-me fora rde duvida, que tsta Camará nãt> pôde estar dando attenção ã todas as razões adrluzidas pelas Commissões, quando tláo Pareceres sobre qualquer negocio. Iss<_3 digo='digo' _-que='_-que' tvenhum='tvenhum' governo='governo' dizendo='dizendo' concordo='concordo' deferir='deferir' toda='toda' ísr='ísr' uws='uws' ée.='ée.' ião='ião' emendo='emendo' faz='faz' pela='pela' razôeá='razôeá' officio='officio' vai='vai' como='como' áá='áá' nau='nau' il='il' ai='ai' ao='ao' iimndam.os='iimndam.os' as='as' at='at' nesta='nesta' inçou='inçou' tag0:_='diz:_' isso='isso' emendas='emendas' sua='sua' depo.is='depo.is' razões='razões' qué='qué' quê='quê' razoes='razoes' impossível='impossível' tag1:_='_:_' fosse='fosse' dizeiidú-seí='dizeiidú-seí' se='se' tag2:_='commisão:_' resolvera='resolvera' era='era' remeiie='remeiie' muitos='muitos' pára='pára' parecer='parecer' sem='sem' xavier='xavier' effectivamenle='effectivamenle' pane='pane' pois='pois' mas='mas' necesr-bário='necesr-bário' _='_' ser='ser' a='a' estava='estava' d='d' e='e' lhe='lhe' decidir='decidir' j='j' enieflilâ='enieflilâ' m='m' deputado='deputado' o='o' p='p' accofdo='accofdo' govertio='govertio' s='s' th='th' rdativa='rdativa' papéis='papéis' aso='aso' da='da' com='com' escripíó='escripíó' approvada='approvada' remettase='remettase' de='de' silva='silva' rifei='rifei' veniehtesi='veniehtesi' todtis='todtis' eíiviás-se='eíiviás-se' se-lhe='se-lhe' tia='tia' justiça='justiça' ate='ate' remêttidu='remêttidu' onde='onde' importava='importava' ete='ete' fez='fez' apresentadas='apresentadas' são='são' desnecessário.='desnecessário.' quanfo='quanfo' clò='clò' em='em' negocio='negocio' emendasse='emendasse' resolveu='resolveu' sr.='sr.' _-='_-' este='este' ás='ás' exietisão='exietisão' esta='esta' _6='_6' levar-noshia='levar-noshia' commissão='commissão' commisão='commisão' justiça.='justiça.' que='que' intenção='intenção' albanoj='albanoj' for='for' muito='muito' sá='sá' fvizer='fvizer' para='para' creio='creio' sê='sê' camará='camará' não='não' remeitesse='remeitesse' á='á' necessário='necessário' votãui.='votãui.' ou='ou' tonge='tonge' êsiarrios='êsiarrios' é='é' conclusão='conclusão' qualquer='qualquer' quando='quando' ptitence='ptitence' uni='uni' emenda.='emenda.' dellê='dellê' porque='porque' votar='votar' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:commisão'>

O Sr. Simas; — Se eu entendi bem o Sr. Depu*-lado, tiuctor da Emenda, não Foi a lua ifitenção aquella que The attribuiu o Sr. Roma ; e por isso tinha pedido a palavra sx>bre a ordeih j pafá pedirá 'V* E.X.* que convidasse o iMwstfe auiHor da Euien-da a declarar se a tinha ofTerecido só ás ultimas palavras do Parecer , ou a todo o período. Sr. Presidente^ eu entendo que a concias"ão d(T Parecer não se cifra nas palavras ••a^- remetta-se a@ Gòveruô$ rtjas começa nestas•íj^nã& havendo pms motivo ãl-gtiih plausível, etCi

Mas, Sr. Presidente, disse o iílustre Deputado, que antes de m i m fallouí, o que se rêmette pat'à o Governo e a c

as a!legações è motivoa que ia -Commissão teve. f)è mais, ainda que o Parecer se hão remetia, que-n pôde negar ás partes o virem pedir uma Certidão de um Parecer de Comtnissão? Ha de passar-se; e então lá vai este documento para o Governo.

Mas a minha razão é outra; e por isso quéré ia que as Co m missões não fizessem ai legações de motivos; a minha razão é esta; sé a opinião da Coih-missãb hão serve de nada, se ella não ha de ser ap-pro.vada péla Camará, se não ha de servir pára determinar ã decisã'ò d é da competência da Camada, diga: não compete á Camará, ou compete ao Governo j e mais nada.

Gbnclub pois, quê ine parece muito bom o me* thõdo, qtie V. Ek.a queria seguir na decisão deste negocio, antes do Sr. Koma fallar, que era propor ó Parecer debaixo dás duas intelligen'cias que têern vogado ria Camará. Mas desejaria quê o aactor da Emenda declarasse se a linha feito soas ultimas pa*x lavras, ou & todo ó periodò*

O Sr* Secfvta^io Peirtfo: ^* Parece quê ha cotí-tradicçãò ehtre ò que disse o Sr. Deputado Simas, é o Sr. Roma, a respeito da remessa destes Pareceres ao •Governo-. DeVo dizer que effedtivãmente sé iHandaram os Pareceres ao Governo, por copia ; porêni hòtivé utna deliberação-, para que se mandasse somente â parte que se Vtrtava; e depois manda-se só aquillo, que se votà^ ^ é exactamente o que vem tia Acta*

O Sr. JÍngtislô X'ài>ièr: ^** Parece-me qlie todoà enlenderâm aminlia intenção, que foi só a de emendar ó quê é Parecer da Cònimissão; porque, quando no Offido hão vai tudo o que é preciso, á parte veíii pedir utiia certidão do Paretef, 'e Vai allegaf com élla ao Governo.

O Sr. dgbstiuho dlbuno: *— Rogo á V. EXÍ* qné Consulte a Camará sobre se esse primeiro período pertence ou não ao Parecer.

Foi approvctdo o Pafeêer com a Emenda dó Sr. Xavier da Silva , eliminandó'-sé as paiavrqs —^ e não Vendo ã Commissão mvtivo nlgwn plausível áié d palnvfa -* Estabe/ecimento,

O Sr. CasteMó Branco: — Mando para a Mesa uvh Requerimento importante; e peço que oGover* fio .sejaconvidado paraassistir á sua discussão. (Dar** Sê-hu, c'0-iií'a delíe quando tiver segunda, leituru)» O Sr» Presidente •' -~ Vai passar-se á

SÈ&TJNÍJÀ PARTE DA OKDEM DO DIA. Co~ntihtt'içãò da diâcussão do arl. i.° do Projecto

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•a"-Marinha -de Portugal -ao pé "cie 'grantfeza que é possível e proporcional ás suas forças; tudo isto se-'Tia i.lludido se a Repariição da Marinha não possui-se urn pessoal adaptado, e homens qualificados para poderem, de um momento para outro, desempenhar esse serviço. Embora haja'muitos vasos de giier-ra ; embora hajam Arsenaes-; embora as Camarás votem para o serviço da Marinha centos-e centos de contos de réis, esse dinheiro será-consumido em puro desperdício se não-chegarmos ao ponto de ter .pessoas adaptadas .para desempenhar o serviço necessário na Marinha. 'Os Officiaes de Marinha tecrn de desempenhar não só a missão de conduzir um Navio, tuas a (lê representar a Nação no exterior , è importnn« lissimas Commissões ; e se um Offici-al de Marinha não poder representar dignamente o seu Paiz, da^ remos no estrangeiro muito máo documento da Nação a que pertencemos. Mas, quando eu trago estas reflexões,, de maneira nenhuma quero confirmar a triste e desairosa pintura que'u m Sr. Deputado da-quelíe lado delles fez homem. E preciso notar-se que Isa honrosissimas excepções, e q-ue na Repartição da Marinha se contam Officia^s muito hábeis, que íeem prestado óptimos serviços, e que fazem muita :honra á Nação. fE não se diga que a Mafinha Por-Uigueza não tem consideração alguma; peio contrario, nós temos tido homens muito notáveis; temos capacíssimos OÃiciaes : *ms aqui teern assento nesta Casa, outros estão desempenhando ComrnissÕes no Brasil e na Repartição de Marinha, que lhe fazem muita honra. Mas, Sr. Presidente, o pessoal que hoje fornia os quadros da Marinha não é sufficieute para ^poder desempenhar setrâo um armamento mesquinho ; era preciso que se apresentasse uma medida para q!ue se estremasse o numero sufficientè deOffi-ciaes que possam de um momento para o outro sã-lisfazer as irecessidades do serviço, e neste sentrdo eu não poderei deixar de adoptar o Projecto sem esposar comtudo todas as suas disposições a-bsoluta-mente. Esta se-gunda Classe

O Sr. Costa Carvalho : — Sr. .Presidente," nàc me tocou honteni a palavra sobre a generalidade do, Projecto que se discute, e por isso perdi o meu dis-

curso de: abertura ; com tudo eu approvei o Proje-cto na generalidade, porque as declarações comqufi assignei, versam somente sobre três o» quatro artigos, e aos quaes quando a elles chegarmos direi, se pó» d' r , o que se offerecer, bem como sobre o que expenderam os Srs. Deputados Cdeslino, e Amarai.

Sr. Pffsidpnte, eu lambem' reconheço que a Corporação de M.irinha, ou seja por falta de legislação adequada, OB por outro qualquer motivo , não esfá como convém que esteja , que algumas .das disposições do Projecto tornam-se indispensáveis. E' com tudo preciso não perder de vista que nós não estamos a organisar urn plano para o pessoal de uma nova Marinha ; que até onde seja compatível havemos de servir-nos dos el-ernentos que existem , e que não devemos offender direitos adquiridos, nem dar á Lei pffeilo retroactivo.

Sr. Presid;e«te, o meu amigo o Sr. Deputado Amaral disse bontern que as ideas consignadas no Projecto são as minhas, porque ellas dimanam de uma Co m missão a que' eu pertenci : eu, e' verdade, partilho algumas d'essas ideas, mas não todas; porque de elaborai trabalhos sobre qualquer objecto , ein consequência de ordem superior, não se segue que elles mereçam a approv.ação de quem os faz, em quanto a princípios.

