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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

giosamente aquillo que se dever aos seus herdeiros. (Apoiados.)

Como pensão não posso votar quantia alguma.

Não discuto o additamento apresentado pelo sr. D. Luiz da Camara. Votando contra o artigo, voto tambem contra o additamento.

Mas permitta-se-me que diga que, a votar-se a pensão, não vejo motivo para excluir os outros filhos do conde do Farrobo, que o projecto não menciona.

Se a pensão que se propõe é pelos serviços que o pae prestou, todos são filhos, todos têem igual direito. Isto não é uma esmola, se o fosse então ainda se poderia admittir o principio de beneficiar só aquelles que d'ella precisassem.

Pela minha parte já disse e repito, não teria duvida em votar qualquer quantia como pagamento do que se devesse aos herdeiros do conde do Farrobo, ou como accordo feito com elles, agora como compensação ou como pensão não posso votar quantia alguma.

Foi sómente para explicar o meu voto que pedi a palavra, e mostrar que não houve contradicção votando a favor do artigo 1.°, e contra na generalidade e no artigo 2.° Nada mais.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Tendo deixado de tomar parte na votação nominal do artigo 1.°, apesar de me achar presente, devo a v. ex.ª e á camara uma explicação.

Sou informado de que infringi, sem o saber, uma das disposições expressas do regimento d'esta casa. (Apoiados.)

Portanto requeiro a v. ex.ª para consultar a camara se dispensa o regimento na parte em que eu o infringi. Ha exemplos de se dispensar o regimento a proposito de disposições mais importantes, e uma resolução da camara é sempre superior ás disposições regimentaes.

Se offendi o regimento, não o offenderia menos nem com diverso resultado para a votação do artigo, se por acaso tivesse saído da sala ou me tivesse conservado fóra do recinto da assembléa, direito que usaram largamente, segundo me consta, n'esta discussão, muitos dos nossos collegas, cujo procedimento eu não quiz imitar. (Apoiados.)

Digo, porém, a v. ex.ª que realmente eu não podia, na posição em que me acho, em relação a este projecto, votar de fórma alguma o artigo, a cuja votação me recusei.

Não deixo de reconhecer quanto foram relevantes e importantissimos os serviços prestados pelo fallecido conde do Farrobo; já os reconheci n'um documento publico; e não estava no meu animo negar o que é evidente. O que não podia era, em relação ao projecto de que se trata, tornar a reconhecer que os serviços eram relevantes, para depois negar ou recusar uma pensão, que tinha por unico fundamento terem sido relevantes esses serviços.

Permitta-me a camara que eu exponha a minha opinião com toda a franqueza.

Eu votei contra o projecto em discussão como tenho votado contra todos os projectos que augmentam a despeza, mesmo em pequenissimas quantias, como 200$000 e 400$000 réis, porque impuz a mim mesmo, como systema inalteravel, o não concorrer de modo algum para que se aggrave o desequilibrio orçamental. É por esta unica rasão que eu recusei o meu voto a este projecto.

Acrescento, que nas circumstancias actuaes, quando nós votâmos alguns impostos, que estão muito longe dos sacrificios, que são indispensaveis para equilibrar o orçamento, impostos cuja execução ha de ser violenta e ha de encontrar necessariamente a repugnancia dos contribuintes, parece-me que nem os governos nem as camaras andam com a prudencia indispensavel, declarando urgente o pagamento das despezas que até hoje não têem sido pagas, ou a recompensa do serviços que até hoje tem sido adiada. E isto na occasião em que precisâmos demonstrar ao paiz que tratámos por todos os meios de equilibrar o orçamento, e

que para isso não hesitâmos em impor aos contribuintes sacrificios ainda os mais pesados e onerosos, é deveras imprudente.

Debaixo d'este ponto de vista, para ser logico e coherente commigo mesmo, recusei com grande pezar o meu voto ao projecto que se discute, porque eu conheço suficientemente a historia do paiz, e sei bastante a historia desgraçada do processo era que tem estado envolvida a casa do conde do Farrobo, para declarar, que se eu tivesse votado a decima parte da despeza que esta camara tem votado, não hesitaria um momento em votar estas pensões. Mas, como tenho votado contra todos os augmentos de despeza, não podia deixar de votar contra este projecto que tende a aggravar o deficit.

Mas, se eu votasse pensões, não as votava assim, e já em outra sessão, quando fallei a este respeito, ponderei que, no caso da camara votar a pensão, voto de que eu não duvido, porque estou acostumado a reconhecer a inutilidade dos meus esforços, quando se trata de augmentar a despeza, entendia que a camara não podia escolher uns filhos do mesmo pae, para gosarem da pensão, e outros para os excluir.

A allegação de que uns estão em boas circumstancias e outros em más, não a chego a comprehender porque a reputo indigna do parlamento; tal argumentação suppõe que nós andamos pelas casas particulares a investigar a vida alheia, a dar balanço aos rendimentos do cada um, para vir expor as suas necessidades ou riquezas n'um pelourinho, que, se não é infamante, é desagradavel.

Do que se trata para quem tem de votar a despeza é de saber se os serviços do pae merecem, ou não, recompensa nos filhos; e quem julga que sim, não tem que indagar quem são os filhos do homem benemerito a quem se reconheceram os serviços relevantes, decreta a pensão ou a recompensa, e quem for filho virá igualmente recebel-a.

Eu não gosto senão de posições logicas e de resoluções coherentes.

Esta camara não póde dignamente estar a indagar quem é filho ou quem não é filho, e ainda menos a investigar o filho que está bem ou filho que está mal. Isto não é proprio de um parlamento. (Apoiados.)

E eu sendo contrario ás disposições do projecto, não quero todavia que com o meu silencio se estabeleça um precedente contra o qual a minha intelligencia e a minha consciencia protestam solemnemente.

Limito as minhas observações ao que deixo dito, declarando a V. ex.ª e ao paiz, que sinto não poder n'esta occasião dar o meu voto ao projecto que se discute, e isto unicamente porque não quero por fórma alguma contribuir para aggravar o desequilibrio orçamental, que nos póde trazer, na minha opinião, gravissimas difficuldades.

O sr. Carrilho: — Começo por dizer a v. ex.ª que, nos termos em que no seio da commissão foi resolvido este negocio, não posso acceitar nenhuma das propostas que foram mandadas para a mesa, e referindo-me ao que acabou de dizer o sr. visconde de Moreira de Rey, com relação á allegação, que reputou indigna, da parte da commissão de fazenda, não considerando todos os filhos do conde do Farrobo, porque uns estão em condições mais vantajosas do que outros, protesto contra esta phrase, porque nós não investigámos dos recursos de cada um d'elles, nem entrámos no exame da sua vida interna. Levámos-nos por informações auctorisadas e pelos factos. Quando se lavrou esse parecer havia pouco tempo que um dos filhos do fallecido conde do Farrobo mostrára que tinha um rendimento de réis 1:600$000 annuaes, e por esse facto tomou assento na camara hereditaria. E em favor do modo de proceder da commissão ouvimos ha pouco n'esta casa um dos seus mais distinctos oradores dizer, que se a camara tivesse sabido, que a sr.ª duqueza de Saldanha tinha recursos, que a collocassem ao abrigo da miseria, de certo não lhe teria votado a pensão que lhe votou.