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N.° 21.

nocturna *m 27 Í>É Jttarc0 1845.

Presidência do Sr. Gorjdo Henriqucs.

hamada — Presentes 64 Srs. Deputados.

Abertura — A "s oito horas da noite.

Acta—Approvada sem discussão.

O Sr. Felix Pereira:—Mando para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO. — Requeiro que se declare na acta, que não assisti á abertura da Sessão, por estar na commissão administrativa da Misericórdia até ao meio dia. — Felix Pereira de Magalhães.

O Sr. Presidente: — Não sei se a Camará quer que se lance esta declaração na acta.

~4 Camará annuiu.

O Sr. Corrêa de Mendonça : — Quando entrei hoje nesta Camará, estava o Sr. Secretario lendo a acta, entrei em companhia do Sr. Costa Carvalho, e Oliveira Borges; nos nossos relógios ainda faltavam 5 minutos: peço que se faça esta declaração.

O Sr. 7. M. Grande:—Eu também declaro que vim 5 minutos mais tarde por não estar o meu relógio com o da Casa.

O Sr. Presidente: — Não posso admittir proposta alguma sem ser por escripto, e não se lança na acta sem decisão da Camará.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio-.— Do Sr. Deputado Palmeiro Pinto, partecipando que por inço m modo de saúde não podia comparecer á Sessão. — */l Camará ficou inteirada.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do orçamento.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão do orçamento do Ministério dos Negócios Eccleeiasticos e da Justiça, e continua com a palavra o Sr. Alba-no, que lhe ficou reservada da Sessão de manhã.

O Sr. Agostinho Albano:—Eu entendo, Sr. Presidente, que as côngruas dos reverendos bispos arbitradas na quantia de 2:400^000 réis não sendo em quantidade tão elevada como talvez devia conferir-se a estas superiores auctoridades ecclesiasticas, com tudo são aquellas que se podem apenas por em quanto dispensar a seu favor. Por certo que não tem paralello com os rendimentos que os mesmos bispos tinham em outros tempos, mas também elles tinham então outras obrigações a que certamente não podem estar ligados hoje os actuaes com as côngruas que lhes são conferidas. Exerciam também algumas vezes funccôes estranhas ás attribuiçòes puramente ecclesiasticas; sustentavam os seus seminários; deviam applicar grande parte dessas rendas ao sustento dos pobres, tinham em fim outros encargos, e obrigações que deviam canonicamente cumprir e desempenhar, o que tudo devia sair do pro-ducto dos rendimentos ecclesiasticos ; hoje não é assim, acham-se por assim dizer na mesma razão em que então se achavam os bispos do Ultramar. Hoje as suas rendas não vem propriamente dos bens ecclesiasticos, mas consistem em uma côngrua queoGo-VOL 3.'—MA n ço —1845.

verno lhes dá para sua decente sustentação, e correspondente, segundo os nossos meios, á sua aucto-lidade, e á missão altissima , que exercem.

E' certo que as mitras tinham também rendimentos próprios j que por algum tempo estiveram no lhesouro, e estes rendimentos eram grandes em umas. e insignificantes em outras. Dioceses havia em que elles montavam a grande importância; tal é por exemplo a do Porto, em outras eram pouco consideráveis, por exemplo na de Braga, com quanto fosse a metropolitana. Nomeados agora os bispos, e collocados em suas dioceses, é claro que logo que entrassem no exercício das suas funcções, não podiam deixar de ser-lhes restituídos estes preventos, qualquer que fosse ou tivessse sido a sua origem , porque tinham a naturesa de bens particulares, e tanto assim que o Estado somente os recebeu a titulo-de deposito. Ha algumas dioceses poisem que será conveniente limitar a estes rendimentos as despezas necessárias para a sua sustentação, e desempenho de suas actuaes funccôes, por serem taes rendimentos sufficientes ás suas cathegorias: ha porém outras, aonde elles não são bastantes.. ..

E' minha opinião, não digo que o seja a da Camará, como Deputado posso ter uma opinião, e' minha opinião que aquellas dioceses, aonde ainda estes rendimentos fossem correspondentes a 2 400^000 re'is, era o sufticiente para a sua subsistência. Entendo eu que os bispos estão na mesma razão que estão todos os parochos do Reino , a quem se arbitra uma côngrua paga pelos povo?, aquém são levado? em conta não só os rendimentos dos benesses, ou pé de altar; mas de mais amais os seus passaes, e ha povos a respeito dos quaes esta côngrua não é repartida pelos parochos, que se contentam com esses passaes, e que por isso não entram na distribuição do imposto, mas outros muitos ha a quem os povos pagam uma côngrua, consistente em uma quota do imposto da decima, por não serem suffi-cientes á sua sustentação os proventos do pé de altar ; porém muitos outros, e taes são os da capita! e outras terras ou cidades populosas que não tendo pa?-saes, nem outros rendimentos próprios, colhem com tudo quanto lhes basta, do produclo do pé de altar.

Sr. Presidente, parece-me que a Commissão andou mui judiciosamente, e andou mui acerladamente, quando lançou as palavras que ahi se acham. A Commissão considerando que tem sido entregues a todos os prelados do Reino os bens próprios das mitras, e que a côngrua que lhes foi estabelecida, quando estes bens ainda se achavam na posse do Estado, foi considerada sufficienie, propõe que o Governo regule a do-tacão dos prelados de maneira que attenda á sua jerar-chia, e desta forma entende que se poderá fazer nesta despeza areducçãode 4 contos e tanto. O Governo deve ter da importância dos rendimentos dos bens próprios cabal conhecimento, estou persuadido que o terá, se o não tiver, supponho que porá todo o cuidado em obter informações exactas desses rendi; mentos, para segundo elle repartir estes 4 contos e tanto de redacção, attenta a circunstancia de je

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rarcliia: não me persuado que com isto se possam ofíentJer os reverendíssimos bispos.

A respeito do de- Braga sei com especialidade que os rendimentos da mitça daquetla diocese não e-x-cedem talvez 600$000 reis. Sei que foram ate arrendados pelo reverendíssimo prelado por uma quandia talvez inferior, mas pelo menos por 600^000, digo pois que .o arcebispo de Braga esta alia cathegoria e.cçlesiaslica , que não tem de mais, e que talvez não poda, nem .deve diminuir-se-lhe nem um só r,eal. (O Sr. João Elias: — Muito pouco ou nada). O Orador: -r- Eu já admilto a differença , eu não tracto senão da occupação do logar; isto não e uma questão pessoal, longe de min) essa idea , se o fosse, eu não teria nesta oeca-sião senão a dar um testemunho de maior respeito, e consideração com este digno prelado e de quem cada um em particular talvez possa dizer o mesmo. (apoiado) Não e este certamente o logar próprio para tecer o elogio deste illuslre prelado, que conheci corno professor na universidade de Coimbre, e que tenho por um homem mui distincto por suas virtudes, e por seus conhecimentos (apoiado) todavia sempre direi , que da sua pnrcissima côngrua e deises .proventos faz o uzo o mais económico. (O Sr. João Elias, e Gavião: — Apoiado). Estimaria, e desejaria que todos fizessem o mesmo. O arcebispo de Braga não tem urna-carroagem. (Uma voz: — Tem agora). Só se a tem ha pouco tempo , eu estive em julho em Braga, e ainda a não tinha. Aias o illnstre arcebispo Um também bens patri-moniaes... rnas a questão como digo não e de pessoas. A minha opinião é pois que o arcebispo tivesse uma differença de côngrua.

Ha outras dioceses aonde realmente os rendimentos destas mitras ainda hoie são de bastante consi-j <_ p='p' _='_'>

deraçao; parece-me pois, que a nota e competente

diminuição feita pela commissão ««senta em princípios. E necessário que o Thesouro ministre os meios de que cada prelado possa carecer para a sua sustentação proporcionalmente ao logar que exerce, porque em verdade não ha hoje paiz, a.onde estes rendimentos estejam tão reduzidos, porque o estão ao mínimo que e possível reduzir-se. Por este lado julgo que não e preciso dizer mais nada.

Agora fallarei de algumas propcstas que foram mondadas para a Mesa.

A commissão parlio de urn principio , entendeu que não devia propor no orçamento augmento algum nO ordenado dos empregado? públicos, e que não os devia diminuir; talvez para mesmo se evitarem estes cortes contínuos, e que a cornntissão tinha lançado esse art. 15." do cap. 4.* do projecto de lei de receita e despeza que diz : (leu)

Entendeu a commissâo que esta provisão estabelecia como lei o máximo; e que só por uma pro-

jiosl ã no )e) se jooàesàc* à>r}»j>j>)r r>» sjj^rweníar ..-*>

ordofiado a este ou áquelle empregado ; por isso a commissão elaborou o seu parecer nesle sentido que parece ser justo : no entanto a-Gamara fará o que entender a esse respeito; a commissâo não combate nem sustenta aqudlas propostas, que neste sentido forem mandadas para a Mesa ; eu ao menos não as combato, quando ellas forem absolutamente justas ; mas a commksão pôde proceder de outra maneira ; eu corno membro da cotmnissâo posso ter esta oi! aquella opinião. SESSÃO N.C 21.

O Sr. Gavião:— Si1. Presidente, parece-me que o Sr. Ministro da Justiça podíu a palavra, e por isso desejaria muito ouvir a S. Ex/

O Sr. : Presidenta:.— O ?Sr. Ministro ainda não pediu a palavra.

O Orador: — Pois bem ; então direi alguma couta. Eu desejo que a co,m.mis&5o ,me dê algumas ex-plicaçães : quando setractoti na primeira vez de arbitrar a:Congrua ao.s reverendos bispos, as^entou-se nessa occasião, que apenas se lhes arbitravam dous contos e quatrocentos mil reis só como bispos eleitos, e não como bispos sagrados; porque quando elles fossem sagrados, haviam de ter uma sustentação muito maior, por isso que a sua posição mudava , mas eu entendo que isto e como um principio de indemnisação , pelos foros que elles tith am.

Sr. Presidente, eu voto pelas economias, mas voto pelas economias, que forem necessárias; e portanto parece-me que seria tal vez melhor eliroinar-se anota dó orçamento ; porque effeclivamente se ella senão eliminar, o Governo ha de ver-se muito embaraçado no modo de a levar á pratica, e eu não ssi •mesmo qual será o Governo que poderá levar ápra-itica a obrigação, que se lhe impõe nesta nota. Esta verba não pôde de certo entrar no sistema geral do orçamento: o Sr. Ministro da Justiça já pediu a palavra, e estou certo de que S. Ex.a dará explicações, com as quaeâ a Camará ficará satisfeita, e eu igualmente.

O Sr. Ministro da Justiça: — Pouco direi, porque não sei mesmo sobre que verdadeiramente versa a discussão; não sei, se houve alguma proposta para que sejam reduzidas as côngruas dos prelados (Uma vo%: — A Cotnrnissão propõe reducção.)

O Orador: — Ouço dizer a uni nobre Deputado, que a Commissão propõe r/f-ducção, que é a base que a Commissão leve em vista, quando inseriu no orçamento a nota que segue ao capitulo 3."