Sr. Presidente, eu pers«ado-me que nas presentes circiimstancías a divisão dos Oíficiaes de Marinha eín duas classes será de utilidade; mas não me parece que soja necessário tornar essa classe premanen-te ; — icceio da sua permanência pelo que se passa no Exercito, e vai acontecendo no Batalhão Naval; e a exemplo do que já se praticou fntre nós, como houiem disse o Sr. Amaral, eu ineiino-me a que esta divisão tenha logar por tuna só vez; e para este fim mando uma Emenda para a Mesa. Creio

Aiflda" queestou persuadido que nern o Ministério nem a Commissão tem pensamento reservado a respeito d'este Projecto, com tudo estou de accôrdo com o illustre Deputado o Sr Cordeiro Feio em que as promoções na 2.a Classe, da forma em que o artigo está concebido, quasi que não ppdem terlogar; por isso ainda que este objecto deva ser tractado depois do art.*^.u, como tem relação com o que está em discussão, mando também para a Mesa um^ novo artigo para sflr coUocado entre o 2.°, e 3.° do Projecto, e peço que se lêa para a Camará ficar in-

na Mesa tanto a Emenda, como o ar-tigo. --'

• EMENDA, — A Corporação de Officiaes de Marinha em actividade de serviço edividida por esta vez somente -em duas Classes.

Suprimido o § 3.°

ARTIGO . ADDICIONAL'. — A segunda Classe e composta dos Officiaes que para elia passarem em virtude das disposições dá f)resent« Lei, e não poderá conter mais de dois Officiaes Generaes— Cosia Car~ v filho. -

Foi admittida á discussão.

O Sr. Amaral: — Sr. Presidente, para sustentar

s, doutrina do 1.° artigo, depois do que acabou de

dizer o Sr. Ministro, pouco lia a acrrescentar, rnes-

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rés, e do pouco que eu também disse para"sustentar p Projecto na generalidade; mas tracta-se agora de •discutir a Emenda do Sr. Costa Carvalho. DI:Í S, S.a que lhe parece que a segunda Secção não deve ser permanente — se a segunda Secção e necessária Imjc, pára que os Officiaes. que não podendo servir no mar oito, sejam empregados em serviço menos .•«clivo, em quanto houver serviço de Marinha hão de haver Ofíiciaes n'essas circumstancias, isto é, em se impossibilitando para servirem no alio mar, hão de servir em oulros empregos que tem a Armada; por consequência e indispensável que a Secção seja permanente. Quanto aos receios que o Sr. Costa Carvalho tem a respeito da segunda Secção, eu direi que se acaso eu visse, que qualquer Ministro da Marinha para ella podia mandar Officiaes, por motivos políticos ou por más crenças, eu antes quereria hoje pedir a minha demissão de que sustentar si-

- militante artigo; mas os receios que o Sr. Cosia Carvalho tem, não sei como se podem compadecer com . as disposições do art.° 3.° que diz. (leu.) Ora, Sr. Presidente, está claro que utn Official só pôde passar para a segunda Classe, depois de proposta a passagem pelo Major General, e approvada pelo Supremo Tribunal de Justiça Militar: ern fim aqúelle Official a quem o Major General propoxer para .a 2.a Cla>se cuja proposta for approvada pelos nossos Pares de Marinha: eu desde já lhe dava o meu voto, para que passasse para a segunda Secção. Em quanto ás promoções diz S. S.a — que não sabe co* mo se hão de fazer as promoções na segunda Secção — também eu podia dizer, que não se sabe como se lião de fazer as promoções no Quadro; fazem«se quando as necessidades do serviço o exigem; se ellas exigirem que um OtFicial da primeira Secção seja promovido, ha de sê-lo; senão exigirem, não o deve ser. Em quanto aos motivos porque se cria esta Clas-,se, suficientemente o demonstrou o Sr. Ministro da Marinha : por consequência não tenho nada a dizer a esse respeito; voto portanto contra a Substituição do artigo, desejando que se conserve tal e qual está no Projecto.

. O Sr. Mousinho d'Albuquerque :-—Sr. Presidente, se eu tivesse visto impugnar a admissão deste Projecto de Lei á discussão na sua generalidade, teria tomado a palavra para defender a utilidade , e a opportunidade da sua discussão ; porque entendo que a nossa maior necessidade publica e a organisação definitiva, e conveniente dos diversos~ra-.mós do serviço do Estado. Esta organisação con-ve'm que preceda a discussão do Orçamento, porque o exame deste ficaria em extremo fácil , se os Quadros de todos os ramos de serviço publico se achassem previamente fixados: (Apoiados], Como porém a adopção do actual Projecto na generalidade não foi impugnada, entrámos na discussão do seu art. l.°, e é sobre a matéria delie, que m'e cumpre falia r.

•O art. 1.° do Projecto e' o que estabelece a classificação do» Officiaes da Armada em três Classes distinctas. Não rne faço cargo, por agora, da redacção, ou da claresa das expressões dó Projecto, e só tractarei de mostrar que a classificação nelle

• estabelecida é a que melhor pôde satisfazer ás necessidades, e conveniências do serviço da Armada.

Sr. Presidente, a l.a Classe estabelecida paio Projecto deve comprehender os OrTiciaes cotnplela-. VOL. 3.° —MARCO —1843,

mente protnpícs tanto por conhecimentos como por forças physicas para o serviço do mar alto, isto é pata o serviço mais activo da Marinha de Guerra; a2.a Classe deve comprehender os Officiaes que nâo> estando já hábeis para o serviço eminentemente activo da primeira não estão comludo inhabilitados para servir ut.ilm.cnte o Paiz , em objectos menos activos e menos laboriosos: a 3.a Classe finalmente consprehende aquelles Officiaes que reduzidos á inha-bilidade para qualquer serviço activo obtém na ré» forma a remuneração de serviços já prestados.

Sr. Presidente, para quem tem qualquer ide'a do Serviço Naval, e verdade de primeira intuição que a saúde e vigor do homem se enfraquecera depressa em tão rude e laboriosa lida , sobre tudo nos trabalhos assíduos, e por extremo duros, que pertencem nas guarnições aos Suballernos. O Official, cujo vigor se enfraquece antes de chegar aos altos cornmandos, não pôde continuar a preencher devidamente serviços que só se compadecem com a

.plenitude da saúde e das forças. Quem ha que não conheça a penosa tarefa do commando jdo quarto, na tolda do Navio, debaixo do tempo, tarefa de rotação prornpta , e apenas interrompida por curtos desc.anços? Não devendo nem podendo as guarnições dos Navios de Guerra sobrecarregar-se com grande numero de Officiaes, e evidente que o bom serviço do mar exige nos Subalternos que formam

•as guarnições toda a robustez precisa para que não sejam obrigados a descontinuar as funcções que lhes incumbem. ;

Os Officiaes de Marinha de um Estado não são pore'm somente úteis na guarnição dos Navros erri pleno armamento, e no serviço do mar alto;' podem porém prestar serviços importantes, e com-tudo menos duros e menos laboriosos; deve por el« lês ser preenchido todo o serviço dos portos; toda a variedade de Commissões, que a Marinha necessariamente exige na terra, e sobre tudo nas costas.

D'aqui se segue que na Armada e sobremaneira conveniente uma classificação, por meio da qual o Official que tem perdido a aptidão para o serviço de máxima actividade, possa passar a uma classe útil, onde esta seja menor. Os Officiaes, nestas circumstancias, não devem ser immediatamente reformados; porque apesar de riâo estarem já aptos •para a primeira Classe de serviço, ainda o estão para a segunda; podendo por este modo ser úteis, por mais tempo ao Paiz, pelo modo que comportam as suas forças.

. Diminuindo porém para o Official da 2.* Classe a intensidade do serviço, podem diminuir para elle as vantagens na mesma proporção. Os Officiaes

.desta Classe devem ainda ter accesso , porque ainda são úteis na sua carreira; mas este accesso deve ser mais lento e mais vagaroso.que na |.a Classe, porque os riscos e os trabalhos se tem tornado menores. 'Pede no meu conceito a justiça que, na vida militar, a rapidez do accesso seja proporcional aos perigos e á intensidade do trabalho; por consequência o Official, que corre menos riscos e cuja tarefa é menos árdua, deve avançar compasso mais lento na carreira dos postos.

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Marinha- de Guerra. O seryiço da Marinha e' emi-TVenleiDpnte especial : e necessário atlender aos deveres e ás ciretiinstanciás dos Officiaes em todas ás posições em que podem achar-se. Se eu tivesse á certesa de quê todos os Officiaes chegariam em pleno vigor aos postas de superior comrnándo me-fior se me antolharia a necessidade da 2.a Classe proposta ; porque nesses commandos superiores não ê já essencial o mesmo vigor physico. A uitelligen-cia, a aptidão moral e intellectual do Official , resultado da primeira educação, e de uma lenga e foent dirigida experiência devem crescer com a importância dos postos J tuas a robustez physica pôde sem inconveniente seguir,outra Lei.

Posto isto, e demonstrada como julgo, a necessidade da 2 * Classe, é obvio que no estado normal deve êííà ser formada por utn meio único, isto é .pela-'passagem para ella dos Oíficiaes que se inba-bifttâih para o.serviço da l.a Classe; não devendo jamais entrar nelfa Oífícjal algutn , que hão venha ffaquellít Classe. Persuado-me que foi esta a intenção da Couunissão , e de modo algum a de facultar a entrada de Oíficiaes directamente para a 2-a Ciasse ? pára esperarem ali uma collocaçâo na 1.* Não desejo que a 2.* Classe cresça , por assim me éxplifear, debaixo para cima; mus tão somente .de 'cirna para baixo. Não desejo que seja um viveiro de Officiaes para a l * Classe ; mas Uri) reçe-"jMôcíilo para quelles quê se irnpossibiiitam.de con-~ tiãuar na máxima actividade: desejo que isto se defina rigorosamente na Lei: porsufido-me foi esta a intenção -da Commissão, e polo .menos -entendo não podia nem devia ser outra.

Deste rnodr» de considerar a 2.* CPasfáé da Ar-'resulta necessariamente que o numero dê Of-ficiaés desta classe não pôde ser definido. Rsla Clas-èc e' destinada a receber os Officiaes cujas forcas áó coiiíportam serviço de menor actividade, é u.fna 'Çò-Iloca^ãd de transição entre "a l.a Classe e a Reforma , na qual q Oíficial , sem quebra de seus direitos, sem perda de suas legitimas vantagens espera n& serviço do Paiz o tempo e clausulas que li Lei estabelece para o beneficio da Reforma.

Pela primeira vez somente devem entrar nesta Classe todos os Offieiaes existentes inhabeis para o Serviço-dá primeira; ruas a esta constante que fór-ífsa por assim dizer ò fundo daClasse^ jiHita-se urn elemento Variável, dependente do numero de Offi-ciaes- quê se forem corri o tempo inliabilitando para ^y serviçt) "e de ser vi ai serviço morto. Os misteres dos portos , dos .arsêqaes, das costas, etc. podem empregar com :J&llo ÍQteresse e com til uita, distincçâo Officiaes be-

herneritoe, ,e ao desempenho de serviços tão iitil de* vem corresponder proporcionaes vantagens. Os limites naturaes das promoções desta Classe, que devem ser rnais Amorosas que na primeira , só podem ser por um lado a conveniência do serviço e por outro a cifra de um regular Orçamento.

