Debates Parlamentares - Diário 064, p. 971 (1864-03-31)

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Por exemplo, a despeza feita com as côrtes. No orçamento ordinario está a despeza feita nos tres mezes, no tempo legal, e nos creditos supplementares está a despeza feita no resto do tempo, quando nós sabemos que as côrtes hão de estar reunidas mais tempo que o marcado na carta.

E por esta occasião lembra-me ter ouvido dizer a pessoas que se prezam de liberaes, que as côrtes deviam estar reunidas só os tres mezes. Este praso está nas constituições, pelo menos está na nossa; mas o facto é que hoje nos governos verdadeiramente constitucionaes e parlamentares as camaras estão quasi sempre abertas. A civilisação tem trazido cada vez mais a necessidade de tratar de tantos objectos nos paizes sobretudo que estão como o nosso em via de reconstrucção e melhoramento, que era impossivel que as camaras estivessem abertas só tres mezes. Se assim fosse não havia tempo para se discutirem os objectos graves e importantes que carecem de ser resolvidos. Têem estado entre nós sempre abertas mais de metade do anno, e não podem deixar de estar. Em todos os paizes onde se governa constitucionalmente, os governos governam com as côrtes abertas quasi todo o anno. Agora mesmo a Italia que se acha occupada em fundir a unidade de administração em todos os diversos ramos do serviço, as Camaras estão quasi sempre em trabalho effectivo.

Nós não estamos, é verdade, nas circumstancias da Italia, nós estamos quasi unificados na administração, comtudo estamos ainda n'um periodo em que ha tanto a reformar, a modificar é a edificar de novo, que é necessario e conveniente que as camaras estejam abertas alem do praso ordinario (apoiados); por consequencia esta despeza que se faz com as camaras alem dos tres mezes é e será por muito tempo uma despeza ordinaria. E neste caso estão outras para que têem logar os creditos supplementares; por exemplo, para o augmento do preço das rações, comedorias, forragens, cujos preços são hoje muito maiores do que o eram ha vinte annos, e do que o que vem determinado no orçamento. Este augmento não é extraordinario, porque as subsistencias e quasi todos os generos necessarios á vida augmentaram de valor, não extraordinariamente, mas de uma maneira regular e permanente, em resultado de causas economicas, que não vem para aqui apreciar agora. Assim discorrendo per outras verbas, como a que diz respeito á creação das cadeiras de ensino primario, todos, sabem que todos os annos se criam novas cadeiras, na conformidade da lei, quasi todos os ministros o têem feito; nós ainda estamos longe de termos as cadeiras que são necessarias para completar os quadrou da instrucção primaria no paiz. E assim, em relação a algumas outras verbas sobre que recaem os creditos supplementares, entendo que o governo faz bem em as descrever no orçamento pelo termo medio dos annos antecedentes; mas entendo que deveria esta verba ser collocada nas despezas ordinarias, porque têem completamente essa natureza.

Não tenho presente n'este momento o orçamento, mas lembro-me que quando o examinei encontrei outras verbas que estão nas despesa, classificadas extraordinarias, que me parece que deviam vir nas despezas ordinarias, porque são despezas de que se não póde annualmente prescindir, e portanto deviam entrar no orçamento ordinario e não no extraordinario. Emquanto a este ponto não direi mais nada. Foi a primeira vez este anno que se adoptou este systema, e estou persuadido que no anno seguinte os empregados dos differentes ministerios, encarregados dos trabalhos do orçamento, e os proprios ministros especiaes terão cuidado de fazer melhor esta divisão emquanto ás verbas pequenas que encontro mal classificadas em relação a esta divisão geral do orçamento.

Para occasião opportuna, quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas, tratarei de fazer algumas observações a respeito de estradas; mas desde já declaro, que sinto não ver votado no orçamento do estado uma somma tão consideravel como urgentemente necessaria para a construcção de estradas no paiz (apoiados), para facilitar a communicação publica (apoiados), para desenvolver a nossa vida economica, e, alem d'isso, para tirarmos dos caminhos de ferro as vantagens que elles nos hão de proporcionar (apoiados), porque o pequeno rendimento que têem dado actualmente os nossos caminhos de ferro parcialmente abertos á circulação, não vem da pouca animação do commercio ou da falta de producção industrial e agricola, mas sim da falta de estradas que venham alimentar aquelles caminhos de ferro (apoiados), porque muitos centros populosos e abundantes existem a pouca distancia dos caminhos de ferro, mas de tal modo separados pelas difficuldades do transito até ás estações, que os productos e os passageiros com difficuldade podem aproveitar—se do grande instrumento economico que lhes passa quasi ao pé da porta. Mas logo que o paiz esteja coberto de boas estradas, os caminhos de ferro hão de fazer no nosso paiz o que têem feito por toda a parte, que é a transformação e a regeneração completa da sociedade (apoiados).