Sr. Presidente, eu entendo que os bispos tem côngruas muito diminutas; e francamente o digo; quando as nossas circumstancias financeiras forem mais prosperas, enlendo que devem augmentar-se as côngruas dos bispos ; porque realmente com dous contos e quatrocentos mil re'is não podem satisfazer ás obrigações, que lhes impõe o seu alto cargo. A Camará sabe que os bispos são Pares do Reino, e que tem de residir em Lisboa pelo menos três me-zes em cada anno; .e de certo a 'Camará não quererá que elles deixem de apparecer com a decência, que lhes e' devida ; e que quando um pobre chegue á sua porta, lhe não dê esmola.

Sr. Presidente, fallou-se aqui nos foros, que Uies foram restituídos ; eu direi que em alguns bispados estes foros são muito ;po ucas ; a!e'm de que oprodu-cto desses foros tem uma appíicação especial, que e' a dos concertos dos paçor., aonde elles residem.

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feito as ponderações, como Ministro da Justiça, que •entendi dever fazer.

Sr. Presidente, eu creio que se fizeram algumas perguntas sobre a relação dos Açores; este negocio está pendente; toda a Camará o sabe, c em • quanto não tomar uma resolução sobre esse objecto, e' claro que nào se pôde eliminar esta verba, que tem applicação a este ramo do serviço publico, e não pôde deixar de votar-se, (apoiados)

Pelo que diz respeito á outra proposta sobre o augmento de ordenados a algurvs dos porteiros e ajudantes dos mesmos em algumas das repartições publicas, devo dizer francamente, que me parece, que senão pôde deixar de estabelecer algumas excepções; parewrá talvez extraordinário que eu diga isto ; mas e, Sr. Presidente, porque estou convencido da justiça que assiste a alguns indivíduos, que occupam esses logaros. Sr. Presidente, algumas secretarias ha, que acabam regularmente os seus tra-balhos ás quatro e cinco horas da tarde, em quanto ha outras repartições do Estado, que nào acabam antes das sele e oito horas da noite.

Parece pois de justiça que os indivíduos, que se acham neste caso, não podem deixar de serem mais considerados. E pois necessário que a Camará se convença de que não e' possível estabelecer uma regra geral para todos os empregados, que occuparn differentes empregos. Entretanto resolva a Camará, corno entender, porque nesta parte o Governo não pôde fazer uma questão ministerial. Faço pois esla declaração para ser tomada na consideração que merecer.

O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente, tenho visto que anota proposta pela Comrnissão tem dado logar a grande discussão, e não obstante esla, pela minha parte devo declarar que não convenho na sua eliminação.

Sr. Presidente, este objecto foi muito debatido na Comrnissão: tulvez fosse este um dos pontos em que ella teve maior discussão, e talvez mesrno porque não se apresentou mais cedo o parecer. Sr. Presidente, a Commissão quando encarou esta parte do orçamento, teve presentes os dados estatísticos que lhe foram fornecidos por quem se achava suffi-cientemente habilitado para os dar, e por não duvidar dellcs entendeu que não era preciso ouvir o Governo para reconhecer, como effectivamente reconheceu, que havia mais ou menos rendimentos dos bens próprios das mitras; e como taes rendimentos não podem deixar de pertencer aos prelados, e alguns destes ha que poucos, ou nenhuns rendimentos próprios lêem, quando outros os têern em crescido numero, como por exemplo, o arcebispo de Braga, que tem um rendimento de bens próprios muito menor do que alguns bispos, e comtudo também é obrigado, como todos os do Hei no são, a comparecer na Camará dos Dignos Pa-ros, a que pertence, a Corninissão entendeu que o subsidio que se tinha marcado igualmente para todos, havm de continuar a subsistir, dias julgou tambi-m que o único meio de guardar a igualdade era estabelecer esta clausula ; e visto que, quando se fixou o subsidio, não se tinha attendido ás differentes jerarchias dos prelados da igreja lusitana, indicou a necessidade, ou o meio de fazer essa dislincção, reconhecendo logo que era necessário haver uma proposta especial para estabelecer as convenientes dotações, SESSÃO N.C 31.

on côngruas para os differentes prelados, e é por isso que consignou a nota, ou^ clausula de que se tracta.

Portanto, Sr. Presidente, parece-me que a Com-missâo não tem por ora razão, ou motivo algum para retirar a clausula. Se o Governo corntudo entende que isto pôde servir de obstáculo ao serviço publico, o Governo que proponha a eliminação, mas por ora não encontro os inconvenientes que o Sr. Deputado lembrou, porque estão guardadas todas as conveniências a que era preciso atlender, e bem se sabe, e conhece que bispados ha, que só de foros lêem maior rendimento do que o subsidio1, (apoiados) pelo menos são as informações que teve a Commissão.

O Sr. Minis ir o do Reino:*— Quaes são?

O Orador:—Eu não os menciono, porque os não devo mencionar, mas são factos de todos conhecidos ; e foi debaixo deste ponto de vista que a Commissão entendeu que devia lançar mão deste meio, que julgou justo. O Governo pore'm senhor dos dados estatísticos, se entender conveniente, proponha a eliminação da nota. Por agora não posso deixar de eslar na minha primeira opinião, na opinião da Commissão, e por isso respondi ás observações que em contrario se fizeram.

O Sr. Florido: — Sr. Presidente, este objecto tem merecido, corno acaba de dizer o illustre Deputado, urna grande discussão. Uma grande parte dos membros da Commissão instou para que senão propo-zesse aqudla diminuição, e outra foi de parecer que ella se propozesse.

As reflexões pó ré'm, que acabou de fazer o Sr. Ministro do Reino, são de muito peso; são*n'o pelo menos para rnim, e para muitos dos membros da Cornmissâo, e de uma grande parle delies, e em nome delies eu decerto não teria duvida em retirar essa proposta; (apoiados) e se agora se podesse votar, eu o faria neste sentido, porque nisso teria muito gosto, porque entendo que ter de vir a Lisboa a maior parle destes prelados para tomarem assento na Camará dos Dignos Pares e um objecto por certo muito attendi.el., e de certo não foram como deviam ser, consideradas na Commissão taes razões.

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em;m muilos, Effeclivamente alguns dos membros da Commissâo apresentaram factos, pelos quaes a Commissão se convenceu de que ern alguns bispados, os foros não estão em relação com as côngruas. O arcebispo primaz de Braga não tem de foros mais do que 600^000 reis, em quanto outros lêern mais de 2:000/000 de reis. É verdade que muitos dos membros da Commissào entenderam que estes prelados deviam ter uma côngrua superior ; mas a Coin-rniásâo entendeu que estando decretada uma reduc-ção de bispados, logo que ella fosse levada a effeito, provindo cTahi uma grande economia, poder-se-ha então elevar a côngrua dos outros bispos.

A coinmissâo não quiz ferir os illustres Prelados; é preciso que se tome em consideração qual foi o sentido e intenção da commissâo. A cornrnissâo foi a primeira a reconhecer que eíTectivamente os subsídios eram pequenos, mas a commissâo entendeu, que por essa mesma rasâo era necessário estabelecer um principio de igualdade, porque a não ser assim, disendo-se que os próprios ficaram pertencendo aos reverendos Bispos, e havendo alguns q"ue não tinham nenhuns, havia por consequência urna desigualdade. Eis-aqui a rasâo porque se apresentou essa nota ; a commissâo unanimemente concordou nella, e eu pela minha parte não posso concordar na sua eliminação.

O Sr. Ministro do Reino: — Eu sinto estar-me a bater corn os illustres Membros da commissâo, com quem o Governo está d'accordo, mus peço li-ceca unicamente para observar, que a própria com-iniâsão conhece, que não consultou o Governo sobre este objecto, e que se dirigiu por informações particulares. Não e' possível no meu entender, que a commissâo tenha na sua mão dados estatísticos, pelos quaea se prove , que em vista dos foros que pertencem a estes Prelados, se possa fazer uma economia de 4:500^000 reis. A própria commissâo reconhece que os subsídios são pequenos, em vista disto a Camará decida se deve ou não eliminar-se a nota ; não digo mais nada,

O Sr. -Cardoso Castel-Branco: — Eu conheço realmente que os subsídios, que se tem dado aos Prelados, são diminutos, e que convém augmenlar, e augmentar mesmo em proporção da sua jerar-chia ; conheço também que as forças do thesouro não comportam um- grande augmenlo aos Prelados das dioceses: parece-me porém que se poderá conciliar uma cousa com outrn . fazendo desaparecer a desigualdade que ha, elevando-se-lhe os subsídios, mas dedusindo delles a importância dos próprios, que cada um receber; por isso mando para a Meza a seguinte:

EMENDA. — Proponho para o Arcebispo de Braga 4 contos de réis; para os outros Bispos 3 con-los de re'is, abatendo-se nas suas côngruas o rendimento dos próprios. — Cardoso Castel-Branco.

O Sr. João Elias: —Sr. Presidente, segundo o que se tom expendido, eu também sou de voto, que se deve eliminar a nota pela mesma rasão de desigualdade, em que a commissâo se funda; porque eu ouço fallar em igualdade, quando a commissâo)no-ta differentes grãos de jerarchia e de localidades em relação aos differentes Prelados do Reino; fal-lo da igualdade arilhmelica', porque se me falla-rem na proporção geométrica, nessa quero eu perfeita igualdade para todos os Prelados; mas já está SKSSÃO N.* 21.

desenvolvido, que ha differentes gráos de jerarchia ecclesiastica , e que conforme as localidades, em que os Prelados estão collocados ainda sendo da mesma ordem , assim são obrigados a maiores ou menores despezas. Tendo-se fallado no arcebispo primaz, eu seria a pessoa mais competente para tecer os seus elogios pela contiguidade ern que tenho vivido com elle ; mas entendo que isso não e necessário; entretanto não digo já que se lhe eleve a côngrua, mas ao menos conceda-se-lhe esse pequeno augmenlo, que lhe provém dos foros. Eu pró < ponho a eliminação da nota, e vou mandar para a Meza a seguinte :

PROPOSTA. — Proponho a eliminação da nota , quo vem no parecer da commiàsão. — João Elias.

*A proposta do Sr. Cardoso Castel-Branco não foi admittida á discussão — sendo-o a do Sr. João .Elias.

O Sr. Anila: — Pelas explicações que acabam de dar os nobres Membros da commissâo, vejo eu que não se acham de accordo ; porque ouvi fallar dois Membros sustentando a conservação da nota, e ti m a sua eliminação ; por consequência parecta-rrie muito mais regular, visto que a discussão do orçamento continua , que se mandasse á commissâo esta parle do orçamento a fim de que ella de combinação corn o Sr. Ministro dos Negócios Eccle-siasticos e da Justiça, viesse a um accordo a este respeito. Por certo que dois Membros da commissâo teem rasôes muilos fortes para insistirem em que a nota seja conservada ; e eu não posso de forma alguma convir, nem a commissâo convirá, ern que objecto tão grave se decidiu precipitadamente na commissâo; se por ventura ella acceitasse esta declaração, tornaria suspeitoso o resto do seu trabalho; por tanto a commissâo não proporia uma alteração tão essencial ao orçamenlo, sern que tivesse rasòes muito fortes para assim proceder; e então eu proponho que em logar de se votar desda já ou a eliminação da nota, ou a sua conservação, se enviasse esta parte do orçamento á commissâo para que ella de combinação com o Sr. Ministro viesse a um accordo sobre este assumpto.