Portanto, Sr. Presidente, persuado-me que a doutrina geral do artigo se acha illucidada e definida, e que o que tenho dito responde cabalmente ao. que se tem allegado ern contrario (Apoiados),

Agora pelo que respeita ao numero de Officiaes das-diversas Patentes, de que o Projecto se occu-pá no § único do art. Q.°, e sobre que fallou o Sr. Cordeiro Feio, devo dizer......

O Sr. Presidente: — Isso é objecto do art. 2.°.. .

O Orador:-.-—Então nessa parte nada direi: lá chegaremos; e quando traclarmos dessa matéria 4-porei lambem em concurso o meu pequeno cabedal para ver se resolvemos ò assumpto pela maneira mais vantajosa.

Voto, como dizia, pela divisão da Armada em três Classes, considerando, e chamo a attençuo da Camará sobre este ponto, as Classes pela maneira que as defini. Perte.ndo que na Lei se insiram todas as disposições necessárias, para que a definição das Classes fique clara , vigorosa , e preriza. Quero que tenhamos o numero de Oíficiaes preci* zo, não para o numero do Vasos que ahi temos, mas para os .que devemos ter; e como oOrTicialde Marinha não se faz tão depressa como a Fragata , que cornmanda ou guarnece (Apoiados), quero um Quadro superior ás necessidade» do armamento actual; porque devemos fazer todos os esforços pork elevar a nossa Força Marítima ao uivei da nossa situação é necessidades, e não restringir-nos a isso que ahi e»lá. Não desejo que vamos, corno foi dito, buscar Inglezes , Hollandezes , ou Americanos: não quero que braço estrangeiro sustente o Pavi*-l h ao Portuguéz nos. Navios da Rainha; quero que o Sangue Portugtiez seja o que salpique o ronveZ e as amuradas, quando for mister sustentar a dignidade do Pavilhão Nacional ( fivos apoiados),

Sr. Presidente, convém quê nesta Lei se insiram todas as provisões necessárias, para quê ella func-cione compíetatnenle. Para este fim altere-se, sfe for precizo , a redacção do Projecto. Entendo que . couve'm a existência dessa primeira Classe eminentemente activa, a da segunda que receba aquelle», que podem siipportar um serviço de menor actividade ; finajmente a da terceira para receber os ho-rnens, que bem mereceram da Pátria, á qual já não podem prestar serviços^ m si s a quem ellà deve a remuneração de serviços já passados (*dpoiadm).

O Sr. Amaral: —Sr. Presidente, a idéa do nobre Orador, o Sr. Mousinho d'Aíbuquerqué, era justamente aqnella , que tinha tido a Commissâo: a intenção da Commissão não ero que podassem pás--sar Guardas-Marinhas para a segunda Secção; e a prova está no art. 7.°, que diz ( Leu).

Claro está que não havíamos de querer que os Guardas-Marinhas passassem para a segunda Classe ; mas é tal o nosso zelo j porque a Lei passe o melhor possível , que admitlirnos a Emenda do Sr. Mousinho d'Albuquerque, e naturalmente ha de ser no arl. 7.° consignada a sua doutrina.

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bondade dedar "u-màexp-licaçuoj que me parece necessária , pelo menos para mirn.

Vejo que aqui se marca um Quadro, mas um Quadro para a" primeira Classe; para a segunda creio que não ha Quadro marcado; e .enlão devo exprimir aqui um receio, que lalvez seja infundado, e ine parece que não e. Marcando-se o Quadro simplesmente da primeira Classe, receio eu que o Governo , quando entender, que certos Officia.es não estão no caso de figurarem neste Quadro da primeira Classe, os passe para a segunda; e então considere logares vagos aquelles, que esses Officiaes deixaram , quando passaram para a segunda Classe: e eis-aqui esta o caso eni que se podem seguir immediatamente as Promoções, Desejava pois saber da illuítre Comrnissào, se haveria alguma provisão neste Projecto, que evite este meu parecer, que considero um mal. Parece-me muito justo que se fixe um Quadro de Marinha , e estabelecido el-Ic, o Governo o divida embora em primeira e segunda Grasse. Entendo portanto que é muitíssimo incònveiúe.nk: haver um Quadro fixado paro primeira Classe , e a faculdade de passarem os OTticiaes dessa Classe para a segunda; ficando por consequência vagaturas na primeira Classe, seguir-se-hão portanto novas promoções, e assim seguidamente, e por puro arbítrio do Governo. Posto que estou certo que o Governo ha de usar deste arbítrio sempre a bem do Serviço; mas pode não usar: creio pois que a Lei deve providenciar isto, a fim de tirar o arbítrio que pôde resultar do abuso delia: d'oi>ira sorte fica o Governo auctorisado a fazer Promoções todos os^dias; porque Iodos os dias pode pussar Ofticiaes da primeira Classe para a segunda , e deixar quantos togares vagos quuer na primeira para fazer Promoções, e accotmnõdar quem rnuiio bem lhe parecer.

Permitia-me a Camará que por esta occasiàó eu diga o que rne parece para fundamentar esla minha opinião ; no Exercito Portuguez, onde se acham! fixados os Quadros, acontece o seguinte — sahe um Official ou. para. irmã Comniissão, ou para a terceira Secção, o que se segue depois? E' a promoção de um outro Oíiicial para o Quadro afim de este ficar preenchido. Sr. Presidente, o estado de miséria , em que se acham os indivíduos que pertencem á terceira Secção, e aquelle que- se vai- introduzir na Marinha; pôde ser que eu esteja enganado, e por isso pedia ao-Sr, Ministro da Marinha que me . esclarecesse; porque entendo ser indispensável, que S. Líx.a diga., alguma, conza a este resqeito-.

O Sr. Ministro da Marinha : — Não sei o abuso que se fará da determinação desta Lei , mas, devendo-so respeitar o Orçamento, rielle se acha prevenido este abuso; porque não se podem fazer promoções, que não 'comportem a respectiva verba do Orçamento; e que isto mesmo se declara na Lei.

O Sr. Pereira IJinf,o

Sr. Presidente, com

quanto eu stipponha, q-ue hajam estas classificaçõe"s do primeiro parágrafo, no segundo podem ser tão consideradas que quando se completar o seu Quadro, esses Officiaes possam tt?r logar, e enlão pedia eu que estes Officiaes fossem chamados quando houvesse a promoção, porque supponhamos. ...

O Sr. Presidente-:- — O Sr. Deputado lorh estado fora da ordem.

O Sr. Pereir+a Pinto'-— Então não continuo.

O Sr. Aguiar: — Supponho que estou na ordem pedindo um novo esclarecimento ao Sr. Ministro da Marinha , como acabou de pedir o Sr. Roma; porque o que S. Ex.a acabou de dar, confesso que me não satisfez , ou ao menos eu desejo uma explicação rnais cathegorica a este respeito

Diz-se que está isto prevenido, porque se acha determinado que se não possam fazer promoções, ale'm do que permittir a verba do Orçamento, isto mesmo já disse o illustre Relator da Commissão, e disse mais, que estava prevenido; porque havia na Lei uma clausula , que seria por Proposta do Major General d'Armada, e qne esta Proposta subia ao Supremo Tribunal de Guerra e Justiça, e que essa consulta subia depois ao Governo. Sr. Presidente, isto só. não é garantia sufficiente ; o illustre Relator da Commissão disse também que a promo-* cão se havia de fazer tanto quanto coubesse nas forças do Orçamento, e eu desejo que o Sr. Mi-» nistro da Marinha tne explique o que isto queF dizer.

O Sr. Ministro da Marinha:—Ru referi-rne aã Capitulo do Orçamento, relativo á Armadía.

O Orador:—E' ao pessoal da Armada?

O Sr. Ministro da Marinha : — Exactamente.

O Orador: — Muito bem , estou satisfeito.

O Sr. Xavier da Silva:-—Sr, Presidente, é uma temeridade da minha part« pretender-impugnar o ^ (2.° deste art. 1.°, depois do tão habilmente o haverem sustentado-o illustre Relator da Commissão, o Sr. Ministro da> Marinha , e outros dignos O «a» dores; mas apezar de meus receios, e de meus poucos conhecimentos neste assumpto francamente ex* penderei as razões , em que rne fundo para o reje;-tãr,, esporando que a Cuinmissão terá a bondade de reb-nle-las, e relevará qualquer expressão menos exacta.

A distineção designada neste § 2." , quanto a mirn, poderá aproveitar a alguém, todavia offende ,os interesses é direiros adquiridos de muitos dignos Officiaes, que constituem o actual Quadro dá Marinha, que bastantes serviços tem prestado a este Paiz, e permitla-se-me'dize.r, que as idéas apresentadas honteto contra o Projecto pelo meu amigo o Sr. Cordeiro Feio, Presidente da Comrnissâo de Marinha, são de muite 'p

Sr. Presidente , sem esta segunda Classe o serv'-ço leni sido desempenhado regularmente , e se alguns Officiaes de Mariqha procuram esquivar-sè de embarcar, ou de arceitar Commissões difficeis , o Governo lera nas. Leis o ré.rnudio, e não é com estás Classes que a Causa Publica ha de melhorar, porque isto e mais uma Lei de promoções, do que de or^anisaçãõ da Armada, como demonstrarei na discussão deste e outros artigos.

São por certo dignos de louvor os motivos que levaram o Auctor do Projecto para propor esta segunda Classe, muito principalmente pelo receio de -ficarem reduzidos a miséria os seus camaradas se fossem reformados, (e-.nesta parte estamos de ac-cordo) , pois causa dó ver Officiaes Reformados, Egressos, e outros indivíduos pertencentes ás Classes Inactivas esmolarem por essas rua'3 ; o que é a vergonha das vergonhas ! !

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de, ~pe]a sua idade, e por ostros 'motivos não 'tom a actividade, que a sua arma exige, com quanto ainda possam prestar muito serviço, e para%nâo se-rern prejudicadas devem ser collocados em -esta segunda Secção, ira qual tem promoção , e são pa-gos com o9-effcetivos; -mas se estas classificações de activos , e inactivos, como lhe chamou o Sr. Kelator, forem approvadas-, todos os dias teremos promoções para preefrcber as vagas do Quadro dos efltíclivos , e em poucos annos veremos nas pri-mei-ras patentes 'Officiaes com'tantos annos de serviço, corno a outros ^foi preciso pata passarem da .patente inferior, por exemplo, -teremos Capitães de Mar e Guerra corai -vinte annos de praça, quando para lá chegarem outros precisaram quarento annos de praça, e serviram mais de vinte annos em Capitães de Fragata.

