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SESSÃO DE 12 DE ABRIL DE 1882

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Apresentação do requerimentos e projectos de lei. - Na ordem do dia foi discutido e approvado o projecto n.º 121, para que todos os generos comprehendidos na tabella junta ao mesmo projecto, quando importados de paizes estrangeiros ou das provincias ultramarinas para consumo no paiz, paguem na alfandega em que forem despachados, alem do direito de importação, os direitos estabelecidos na pauta da alfandega do consumo, quando despachados para consumo de Lisboa, ou as taxas do real de agua, e qualquer imposto local nos concelhos do resto do paiz aonde forem consumidos, que sobre taes generos esteja ou venha a ser estabelecido. Fallaram sobre este projecto os srs. Mariano de Carvalho, Avellar Machado e ministro da fazenda, sendo depois approvado e mandadas á commissão as propostas apresentadas durante o debate. O sr. Saraiva de Carvalho pediu explicações ao sr. ministro dos negocios estrangeiros relativamente ao tratado do commercio com a Fiaria, respondendo o mesmo sr. ministro, e sendo approvada uma proposta do sr. Luiz de Lencastre, em que se declara que a camara, ouvidas as explicações do governo e satisfeita com ellas continuava na ordem do dia. - Entrou em discussão o projecto n.º 89, sobre o contrato de navegação para Africa, começando o seu discurso de opposição ao contrato o sr. Ministro do Carvalho, que ficou com a palavra reservada para a sessão seguinte, por ter dado a hora.

Abertura - Ás duas horas e um quarto da tarde.

Presentes - 52 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão os srs.: - Abilio Lobo, Sousa Cavalheiro, Agostinho Lucio, Alberto Pimentel, Serrea Prado, Azevedo Castello Branco, Gonçalves Crespo, Cunha Bellem, Pereira Carrilho, Santos Viegas, Pinto de Magalhães, Ferreira de Mesquita, Fonseca Coutinho, Saraiva de Carvalho, Conde do Sobral, Conde de Thomar, Cypriano Jardim, Filippe de Carvalho, Mouta e Vasconcellos, Coelho e Campos, Gomes Barbosa, Hermenegildo da Palma, Jeronymo Osorio, J. A. Pinto, Rodrigues da Costa, Ribeiro dos Santos, Sousa Machado, Amorim Novaes, Borges de Faria, Figueiredo Mascarenhas, Teixeira de Queiroz, J. M. Borges, José de Saldanha (D.), Pinto Leite, Malheiro, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Gonçalves de Freitas, Luiz Palmeirm, Bivar, Luiz da Camara (D.), Silva e Matta, Guedes Bacellat, Mariano de Carvalho, Miguel Candido, Miguel Tudella, Barbosa Centeno, Visconde de Balsemão, Visconde do Porto Formoso e Visconde de Reguengos.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Sousa e Silva, Ignacio da Fonseca, Antonio Maria de Carvalho, Mello Ganhado, Seguier, Potsch, Fuschini, Trajano de Oliveira, Zeferino Rodrigues, Barão de Ramalho, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Brito Côrte Real, Conde da Foz, Borja, Emygdio Navarro, Estevão de Oliveira Junior, Eugenio de Azevedo, Gomes Teixeira, Correia Arouca, Illydio do Valle, Freitas e Oliveira, Jayme da Costa Pinto, Franco Frazão, Scarnichia, Ferreira Braga, Ferrão Castello Branco, Ponces de Carvalho, J. J. Alves, Avellar Machado; José Bernardino, Dias Ferreira, Elias Garcia, José Frederico, Rosa Araujo, José Luciano, Sousa Monteiro, Pereira de Mello, Manuel d'Assumpção, M. J. Vieira, Pinheiro Chagas, Miguel Dantas, Tito de Carvalho e Visconde da Ribeira Brava.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Pereira Côrte Real, A. J. d'Avila, A. J. Teixeira, Pereira Leite, Augusto de Castilho, Castro e Solla, Diogo de Macedo, Pinto Basto, Firmino Lopes, Vieira das Neves, Francisco Patricio, Wanzeller, Guilherme de Abreu, Silveira da Motta, Brandão e Albuquerque, J. A. Gonçalves, J. A. Neves, Pereira dos Santos, Figueiredo de Faria, Ferreira Freire, J. M. dos Santos, Vaz Monteiro, Lopo Vaz, Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Vicente do, Graça, Marçal Pacheco, Guimarães Camões, Pedro Correia, Pedro Franco, Pedro Roberto, Pedro Martins, Dantas Baracho e Visconde de Alentem.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo 150 exemplares das contas da gerencia d'este ministerio relativas ao anno economico de 1880-1881 e ao exercicio de 1879-1880.

Mandaram-se distribuir.

2.° Do ministerio, da marinha, acompanhando 135 exemplares dos relatorios dos governadores geraes das provincias de Cabo Verde, Moçambique e estado da India.

Mandaram-se distribuir.

Representações

1.ª Da camara municipal do concelho de Torres Vedras, pedindo á creação de um tribunal commercial de primeira instancia na séde da sua comarca.

Apresentada pelo sr. visconde de Balsemão e enviada á commissão de legislação civil:

2.ª De differentes negociantes, estabelecidos na villa de Torres Vedras; no mesmo sentido da antecedente.

Apresentada pelo sr. visconde de Balsemão é enviada á commissão de legislação civil.

3.ª Da camara municipal de Rio Maior, pedindo que se augmente a alçada dos juizes ordinarios.

Apresentada pelo sr. deputado Palma, enviada á commissão de legislação civil e mandada publicar na Diario do governo.

4.ª Da camara municipal do Guimarães, pedindo a approvação da proposta de lei n.º 116-A.

Apresentada pelo sr. deputado Illydio do Valle e enviada á commissão de instrucção publica.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Senhores. - Acamara de Villa Franca do Campo, na ilha de S. Miguel, tanto pelo seu movimento judicial, como pelo numero de habitantes que possue, é superior a algumas de segunda classe, e até chega a exceder uma de primeira, a da Horta, pois que contando esta 21:515 habitantes, tem aquella 22:221.

Por estes motivos, e por que elevando a comarca de Villa Franca do Campo á segunda classe nem se augmenta os encargos da fazenda nacional, nem se altera a organisação judicial do reino, tenho a honra de vos propor o seguinte:

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° É elevada a segunda classe a comarca de villa Franca do Campo.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara aos senhores deputados, 11 de abril de 1882. = Antonio Augusto de Sousa e Silva.

Foi admittido e enviado á commissão de legislação civil,

Sessão de 12 de abril de 1882. 64