O Sr. Simas: — Para o illuslre Deputado e a Camará reconhecerem, que a commissâo não obrou com precipitação neste negocio, e que o discutiu maduramente, parece-me que bastaram as explicações que tinham dado todos os Membros da commissâo, que fallaram sobre o assumpto, porque todos elles disseram, que este ponto tinha sido maduramente debatido, e que as opiniões se tinham dividido a este respeito. Eu fui um que tive a opinião, que acabou de apresentar o illuslre Presidente da commissâo, o Sr. Florido; mas julguei depois das explicações que S. Ex.a deu, que não devia tomar tempo á Camará emillindo também a minha opinião. Parece-me que não é necessário enviar novamente esteponlo á comtni^ão ; porque ella depois das explicações que seteeta dado, está sufficien-rnente esclarecida; não ha necessidade de mais esclarecimentos, e entendo que se deve votar a eliminação da nota.

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concordaram na inserção da nota , e agora diz o Ulustre Deputado, que depois das explicações dadas pelo Sr. Ministro dos Negócios Ecclesiasticos e da Justiça, e pelo Sr. Florido, se deve eliminar a nota, e que a co m missão está esclarecida ?!.. Quem deu procuração ao nobre Depntado para declarar a coimnissão esclarecida? Pois de quantos membros se compõe a commissâo? Não fallaram dois a favor da conservação da nota, e urn contra? E então diz o illustre Deputado, que não ha necessidade de mais esclarecimentos? O que isto indica, e que acornmissão não andou tão maduramente n'este negocio como o nobre Deputado quer inculcar. Pois que considerações se apresentaram agora que não tivessem sido apresentadas na commissâo? Por certo nenhumas. A commissâo e composta de membros muito ílluitrados e esclarecidos (e sou sincero n'esta declaração) e as considerações apresentadas pelo Sr. Ministro, seguramente haviam de ser também feitas na commissão: pois lêem essas considerações hoje mais força por serem apresentadas pelo nobre Ministro , que tiveram quando foram feitas por alguns illustres membros da comcuissão ? Pense bem n'isto o illustre Deputado. Pois o nobre Ministro apresentou hoje considerações a que se dê um pezo tamanho que devam levar immediatarnemte a commissâo a retirar a sua opinião? Não pôde ser: a commissão não está sufficienlemente esclarecida n'este assumpto, nem o pôde estar; quero dizer, a commissâo não se apresenta aqui de accordo a este respeito, e não se pôde apresentar, porque bastava o facto de dois dos seus membros declararem , que não convinham na eliminação. Por consequência eu insisto em que a Camará envie esta parte do orçamento á commissão de fazenda : e de mais ha a circunstancia de S. Ex.ao Sr. Ministro dos Negócios Ecclesiasticos e da Justiça negar, que seja considerável a importância dos foros que cobram alguns prelados, e alguns membros da com-musâo diserem, que são consideráveis; logo faltam dados estatísticos; o Sr. Ministro diz — não são consideráveis os foros, que hão de receber os diíTe-renles prelados — e os illustres membros da commissão dizem — são consideráveis, e tanto que alguns prelados cobram dVlles uma quantia igual á côngrua : por consequência a base sobre que deve versar a discussão a este respeito, não existe.

A Camará fará o que quizer; mas não se perde cousa alguma, antes se ganha tempo, em que este negocio volte á comtnissão de fazenda : nós continuamos na discussão do orçamento, e a Camará livra-se assim de tomar urna decisão precipitada ; porque a commissâo esteve toda de accordo a este respeito, e agora em consequência da discussão já alguns dos seus membros tem modificado assoas opiniões, e outros não, prova clara de que a matéria não estava bem esclarecida. Peço pois que este negocio volte á commissâo, sem embargo da continuação da discussão.

O Sr. Sim as:—Não sou procurador da commissão, nem fallo como tal; mas tenho uma opinião, como o nobre Deputado tem , e posso oppor a minha á sua opinião. O nobre Deputado disse que fosse o negocio á commissâo, e eu disse que não havia razão alguma para isso ; e a razão que dei, foi, que isto tinha sido debalido na commissão, e que não sabia para que ella o havia tornar a con-L. 3."— M A uço — 1845.

siderar, eu não disse que a cominissâo estava persuadida de que linha urna opinião fixa a este respeito, disse como membro desta Casa, que não achava necessidade alguma de que fosse á commissâo, e ainda agora a não acho, depois das explicações que deram os Srs. Jeronymo Dias d'Azeve-do, e Florido Rodrigues Pereira Ferraz. Appare-céu uma idéa nova; pois porque um Deputado propõe uma idéa nova, ha de ser isso motivo para o negocio ir á commissão? Não pôde estar a Camará habilitada para votar? Eu fui um dos que disse que me oppunha á eliminação: e não entendo comtudo que ella não possa ser eliminada.

O Sr. Presidente:—Segundo o regimento a emenda do Sr. Ávila que está em discussão corn a verba, não e' senão urn adiamento definido.

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objecto; porque não ha de ir hoje pedir informações a todos os bispados, ou governadores civis: isto nos levaria^ ao ponto de adiarmos indefinidamente o orçamento. E se nós mesmo na Comrois-sâo não nos podemos guiar, senão pelos esclarecimentos que nos der o Sr. Ministro da Justiça, e S» Ex.a é o próprio que pede a eliminação, apresentando 05 esclarecimentos, e razões que a Camará acaba de ouvir, não sei para que se pcrtende que o negocio volte á Commissâo. Por consequência concluo approvnndo a eliminação, porque estou convencido de que assim procedo conforme aos princípios de justiça.

O Sr. /. Dias d*Azevedo: — Sr. Presidente, sobre o adiamento começarei por dizer que eu concordo com os membros da Commissão de que não e' necessário que volte á Cotnmissão este capitulo. A Cotnmissão, e a Camará está firme já no modo porque ha de votar. O que eu peço á Camará-, é que considere betn esto objecto, isto não e uma questão ministerial. O illuslre Ministro da Justiça occupa a sua posição nesta questão muito bem, e' isso louvável, mas também pôde ser louvável aos outros Srs. Deputados a maneira, porque entendem a questão. Esta questão não e de política, Sr. Presidente, (apoiados) A Commissão só tractou de princípios da equidade e justiça, em que entendeu que devia collocar a sorte dos prelados. O nobre Deputado que acabou de fallar, disse, note-se, que senão falia de foros da mitra, fal!a-se nos próprios particulares do prelado. A Commissâo conheceu isto tanto, que alguns dos seus membros declararam, que se por ventura os próprios excedessem aos d'algurnas dioceses, esses eram propriedades dos prelados: mas o que a Commissão reconheceu também, e, que o subsidio estabelecido pelo Governo, e por esta Camará pôde soffrer uma reduceâo ; e então entendeu, que deviam ser feita.» algumas re-ducçòes nesses subsídios, tendo^se em conta os próprios, que alguns recebem. Disse o nobre Deputado que uma grande parte desses fóroa não são arrecadáveis; é necessário que se note, que tudo isso está providenciado; porque aquelles prelados que tiverem muitos próprios, é a esses que se lhes diminuem os subsídios; e pelo contrario áquelles que não tiverem esses rendimentos, se lhes dêem os subsídios por inteiro.

Por consequência entendeu aCornrois«ão que não podia deixar de ser justa nesta parte, e que era necessário que se fizesse uma reduccâo; e por isso estabeleceu que conhecendo o Governo que o subsidio para os bispos era pequeno, houvesse do propor o seu augmenlo á Camará : mas isto tinha mais logar quando se tractasse da reducção dos bispados. Eis-aqui a razão porque a Commissão não pôde deixar de considerar a questão por eète modo; e 03 nobres Deputados fizeram uma injuria á lealdade dos membros da Commissão por esta oq-rasião. Acaba de ponderar-me um illustre Deputado que os foros das fabricas lêem uma applicação particular: tudo isto está de àccordo com os prin-> cipios da Commissão, e eu peço á Camará que acredite na boa fé da Commissão nesta parte, e que senão apresente aqui a ide'a de que a Commissão quiz ferir os interesses dos illustres prelados^ pelo contrario a Commissão estava convencida da q 110 era necessário dar a alguns mais meios de sub» N.° 21.

sistencia. Também não posso deixar de declarar que o nobre Deputado que me precedeu, não teve na Commissâo muita vontade em ceder da sua opinião nesta questão. É bem que se faça inteira justiça a quem a tem, e é uma verdade, que um outro membro da Commissão fez algumas observações, e que a final depois de ponderadas todas es-Ias objecções se concordou no que se acha exarado no parecer da Commissão. Por consequência não posso votar pela eliminação; e sinto mu i Io, que se procure por algum modo desconfiar do zelo, e boa fé, com que a Commissão anda neste negocio.

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, ninguém tem censurado a Commissão; pelo contraria eu fui o primeiro, que pedi â illustre Commissâo, que houvesse de retirar esta nota, que vinha no capitulo do parecer da mesrna Commissão, e quem pede da maneira, que eu pedi, nem quer fazer censura, nem quer aggravar ; pelo contrario disse eu mais: que sentia deter de combater um ponto contra a Commissâo, com quem o Governo estava de àccordo; por consequência sinto muito que o illuslre Deputado se tenha mostrado tão enfadado.

Sr. Presidente, eu sinto que neste logar S. Ex.a tenha tomado tanto fogo, porque me parece que na verdade era um objecto sobre que não devia ter havido tanta discussão.

Não é esta questão ministerial; mas entretanto devo declarar á Camará, que nesta nota se dá um voto de confiança especial ao Governo, mas o Governo não pôde deixar de declarar, que não se encarrega desse voto de confiança, porque e' tendente a regular as côngruas dos differentes prelados diocesanos, e por isso dfseja o Governo, Sr. Presidente, que este negocio seja objecto de uma decisão do Corpo Legislativo, e que não seja só objecto das decisões do poder executivo.

Sr. Presidente, já se tem dicto tudo quanto se pôde dizer para demonstrar que as côngruas dos bispos não são excessivas, que pelo contrario são diminutas; já se tem diclo que muitos dos bispos não tem foros, e já se tem dicto que alguns que o» tem, não são tão fortes, que não deva votar-se-lbe, esta somma, como urna soturna que deve servir de côngrua, e que seja votada no orçamento para poderem satisfazer os imrnensos encargos e despezas, a que elles estão obrigados.

Sobre isto tem-se apresentado na frente das dioceses, como tendo um grande rendimento de foros, o arcebispado de Braga, 6 a final não excede de 600 a 700 mil réis!

Sr. Presidente, só esta simples consideração basta para habilitar a Camará a julgar que não e esta a occasião de se poder votar a eliminação desta verba.