• Ern quanto os denominados activos obtém os postos com a brevidade, que acabei de referir, os inactivos, ou da segunda Classe ficarão na mesma posição; porque hão tem Quadro, o seu numero au-gmenta com as passagens da primeira Classe, e as promoções Imo de ser raras, ou nenhumas. Por •esta occasiâo direi também, que muito se enga-nnm osOfficiaes que pertencendo á primeiradasse julgam não ser fácil ao Governo manda-los para a segunda, quando o Major General d'Armada e' ,-um Empregado de Com missão, que ha de fazer o que lhe insinuar o'Governo, e a Consulta do Supremo Tribunal ou -é conforme com a Proposta , «)u o Governo a despreza, sem que d',ahi lhe venha responsabilidade. Eis-aqui pois como.essa garantia se torna nenhuma, e como aquelles que se julgam em melhor posição, podem partilhar a má sorte de seus Camaradas , os qiiaes desejam pôr de parte para abreviarem a sua carreira militar,

Sr. Presidente, a promessa de pagamento com a primeira Classe e uma illusão , porque em pouco tempo os Officiaes da segunda Classe hão de receber os seus soldos com tanta regularidade , como -hoje os percebem os reformados, e se alguém acusar o Governo terá a mesma resposta que infeliz-•mente se tem dado nesta Casa , « que t preciso pa-« gar a quem trabalha 9 € que os meios não chegam « para todos. •>•> .

A separação parece-me desnecessária em quanto ao serviço, porque segundo o Diário do Governo de 11 de Fevereiro ultimo eu vejo um numero immenso de Ofíiciaes de Marinha , em cada uma das patentes, o qual de cerlo muito excede as nossas actuaes circumsl.ancias, -e sei que mtiitos se queixam de não poderem embarcar,

O Sr. Ministro da Marinha: — Isso não quer.di-'àer nada.

O Orador: — Sr. Presidente, eu não duvido qwe haja engano da minha parte, e já declarei que nào tinha todos os dados necessários para entrar em esta melindrosa questão; mas o que ha de suceder, e de que tenho convicção, e que estas duas.Classes hão de aiigmentar a nossa despezá , f se isso não acontecer este anrio, porque o Sr. Ministro pro-inetSe arranjar tudo com a verba votada, no Orçamento seguinte ella apparecerá, e não haverá re-inedio se não paga-la.

Sr. Presidente, os Officiaes d'Artnada tem direitos adquiridos para serem promovidos segundo íhes pertencer, esse foi o seu cpnlracto cora a Na-

ção quando sentaram praça, e arriscaram suas vidas em tão laboriosa carreira, e não consinta a Camará , que sejam postos de parle Militares que-tem feito ao seu Paiz relevanlissimos serviços, consolando-os com promessas de promoções , e paga-, mentos que não se podern effectuar.

Concluirei dizendo que os Officiaes de Marinha tem differentes interesse» quando estão embarcados ; — que os logares são menos do que os pretendentes, e que nruito satisfeitos devem ficar aquelles que tem a fortuna de obter um cominando permanente , para o que não basta ter aptidão, e' necessário ter fortuna, e se já muitos nào gosam do iguae* vantagens, não queira a Camará que muitos dignos "Officiaes quasi no ultimo quartel da vida sejam lançados em uma segunda Classe, que ha de ter a triste sorte dos reformados, e por conseguinte declaro que pela minha parte rejeito o § â.° deste artigo.

O Sr. Cardófio Ca&tel- Branco:—Seguindo o exemplo de alguns Srs. Deputados, que tem fallado sobre a ordem , desejava que o Sr. Ministro da Marinha me desse alguns esclarecimentos a este respeito; ha duas Classes neste Projecto j ou três, a primeira e composta dos Officiaes, que tem aptidão para o serviço do alto mar, a segunda é a dos que a não tem: rio Projecto vem o Quadro desta primeira Classe, e eu conferindo este primeiro Quadro com o pessoal da Armada, vejo que neste Quadro ha urna differença , que desejo que se me explique. Eu vejo no Orçamento que se apresentou, 100 Segundos Tenentes, e o Quadro da primeira Classe e de 80; mas supponhamos que nos 100 Segundos Tenentes que existem, não ha senão 50 capazes para o serviço do alto mar, e então ficam 50 para opri* meiro Quadro, e 50 para o segundo Quadro; nias como devem haver 80 no primeiro Quadro, segtie-se que o Governo deve despechar 30 Segundos Tenentes, e assim n os Doutros artigos. Por tanto õ que eu desejo saber do Sr. Ministro da Marinha, e se S. Ex.a se entende auctorisado, passando esta Lei, e passando para a segunda Classe grande numero de Officiaes, de que não fique na primeira Classe o numero sufficiente pára formar o Quadro completo, se S. Ex.a se julga auctorisado por esta Lei para despachar tantos Segundos Tenentes, quantos forem necessários para prehencher esse Quadro , e assim todos os mais.

O Sr. Mtnistro da Marinha:—Eu'já disse que o Projecto não e-do Governo, e parece que nesta questão os Srs. Deputados exigem de mim explicações como se a Lei existisse. O que eu digo ao Sr. Deputado e qtie sendo eu Ministro, e tendo passa-, do a Lei, permiltindo o Orçamento 100 Segundos Tenentes, e mandando a Lei que o primeiro Quadro tenha 80, eu não tenho a passar para a segunda Classe eenão ^0.

O Sr. Cardoso Castel-Branco: — Disse eu que o Sr. Ministro não podia fazer a separação senão segundo a Lei do Orçamento; como a Lei do Orçamento manda que hajam 100 Segundos Tenentes, e como destes podem haver 50 em estado de não poderem pertencer á primeira Ciasse, faltavam para o estado completo da primeira 30, e então quê ficava o Governo auclorisadò.. . .

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-pulado o que competia , querendo, .era pedir a palavra sobre a matéria, e quando lhe competisse faltar contra, oti a favor. - O Sr. Cardoso Cãs te l-B ranço: — Pois sim Senhor.

O Sr. Celestino Soares: — Tem-se pedido a palavra sobre a ordem, tem-se fallado sobre a matéria, tem-se avaliado o merecimento de todos os capítulos, e eu que tinha direito a fallar sobro o primeirodelles que 'está em discussão, já nada me resta a dizer, estando por isso reduzido a dar algumas explicações, não só sobre cousas pessoaes, como acerca do assumpto, que ficou esgotado, depois do que acabou de dizer S. Ex.a o Sr. Mousinho d'Albuquerque.

A'explicação pessoal que de justiça devo a mim e. á Camará,' vem" a ser sobre a iritelligencia, que se qniz dar a algumas expressões por mim proferidas honlem, quando fallei sobre a generalidade do Projecto, e que S. Ex.a o Sr. Ministro da Marinha reteve "de memória para hoje as censurar, dizendo que eu tinha lançado um stygma.sobre os Officiàes de Marinha, asseverando que todos eram ignorantes, e mal educados. Sr. Presidente, eu creio ter dicto o contrario, pelo menos assim o queria dizer; pois até me não esqueceu avançar que só Guardas Marinhas e Tenentes h.a.viam, noventa e tantos perfeitamente habilitados, e que nunca eu concorreria jpava elles serem preteridos por outros indivíduo;, que não tivessem queimado ás suas pestanas sobre os seus livros. .Que entre os Officiaes propriamente dictos, e com aptidão paia o serviço d'alto mar, se tinham intro' duzido sujeitos sem habilitações, os quaes por patronato, e outros motivos tinham figurado no corpo da .Armada como membros regulares delle, fazendo ac-creditar por isso que a Marinha de Guerra não passava d'u m rancho de idiotas.

. Isto não e dizer mal da Marinha, é sim lamentar-rne de ver considerar, corno Officiaes delia, pessoas que lhe dão pouca honra, e que'de modo algum podem prestar bom serviço ao Paiz; porque Sr. Presidente, ou na Armada se pôde bem servir sem estudos, e só com-a simples pratica, ou tudo isso que se •ensina nas,Academias e Escolasi tem ali applicação; n'este ultimo caso, aquelles que estudaram não devem confundir-se com ess.es que fazem consistir o seu mérito na rotina, e nas praticas marujaes; e se não tem applicação a bordo, todos esses exames que se ex.igem para obter uma carta de approvação, vem a ser ociosos, e e.luxo desnecessário tudo que se cha-•rna.instrucçãq publica.

Portanto creio ter fallado a favor da Marinha propriamente dieta, e só contra aquelles que se; cobrem com o uniforme da Armada, o que por abuso e. protecção escandalosamente alcançaram. Nem èú podia fallar em menoscabo d'uma corporação a que tenho a honra de pertencer, pois então-faltaria, mal de mirn, que não sou ate dessas excepções honrosas em que failou S. I.£x.a ."

Ora quanto ao artigo que está em discussão, estou também reduzido a dar explicações sobre a qualidade dos serviços que se fazem no. alto mafj e em terra; ou mesmo que se fazem nós portos, provando que uns e outros são importantes, e i «imensamente differentes, mas todos .desempenhados por Officiaes de Marinha habilitados, e instruídos; concluindo-se a necessidade de haver duas classes de Officiaes, coiv respondentes a estes mesmos serviços, que são di-yeiao*. . : ...

VOL, 3.'— MARÇO— 1843.

