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1212 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

da a commissão de inquerito parlamentar sobre o imposto do sal.

4.ª Das camaras municipaes de Alcacer do Sal, de Alter do chão o de Marco de Canavezes, pedindo providencias com que seja combatida a crise por que está passando a agricultura cerealifera em Portugal.
Apresentadas pelos srs. visconde de Ariz, visconde de Reguengos e Augusto Barjona, e enviadas á commissão especial de inquerito sobre a crise cerealifera.

5.ª Dos escripturarios da repartição do fazenda do concelho de Macedo de Cavalleiros, pedindo augmento de ordenado
Apresentada pelo sr. deputado Mariano de Carvalho e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja enviada a esta camara, certidão do corpo do delicio pelo crime de desobediencia e resistencia contra Antonio Homem da Costa Cabral o José Pedro da Silva, na comarca do Cintra, não havendo perigo para o segredo de justiças. = E. J. Coelho

2.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, me seja enviada com urgencia a nota dos mancebos inspecionados, approvados o rejeitados para o serviço militar nas juntas revisoras dos differentes districtos do reino em cada anno, desde 1880 a 1885 inclusive. = Agostinho Lucio.

3.° Requeiro que sejam enviados ao governo os requerimentos juntos dos segundos sargentos da 5.ª companhia de reformados, António Maria Caldas e Manuel Luiz Tristão, para que se sirva informar a camara sobre estas pertenções.
Sala da commissão de guerra, 17 de abril de 1880. = Antonio José d'Avila.

4.º Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada com urgencia a esta camara conta circumstanciada dos encargos das operações realisadas com o comptoir d'excompte em virtude do contrato de 9 de maio de 1879. = Mariano de Carvalho.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

1.ª Declaro que por incommodo de saude não compareci ás sessões anteriores desde o dia 8 deste mez inclusive. = Guilherme Augusto Pereira de Carvalho Abreu.

2.º Declaro a v. exa. e á camara que por justos motivos tenho faltado a algumas sessões. - O deputado por Bragança, Antonio Maria de Moraes Machado.

3.º Declaro que, por motivo justificado, não compareci ás ultimas sessões. = O deputado. J. M. de. Oliveira Peixoto.

4.ª Declaro que faltei a algumas sessões da camara, por motivo justificado. = O deputado, Martinho Camões.

5.ª Declaro que, por motivo justificado, não tenho comparecido ás ultimas sessões da camara. - E. Pinto Bastos.

6.ª Participo a v. exa. e á camara, que o illustre deputado o sr. Correia de Barros por motivo justificado não tem podido comparecer ás ultimas sessões, e não poderá comparecer a mais algumas. = Albino Montenegro.

7.ª Participo a v. exa. e á camara, que por motivo justificado não tenho podido comparecer ás ultimas sessões. = Carlos Lobo d'Avila.
Para a acta.

DECLARAÇÕES DE VOTO

1.ª Declaro que se tivesse assistido á sessão do dia 9 de abril teria approvado o projecto de lei n.° 29, relativo ao pagamento da empréstimos contrahidoss pela administração da casa real em 1880 e 1882. = O deputado, Martinho Camões.

2.ª Declaro que, se estivesse presente, teria votado a favor do projecto do lei n.° 29. = O deputado, Antonio Joaquim da Fonseca.
Para a acta.

RECTIFICAÇÃO

No Diario das sessões desta camara le-se que faltei á sessão do dia 10 do corrente mez, o que não é exacto, por que da acta d'esse dia se vê que estive presente; pedia pois a v. exa. o favor do ordenar que seja rectificado aquelle engano. = O deputado peio circulo n.° 29, Visconde de Ariz.
Para a secretaria.

O sr. Barão de Ramalho: - Mando para mesa uma nota demonstrativa do estado da viação municipal no concelho do Angra do Heroismo. E como este documento prende directamente com o projecto de lei que tive a honra do apresentar em sessão de 17 de março ultimo, peço a v. exa. se digne envial-o á mesma commissão, que é a de obras publicas.
Foi enviado á indicada commissão.
O sr. Sebastião Centeno: - Peço a v. exa. consulte a camara sobre se permitte que entre desde já em discussão o projecto de lei n.º 25, que está dado para ordem do dia, ha já bastante tempo.
Leu-se na mesa o seguinte

PROJECTO DE LEI N.º 25

Senhores. - A vossa commissão do legislação civil examinou com attenção o projecto de lei apresentado na sessão de 16 de abril de 1884, tendente á creação de um novo julgado composto exclusivamente da freguezia do Santa Catharina da Fonte do Bispo, do concelho de Tavira, ficando esta freguezia desannexada do actual julgado composto das freguezias da Luz e Santo Estevão.
O projecto tinha por fundamento a representação, apresentada nesta camara pelo sr. deputado Centeno, da junta de parochia e habitantes da povoação de Santa Catharina da Fonte do Bispo, concelho de Tavira.
A vossa commissão, inspirando-se dos mesmos sentimentos que actuavam na commissão de legislação civil que deu parecer em 1884, e attendendo á renovação da iniciativa, sujeita á vossa deliberação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É creado um novo julgado composto exclusivamente da freguezia de Santa Catharina da Fonte do Bispo, do concelho de Tavira, ficando esta freguezia desannexada do actual julgado composto das fregueziaa da Luz e Santo Estevão.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Lisboa, sala da commissão, 17 do março de 1885.= João Ribeiro dos Santos = Joaquim Germano de Sequeira = J. A. Neves = Pereira Leite = Luiz Gonzaga dos Reis Torgal = Martinho Camões = João Marcellino Arroyo = J. Novaes = G. de Lima = Luiz de Lencastre, relator.

N.º 5-M

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 92 de 1884, que tem por fim crear um julgado na freguezia de Santa