Eu taaibern sou de, opinião que o Corpo Legislativo deve em occasião opporluna examinar este negocio, e em cuja occa&ião o Governo deve apresentar-se com todos os esclarecimentos para que se possa verdadeiramente ver, qual e a somma de foros, que tem as mitras, e para que o Corpo Legislativo possa conhecer a diminuição ou augmenlo, que se deve fazer, porque ha uns que podem ser diminuídos, mas ha outros que devem ser augmen lados em sens rendimento», mas por ora entendo gue não pôde tractar-se deste negocio.

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sei como se lia de satisfazer a esta desp-eza do serviço publico.

Em conclusão, ainda me parece que subsistem as razões para que seja eliminada anota, e que não ha inconveniente nenhum, em que se vote e adopte a emenda, porque não se adoptando, o serviço publico lia de soffrer por força, e por conseguinte não julgo conveniente que se queira embaraçar a execução da lei do orçamento por um objecto, que se acha tão evidentemente demonstrado.

O Sr. Cardoso Caslel-Branco: — Eu não sei; mas parece-me que o que se achava em discussão, era a proposta do Sr. Ávila; mas eu tenho ouvido discutir o parecer daCommissâo, e não a eliminação; portanto pedia a V. Ex.a que me dissesse o que era que estava em discussão.

O Sr. Presidente:—Os Srs. Deputados que tem fallado, tem tractado promiâcuamente o parecer da Commissão, e as propostas que lhe são feitas; portanto não se pode dizer que tern sido a discussão fora da ordem. Por conseguinte o que está em discussão é o parecer da Commissão, e a proposta que se acha na Mesa.

O Sr. Cardoso Caste}-Branco :— Eu pedi a palavra, quando fatiava o membro daCommissâo que pretendia justificar o motivo, porque tinha assigna-do o parecer da Commissão, e agora votava pela eliminação. S. Ex.a apresentou os seus argumentos, dizendo que se deve eliminar a nota, porque os bispos são pagos pelo thesouro, mas S. Ex,a tinha di-cto antes que esses bispos tinham sido agraciados pelo decreto, no qual tem uma gratificação designada ; pois se elles tem uma gratificação designada, porque razão não pôde ella ser incluída no or-çawienlo como rendimento dos bispos? Ora, Sr. Presidente, por isto já se vê que este argumento é inadmissível, e então não apparecendo outro com mais força a respeito da eliminação, parece-me que se deve sustentar o parecer da Commissão, e ainda assim me»mo rne parece que ha alguma desigualdade, porque ha bispados que tem foros, e ha outros que os não tem. Portanto senão se decidir a eliminação da nota, o parecer da Commissão deve iguala-los de algum modo que tenham rendimento, com o qual possam exercer como devem este logar.

O Sr. Pereira dos Reis: — Sr. Presidente, eu escusaria de me servir da palavra ; porque algumas observações, que tinha a fazer, já foram feitas pelo Orador que rne precedeu : entretanto sempre direi duas palavras sobre~a questão que se agita.

Sr. Presidente, eu votei pela eliminação desta nota, e voto para que se elimine desde já, e levantei-me porque rne pareceu que podia dar á Camará uma informação de factos que devem convence-la a respeito da riqueza das mitras.

Sr. Presidente, tenho duas razões para votar pela eliminação, a primeira e' porque entendo que é este o Ministério em que se tem feito as reformas maiores, e por esta occasião permitta-me aCarnara, que eu diga que e' o Ministério em que se tem feito reformas mais excessivas, e ate' alguma cousa injustas; em segundo logar porque entendo que não e' o critério particular, ou as informações particulares, em que deviam assentar as resoluções que se houvessem de tomar.

Eu tenho documentos, pelos quaes posso informar a V. Ex.% qual e' o estado dessa riqueza das mi-SFSSÃO N.° 21.

trás, da que tanlo se lem fallado, e quanto ao rendimento da mitra de Braga direi, sem querer impugnar o que disseram os Oradores a este respeito, que pedindo-se informações á Commissão de Fazenda a este respeito, houve em resposta, que os bens da mitra de Braga em 1835 renderão» um tostão: é possivel que esta verbn tenha crescido, e que venha a melhorar, porem estes rendimentos lêem uma ap-plicaçâo especial, da qual senão podem desviar.

Eu não precisava que o illustre Deputado me advertisse de que a questão não era ministerial, por que eu sei olhar as questões pelo lado porque as devo olhar; não faço questão sobre isto, porque não tenho talentos para poder fazer grandes discursos, mas sei dizer quanto basta para dizer se sim ou não voto sobre qualquer matéria.

Sobre este objecto não direi mais nada, porque me parece que a Camará está já cançada, e concluirei votando pela eliminação da nota, porque estou ao facto da grande riqueza das mitras; entretanto se ainda se insistir, peço a V. Ex.* que me reserve a palavra para responder no logar competente;

O Sr. Ferrão: — Eu fui um dos membros da Commissão que assignei o parecer da Commissuo, e por conseguinte approvei igualmente esta nota ; mas não tenho duvida etn convir na sua eliminação, que foi apresentada á Camará, sendo as razões que se expenderam aquellas que expenderam os outros membros da Commissão que me precederam.

Sr. Presidente, eu espero que o illustre Deputado que me precedeu, membro da Commissão, haja de igualmente reconhecer que e necessário igualar a sorte de todos os bispos, marcando-lhes urn igual subsidio, e que não queira na realidade fazer urna desigualdade a respeito daquelles que tenham próprios, porque por uma lei lhes foram concedidos. Ora ale'm disto havia ainda outras considerações, que eram a analogia de direito qise a lei estabeleceu nas côngruas dos parochos quando estas eram pagas pelo Thesouro, nas quacs se determinou que não entrassem os rendimentos de passal, e outros quaesquer rendimentos. A Commissão procedeu neste ponto, em questão, com direito, e direi mais, com lealdade, (apoiado) O Sr. Ministro da Justiça, assim como todo o Ministério, declarou que dava voto de confiança á Commissão para adoptar as economias que julgasse convenientes, e a Commissão, em vista disto, e neste ponto não julgou necessário ouvir o Ministério, julgou que fazia justiça apresentando esta reducção como está, e que assim estabelecia uma igualdade, (apoiado)

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era propriedade sua ; e ainda havia uma outra razão para essa entrega, e era que tendo sido exlin-' ctos os dízimos, que era uma das princípaes rendas, que fazia o património para a subsistência dos prelados, e qu>* dizendo a lei que se devia fixar uma côngrua sufficienle para os prelados viverem decente, o honestamente, esta promessa não se tinha ainda cumprido, por consequência era da mais alta jtisliça que se fizesse a entrega. Portanto referindo-me ao objecto em questão, direi que depois das observações feitas pelo Sr. Ministro, não tenho duvida em concordar que se retire esta parte do parecer, quanto á reducção que se propõe.

A?Í?O havendo quem mais pedisse a palavra, julgou-se a matéria discutida. Í4 Camará rejeitou que este capitulo voltasse á Commissão, e seguidamente approvou a eliminação da nota, e a verba proposta para este Ministério.

O Sr. Presidente: — Ha na Mesa um additarnen-to do Sr. Pereira dos lieis, que ficou reservado para se discutir depois da discussão deste orçamento.

O Sr. Pereira dos Reis: — Eu não quero impedir o andamento desta discussão, e por isso seria melhor reservar a discussão do meu addilamen-to para o fim da discussão de lodo o orçamento. (apoiado)

O Sr. Presidente;—Visto que a Camará parece estar inclinada a que o additamento fique para ser discutido quando apontou o Sr. Reis, parece-me escusado provocar uma resolução da Camará para isto. (apoiados) Fica pois o additamenío para ser discutido no fim do orçamento; e passamos ao orçamento da Fazenda.

A Comrnissão propõe para este Ministério a verba de 669:009/443

O parecer da Commissão e' o seguinte :

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA.

dos rtigos

CAPITULO 1."—ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA FAZENDA.

Secção l.a—l Ministro e Secretario d'Eslado. Sermão 2.a — l Director geral...............

Secretaria d1 Estado.

Pede-se para despezas desto artigo; a saber: — Quadro da Secretaria d'Estado, liquido do ordenado do director geral .. . 41:340/000

Thesoureiro e seu ajudante............................... 1:500$000

Vencimento de porteiros e contínuos....................... 4:512/000

Empregados fora do quadro............................. . 1:800/000

49:152/000

A Commissão propõe que se reduza nesta tie.speza, como resultado da reforma que o Governo se propõe fazer nesta repartição para harmonisar a suu organisação corn a das outras secretários d'Estado................................... 3:752/000

Importância

dos Capítulos

3:200/000 1:400/000

45:400/000 50:000/000

Esta quantia excede a auctorisada na lei, por comprehender pela nova organisação a thesouraria e contadoria do Ministério da Fazenda, e encargos geraes enj..................

33:896/000

CAPITULO '3.°: — TRIBUNAL DO TBESOURO PUBLICO.

(i a 10 Propõe-se para despezas deste capitulo nos arí.os 6 n 10 do or-

çamento ............................ ................. 58:246/320

fora do quadro que se arham occupados de serviço extraordinário, e que na conformidade da lei passam a vencer pé-Ias classes inactivas , importando em ................. .... 9:094/320

Esla despeza é inferior á auctorisada na lei 43:432/794, e altendendo ao excesso de diíspeza de 33:896/000 da secre-

"

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Números

dos jírtigos

importância

dos Capítulos

taria d'Estado, e aos vencimentos de 9:094/320 que passam a ser pagos com as classes inactivas, ainda assim ha uma differença para menos de............................... 442/474

/ CAPITULO 3.°—TRIBUNAL DO CONSELHO FISCAL DE CONTAS.

11 a 15 Para as despezas mencionadas neste capitulo propõe-se nos artigos d'el!e........................................... 62:518/400

Desta somma ha a deduzir a importância dos vencimentos dos empregados fora do quadro, que passam a ser pagos com as classes inactivas, continuando no serviço extraordinário em

que se acham......................................... 14:458/000

-----------------48:060/000

Esta quantia, encontrada com as despezas que se auctorisaram na lei com applicação á liquidação das contas pretéritas, cujas repartições ficaram exlinctas pela nova organisação, dá um augmento de despeza de réis 10;074/800.

CAPITULO 4.°—PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.

16 l Procurador geral da fazenda............................ 1:800/000

l Ajudante do dicto..................................... 1:000/000

-----------------2:800/000

A Commissão não attendeu a nota (ll.a) para augrnentar este vencimento, como se reclama com justiça, por não ferir o principio que adoptou de não approvar qualquer alteração de vencimentos propostos por este modo.

17 l Secretario........................................................ 600/000

18 l Sollicilador da fazenda............................................. 600/000

19 Renda de casas..................................................... 100/000

» 4:100/000

CAPITULO 5.°—COMMISSÃO PERMANENTE DAS PAUTAS.

20 Propõe-se para esta despeza..............................•, •.......... 600/000

Excede a somma auctorrsada na lei 3&5/000.

CAPITULO 6."—ALFÂNDEGAS.