Por exemplo, o serviço de levantar planos dos' portos ebahias, inspecções de arsenaes, membros das Cotnmissões mixtas que se vão estabelecer na costa d'Africa para julgarem as prezas feitas em virtude do Tractado da extincção da Escravatura, professores das Escolas Navaes, Membros do Tribunal do Supremo Conselho de Justiça Militar etç< Todos os Officiaes empregados nestes diversos serviços devem ser qualificados, e de mérito,.senão distincto, pelq menos com habilitações regulares, sem com tudo pertencerem á primeira Classe que exige robustez, e ha* bilidade physica. ,

- O meu amigo e óptimo camarada o Sr. Amaral por exemplo serve o melhor possível no mar sócorn um braço, e talvez fizesse outro tanto com uma perna só porque e homem singular, visto que fazendo elle-'só com o braço esquerdo o que nós fazemos com dois junctamente, do mesmo modo fazia com uma só perna o que nós não podemos fazer senão comas duas; pore'm isto e uma excepção rara, outro qualquer de certo não se poderia auguentar no balanço, nem subir unia escada de portaló, Por ventura um coxo, um manco, debaixo d'um temporal desfeitof poderia correr da popa á proa, subir ao tombadi* lho, descer á cuberta, subir áenxarcia~? Não senhor, mas podia, e pôde servir nr,utn arsenal, tirar uma planta de qualquer enseada, configurar uma appa« rencia de terra, ou de outro ponto, cuja imagem sè,« já necessário conservar. Daqui se vê que sendo ambos os Officiaes de muito mérito, nem por isso pó* dem ser e m pregados com vantagem nos mesmos servi-*, cos, porque o d'alto mar é de tal modo rude, e tem tantas especialidades que de maneira nenhuma se pôde confundir com outro. Além disto a escalla deve só comprehender Oíficiaes prornptos para embaf* que, e quando o Ministro ou o Major General quU zerem sujeitos para Cornmissões activas d'alto mar, não entrem a correr por ella em busca de nomes que

esteiam em diversas circumstancias. E m fim trarei

i nm exemplo que "presenciei. , . •.- - . -

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vaçâo do "Nasviòy e que sendo ma'l d^scriplas podem coinproinelKer ô seu cre~dito', e a vida e fazenda de niHiit-os bon-s- sei vidofev do Estado. Quantas vezes dá ò Gageiro parte d;'uma arrebenlaçào a sotavento, ou na proa'-; quantas vezes se pergunta : onde éernora l a* q'ue r-utnô corre? ate onde se extende f Quantas veies se descobre terra , e quantas vezes vai 11 m Offi-eial aos váos, á gavia, á enxárcia com um agulhão* ver a que rurho fica , e quantas vezes o' Gowm» andante sobe igualmente com este Official © com todos os* Officiáes para depois resolverem se convém seguir a mesma bordada, o« continuar com a mestria anvura1! Como pôde mandar uma manobra aquelle Offieial defeituoso na falia, ou mesmo isoin pouca voz? Enr fim como pôde pôr o' ponto ikv carta urn írââneláí Isto só o faz bern feito quem p'3'ssue duafs ttiâ'os; e excepcionalmente o meu nobre; e exceífente amigo o Sr. Amaral.

A- vista do cfue deixo dic~to, parece-me ter dado saífieiente explicação do sentido em que hontem f ali e i, provando-se que não foi meu desejo deprimir a corporação da Marinha, á qual muito me honro de pertencer. E creio também que com os meus termos marítimos, lenho feito conhecer a diversidade dos serviços que pôde fazer um Official da Armada,, classificado correspondentemente segundo a maior, ou menor actividade desse mesmo serviço.

O Sr; Gosta Carvalho:—Como V. Ex.a me diz que e pela' segunda vez, hade permirtir que lhe diga, -i— neste Projecto apparece a Coimnissão dividida maioria, e minoria, desejo por tanto saber se são só os Relatores da maioria a quem se concede o fall-ar mais de duas vezes; eu não quero que V. Ex.a me responda, V. Ex.a fará aqui l Io que ente-n-dèr. (O Sr. Presidente : -^ Eu disse que era pela segunda vez para o Sr* Deputado aproveitar mais a palavra , quanto ao mais os Srs. Deputados sabem bem o que/lhe compele). O Orador:—Bem, eu pouco direi. Sr. Presidente, as opiniões dos il-hislres Deputados que lem fatiado, e que mais impressão me fizeram, foram as do Sr. Mousinho, e de Sr* Xavier dá Silva- que me parece eslão. em perfeilo contraste ; eu para me explicar em frase marítima digo que não vou tanto ao mar como o Sr. Mousinho, nem tanto, á terra como o Sr. Xavier da Silva, parece-me q»e em ambos houveexag-geração ; porque entendo que se houver prudência na classificação que sé fizer, não hade haver tantos inconvenientes quantos o Sr. Xavier da Silva nota, riem também creio que as opiniões que geralmente vogaram na Gommissão se tornarão tão extensivas quanto o Sr4 Mousinho as apresentou. Eu não desejo prejudicar á discussão dos artigos que se seguem, por isso limitar-nte-hei a dizer que a minha opinião não e que aqueiles OfFiciaes que tem bern servido, e que estão 11*11 rua idade mais avançada, mas ainda robusta j passem para essa segunda Classe, não e desesperar que urn Capitão de Fragata , ou uni Capitão de Mar e Guerra lenha o mesmo vigor fisico que tem um Capilâo Tenente ou um Primeiro Tenente, e por isso parece que os de-venios aturar mai* um pouco, e disto temos nós exemplos em outras Nações; vejam-se os Navios que ahi entratf! no Tejo, e reconhecer-se-ha que a maior parte dos Commandanies são de uma idade avançada $ mas nem por isso deixam de executar

os seus deveres, e o fazem tão bem que eu deseja'» na executar sempre os meus do mesmo modo.

Eu disse ha pouco que não desejava prejudicar a discussão dos artigos seguintes que se. hão dediscu* tir no futuro, porem, sempre desejava lembrar ao nobre Deputado que me precedeu, que a maior parte, ou talvez quasi a totalidade, direi eu, desses Officiaes que passarem para .a segunda Classe, não serão seguramente desses Om-ciaes a quem S. S.* allude, por quanto a esses CMiciaes faltará tudo .quanto S. S.a queira;, rnas não aptidão para o serviço do mar, a esses faltará repito muita cousa, rnas aptidão para oserviço domar seguramente não fatiará á sua maioria; leniitar-me-hei aqui por ora quando chegar occasião, nós tractaremos deste objecto.

Quanto ao que se tem dito a respeito da passagem de uma Classe para outra, eu estou ainda na mesma opinião, estou persuadido que fazendo-se a primeira classificação a Classe ha de ficar mais pura ; e para evitar todas as duvidas e os inconvenientes que receio, parece-me que esta classificação seja- feita por uma só vez, deixando para o futuro por extincção da segunda Classe 90 duas espécie* de Officiaes ,, eíTectivos e reformados; eu quero ou desejo que nu Classe dos effectivos haja Officiaes que ainda que não tenham todos os requizitos para o serviço do mar, sejam com tudo aptos para tirar a planta de urna Ilha, 'e que possam ser emprega» dos em comrnissôes Geodezicas "e Hydrographieas no Ultramar. Dir-me-hâo que todos os Officiaes do Quadro effectivos devem estar habilitados para este fim, ruas ate hoje lernilam^se esses Officiaes a especialidades. E' geralmente reconhecido, é fora de duvida que um perfeito Mathematico não lendo a necessária prática e mesmo vocação para a vida do mar, está muito longe de ser um bom Ofíicial de Marinha; oOfficial de Marinha compõe-se de dons elementos muito diversos ; se se não reunirem, esse homem será tudo quanto sequizer, mas nunca Oííi-cial de Marinha.

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já. não tinham aquelle vigor, aquella força que é necessária para a vida de mar a bordo. Sr. Presidente, quem prohibo o Governo de os empregar? se os não tern empregado, e porque ou nào existem esses empregos; e se existem o Governo e' responsável p~elos não ter empregado nesse serviço. Qual « a razão porque se consigna no Projecto que os Officiaes da primeira Sessão devem ter aptidão para iodo o serviço da Armada f E' porque se quer que estes Officiaes que ficarem na primeira Classe, sejam empregados em todo aquelle serviço que tiver alguma vantagem; por exemplo no Arsenal, em Ajudantes d,o Major General, no Tribunal Supremo de Justiça, nas pinhaes de Leiria, ele. E então que empregos ficam para a segunda Classe ? Parece-me pois muito mais útil nào fazer distincções, e simplesmente estabelecer que todos os Officiaes que existem, devem por escala ser empregados segundo a sua aptidão. E se alguns Officiaes ainda vigorosos já não estão aptos para o serviço, c porque os não téem empregado. Se sequer, diga^se muitoembora: asegunda Classe será composta dos Officiaes empregados em serviço permanente em terra, mas não se estabeleça que os Officiaes qne não estiverem aptos para o serviço do mar, formarão uma Sessão com os mesmos vencimentos e promoções, e sem se lhe designar empregos em que sirvam.

O Sr. Celestino mostrou os muitos e diverso» serviços que tem a prestar oOfficial de Marinha. Em tal ca»o, como se ha de examinar se um Official aiuda tem aptidão para todo e qualquer serviço, especialmente para o do alto mar, a fim de ser colocado na primeira Sessão? O qne se pratica, Sr, Presidente, é examinar quaes são oa Officiaes que ainda estão em circumstancias de commandar quarto para serem classificados na primeira Sessão, e como, taes declarados aptos para todo e qualquer serviço da Armada.

Mas um Official porque eslá apto para commandar um quarto, estará elle também apto para servir no Quartel General, no Arsenal, e ate para ensinar navegação n*uma Academia í certamente «ào« Es.le: Projecto está redigido de modo que me nào agrada, concluo dizendo que o que existe deve continuar por ora ; todos os Officiaes que não estiverem aptos para o serviço do mar alto, o Sr. Ministro que os empregue ern serviço permanente de terra ; e quanto á sua promoção, quando lhes competir, sejam promovidos tambern quando o bem do serviço assim o exigir. Os outros Officiaes se prestam mais serviço , também ganham mais; porque um segundo Tenente, por exemplo, ganha em terra 15j$000 reis, e embarcado faz 40/000 reis. Entretanto se o Sr. Ministro da Marinha entende que é indispensável esta segunda Classe, votarei por ella; mas ha de ser composta dos» Officiaes que eS-,tiverem em serviço permanente de terra.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, mando para a Mesa a seguinte

EMENDA —Os Officiaes de Armada serão divi-. didos em effectivos e Reformados.—r-O Deputado, Xavier da Silva.

Foi adniiltida á discussão.

O Sr. Aguiar:—De tudo quanto tenho ouvido dizer resulta, que cada vez me convenço mais, de que a segunda Classe não deve • subsistir: e então proponho a sua &uppressào, voltando o Projecto á

Commissâo, para apresentar um'Quadro ern que m altenda a que poderão haver alguns Officiaes me* nos aptos para o serviço do mar e possam ser empregados n'outro serviço; e que o do mar só «.edeve. fazer por escala , quando o bem do serviço o per-mittir, como a Comrnissào propõe no art. li."Parece-me que tudoquanto selem dito para sustentar a necessidade desta segunda Classe, está respondido cona o art. 11°, porque se effectivamente ha Officiae» menos aptos para o embarcar, a Commissâo determinando que se faça o serviço por escala, exceptua, o caso ern que. o bem do serviço pedir o contrario. Ora este caso é exactamente áquuile doOfficidl que,, sendo apto para diversos serviços, nào e comuido apto para o de embarque. Portanto está removida, essa difficuldade, e não se seguem os grandes inconvenientes da creaçâo desta nova Classe. E na verdade, apesar das melhores intenções do Sr. Minis-nistro da Marinha, nào podem deixar de faxer-se preterições de direitos adquiridos, porque aquiilo que elle disse tinha tenção de fazer, envresposta, ao Sr. Cardoso Caslel

EMENDA. —Proponho a »u p pressão da segunda,. Classe, voltando o-projecto á Commisaão paraapre-: sentar um Quadro em que se utlenda a que poderá, haver alguns Officiaes menos aptos para o serviço' do mar, e podem ser empregados em outros; e a que o serviço do mar só se deve fazer por escala-guando o bem do serviço o permi.ttir, como a me?» rna Commissâo propõe no art. li.° — J. A. de *4'guiar.