Tencionava tambem dizer alguma cousa sobre outro ponto, que vinha a ser sobre o modo de calcular a receita publica. Este objecto já foi tratado incidentalmente por um illustre deputado que provavelmente o tratará de novo. Direi unicamente que a maneira como o sr. ministro fez calcular as receitas do estado pelo producto do imposto, não foi, me parece, a maneira mais regular. O principio estabelecido no regulamento geral de contabilidade publica, decretado pelo sr. ministro da fazenda, é que se calculem as receitas pelo producto do ultimo anno. Porém isto não se fez agora, ha duas ou tres verbas importantes de receita em que o governo não se contentou de calcular pelo ultimo anno, mas calcular o augmento que tem tido nos dois ultimos annos, e como esse augmento tem sido progressivo, calculou-se para o anno que vem uma verba igual á do ultimo anno, o acrescimo que deverá ter no anno actual, e o acrescimo que deve ter no anno seguinte. Ha duas verbas que, calculadas d'esta maneira irregular, são contrarias ao regulamento decretado pelo proprio sr. ministro da fazenda. E só estas duas verbas augmentam a receita, creio que em 600:000$000 ou 700:000$000 réis. Ora é necessario que o orçamento seja uma cousa seria.

Não tenho presentes os apontamentos, porque não contava entrar hoje n'esta discussão, mas parece-me que não vou longe da verdade se disser que vem augmentada no orçamento, só por esta maneira de contar, a receita em réis 600:000$000 ou 700:000$000.

Não tenho mais nada que dizer. Se soubesse que hoje se discutia a generalidade do orçamento, vinha preparado, não para fallar largamente, porque não tencionava faze-lo, mas talvez fizesse mais algumas observações sobre alguns pontos que me esquecem n'este momento, porque a minha memoria não é muito feliz, mas espero tomar a palavra na especialidade para tratar de alguns objectos que se me figuram importantes.

O sr. Faria Blanc: —... (O sr. deputado começou fazendo algumas observações, e como desse a hora ficou com a palavra reservada para continuar ámanhã o seu discurso, que todo irá transcripto na sessão seguinte.)

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é, na primeira parte, a discussão do projecto n.° 37 da commissão de legislação, e na segunda a continuação da que vinha hoje e mais os projectos n.º 96, 101, 63 e 132 de 1861.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