21 Propõe-se paja despezas da alfândega de Lisboa e suas dele-

gações.............................................'.............. 112:328/713

Esta despeza e inferior áauctorisuda na lei de 16 de novembro

de 1841 na quantia de................................. 2:647/748

Augmenlo no numero de empregados nos faróes............. Í233/600

Idem nas despezas diversas.............................. 2:715/988

Idem em empregados fora do quadro...................... 1:859/000

4:808/588 Diminuindo a despeza dos em pregados d a fiscal isaçâo. 1:214/840

Idem na despeza dos escaleres................. 946/000

-------------2:160/840

Vor.. 3.'— M MICO — 1ÍM&.

Página 36

importância

dos ^°*

Artàgp* " Capítulos

Importava a somma. da. leL par^ este artfgo na qua.olia de... , 114:397/965-Postos fiscaes que se não contemplam...................... 10:939/000

103:458/965

Não se sommando os empregados fora- do quadro............ 6:222/000

É a diefeiejaçíu...____,—......................• • • • • 2:647$748

Sormna igual... 112:328/713

22 Propõe-se para despesas da alfândega do Porto......................... 73:068/845

Excede a quantia auctorisada na lei....................... 4:077/667

Pelo que se pede a maior para despezas diversas............ 473/867

Idem pelo maior vencimento dos empregados fora do quadro. 3:639/800

4:113/667 l EfDpregado que passou para classes inactivas............. 36/000

4:077/667

Importa a despeza mencionada na lei...................... 56:372/318

Empregados fora dos quadros, que se não sommam.......... 5:818/000^

Alfândega da barca d'Alva, cuja despeza accresce.......... 6:800/000

É a differença...........................,.............. 4:077/667

Somma igual.. . 73:068/845

23 Propõe-se para despeza "da alfândega das sete casas......... 44:741/800

Reduz-se nas despezas evtínluaes. .*....................... 400$000

-_--------:------ 44:071/800

Excede a somnia auclorisada na lei em,................... 100/600

Imporia a despeza auctorisada na lei....................... 42:251/200

Empregados fora dos quadros, que se rião sommaram........ 1:720/000

E' a differença.................................___»___ 100/600

Somma igual... 44:071/800

£4. Propòe-se para despezas das alfândegas menores do Reino... 89:291/610 Para a repartição do sal e lastros da villa de Setúbal........ 1:082/3 10

90:373/920 Dirninue-se pelas vacaturas............................... 5:000/000

Liquido............... 85:373/920

Excede a aomma auctorisada na lei....................... . 8:434/&20

25 Para despezas da administração geral do pescado do Reino......../...... 9:339/200

26 Propõe-se para despezas da alfândega do Funchal........... 12:029/000

Elimina-se o maior vencimento de ÍO guardas......320^000

Página 37

Numero* dos

Importância

dos Capítulos

Augmento pedido para costeamento de escaleres e reparos do edifício..............................600/000

E' igual á somma auctorisada na lei —— — 920/000

----------------- 11:

27 Propoe-s« para a alfândega de Ponta Delgada......................... 3:652/000

Excede á quantia auctorisada na lei 44/000

28 Propõe-se para despezas da alfândega de Angra do Heroísmo............ . 2:2í

Excede a quantia auctorisada na lei, por se reconhecer diminuía a quantia pedida para reparos no edifício e no escaler 113/600.

29 Propõe*se para despezas da alfândega da Horta.......................... S:675/200

Excede a quantia auctorisada na lei, por se reconhecer a necessidade de maiores reparos no edifício 68/800.

30 Propõe-se para despezas das alfândega menores das ilhas, dos

Açores......................................,.................... 624/000

Estas alfândegas não se mencionam na lei.

Propõe a Governo urna reducçâo.nesta despeza pela reforma 344/529/478

que terão de soffrer as alfândegas do continente do Reino e ilhas................................................. S0:000/000

Desta somma já ficam deduzidos......................... 1:320/000

----------------- 18:680/000

Liquido................ 325:849/478

CAPITULO 7.°—CASA DA MOEDA.

31 a 35 Propõe-se para despezas dos artigos comprehendidos neste capitulo........................................................... 16:108/162

Esta quantia excede a que^se acha auctorisada na lei porcom-prehender a consignação para completo pagamento da maquina d'amoedar a vapor re'is 2:186/362.

CAPITULO 8.°—REPARTIÇÃO DO PAPEL SELLADO.

36 a 39 Propõe-se para as despezas deste capitulo............................... 40:277/200

Excede a quantia auctorisada na .lei ern.................... 6:493/200

Sendo por maior compra de papel......................... 2:000^000

Jornaes correspondentes.................................. 459,^200

Cosleamento.......................................... 534/000

Comtnissões............................................ 3:500/000

6:493/200

Sommam os capítulos 7.° e 8.°.....,.......... 56:385/363

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Números

dos Artigos

Importância

dos Capítulos

Propõe o Governo fazer nestes dous capilulos, pela reunião destes dous estabelecimentos e sua melhor administração, uma

reducção de..................................... ................ 12:000/000

R.s................ 44:385/362

CAPITULO 9.°—REPARTIÇÃO DE FAZENDA DOS DISTRICTOS E CONCELHOS.

40 ' Repartição da fazenda do districto d'Aveiro...................<_........ p='p' _198='_198' tag0:_747='_4:_747' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_4'>

41 Idem de Beja...................................................... 4:71:5/3:50

42 Idero fe Braga..................................................... 9:132/203

43 Idem de Bragança.................................................. 3:504/260

44 Idem de Castello Branco............................................ 3:635/502

45 Idem de Coimbra................................................... 7:870/234

46 Idem de Évora___................................................. 5:327/600

47 Idem de Faro...................................................... 3:379/246

48 Idem da Guarda................,................................... 3:098/943

49 Idem de Leiria..................................................... 3:211/332

50 Idem de Lisboa.................................................... 19:709^250

51 Idem de Portalegre................................................. 5:252/420

52 Idem do Porto..................................................... 10:024/788

53 Idem de Santarém.................................................. 5:280$600

54 Idem de Vianna.................................................... 4:839/308

55 Idem de Villa Real.......................................,........ 4:315/853

56 Idem de Vizeu..................................................... 4:962/070

57 Idem de Angra do Heroísmo......................................... 5:041 /040

58 Idem do Funchal.............................................'...... 6:143$200

59 Idem da Horta..................................................... 3:225^120

60 Idem de Ponta Delgada............................................ 6:217/600

123:631/102

Propõe o Governo fazer neste capitulo, pela fixação dos quadros, e de ordenados, aos respectivos empregados das repartições da fazenda uma reducção de........................................................... 1(2:000/000

111:631/102

Esta despeza, mesmo sem a reducção proposta, e' inferior á quantia que com esta applicaçâo auctorisa a carta de lei de 16 de novembro de 1841 nos seus art.08 38 e 47, na quantia de 22:941/711.

CAPITULO 10.*—ESTANCO E FABRICA DO TABACO.

61 e 62 Propõe-se para as despeza deste capitulo...............................

E1 inferior á despeza auctorisada na lei pela diminuição no vencimento do porteiro 23/520.

732/000

CAPITULO 11."—DIVERSAS DESPEZAS.

63 a 65 Propõe-se para as despezas deste capitulo..............................

Esta despeza e inferior á ouclorisada na lei, por se propor de menos para o orçamento da decima 10:000/000, e de mais 1:700$000 para o pagamento ao banco, de um por milhar, na quantia de 8:300/000.

34:500/000

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, eu não tenho Io não deve discutir-se, porque depende da discus-

nada que impugnar quanto á verba de despeza que são, e approvaçào dos artigos 2.°ke3.° do projecto

o Sr. Ministro da Fazenda pede. — O que direi ri- n.° l, é da resolução destes dois artigos 2.° e 3.",

g-orosamenle fallando e' que esta parte do orçamen- que depende poder-ie approvar esta verba de dês-

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peita. O Sr. Ministro da Fazenda no orçamento que apresentou á Camará, prova que a despeza actual é muilo .mais considerável que aquella que se nota, e pede como rneio de levar, ou chegar adeg-peza a esta cifra, pede ser auctorisado para orga-nisar as repartições superiores de fazenda, organi-saçào em que S. lix.a promette fazer uma economia de 20:000$000 ; pede ser auctorisado para fixar o quadro do pessoal da* alfândegas, em que prometle fazer uma economia de 20:()00$000: pede ser auclorisado para fixar o quadro das diversas repartições de faxenda dos governos civis em que prornetie fazer uma economia de 12:000^000; e pede em firn ser aoclorisado a reunir as duas repartições do papel sellado, e moeda, c no que pro-mette fazer urna economia de 12:000^000: eis-aqui estão es auclorisaçòes que o Sr. Ministro da Fazenda pede para poder chegar a despeza á cifra que está nesta verba em discussão: se estas auctorUa-çòfs não forem dadas ao Governo, cae completamen-te o orçamento nesta parte , porque esla verba está feita no sentido de serem concedidas aquellas auctorisaçôes , e, logo que se ri ao votem, esta verba não está de actordo com a de»peza que e preciso fazer.

A Commissâo de Fazenda nem propoz uma som-ma para a despeza do Ministério da Fazenda muito inferior á que esse Ministério faz hoje , a Coru-rnissào entendeu que para que esla esta soturna chegue , se dê ao Sr. Ministro da Fazenda os votos de confiança que eu acabo de mencionar, logo só depois de approvados esses votos de confiança e' que pôde ficar a dospeza nesta cifra que está na verba:, se se nào approvaretn , esta cifra não serve , isto é claro ; no entretanto façam o que quizerem.

Sr. Presidente, se a Camará começa por fixar esta verba , ha de necessariamente dar esses votos de confiança, mas eu não faço questão disto; eu por minha parte louvo que o Sr. Ministro da Fazenda sequeira contentar com essa cifra para a des-peza da repartição de fazenda ; ma» eu nào acredito que S. Ex.a faça só esta despeia ; e parece-me também que a illustre Commisào de Fazenda não podia acreditar nisto.

Sr. Presidente, este orçamento foi organisado debaixo d'um pensamento, isto é verdade, e foi o de querer provar que nào havia dtficit, mas a fal-lar a verdade elle existe, oxalá que fosse verdadeira a não existência delle, mas não o e — Eu liontern fiz aqui algumas considerações e por ellas mostrei que votada a conversão da divida externa, que havia augmento de despeza no orçamento actual, e isto apresentei-o para provar que não eexac-. to tudo que se tem escriplo em sentido contrario ao em que eu fallei: ha urna dt-speza real já no actual orçamento que necessariamente lia de produzir um déficit.

Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Fazenda pede ser auctorisado a organisar as repartições superiores de fazenda em que S. Ex.* prometia fazer uma economia de 20:000$000 , a Commissâo dá es.-e voto de confiança, e a Cormnissâo e na maior parle composta dos mesmos cavalheiros, que deram a S. Ex.a um igual voto de confiança em 184-3 para organisar a fazenda, corri a condição de que a des-peza não excedesse a 140:000^000: o Sr. Ministro pelo decreto de 18 de setembro assumio a si esse Voi. a.*—MAUÇO—

voto, orgaiiisou a fazenda fazendo uma dcspo/.a dê 173:000/000; aqui está pois a Commissâo de Fazenda que tinha dado urn voto de confiança para se organisar as repartições superiores de fazenda, com a condição de que se nào gastassem mais de 140:000^000, doudo agora o mesmo voto de confiança apesar de ter conhecido por experiência que o Governo nào linha cumprido o primeiro, a que se havia obrigado!