Foi admitlida á discussão.

O Sr. Cordeiro Feio:—Sr. Prosidente, e para, mandar para a Mesa a seguinte

EMENDA. — § 1." A primeira Classe será composta dos Officiaes, que tenham aptidão para todo-o ser viço da Armada a bordo dos navios de Guerra.

§ 2.° A segunda Classe será composta dos Qffi-ciaes empregados em serviço permanente dó ter.ra. — Cordeiro Feio.

Foi admitlida á discussão.

O Sr. José Estevão:—Sr. Presidente, eu abraço a intenção deste Projecto com profunda convicção, e com enthusiasmo ele'; mas confesso que as, suas provisões nào me parecem as mais própria» para realisár essa mesma intenção. Sr. Presidente, o Projecto tem dois defeitos:, em pricneiro logar é dissimulado; em segundo logar é fraco. A sinceridade é urn dever do Governo e de Iodos os Representantes do Paiz: é ale'rn du dever, um recurs,o táctico, uma necessidade indispensável; porque, sem sinceridade, e impossível discutir. Sr. Presidente, este Projecto e para fazer promoções, não ha duvida; ruas é preciso dize-lo. Eu digo que são essas as tendências do Projecto, tendências que eu. ap-provo.

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cão deste Projecto, podia ir reformando, « tirando do Quadro efieclivo aquelles que lá não devem estar. Por i&so o Projecto é uma dissimulação e uma fraqueza : « não ha nada que toque mais com os meus nervos que uma dissimulação « fraqueja. (O Sr. Ministro da Marinha: — Peço a palavra). Eu peço, a S. Ex.a que acceile a retractação de tudo o que lenho dicto , se daqui ha de vir uma rivalidade -Politico , que offentJa o andamento do Projecto na sua discussão* Digo que adopto com entliusias-ino e profunda convicção a intenção do principio, porque a intenção do principio e estremar o^ verdadeiramente Omciaes de Marinha daquelles que o não são; e preciso separar dosOfficiaes que podem embarcar aquelles que lêem os defeitos , que disse o illuslre Deputado, aquelles que sem lerem esàes defeitos dizem que os tèem , é aquelles que tendo sido Officiaes de Marinha Ioda a sua vida lêem tanto medo de um Navio como quem nunca embarcou, e que enjoam á vista de um Escaler : estes e que -eu -não quero que conliiKveiu a ser Officiaes de Marinha. , /

• Mas, Sr. Presidente^ no «osso Pais ha anlipa-thias com todas a.s ideas governamentaes; aqui não e >po«sivel governar, porque -c a terra dos compa-drescos, mal appatece uma idea governamental reage logo ora um Partido, ora estes ou aquello» indivíduos,, e ã final d-esappan-ce essa idea ! .. E forçoso tomar coragem e vigor, e fazer esta separação de qualquer modo; isto é «ma necessidade gover-ttativa a que se ha de infallivelmente satisfazer; porque ,se se não satisfizer havemos d« ver que se La de entregar o Commándo diurna Fragata aOfíi-claes que a vão encalhar a tinja o« duas milhas fó-r-a da Barra: como este Projecto tem esta intenção digo que o íidopto e abraço.

*• FJa aqui nina frase que não me parece própria -—serviço do alto mar— isto parece-me que e' uma frase modesta e tatijbem de dissimulação paia se não confessar o estado actual em que se acha o pessoal da Marinha em referencia ao seu serviço; aqui não ha se não, Omciaes embarcados ou não embarcados: esla" frase.foi empregada para se não confessar, que ha uma grande porção de Officiaes de Marinha , que não qu-erem embarcar ; não pôde ser outro o motivo. Nós não temos navegação costeira feita por Omciaes de Marinha ; temos apenas o Ciuseiro do Algarve, que não merece a pena que por seu respeita se estabeleça uma regra geral.

Parece-me qn

que não se una á vantagem .governamental* a consideração pelos serviços e posição de cada uma das pessoas; elíectivamenle a reunião destas duas cir-cumstancias e a que se deve encontrar em todas as medidas governativas; porque o Governo não e uru principio de offensa e irritação, por tanto era ne* cessario que a qualificação seja feita sobre bases-cerlas e seguras, isto é sobre serviços prescrip:os e determinados, segundo a Emenda proposta pt-lo il-lustre Deputado o Sr. Cordeiro Feio, que eu «do* pio lambem na sua intenção ; o que e' necassario é estabelecer regras para que se não abuse des'a se* gunda Secção; e como se podo abusar delia ? Por dous modos, pôde haver OfFidaes de Marinha que desejam ir para a segunda Secção, e pôde haver Officiaes de Marinha , quê sem desejarem ir para a segunda Secção, sojam para lá mandados; ha pois dous princípios cTabuso,

Em quanto á segunda Secção aqui estabelecida gosa das mesmas vantagens, que a primeira, e esse é o grande vicio delia; o Official que não embarca, não deve ter as mesmas vantagens, que aquelle que embarca; não fallo dos Professores, porque esses toem um "serviço determinado e sabido; segundo se acha .organisada está segunda Secção o mal que se pertendia remover, continua; porque os Omciaes que para ella passarem lêem soldo igual, têem promoções , e vantagens como os da primeira Secção, o que não têern são comedorias, mas comedorias não as tinham senão estando embarcados, e elles faziam o sacrifício das comedorias para não estarem embarcados; por consequência o mal continua, com adif-ferença, que o que ate' aqui se fazia por abuso, agora será auctorisado pela Lei. Portanto eu adopto a intenção mas não as provisões, porque as provisões prejudicam a intenção; voto pela segunda Secção, mas pela segunda Secção com tanta differeriça de interesses, que ninguém deseje para lá ir: isto c pelo que respeita aos abusos que podem ter iogar da parle dos interessados. .

Agora em quanto ao Governo; para à Lei ter o sentido que lhe deu ô Sr. Mousinho d'Albuquerque, e que a Commissão adoptou, era preciso que a Lei exercesse attribuições que não pôde exercer sem quebrantar os estatutos da Universidade, porque e' preciso que dê ao Major General, e ao Supremo Conselho de Justiça a graduação de Bacharel em Medicina ; porque tomando-se como base para a passagem da primeira Classe para a segunda, a falta de saúde, e não estando lá provisão nenhuma, para que os Médicos coulieçam destas passagens, o que devemos deduzir? Ou que a Lei não tinha intenção de fazer a passagem dê uma Classe para outra, sobre a base de maior ou menor saúde, ou que dispensou a consulta dos Médicos ; porque o Major General é um honrado Cavalheiro, mas não entende de Medicina, o Supremo Conselho tern muito bons Gene-raes, mas não Médicos. E preciso, portanto accres-centar a esta provisão as outras, que possam cortar o arbítrio do Governo.

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-teria; Um Official do" Exercito'aprésenta-se doente; se a Junta de Saúde o declara incapaz de serviço activo, que se lhe faz? O que sé lhe faz e' reformata; ora bem se sabe que a situação dos reformados no nosso Paiz, não e' a mestria, que a da segunda Secção, que aqui se estabelece para a Marinha ; man,-da-se addido para uma Praça sem accesso; e bem se sabe que mandar um. Official addido para urna Praça sem accesso,'não é o mesmo que mandar um Official para a segunda Secção da Marinha; manda-se também para Veteranos, e bem se sabe que a ida para Veteranos não equivale á entrada na segunda Secção: por consequência o Projecto considera os Officiaes da segunda Secção no mesmo estado que os da primeira, e limita-se só a desaffron-tar os outros para serem promovidos; e eu quero que esta segunda Secção seja equiparada em vantagens e em situações ás Classes do Exercito, e .que se lhe âpplique quanto for possível a Legislação do Exercito ;' porque'a diffèrença q^ié ha entrego Exercito e a Marinha consiste no modo de servir, mas a Classe Militar.e' uma e,única, e as suas relações com o Paiz são as mesmas, -•..--

Todos osfírs. Deputados teem Concordado ern que ha um supérfluo, uma porção deOfíiciaes anómalos, que não podem ser Oíficiaes de Marinha, e que é preciso fazer uma distincção entre os Officiaes activos, e não activos, a diffèrença e'»a uns darem-se vencimentos corno ern actividade, e a outros darem-se vencimentos como reformados. '

Sr. Presidente, a vida Militar e uma vida de sacrifícios continuados, mas é útil e e considerada assim em todos os Paizes, e corno senão escondem as condições aos indivíduos que vêem paraella, ninguém se pôde queixar das,suas durezas; porque os juramentos hão são mysteriosos, os Códigos Militares também não têem mysterio; todo o Mundo os conhece. O que ha nesta vida é, quando o homem se impossibilita para servir, fica em uma situação muito inferipr áquella em que tem vivido, e não ha ahi ' considerações de Officiaes com longos serviços em estado de decrepitude passarem .a ser menos considerados, deixarem as patentes, são considerações boas, benéficas, e muito christãs; rnas não são aquellas; porque se governam os Estados; porque então era preciso ter. junto a um Exercito venerável de Anciãos, um Exercito de gente activa.

Mas Sr. Presidente, não se julgue que este Projecto, que estas idéas de rigor são contraiitis ã uma Classe de Marinha venerável debaixo das relações sociaes e perante as idéas gqvernaiivàs do tempo, pelo contrario; porque não se segue que URI velho seja o menos próprio para embarcar, á experiência mostra , que desde que um homem mariihno se af-feiçoa áquella vida, diminuem os incómodos á proporção que cresce em idade, e sabemos que os bons • marítimos não são rapazes, não são jovens, não se pôde ser Officiai de Marinha" quando senão tem uma ^grande experiência que não pôde realisar-se senão em longo serviço, e este longo serviço não pôde .realisar-se sem uma grande idade quando se reúne um grande vigor, e uma grande experiência a poder de muito serviço. Por consequência isto não é contra os velhos é contra os doentes. Eu por exemplo sefo?se Officiaí de Marinha não podia fazer uma viagem ás Ilhas dos Açores , e o Sr. Vasconcellos Pereira de Mello érá capaz de fazer uma á roda do YOL. 3.° —MARCO —1843.