971Por exemplo, a despeza feita com as côrtes. No orçamento ordinario está a despeza feita nos tres mezes, no tempo legal, e nos creditos supplementares está a despeza feita no resto do tempo, quando nós sabemos que as côrtes hão de estar reunidas mais tempo que o marcado na carta.E por esta occasião lembra-me ter ouvido dizer a pessoas que se prezam de liberaes, que as côrtes deviam estar reunidas só os tres mezes. Este praso está nas constituições, pelo menos está na nossa; mas o facto é que hoje nos governos verdadeiramente constitucionaes e parlamentares as camaras estão quasi sempre abertas. A civilisação tem trazido cada vez mais a necessidade de tratar de tantos objectos nos paizes sobretudo que estão como o nosso em via de reconstrucção e melhoramento, que era impossivel que as camaras estivessem abertas só tres mezes. Se assim fosse não havia tempo para se discutirem os objectos graves e importantes que carecem de ser resolvidos. Têem estado entre nós sempre abertas mais de metade do anno, e não podem deixar de estar. Em todos os paizes onde se governa constitucionalmente, os governos governam com as côrtes abertas quasi todo o anno. Agora mesmo a Italia que se acha occupada em fundir a unidade de administração em todos os diversos ramos do serviço, as Camaras estão quasi sempre em trabalho effectivo.Nós não estamos, é verdade, nas circumstancias da Italia, nós estamos quasi unificados na administração, comtudo estamos ainda n'um periodo em que ha tanto a reformar, a modificar é a edificar de novo, que é necessario e conveniente que as camaras estejam abertas alem do praso ordinario (apoiados); por consequencia esta despeza que se faz com as camaras alem dos tres mezes é e será por muito tempo uma despeza ordinaria. E neste caso estão outras para que têem logar os creditos supplementares; por exemplo, para o augmento do preço das rações, comedorias, forragens, cujos preços são hoje muito maiores do que o eram ha vinte annos, e do que o que vem determinado no orçamento. Este augmento não é extraordinario, porque as subsistencias e quasi todos os generos necessarios á vida augmentaram de valor, não extraordinariamente, mas de uma maneira regular e permanente, em resultado de causas economicas, que não vem para aqui apreciar agora. Assim discorrendo per outras verbas, como a que diz respeito á creação das cadeiras de ensino primario, todos, sabem que todos os annos se criam novas cadeiras, na conformidade da lei, quasi todos os ministros o têem feito; nós ainda estamos longe de termos as cadeiras que são necessarias para completar os quadrou da instrucção primaria no paiz. E assim, em relação a algumas outras verbas sobre que recaem os creditos supplementares, entendo que o governo faz bem em as descrever no orçamento pelo termo medio dos annos antecedentes; mas entendo que deveria esta verba ser collocada nas despezas ordinarias, porque têem completamente essa natureza.Não tenho presente n'este momento o orçamento, mas lembro-me que quando o examinei encontrei outras verbas que estão nas despesa, classificadas extraordinarias, que me parece que deviam vir nas despezas ordinarias, porque são despezas de que se não póde annualmente prescindir, e portanto deviam entrar no orçamento ordinario e não no extraordinario. Emquanto a este ponto não direi mais nada. Foi a primeira vez este anno que se adoptou este systema, e estou persuadido que no anno seguinte os empregados dos differentes ministerios, encarregados dos trabalhos do orçamento, e os proprios ministros especiaes terão cuidado de fazer melhor esta divisão emquanto ás verbas pequenas que encontro mal classificadas em relação a esta divisão geral do orçamento.Para occasião opportuna, quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas, tratarei de fazer algumas observações a respeito de estradas; mas desde já declaro, que sinto não ver votado no orçamento do estado uma somma tão consideravel como urgentemente necessaria para a construcção de estradas no paiz (apoiados), para facilitar a communicação publica (apoiados), para desenvolver a nossa vida economica, e, alem d'isso, para tirarmos dos caminhos de ferro as vantagens que elles nos hão de proporcionar (apoiados), porque o pequeno rendimento que têem dado actualmente os nossos caminhos de ferro parcialmente abertos á circulação, não vem da pouca animação do commercio ou da falta de producção industrial e agricola, mas sim da falta de estradas que venham alimentar aquelles caminhos de ferro (apoiados), porque muitos centros populosos e abundantes existem a pouca distancia dos caminhos de ferro, mas de tal modo separados pelas difficuldades do transito até ás estações, que os productos e os passageiros com difficuldade podem aproveitar—se do grande instrumento economico que lhes passa quasi ao pé da porta. Mas logo que o paiz esteja coberto de boas estradas, os caminhos de ferro hão de fazer no nosso paiz o que têem feito por toda a parte, que é a transformação e a regeneração completa da sociedade (apoiados).Tencionava tambem dizer alguma cousa sobre outro ponto, que vinha a ser sobre o modo de calcular a receita publica. Este objecto já foi tratado incidentalmente por um illustre deputado que provavelmente o tratará de novo. Direi unicamente que a maneira como o sr. ministro fez calcular as receitas do estado pelo producto do imposto, não foi, me parece, a maneira mais regular. O principio estabelecido no regulamento geral de contabilidade publica, decretado pelo sr. ministro da fazenda, é que se calculem as receitas pelo producto do ultimo anno. Porém isto não se fez agora, ha duas ou tres verbas importantes de receita em que o governo não se contentou de calcular pelo ultimo anno, mas calcular o augmento que tem tido nos dois ultimos annos, e como esse augmento tem sido progressivo, calculou-se para o anno que vem uma verba igual á do ultimo anno, o acrescimo que deverá ter no anno actual, e o acrescimo que deve ter no anno seguinte. Ha duas verbas que, calculadas d'esta maneira irregular, são contrarias ao regulamento decretado pelo proprio sr. ministro da fazenda. E só estas duas verbas augmentam a receita, creio que em 600:000$000 ou 700:000$000 réis. Ora é necessario que o orçamento seja uma cousa seria.Não tenho presentes os apontamentos, porque não contava entrar hoje n'esta discussão, mas parece-me que não vou longe da verdade se disser que vem augmentada no orçamento, só por esta maneira de contar, a receita em réis 600:000$000 ou 700:000$000.Não tenho mais nada que dizer. Se soubesse que hoje se discutia a generalidade do orçamento, vinha preparado, não para fallar largamente, porque não tencionava faze-lo, mas talvez fizesse mais algumas observações sobre alguns pontos que me esquecem n'este momento, porque a minha memoria não é muito feliz, mas espero tomar a palavra na especialidade para tratar de alguns objectos que se me figuram importantes.O sr. Faria Blanc: —... (O sr. deputado começou fazendo algumas observações, e como desse a hora ficou com a palavra reservada para continuar ámanhã o seu discurso, que todo irá transcripto na sessão seguinte.)O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é, na primeira parte, a discussão do projecto n.° 37 da commissão de legislação, e na segunda a continuação da que vinha hoje e mais os projectos n.º 96, 101, 63 e 132 de 1861.Está levantada a sessão.Eram quatro horas da tarde.

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