Sr. Presidente, o Governo a cada passo está manifestamente provando quo não tem andado bem neslas orgariisações que tem feito. O Governo orga-nisando as repartições superiores de fazenda o que fez, foi tirar dos quadros das novas repartições 05 empregados das antigas, e adrnittir para essas novas repartições amanuenses temporários, e até pessoas que nào eram empregados; e esses empregados antigos que ficaram fora do quadro, fizeram ahi tal falta, que foi necessário aggrega-los com os antigos ordenados: de sorte que essa orgnnisação cv que fez, foi dar direito sã quem os não tinha, e tira-los a quem os possuía, e tira-los, não aos mãos empregados, mas aos bons empregados: n'urna palavra foi uma verdadeira questão de pessoas, (apoia* dos) Digo isto, Sr. Presidente, regulando-me pelos documentos officiaes, pelo próprio orçamento, que tenho presente, e não quero dizer o mais que sei a e«te respeito. — Por consequência fee o Governo organisou assim essas repartições, eu não posso dar-lhe votos de confiança, de que eu sei, que elle nào ha de fazer bom uso. (apoiados)

E ainda ha outra circumstancia — o Governo na -organização que fez ou organisou bem, ou organisou mal , se organisou bem, não e' preciso novn or-ganisaçâo, e seorganísou mal, prova que se lhe não deve dar o voto que pede: eu quizera que a Com-missão rne respondesse a este argumenlo.

Sr. Presidente, por este occnsião direi que veru muito a propósito explicar uma frase que hontetn soltei, e que não foi bem comprehendida ; não quero decepções, quero que todos me cornprehendam,

Eu hontem disse — nunca a situação financeira apresentou um aspecto inais lisonjeiro do que agora — mas não disse, que isto era obra dos Srs. Ministro*, prove'm de muitas causas para que SS. Ex.** não concorreram : temos mais receita e menos des-peza , está o dinheiro mais barato lá fora , tem-se podido manter a tranquillidade no paiz: e para ser justo direi, que para este ultimo resultado tem também concorrido os Srs. Ministros; mas que elle e* sobretudo obra do paiz, que e o primeiro a querer, que a tranquillidade publica se mantenha (apoia-dos) o paiz, repito, tem sido o primeiro auxiliar do Governo para manter a tranquillidade, e o Governo deve convir em que, se não tivesse este -poderoso auxiliar, não a podia manter, (apoiados) Não íé diga pois que a actual prosperidade financeira <í de='de' levasse='levasse' maip='maip' noolra='noolra' do='do' ex.as='ex.as' tivesse='tivesse' lêem='lêem' financeira='financeira' como='como' tag0:_='ex.as:_' rne='rne' modidas='modidas' útil='útil' eu='eu' feliz='feliz' hoje='hoje' organisar='organisar' apezar='apezar' prospera='prospera' fazendo='fazendo' parle.='parle.' que='que' no='no' podia='podia' completamente='completamente' tenha='tenha' gover-='gover-' entrar='entrar' occaião='occaião' entrado='entrado' querido='querido' feito='feito' duma='duma' muito='muito' demonstraria='demonstraria' ainda='ainda' senão='senão' situação='situação' longe='longe' ss.='ss.' logar='logar' se='se' nesse='nesse' essa='essa' para='para' discussão='discussão' maior='maior' paiz='paiz' sinto='sinto' não='não' _='_' a='a' seu='seu' e='e' maneira='maneira' muitas='muitas' nenhumn.se='nenhumn.se' o='o' p='p' obra='obra' ella='ella' contrarial-a='contrarial-a' caminho='caminho' tivessem='tivessem' nào='nào' seria='seria' nenhuma='nenhuma' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ex.as'>

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»tí perdida d'»»a wiaaeir* oiftw desgraçada qae a actual.

Concluo dizendo qi>e approvo a verba pedida para este Ministério; mas não acredito que o Governo faça a despeza com ella ; entendo que isto vem só de propósito para fazer ver que não ha déficit.

O Sr. Florido:—Sr. Presidente, eu vou dar algumas explicações ao illustre Deputado, que me parece o farão mudar d'opinião.

A commissão não andou de leve neste negocio: teve grande escrúpulo em propor esta cifra, porque conhecia que o principio de fa?.er uma economia de 20 contos na administração superior de fazenda era impossível» Mas o Governo não pediu isso ; pediu q nu-pelo complemento da organisaçâo do decreto de 18 de setembro se deduzisse na cifra que apresentava 20 contos; e isso fee-se, porque o complemento da-quelle decreto importa dar destino aos empregados que têem direito a ser reformados.

Agora quanto á necessidade, que a coimnissão tinha de propor essa auctorisaçào, direi que, tendo-se levantado clamores contra os vencimentos dos empregados da secretaria, porque não cobram emolumentos, entendeu a coo.)missão que devia reduzir a despeza da secretaria n'uma quantia que orçasse pouco niais ou menos por essa vantagem dos emolumentos, para que o .Governo a tirasse do ordenado dos empregados, que percebem os emolumentos. Eis-aqui nesta parte o que fez a commissão, e creio que procedeu com regularidade.

Na parta da» alfândegas, entendeu a commissão, e talvez por testemunho de alguns de seus membros que o são da commissão encarregada desse trabalho , que eram possíveis as reducçòes propostas, sem prejudicar os direitos dos empregados; porque a commissão deseja que se façam reformas, que produzam esta economia , conservando os mesmos empregados, e não dando direitos a novos empregados; e para tal fim propôz este voto ao Governo, auctorisando-o a reformar as alfândegas, porque conta com certezn com a economia.

Quanto á reunião das duas repartições da casa da moeda e papel seliado , é fácil de ver a economia que dabi resultará applicando-se o vapor á fabricação do sello, e na administração. Posso assegurar á Camará que é a cousa mais fácil possível o fazer esta economia: aqui está um membro da commissão, que comigo tem meditado este negocio, tendo examinado a casa da moeda, e a do papel seliado, e fuzendo oâ nossos cálculos. Por esla rã-aão a cornrnissâo propõe que ee conceda ao Governo a auctorisação para reformar estas duas repartições.

O Sr. Ávila: — O Sr. Deputado disse que as suas ponderações loivez me fizessem mudar de opinião; mas pareceu duvidar disso; não devia duvidar, por que eu não tenho capricho nestas cousas , e mudo ti e opinião desde que se destroem as minhas t>b-jecções. Mas eu tinha-me colloeado n'uin terreno de que não era possível expellir-me; eu disse: voto a verba, maa não acredito que asdeepezas se façam com esta quantia ; e os argumentos que estabeleci para isto,'foram que em 1843 a Cominis*ão de Fazenda propôz qUe o Governo fosse auctorisado a organisar todas n repartições superiores de Fazenda, para cuja despeza â Commissão propunha 140 contos. Ora é N.* 2J.

claro, que sendo esta Coaimbsão composta de caracteres tão distinetos « entendidos neste assumpto, havia de examinar a questão a fundo. O Governo conveio oesta verba, porque tinha approvado o parecer da Coimnissão, í^ão se votou porém esse parecer, porque desgraçadamente houve os acontecimentos de llespanha, e o Governo imaginou, que a permanência do parlamento podia offerecer inconveniente* na presença desses acontecimentos; prudência que me pareceu intempestiva, porque se deixou de votar o orçamento, fizeram-se despezas de maior considerarão, não se attendeu ás reformas, que se propunham, e muitos disseram que se fechou o parlamento de propósito paia não se votarem essas reformas: desgraçadamente as apparencias pareciam prova-lo. Esse parecer da Com missão de Fazenda existe; e é um documento de gloria para ella: parece-me que dizendo isto íallo rom a maior imparcialidade com que pôde fallar a opposição, porque ella não estava representada na Commissão de Fazenda : a gloria e' só para essa Commissão, para a maioria da Camará, e para o Sr. Ministro da Fazenda que approvou essas medidas.

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isto, foi a violação do principio que o Governo devia ter em vista, e que fez acreditar que a reforma se tinha feito, não para melhorar o serviço, mas para melhorar a situação de pessoas; não me refiro a ninguém , descrevo factos e raciocino sobre elles como aqui estão consignados neste livro, que foi mandado distribuir pelo Governo.

Portanto o Governo violou um principio que deve fazer com que todo o homem que queira sinceramente que se observem os princípios, não possa dar mais votos de confiança a ta! Governo. Pois se o Governo agora neste voto de confiança que se lhe vai dar para organisar repartições da administração superior da fazenda fizer o mesmo que fez então, isto é pegar nos empregados que já collocou nesses quadros, pô-los de parte, nomear empregados novos, e depois dizer como aquelles empregados eram precisos, aggreguei os antigos, e ficar com os novos e com os antigos, dirá em vista disto a Commissâo de Fazenda que o Governo cumpriu o encargo que elia propõe ao parlamento ? Não dirá de certo. E então como se vem propor um voto de confiança na occasião em que devemos ler a convicção de que o Governo não ha de lazer delle o uso conveniente?!... Ora a este respeito é que o nobre Deputado não disse cousa alguma, porque seria preciso primeiro fazer rasgar as folha? do orçamento , em que os factos, que aponto, estão consignados.

E* necessário, que se note, que de duas uma, ou os empregados aggregados são necessários ou não ; se o são, não se pôde atalhar a despeza que fazem; se o não são, para que se faz essa despeza? Disse-se «é preciso que se complete o decreto de 18 de se-ptembro. » Pois preciza-se deauctorisação para completar esse decreto! Quem auctorisou o Governo a fazer esse decreto? Fê-lo elle. Pois o Governo não tinha auctorisação para o fazer, e fê-lo, e agora para o levar á execução, sendo lei, porque já está approvado pelo Corp» Legislativo , é preciso que o auctorisemos de novo?! Ora, Sr. Presidente, isto não tem resposta. As ponderações que o nobre Deputado fez, são exactas, concordo com o que o nobre Deputado diz, tenho confiança no nobre Deputado, se S. Ex.a pedisse um voto de confiança para «i, eu davalh'o, a este Governo não.

O Governo propõe-se a fazer reformas , e o nobre Deputado nota que são de fácil intuição, pois emão em lognr de pedir um voto de confiança para isto viesse com essa organisaçâo que pertende fazer, isto são votos de confiança como equelles que se tem pedido, como o da suppressão das Contadorias de Fazenda : em consciência digam os nobres Deputados se o resultado da suppres:>ão das Contadorias de Fazenda não correspondeu ás considerações, que a opposição fez por essa occasião? Eu não censuro o Governo por não ter realisado em certas medidas económicas que eu julgava irrealisaveis, não o censuro por isso, censuro-o por ter acreditado que fazia taes economias ; o que prova que não viu bem ; e eu náo dou votos de confiança a quem não vê bem.