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Mundo sem incómodo nenhum, e gosta. Portanto isto é contra os doentes; é contra os cabulas, seja-me-permmido recordar-me das frases académicas, é contra os cabulas e contra os doentes; contra estes é a Lei mui justa ; porque são as Classe? mais insignificantes, ejnais despresiveis dasociedade; porque os doentes são insignificantes ern razão dos seus pade* ciinentos físicos, e os cabulas são despresiveis em razão dos seus inveterados padecimentos moraes*

Portanto, Sr. Presidente, concluo de todo este arrasoado, se aillustre Commissão tem, comosuppo-nbo, e eu lenho as melhores presumpções para o julgar, a intepçao de converter em boas provisões efficazes e bem ordenadas estes princípios que volte tudo ^isto á CommUsão (Apoiados) paia ella o redigir n'um novo Projecto, não é só neste ponto; por^ que o Projecto tem provisões, que nenhum de nós ousa contrariar; mas, Sr. Píesidente, é preciso que a Caniara diga, é preciso que tomemos nisto toda a nossa posição, é necessário que se diga que eíFecti-vãmente o Quadro da Marinha está empachado de Officiaes, que não podem servir, que estão intorpe-cendo a carreira de outros, que não é possível fazer-se o serviço da Marinha em quanto estiverem usurpando nos passeios e regalos de Lisboa estes Offi« ciaes os postos que pertencem áquelles que andam soiTrendo no serviço os incómodos > e ò risco do alto mar, que é indispensável fazer isto,s que este é o principio e intensão desta Lei, que esta intensão se ha de realisar, ou por acto do Governo, ou poç disposição desta Lei.

Se o Governo se julga com pouca força morai, se elle consultando a sua coragem pessoal julga a necessidade desta medida superior á sua devoção pelo serviço publico, peça á .Camará um auxilio nesta-operação, estou prompto a dar este auxilio; o meio mais natural e regular é fazermos esta Lei; mas se se quer este auxilio, não digo que a Camará dê uma auctorisação ; mas faça a Camará uma demonstração e dê força moral ao Governo para tomar esta medida; mas faça-se isto; para que adiar uma necessidade de serviço, uma Lei importante por aíFectos de relações, por inconveniências de indisposições particulares, por interesses de diversas parcialidades, isto é um inconveniente gravíssimo; nós podemos errar no modo de fazer, mas todos concordamos na necessidade de fazer, se não é bom um meio procuremos outro, mas façamos alguma cousa; porque um Parlamento, e um Governo diante do qual se apresenta uma grande necessidade de serviço publico que disser não podemos fazer isto, é dizer que não quer gastar nem mais tinta, nem mais tempos e que não sabe ler senão pelo seu Breviário.

Eu o que peço á Camará, é que mande todos estes Additamentos para a Gommi«.são. A Commissão deve saber que este Projecro não passa assim, e o que lhe. convém é redigi-lo, modifica-lo de modo que possa levar da Camará o maior numero de votos ; porque tenho enthusiasmo por que sefaça istot não é por especialidade a esta Classe; porque tenho enthusiasíTio que sefaça o mesmo nas outras Classes, e nas outras Repartições, porque quero, que coma só quem trabalhe.

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hão tivé.screm vista o estado act,ual da Marinha, tive em vista aquillo mesmo, que acaba de dizer o -Orador que me precedeu; tive em vista não ler que fazer, cada vez que se apresentar, seja-me licita cesta palavra, o empachamentò actual da Marinha uma expurgação pessoal por excepção; e entendi jque devia estabelecer-se um systema tal, queoOf-ficial, desde que entra no serviço ale que sabe, >vá gradualmente passando pelas circumslancias, porque tiver de passar, para que não se faça este empachamentò.

Ora, disse eu lambem, Sr. Presidente , que não me podia conformar com a execução desle meio excepciona! repelido, e que entendia que a Comrnis-são, fasendo-se cargo da definição qtie eu tinha da-:_do de cada uma das Classes^ devia fixar esta definição, tanto pelos lernios em que se expressasse, '•mò "pelas provisões que estabelecesse; que dovia exprimir sobre tudo, que esta Secção nunca podeV r-se crescer debaixo para cima ; mas que fosse urh receptáculo para receber aquelles, que não fossem -próprios para um serviço mais áttivoj que devia .escolher as expressões mais propilas para significar ,este pensamento fundamental.

t Ao mesmo" tempo não serei eu quem me oppo-•nha ás garantias necessárias para que os Officiaes que passem para esta Secção, não sejam passados por arbitrariedade; Desejo deixar sempre ao Governo uma certa liberdade de escolha ; porque en--;tendo qutí tanto na vida militar naval , como na vida militar terrestre, é preciso'sempre uma ceria .sotmtta cie arbítrio." E' isto um defeito considerado .moralmente; enfretanto na" existência d"a força ar--madá permanente, ou ella opere no mar ou na terra ha um estado excepcional. A Filosofia Social -não admitie distincçôes, a Filosofia Social quer jjgtíaes em direitos todos os homens que compõe urna .Sociedade; mas não pôde nunca Ser conforme á Filosofia Social o destino de uma parte destes ho--mens á defeza de todos os outros. Por tanto esses" -homens estão n1 uru eslado excepcional; arma-los .•permanentemente para a guarda dos outros e uma excepção. A Economia Social admiltida nasSocie--dades modernas exige esta excepção, e muito se pó--de argumentar se foi boa ou má a sua adopção, e se o antigo costume de chamar os homens á guerra -'somente qtiando a guer-a Unha logar, não era um iruso preferível. Este uso constituiu .os combatentes ^h*um estado menos excepcional que o presente. Se -a Filosofia Social se adiantar, se os homens conhe--:c'eTetii.mais amplamente os seus verdadeiros jhteres-.,'s'es ;. se as dislincções de Nação para Nação forem somente administrativas, e se desaparecerem de lo--d'0 os antigos resenliincnlos , os ciúmes , e os re-íceios que irnpellem as Nações umas contra as ou-;lras; a necessidade duvida excepcional do soldado . diminuiria ; e se 'esta filosofia geral tocasse o seu - pleno desenvolvimento, esse estado excepciono! de-

appareceria de tml;o.

i Considero por tanto, corno um estado excepci.ò--nal toda a força armada, quer opere na terra quer _opére no mar; e em quanto esta excepção á-Filo-sona Social existir, ha de existir tiella necessária-" <_ que='que' de='de' necessário='necessário' homem='homem' e='e' governo='governo' educado='educado' uma='uma' é='é' qualquer='qualquer' tare-me='tare-me' armado='armado' o='o' p='p' excepcional-cmente.='excepcional-cmente.' arbitrariedade='arbitrariedade' paiz='paiz' excepcionalmente='excepcionalmente' o-homem='o-homem' seja='seja' fortalecido='fortalecido' porque='porque' certa='certa'>

presa a tranquilidade é a ordem é preciso que lenha fortemente subjugado esse elemento; que e' quando sobordinado , o mais poderoso mantenedor da ordem ; mas que, escapando da subordinação, e o mais terrível dos elementos anarchicos.

E' nisto que eu fundo a necessidade decerto poder arbitrário nos Exércitos. Eu quero garantias para os homens que fazem parte dá corporação a •que pertenço, da corporação militar quer opere no riiar quer na terra, todos somos soldados, todos temos por fim a defeza do Paiz ,. Iodos pertencemos a esta classe excepcional. Eu quero que taès homens tenham garantias, quero que a Sociedade as tenha, quero que a Fazenda Publica as tenha, quero que todos os ramos de serviço as tenham ; mas riãoque-ro_que estas garantias sejam por tal maneira reslri-ctas , que entorpeçam a acção publica, e privem o Governo de responder por quillo porque elle deve ser altamente responsável.

Por tanto, Sr. Presidente, não tenho duvida ai-, g-uma, nem creio que a Com missão a terá, em ajuntar se poder ser algumas outras garantias a estas, que determinem as passagens da primeira Classe á -segunda, quero dizer, da rnais activa paia a segunda ern actividade. Não admilto que se lhe chame á segunda Classe inactiva, não a considero assim; não admitto inactiva senão a Classe terceira, ou dos reformados, a segunda das Classes e' acliva, tem im-mensas funcçôes á preencher, e ainda que não possa servir no alto mar, pôde servir nos Portos, pôde servir nas Repartições dependentes da Marinha , e deVe servir; porque os Oííiciáes da primeira C.asse, tendo de ser distribuídos no serviço por escala , de-vern estar sempre protnptos a entrar no serviço próprio, e não podem'por conseguinte estar nestas Corn-missões permanentes, onde estariam inhabilitados para acudir ao chamamento da escala»

Ora agora (e nisto peço a attenç.ão da Camará, e muito particularmente a do rneu amigo, que conheço á tanto tempo, o Sr. Feio), disse o Sr. Feio que á primeira vista esta classificação não altera era nada o pessoal cia Marinha Portugueza , não introduz na Marinha Portugueza um só Official, não tira da Marinha Portugueza um só Official, logo esta classificação não augtnenta nem diminue o valor para o serviço ria Marinha Portugueza. Mas,-Sr. Presidente, o nosso Coilega\ que se senta daquolle lado, sabe perfeitamente que para melhorar umacol-lecção não é sempre preciso augmentar ou diminuir o numero de indivíduos que a compõe; qualquer col--Jecção destinada a preencher um fim, ou seja coí-lecção de homens ou de cousas, não se melhora só por augmento ou diminuição numérica; melhora-se também por via de classificação. O fim que umacol--lecção qualquer e destinada a preencher, pôde preencher-se mais ou menos completamente com os mesmos elementos, segundo estes elementos se acham bem ou mal ordenados. Isto e uma verdade nascol-lecções de objectos que toem de servir de instrucção ; e nas coliecções de forças que teem de executar trabalhos.

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tura o mesmo trabalho, que fariam estando em confuso, e sem divisão de trabalho? Por certo não, .pôr que todos sabem que a classificação é dos primeiros elementos para o augmento e perfeição de.qualquer trabalho; isto não carece de demonstração ; são princípios geraes que todos conhecem. É pois fora de duvida que sem alterar o pessoal, sem introduzir um elemento novo, sem destruir os elementos antigos, por simples effeito da classificação, o trabalho que se fizer por urna corporação poderá tornar-se rnais vantajoso, e melhor do que era antes. Isto, como disse, .e verdade demonstrada, ..e' verdade de primeira intuição, e' urna verdade que conhece qualquer in-leíligencia.sem grandes esforços , porque a pratica o mostra todos os dias. . • .. /•

Agora diz-se, que a necessidade de classificar o pessoal dei Marinha, vem da existência de muitos Oíficiaes impróprios para o serviço, que ao presente existem nella. Não fui eu quem primeiro o.disse; mas não serei eu quem o negue, e' forçoso classificar a Marinha também por esta causa, e esta causa é uma calamidade que riuo tem affectado só a Marinha, mas muitas outras Repartições do Estado. Em qua-si todos os ramos do serviço publico entraram indivíduos, que não tirihajn as habilitações necessárias para ali exercerem os deveres.que lhes incumbiam, àcham*se na Marinha de Guerra 03 doentes, a quem falta o necessário cabedal scieiltifico e pratico para cumprir a sua missão. Todos estes homens devem sair do Quadro effectivo; porque estes homens são um pcjamento neste Quadro; nias estes homens tèeiri direitos adquiridos, mas estes homens teern as suas patentes garantidas pelas Leis, não podem ser expulsos do serviço, não podem ser demitlidos, nem tem o tempo e clausulas legaès para receber as suas reformas.- Estes homens entrarão pois, como fundo primário, tnas fundo sempre decrescente, na segunda Classe da Armada.

