1214 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tou outro projecto respectivo tambem á faculdade de philosophia. Não vá suppor-se que haja antagonismo entre elles; ao contrario, as disposições que aquelle contem acham se n'este. A differença está em que o projecto do sr. Bernardiho Machado é apenas uma parto do meu, ou antes do que apresento assignado por mim, que é uma verdadeira reforma.
Não quero tomar agora mais tempo á camara, por isso limito por aqui as considerações justificativas da apresentação de um projecto tão importante apenas assignado por mim.
O projecto ficou para segunda leitura.
O sr. Guimarães Camões: - Mando para a mesa duas declarações: uma, justificando as faltas que tenho dado a algumas sessões, e outra manifestando que se estivesse presente na sessão do dia 9 deste mez, teria approvado o projecto de lei n.° 29.
Vão publicadas nos logares competentes.
O sr. Agostinho Lucio: - Mando para a mesa um requerimento pedindo, pelo ministerio do reino, uma nota dos mancebos inspeccionados, approvados e rejeitados para o serviço militar desde 1880 a 1885.
Peço a v. exa. se digne mandal-o expedir com urgencia.
Vae publicado na secção competente.
O sr. Figueiredo Mascarenhas: - Mando para a mesa o parecer da commissão de guerra sobre a proposta de lei n.° 22-A, que fixa em 24:000 praças de pret a força do exercito era tempo de paz.
A imprimir.
O sr. Albino Montenegro: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal da cidade do Porto, pedindo que seja approvado o projecto de lei apresentado a esta camara pelo sr. deputado Wenceslau de Lima, no intuito d« melhorar o ensino da academia polytechnica do Porto.
Abstenho-me de fazer quaesquer considerações, por isso que o relatorio que precede o projecto justifica plenamente a sua utilidade; e a camara municipal d'aquella cidade mostra bem na sua representação o desejo de que a academia polytechnica seja dotada com o melhoramento a que o projecto se refere.
Mando tambem para a mesa uma declaração do sr. Correia de Barros, de que tem faltado ás sessões por motivo justificado.
A justificação vae publicada no logar competente. A representação teve o destino indicado a pag. 1212.
O sr. Mariano de Carvalho: - Dando para a mesa um requerimento pedindo, pelo ministerio da fazenda, uns esclarecimentos. Mando tambem uma representação dos escripturarios da repartição de fazenda do concelho de Macedo de Cavalleiros, pedindo augmento de vencimento.
O requerimento vae publicado na secção competente. A representação tece o destino indicado a pag. 1212.
O sr. Lamare: - Mando para a mesa dois pareceres da commissão de guerra e um projecto de lei.
Um dos pareceres e para ser enviado á commissão de fazenda e trata do requerimento em que o alferes de infanteria n.° 14, Francisco Augusto Ramos, pede reducção no tempo do tirocinio para o corpo de estado maior.
O outro parecer refere-se á propossta de lei n.° 25-B, que fixa o contingente de recrutas para o exercito e armada e a sua distribuição pelos districtos.
Pelo projecto de lei pretendo que os officiaes montados de qualquer arma, em commissões activas de serviço e dependentes do ministerio da guerra, fiquem com direito aos cavallos-praças, vencidos nos prasos fixados pelos regulamentos de remonta e nas condições ahi determinadas.
O primeiro parecer foi mandado á commissão de fazenda, o segundo a imprimir. O projecto ficou para segunda leitura,

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 13 na sua generalidade

O sr. Presidente: - Continua com a palavra, que lhe ficou reservada da sessão passada, o sr. relator da commissão.
O sr. Manuel d'Assumpção (relator): - Continuou e terminou o seu discurso começado na sessão anterior em defeza do projecto, respondendo especialmente ás considerações feitas pelo sr. Consiglieri Pedroso.
(Quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas, será publicado o seu discurso.)
O sr. Calixto: - Em cumprimento das disposições regimentaes desta camara, e segundo as praxes parlamentares, vou ler e mandar para a mesa a minha moção de ordem.
(Leu.)
No rigoroso cumprimento dos deveres do meu mandato, tomei a palavra sobre a generalidade deste projecto, para emittir, leal o francamente, a minha opinião, sobre a materia que se discute.
Começo por declarar, que, intencionalmente, me abstive de entrar nas discussões que se ventilaram nesta casa, a proposito de assumptos tão importantes, como a resposta ao discurso da corôa e o bill de indemnidade.
Logo ao rompimento das primeiras hostilidades, notei que as discussões levantadas nesta casa do parlamento seguiam uma feição partidaria e até pessoal ás vezes. Ora eu, sem precedentes políticos, e não tendo jurado qualquer bandeira politica militante, desde logo me julguei investido dos rigorosos deveres da neutralidade perante as partes belligerantes. Entendi, que devia assistir a estas lutas, como observador frio e imparcial.
Novo ainda nas lides parlamentares, precisava eu de aprender e experimentar o novo terreno; e, com effeito, sr. presidente, aprendi muito...
Apesar de tudo, daqui tributo a minha admiração aos formosos talentos, que por um ou outro lado da camara se affirmaram valorosamente no leal cumprimento dos seus deveres politicos.
Tratando se, porém, agora de uma questão, que não julgo de interesse partidario, mas de politica geral, e interesse publico para o paiz, considero um dever rigoroso do meu mandato discutir um assumpto, que é de todos os partidos porque interessa á collectividade deste paiz a reforma da nossa constituição organico-politica! (Apoiados.)
Este meu dever, sr. presidente, consideral-o ía mais imperioso, só eu pertencesse solidariamente a um partido militante.
Considerando eu muito a opinião de todos, e especialmente, quando cila se manifesta pelas resoluções de uma collectividade, respeitavel por talentos e virtudes pessoaes, como o partido progressista, seja-me licito apreciar a sua abstenção nas reformas politicas; pois, alem de ser um facto politico official, a discussão serena delle é para mim um direito, e uma deferencia para com o partido.
Parece-me, sr. presidente, que essa abstenção do partido progressista é um procedimento menos justo, pouco logico e nada politico.
Não terá esta reforma uma unica idéa aproveitavel?!
Não foram algumas d'ellas copiadas ou imitadas do programma do partido progressista, como se diz? Então ha de reprovar se e desprezar-se tudo, só pelo principio ou parte d'onde?!
Também não é lógico, sr. presidente, que, tendo collaborado todos os partidos militantes na lei do 15 de maio de 1884, um d'elles, contra o proprio facto, vote agora ao ostracismo e desprezo absoluto até o que faz objecto do seu programma!
O partido progressista tem outras aspirações mais largas e radicaes,