Pareceu a alguém que havia uma contradicçâo entre o que o Sr. José Maria Grande disse n'ou-tra e'poca a respeito do voto de confiança para a guppressâo dos districtos, e o que eu disse ha pouco tempo ! Agora »ha um melhodo novo de se responder aos Deputados da opposição, e é d de oppor os SESSÃO N.* 81.

discursos de uns aos dos outros? O Sr. Deputado José Maria Grande na occasião, em que sustentou a suppressão de districtos era ministerial, tinha confiança no Governo, e acreditava o que diziam os Srs. Ministros, retirou-lhes depois a sua confiança por considerações que tem aqui exposto; podem ser boas ou más, no entretanto são de consciência , é necessário respeita-las. A que propósito pois pode vir o rpíponder-se-me com o que disse o Sr. José' Maria Grande ? O nobre Deputado podia fazer então o seu calculo e entender que dahi vinha uma economia , e estou persuadido que nessa occasião acreditou no que dizia o Governo , ruas não havia tal economia; entretanto tudo isto nada tetn corn o que eu disse. Emfim esta questão eu n tractaria Tie me tivesse chegado a palavra a respeito do orçamento do Ministério do Reino; mas noto sempre que é conveniente que se responda com argumentos, e não que se diga a o Sr. Deputado está em contradicçâo com o que disse o Sr. Fulano, e o Sr. Fulano em contradicçâo com o que diz o Sr. Deputado. 55 Não ha melhor maneira de argumentar, nem mais fácil, não e preciso estudar nem ver as questões, é ver soas opiniões que cada um trem se« guido.

O nobre Deputado o Sr. Florido, cujas opiniões tenho em muita consideração,• não me podia fazer mudar de opinião; a minha base era esta — conceder a somtna pedida para o Ministério da Fazenda; mas dizer que não acreditava que fosse suffi-ciente para as despezas desse Ministério. A Camará que diga em consciência, se acha, que lenho rã-sáo ou não no que digo.

Sr. Presidente, antes de se discutir este Ministério, devino-se discutir os artigos do projecto, que aucto-risam o Governo para as reformas, sobre a realisa-çâo das quaes assenta só a verba da despeza, que vamos votar; porque logo, quando chegarmos a esses artigos, serei o primeiro a apoiar o Deputa» do que disser — está prejudicada esta questão, porque xestá votada a cifra. Não me admira que haja estes inconvenientes, quando se querem levar questões destas sem coiiocar as matérias no seu logar : o Governo foi nisso mais cauteloso, propôz os votos de confiança em projectos separados do da lei de receita e despeza ; andou por consequência maia bem avisado que a commissâo, que só pareceu ter em vista na organisaçâo do seu trabalho o ganhar tempo.

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(16 ),

pio efl a falta de consideração para com u m Representante do Paiz ; porque como espera elle ser respeitado por um Deputado, quando é o primeiro, que lhe diz — vós sois urn ignorante, as vossas ideas, os vossos pensamentos, os vossos alvitres nem devem merecer que se discutam l Foi isto o que aconteceu hontem na ocCasião em que apresentei um addila-menlo importante, e declaro já que o hei-de fazer reviver: nern admiltido foi á discussão! Apesar de que muitos cavalheiros da maioria me fizeram a honra de o admitlirem á discussão, e cujos voto? me honraram bastante, e que deviam servir de norma a alguns outros que entenderam deverem fazer o contrario; e comtudo este exemplo veio do banco dos Srs. Ministros ! Confesso, que rne não nauseou esse procedimento (signaes de estranheza) nauseou, é fraze muito portugueza, e não imparlamentar (sig-naes de desapprovação , e apartes, que não podemos entender).

Neste logar, Sr. Presidente, deve haver sempre decência: somos aqui uma collecção de homens revestidos da confiança do Paiz, e necessário que nos respeitemos uns aos outros, e estes apartes pouco delicados, pouco urbanos não parecem próprios de homens civilisados, parecem de urna reunião de homens sem educação, e não de homens que presidem aos destinos do Paiz. Estou costumado nesta casa n sustentar as minhas opiniões muitas vezes com calor, é filho da minha organisaçâo; rnas posso sustentar com calor as minhas opiniôss sem offen» der a ninguém; mas é com expressões desabridas, e com gestos d'escarneo que muitas vezes se acolhem as ponderações que vem da opposição. Eu propuz hontem um additamenlo importante, devia ser admitlido á discussão, porque só depois de ad-initlido á discussão , só depois de discutido , só depois de se ter demonstrado que não merecia ser considerado na lei, é que devia ser rejeitado: a maio-» ria tem direito de rejeitar, mas dc-ve guardar sempre as conveniências, e sobretudo deve vir este exemplo do Governo: é uma tyrannia não admiltir á discussão as ide'as de um Deputado, não pode ser justificada senão pelo absurdo das ide'as que se apresentam. Pois o que é esta casa senão a casa 'da discussão? Pois para quem apresenta uma idea para ser discutida, que maior injuria quereis que—dizer-lhe que é absurda, não a admittindo á discussão? Os nobres Deputados se quizerem que effectivamen-le haja aqui na discussão serenidade, placidez e ma-nutensão de conveniências daopposição para corna maioria e para com o ministério, dêem o exemplo, sejam os primeiros a dar exemplos de respeito por easas conveniências. Estou muito a sangue frio, não se persuadam os Srs. Ministros e a maioria da Camará que estou irritado, estou muito a sangue frio, nem podia deixar de o estar, porque não e a mini que foi feita a injuria, é ao Paiz. Eu tinha justificado c plenamente, na minha maneira de ver plenamente, que havia uma verba illegal que era necessário que se riscasse do orçamento, propuz um additamento neste sentido, devia ao menos ser ad-millido á discussão e não eia decente, que um Ministro da Coroa, servisse como de bandeira , para indicar que senão admittisse o meu addilamento ! Isto não se deve fazer! (Uma t>o*: — Dá conselhos). Dou conselhos, «.im senhor, tenho direito para <_ p='p' só='só' de='de' obrigação='obrigação' tenho='tenho' dnr='dnr' iiuo='iiuo' _31='_31' direito='direito' _.='_.' o='o'>

dar, (O Sr, Silva Cabral: — Ora!) Ora o que? Aprenda o Sr. Deputado as suas obrigações, que não achará estranho o que acabo de dizer.

O Sr. Presidente:—Sr. Deputado, restrinja-se á ordem !

O Orador:—Estou na ordem,V. Ex.a não pôde ptovar que estou fora da ordem, e permilla-me que lhe diga agora, que depois do que aconteceu esta manhã i- do meu comportamento esta noite, V. Ex.* devia ter conhecido, que eu não merecia, que V. Ex.a me chamasse á ordem. V. Ex." sabe, que eu tinha pedido esta manhã a palavra sobre a ordem, e V. S£x.a viu que não fiz uso delia, quanda tn.'a deu: V. Ex.a devia ler reconhecido para que pedi H palavra.

O Sr. Presidente: —- Eu não posso adivinhar as tenções do Sr. Dep.utado.

O Orador : — Pois eu lh'as digo : perdoe V. Ex.* Esta manhã um Hlustre Deputado que eu respeito pelos seus conhecimentos e pela urbanidade com que aqui se apresenta sempre, o Sr. Agostinho Al-bano, e é preciso saber, que sou bastante imparcial sobre tudo a respeito de S. Ex.1, porque algumas vezes nos lemos aggredido e com calor, porque não pôde deixar de o haver todas as vezes que ha convicções profundas entre os dous contendores...

Õ Sr. Silva Cabral:—Reqiíeiro a V. Ex." que consulte a Camará, sobre se quer prorognr a Sessão ale se votar o orçamento da fazenda.

O Sr. Presidente:— Ainda não deu a hora, etn occasiâo competente a consultarei.

O 8r. Pereira dos Heis:—~lln reconheço que as breves reflexões, que lenho afazer, poderiam caber melhor na discussão do art. 2." do projecto de lei de receita e despeza ; enlretanlo receio, que deixando agora de offerecer essas reflexões venham a ficar prejudicadas pelo vencimento desta nota, que francamente declaro, que rne não agrada. Diz a nota. (leu)

Eu realmente não estou d'accordo'no emprego da palavra harmonisar, porque me parece que harmonia não é synonimo de igualdade; e desejo que quando se tracla de estabelecer ordenados a func-cionarios do Estado, esses ordenados sejam iguaes. (apoiados) Não quero desenvolver este pensamento, mas entendo qvie Cila questão Vei» vima importância maior que a do dinheiro; quando os empregados de igual graduação recebem uns um conlo de réis, por exemplo, e oulros seiscenlos mil réis, o serviço publico padece muito (apoiados) Portanto desejava eu, que nesta verba fosse bem expresso, que os empregados da secretaria de fazenda propriamente dieta (porque creio que esta repartição se divide em três secções) ficassem em perfeita igualdade com os empregados das outras secretarias distado ; e mando para a Mesa a seguinte emenda

EMENDA. — Proponho que os empregados da secretaria da fazenda sojam postos em perfeita igualdade com os das outras secretarias d'Estado, pelo que respeita a vencimentos. — Pereira dos Reis.

Foi admiliidn d discussão.

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O Sr. sloilti:— Eu queria pedir a V« Ex.* e á Camará que tivessem a condescendência de me ouvir duas palavras. ( Fozes : — Kalle , falle. — O Sr. •Silva Cdbral ri estrondosamente). O Orador : — A que vem esta risada? E querem que se esteja a sangue frio? Colloque-se o nobre Ministro do Reino

O Sr. Silva Cabral; —Sr. Presidente, eu tinha julguei dever dar esta explicação ao nobte Deputa-de responder a algumas expressões do nobre Depu- do, que só queixou do aparte saido destes bancos, lado, que se apresentou no seu throno de inviolabilidade, querendo dar instrucçào á Camará, e ao Ministério; mas a Camará está desejosa de votar a matéria em discussão; por isso mesmo que ella está mais que discutida. Por consequência reservo-me para outra oecasiào para declarar, que não aceitamos as suas lições; cedo da palavra, porque hei de na minha situação, e veja qual seria a explicação ter muita occasiâo de poder responder ao que o no- que datia. Mas e a S. Ex,a que eu respondo. Eu

disse, que não achava decente para os Srs. Ministros o não admittirem á discussão as propostas da opposiçào; entendo que as não admiltem com re-

pcro que a Camará me fará a justiça de permittir, ferencia ás cousas, e não ás pessoas: e também eu que me explique n'oulra oecasiào, porque o Sr. Deputado, dominado por uma grande opinião de si próprio, quer dar lições aos Ministros, obrigando-os

bre Deputado agora disse.