Mas disse-se que estes homens ficam igualados nos da l.a Secção sp.com diíferença, das cornedo-rias, deque já tinham prescindido peio facto de não servirem ~no mar. Esta asserção não e' exacta, em vista de iwrartigo do Projecto,- em que se estabe-l"ece que as promoções serão distinctas nas Classes, c que os da 3.a serão subordinados á ver.ba do Orçamento respectivo. Já'se'viu$ pois, que o accesso será rnais moroso na 2." Classe que na í.a,*o que e de justiça, porque a l.11 Classe é composta de homens que presíam um serviço mais activo , é por isso rnais activas devem ser .us promoções, quando os da 2,a Ciasse tem serviço mais sedentário, e devem por tanto ter promoções muito inais lentas. :As vantagens nas duas Ciasses são, pois, differenles.

. Disse o Sr. José Estevão (e á primeira vista parece que este argumento tern muita força) que a classificação dos Officiaes para a 2.a Classe e feita por juízo incompetente, porque sendo u mandas razões a robustez física, o Major General não é'próprio para conhecer disto, mas sim os Facultativos. Sr. Presidente, isto não é ião exacto como parece. Pois não será o Commandanle .de uma E^nbarca* cão pessoa apta para informar sobre a maneira porque um Official seu Subalterno se presta ao serviço durante a viagem, não. reconhece elle pelo.que presenciou se tal ou tal Official tem o vigor próprio para o serviço do mar? Eu digo que'si.m.,' e digo mais, que p conhece melhor

tivo que não conhece ò Officiah Ora o Com mandante e* obrigado a dar informarão ao Major General , e é sobre ella^ e sçbre as informações, a que deve proceder, que o Major General deve fazer a Proposta motivada para o Sjipremo Conselho. E não será o motivado deâta Proposta,, e a Consulta do Conselho Supremo de Justiça Militar uma garantia sufficiente que se concede' aos Officiaest Sr. Presidente, se estas garantias existissem no Exercito para se -passar um Official á 3 a Secção não estariam hoje ua 3.a Secção tantos Officiaes que podiam prestar serviços nos Corpos! Esta e' a verda-dade , nenhum Oíficial do Exercito; ninguém se atreverá a. nega-la. No Exercito ha a vontade só do Ministro que manda passar o Oíficial para a 3.a Secção, sem dizer a razão porque; mas aqui não^ 'Senhor; aqui estabeleceu-se urna garantia. Devo porem'repetir que me não opponho a que a Corri" missão reconsidere este Projecto; entendo mesmo que a redacção deve expressar-se melhor, e por isso convenienle seria que o retirasse da discussão para, o rever, e aperfeiçoar; porque na verdade o 1.° íirligo e' a base do Projecto ; vencido elle, nos mais espero que havemos de correr, porque tenho a convicção de que não apparecerão aqui advogados da material antiguidade absoluta prevalecendo sobre toda a espécie de merecimento, não virão advogados desta chamada justiça , que só o poderia ser para os indivíduos que a recebem ; mas que é gra-vissitna injusfiça para o serviço. Eu não espero que esta advocacia appareça, espero isto tanto menos, quanto ol.° artigo for redigido mais clara epositi-vamente. Por consequência uno os meus votos á. Proposta do Sr. José Estevão, considere-se a matéria devidamente para que a Marinha seja devida--mente classificada. Não só desejo eu a classificação a respeito da Marinha, mas queria que se estendesse a todos os ramos de serviço , porque só depois de classificados e que'p>demos discutir o Orçamento como deve ser.

Léu-sc tia Mesa ã seguinte

PROPOSTA. — Proponho que as B mondas e Addí-tameatos vão á Coniiiiissão para redigir esta parte do Projecto , em" conformidade com as idéas que tom vogado mais na Camará.—Joàé Estevão. - Foi appromda, .remettèndo se tudo á Coihmtssão para de novo reconsiderar o Projecto.

O Sr. Ministro dá Marinha.;-^ Sr. Presidente, peço a" palavra.

Ó Sr. Presidente: — Não posso dar a palavra a V.. Ex.a sem primeiro consultar à Carnara.

*// ('amara decidiu affirmativamenle. . O Sr. Ministro da Marinha:—'-Sr, Presidente ," eu queria, dizer ao nobre Deputado que, quando tomei parto na discussão deste Projecto, me expliquei bem claramente quanto á sua historia, e quanto i\ parte que eu tinha tornado nelle. E accrescentei eu , nessa occa*iao, que ò meu conhecimento especial, o meu estudo me davam em resultado que precisando Portugal .de Marinha, r.o «slado em que ella se acha no seu pessoal (porque é desse que agora se trqcta) não e possível, continuar , porque o serviço'n ao se pôde fazer.

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-viço continuar. "E digo também que ruio é'fraqueza ; -porque, se eu tiver a honra de continuar neste Lo-gar, e este Projecto não passar, e*comtudo sobrevier uma necessidade governaliva^eu bei de tomar >as medidas convenientes , e que.se aproximem da -idóa do Projecto ; hei de faze-lo; e tenho dado já -exemplos de q-ue so'u capaz de o fazer; porque ^te-jiho já^cortado difficuldades .que empeciam o serviço. Fique.cerlo o nobre Deputado que tenho força sufficienle,. pdrque-, d-ada a necessidade de fazer -uma separação no pessoal da Repartição-da Mari--nba, deixando a.urn lado' aqúél.íes que são próprios para o sei viço de Marinha , e R'outro os que não -tern essa qualidade, que a liei de fazer; hei de galardoar os-differenles serviços, porque-entendo que o que. arrosta os ^perigos do-aho .mar não está nas mesmas circumnstancias do_que o que.-os não arrosta : as-posições "são differerrtes ; e e preciso que o galardão lambem seja difíerente.

-O Sr. Presidente:-— Ainda não deu a hora, e •por isso vai-entrar em discussão o-Prpjecto N.° 35.

Discussão do Projecto ~N.° 35.

PAKECEtt.— A Còrnmissão de Guerra tendo exa~ •ininado o Projecto de Lei apresentado pelo Sr. Deputado, Caetano Maria Ferreira dá Silva Beirão, no qual propõe, seja extensivo aos Filhos dos Offi.-ciaes Amnistiados d'Evora-Monte o beneficio con-.cedido no §. único do art. 2.° da Carta de Lei de 17 de Novembro de 1841, que restabeleceu aClasse dos Aspirantes aOfficiaes, entende que o referido Projecto merece ser attendido : por isso que tendo •aquellès indivíduos patentes -de Officiaês do Exercito, conferidas por Auctoridade -Legitima, e cuja consideração lhes foi mantida pela Concessão de 27 de Maio de 1834, não ha motivo justo para que seus filhos sejam privados da mencionada vantagem, •que por igual razão deverá aproveitar aos Filhos dos Officiaes separados do ^Quadro do Exercito,' e mesmo aosd-aquelles, cujos postos obtidos na e'poca da Usurpação foram garantidos. Em consequência a Com missão de Guerra tem "a honra de offerecer á consideração da Camará o seguinte

- PROJECTO DE LEI. — A rtigo í." O beneficio concedido aos Filhos dos Officiaes do Exercito, pelo §. ;unico do art. 2.° da Carla de Lei de 17 de Novembro de 1841, que restabèTeceu a Classe dos Aspirantes a OíTiciaes, é extensivo aos Filhos de todos os indivíduos que serviram a Usurpação, e que tivessem patentes de-OSiciaes de primeira Linha? ou d'Arrnada, conferidas pelo Governo Legitimo ; assim como aos Filhos daquelies a quem, em recompensa de serviços feilos á Causa da Liberdade, fo-•ram gaTantidos os postos adquiridos sob o domínio da referida Usurpação,

Art. 2.° Fica revogada Ioda a Legislação em contrario. Sala da Com/nissâo, ern 20 de Fevereiro de 1843. — Vasconccllos e -Vá, Barão de Fornos & Algodres, Doming-os Manoel Pereira de Ifarros, Barão de Campanhã, José Joaquim de Queiroga, Jldriano Maurício Guilherme Ferreri, Fernando 4a Fonseca Mesquita e Solta, Joaquim Bento Pereira, José Pereira Pinto, Barão de Leiria, Cor-, deiro Feia.

O Sr. Presidente :-— Está em discussão na generalidade o Projecto. -

O Sr. Pereira de Barras: — Peço que se dispense a discussão na generalidade.

- ^ Camará conveiu. .

O Sr. Presidente : — Está em discussão o art. 1.*

Foi appr ovado sem discussão, bem como o foi o Q.° art.

O Sr. Amarai:—Peço a V. Ex.a que consulte a Camará se consente que faça parte da Commis-são deMarinha o Sr. Mousinho d'Albuquerque, não só para esclarecer a ComnFiiãsào corri as suas luzes, mas lati)bem porque lhe falta um Membro, que ora o Sr. Pedro Alexandrino.

A Camará conveiu.

- O Sr, Presidente : — A Ordem do Dia para amanhã são Commissòeg. Está levantada a Sessão.— Eram cinco horas da tarde.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO XJESSÀ.

20.

Presidência do Sr. ^Gorjão Henriques* -

uina hora da tarde, não havendo numero legai para se'abrir a Sessão, o Sr. Presidente, -convidou os Deputados presentes a irem trabalhar

para as Commissões; e dou para Ordem do Dia de árua-nhã os Projectos N^os 49, 54, e 53. -

O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO FREIRE BE MACEDO,

N° 21

1.1. Áéi»

Presidência do Sr. G&rjão Henriques,

hamada—; Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Á unia hora da tarde. jdcta. — Approvada .

CORRESPONDÊNCIA.

1.° Um Gfficio —Do Sr. Deputado Pereira Côr-Real;.— Participando ^ue por motivos dê doença.

não pôde comparecer nas próximas Sessões da Camará.— Inteirada. .