O Sr. Ministro da Marinha:—"Sr. Presidente, também eu não quero perturbar a discussão, e es-

me não referi ás pessoas dos Srs. Ministros, mas sim á qualidade de seu cargo. E se essa frase lhes parece off^nsiva , eu a retiro; (apoiados, muito

a levantar-se quando faz alguma proposta; cedo bem) Agora não estou de accordo com o que diz o da palavra, e reservo-rne jmra oulra oceasiào,

O Sr. Presidente: — Ha uma emenda do Sr. Reis, sobre um objecto, que não está em discussão que e' o projecto de lei n.° l , çntào entendo

Ss. MínJslr

que dove ficar reservada para então, como ficou a aclmittem aquellas que possam ofifender a lei fun-outra. Portanto vou propor á votação a verba dês- damenlal do paiz , que offendam o e?pirilo de mo-

tinada para a fazenda salva a emenda do Sr. Deputado..

O Sr. J. Dias de Azevedo:—Pedi a palavra para declarar por parte da cornmissâo, que a emenda do Sr. Depulado e em tudo conforme com aside'as da mesma commissão. A commissâo tomou a resolução de conceder um voto de confiaaça ao Governo para a reforma da secretaria de fazenda , na convicção de que o Governo ha de pôr em harmonia os empregados da secretaria de fazenda com os das outras secretarias.

ralidade, ou que possam ser contrarias aos interesses geraes desse rnesmo paiz: mas estas que não trazem inconveniência alguma na sua admissão á discussão, em toda a parte se admittem. Por consequência , eu não convenho, em qua quando um Governo tem um syslema, deva deixar de admiltir á discussão todas as ideas, que contrariem esse mesmo syslema; porque o Governo é o próprio que deve ser interessado em ouvir todas as opiniões a favor, e contra esse mesmo systema.

O nobre Depulado, dizia, soltou uma f r az e de

O Sr. Presidente: — Ninguém mais pede a pá- que outro illustre Deputado (que também devemos

Kivra, por isso ponho á votação o parecer da commissâo salva a emenda do Sr. Pereira dos Reis, que posteriormente será considerada.

Foi approvada a verba proposta pela commissâo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Reino para uma explicação.

O Sr. Ministro do reino:—.Q nobre Depulado o Sr. Ávila, faltou muito em falta de decência nos bancos dos Ministros, e mencionou o meu nome, naturalmente, porque S. Ex.a deu atlenção a um aparte saido destas cadeiras, quando S. Ex."

respeitar, qualquer que seja a posição que occupe nesta Casa) entendeu que devia pedir uma explicação ; este illustre Deputado fatiando sobre a matéria, traclava de pedir essa explicação, mas V. Ex.* não consentiu e interrompeu-o; V. Ex.a fez mais, consentiu depois queoSr. A. Albano na oecasiào em que fallou sobre a matéria, se explicasse sobre uma palavra talvez menos reflectida que tinha empregado o Sr. J. M Grande, a palavra malicior que feriu a susceptibilidade de S. Ex.a ! ....

O Sr. Presidente : — Eu chamo o Sr. Depulado

se queixava de que o seu additamento não tivesse si- á ordem, está inieiramenie fora da ordem...

do admittido á discussão; e se queixava quedos bancos dos Ministros tivesse havido quem se levantasse contra essa admissão. Este aparte foi

proferido por mim , fui eu que disse, conforme j queixando de V. Ex.a.. .

O Sr. Ávila: — Pois eu vou-lhe provar que estou na .ordem; e não era V. Ex.* quem me devia chamar á ordem na occasião em que eu mo estava

mas este conforme não era contra S. Ex.*, era iplativo á proposta do nobre Deputado estar ou não de accordo com o systerna apresentado pelo Governo. E claro que saindo da opposiçào n m additamenlo, ou uma emenda contra o Governo, que são os Ministros'os primeiros que devem dar o exemplo á sua maioria de o não admittirem á discussão; nem o nobre Depntado devia estranhar isto, que se pratica em todos os paizes. Em todos os paizes o Ministério, e a maioria dei-xnm de admittir á discussão qualquer emenda ou additamento em opposiçào ás suas ide'as. Isso seria

O Sr. Presidente: — Eu chamo o Sr. Deputado á ordem para entrar na matéria ; não estão em discussão os factos praticados n'uma Sessão que já passou, ainda que eu podia provar ao Sr. Deputado que e inexacto no que diz, e que eu cumpri o regimento. . .

O Sr. Aoila:—-V. Ex.* diz que e inexacto o eu digo, e não quer que eu prove que e' exa-

cto ?

O Sr. Presidente: — Não se tracla disso, eu chamo o Sr. Deputado á ordem.. .

O Sr. Ávila: — V. Ex.a póde-me chamar á or-

um meio para aopposição empatar todas as discus- dem ; mas não dizer que e' inexacto o que eu digo»

soes, e nunca as maiorias, nem o Governo iriam se V. Ex.*diz que e inexacto, eu quero provnr que

para diante com o seu systerna. Por consequência é exacto...

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O Sr. Presidente: t—- Á ordera o Sr. Deputado... O Sr. Ávila: — A ordem o Sr. Presidente que laxa de inexacto o que eu digo, e não me deixa justificar as minhas opiniões.

O Sr. Presidente:— As suas opiniões não podem

ter cabimento agora ; e por isso que eu chamo o Sr.

Deputado á ordem ; é para que entre na matéria.. .

O Sr. Ávila: — Se V. Ex.a tivesse feilo só isso,

tinha feito o seu dever; mas V. Ex.* disse que era

inexacto o que eu tinha dicto. esse direito é que eu

Uie nego... (f^ozes: — O/dew, ordem—rumor)

para que se estão a agoniar?... Eu eslou tanto a

«angue frio ! ...

O Sr. Presidente: — Passados alguns momentos estou persuadido que o Sr. Deputado ha de reconhecer o que está fazendo. . .

O Sr. Ávila:—V. Ex.a está constituído em dif-ficuldades, mas eu não ; não estou constituído em difficuldade nenhuma, estou promplo para sustentar

O Sr. Presidente: — Não me compete responder verdadeira e portuguezmente a essa observação...

O Sr. Avtla:^-D\i V. Ex.a que não pôde responder cortesmente ?.. .

O Sr. Presidente: — Portuguczmenle. O Sr, Ávila: •**- Nós aqui nào falíamos outra lin-gua.. . (risadas)

O Sr. Presidente: — Vejo-me na necessidade de cada-vez que o Sr. Deputado fallar, convidar o Sr. A. Albano a tomar a cadeira da Presidência...

O Sr. Ávila: — Não, senhor, para que ha de V. Ex.a deixar a cadeira í Eu vou continuar o meu discurso.

O Sr. Presidente : —• Vamos á questão.. .

O Sr. Avila:rr*- Eu vou á questão, estou ate pro-

sã; mas o facto e' este; 'aposentam-se empregados; criam-se vacaturas nrtificiaes, despacham-se indivi-duos para essas vacaturas havendo outros que teem vencimento pelo thesouro, e que pelo menos nào tinhauí habilitações superiores l... Sr. Presidente, o Governo Representativo e um Governo da princípios ; é necessário que vi vamos de princípios ; uma vez violados os princípios, eslá perdido tudo. Não sei realmente como o Governo se atreve a violar um principio sem prever toda a serie de inconvenientes, que hão de resultar dessa violação. Desde o momento em que se violar um principio, ha de continuar a violar-se; um Ministério não tem força para resistir a tantas pessoas, quantas «ao as de que elle depende no Sistema Representativo, uma vez que se argumente corn o que se tem. feito : o máo é haver exemplo. Por consequência se em toda a occasiâo urn Governo não deve viver senão de princípios, nunca isso lhe e mais necessário que no Sistema Representativo ; irias esses princípios lêem sido constanternenle violados, e violados em objectos lâo-importantes como aquelles que dizem respeito ádt>$-pexa publica. E-isto quando nós temos uma grande divida fluctuante, a respeito da qual eu espero que o Governo e a Commissâo hajam de dizer o que pretendem fazer dessa divida composta de ían-las e tão diversas espécies de divida, muitas das quaes sacratíssimas, e a que e preciso attender; porque o argumento que ate aqui se lern empregado a respeito dos possuidores desta divida, já senão pôde empregar daqui em diante ; é necessário recorrer a outro; até aqui dizia se—não ha meios; agora os possuidores dessa divida hão de dizer — tanto ha meios que se deu aquillo que ninguém tinha obrigação de exigir. Por consequência apesar de que o

curando os meus apontamentos. Sr. Presidente, visto orçamenfo apparece sem déficit^ (o que não e exa-

que se tracta de um voto de confiança, eu quizera que pelo menos se ficasse entendendo, que o Governo nesta nova organisação havia de conientar-se com o pessoal que tem á sua disposição, e que quando por qualquer circumstancui seja preciso nomear um ou outro empregado (o que eu não acredito necessário nem ninguém acredita) o Governo o vá buscar a essa margem immensa de empregados que existe») fora dos quadros, e que estão vencendo subsidio; e mesmo cm occasiâo opportuna faço tenção de apresentar urn arligo addicionál, para que para todas ns vacaturas o Governo chame pessoas que lê o lia m algum vencimento pelo thesouro, e que só unicamente no caso de entre ellas não achar pessoas com as habilitações necessárias, essas vacaturas possam ser preenchidas com indivíduos de fora... (O Sr. Ministro da Fazenda: — Sim, sirn) Ora o Sr. Ministro da Fnzenda diz-me que sitnj e tem-se feilo isto? Eu não quero citar factos, porque realmente isso e' sempre desagradável ; mas eu appello para a consciência de toda a Camará ; pois não se teem creado vacaturas artificiaes aposentando-se empregados som lei, para se despacharem pessoas que por muito beneméritas que sejam, não linham habilitações superiores a outras que vencem dothesouro alguma cousa ? Eu entro nestas questões sempre com facilidade, porque rião venço nada pelo thesouro ; por consequência não trabalho para mi m : espero que a Camaru me faça a justiça úe acreditar, que se isto tivesse alguma referencia á minha pessoa, não faltava em seoiilhanle çou-Sr;*s.\o N." SI.

cio) c necessário que façamos todas as economias que forem possíveis, e as principaes economias «-s-lão no pessoal. Nós lemos um pessoal que obstrue todas as repartições; não só augrnenta a despeza do Esjado, rnas compromelte o serviço, porque cria-se serviço para dar que fazer aos empregados, e es'e serviço necessariamente e máo ; de modo que paga-se menos be.n aos empregados necessários, o ale'm disso faz-se peior o serviço; devemos portanto diminuir o pessoal, (apoiados)

Não digo mais nada: sinto ter affligido o Sr, Presidente e alguns oulros illustres Deputados, mas não era essa a minha intenção. O meu desejo e, que visto que o Governo deu um voto de confiança a si mesmo, e fez dei lê tão máo uso que agora pede outro voto de confiança para remediar esse máo uso, ao menos neste se evite o principal inconveniente, que appareceu no primeiro, isto e', que o Governo nesla organisação a que vai proceder, não possa admittir gente nova despedindo os empregados que já eslão nos quadros, ou aggregando-os a elles.

. O Sr. Presidente: — Deu a hora; a ordem do dia para amanhã e a mesma, e a hora da Sessão ao meio dia, e dura a*é ás quatro horas. Está levantada a Sessão. — Eram 11 horas da noite.

O REDACTOR,