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1216 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Consiglieri Pedroso: - Apoiado.
O Orador: - Se esta camara, usando independentemente do seu incontestável poder de iniciativa, resolvesse collectivamente propor uma reforma alem dos limites da lei de 15 de maio, quem ousaria embaraçar-lhe a competencia?
E não seria isto mais nobre e conforme com a magestade d'este corpo político?
Quando n'esta casa do parlamento se discutiu aquella lei preparatória, affirmou-se que a competência da nova camara para a reforma constitucional se entendia - dentro dos limites da carta.
Por esta forma entendia-se que a letra dos artigos 140.° a 143.° da carta enunciava os limites ou competência da actual camara, relativamente á extensão da reforma.
É notável, sr. presidente, que um dos nobres deputados da maioria, que vejo presente, o sr. Marçal Pacheco, sustentasse então esta doutrina, quando, ainda ha pouco, se insurgia calorosamente contra a interpretação grammatical da lei eleitoral, que ordenara o julgamento das eleições contestadas em tribunal especial!
Dizia então s. exa. e muito accentuadamente, que o absurdo da interpretação grammatical o levava a fugir da letra da lei, para salvar a dignidade e prestigio desta camara, offendida em suas prerogativas.
Mas se a lei de maio foi um attentado á maior prerogativa parlamentar de uma camara - a sua iniciativa -, porque sustentava s. exa. então a letra dos artigos da carta, sem conjurar o absurdo, mais ainda - a offensa aos direitos parlamentares?!
Mas, sr. presidente, a letra da carta, nos artigos respectivos, jamais restringiu a iniciativa do novo collegio constituinte.
É principio corrente em direito, que as restricções aos direitos sociaes devem ser expressamente decretadas na lei, ordenando ou prohibindo um acto; e eu não vejo naquelles artigos, nem em outros da carta, a prohibição á nova camara de propor a reforma de outros artigos, alem dos que enunciassem a proposta da camara ordinária. Declara-se que os artigos propostos para reforma serão sujeitos á competência da nova camara, mas não diz que serão só esses.
Sr. presidente, quem de futuro ler estes annaes parlamentares, ha de presenceiar esta e outras scenas de incoherencias pouco edificantes!
Mas, sr. presidente, se a letra dos artigos da carta é realmente favorável á restricção da iniciativa parlamentar, por elles devia então ter começado toda a proposta de reforma política.
Mas, ha mais. A lei de 15 de maio, ordenando que os collegios eleitoraes conferissem aos seus representantes um mandato restricto para a reforma só de taes e taes assumptos, deu a este mandato uma forma imperativa com caracter restrictivo e negativo, que é a peior de todas; e comtudo um dos artigos da reforma é a prohibição do mandato imperativo, como attentatorio da independência e dignidade do mandatario!
A lei de 15 de maio, sr. presidente, parece representar um receio e uma cautela contra o exercício na iniciativa parlamentar!
Mas, sr. presidente, quando eu vejo o illustre relator da commissão dizer nas primeiras palavras do seu parecer, por forma dogmatica e em estylo ameno, que é grato para os tempos que vão correndo, rever tranquillamente o código constitucional, só pela evolução das ideas e sem as convulsões anarchicas da revolução e do despotismo, declaro que não comprehendo o alcance intencional da lei de l0 de maio!
Estamos, portanto, aqui, sr. presidente, sob a violentíssima pressão da lei de l0 do maio, que nos tolhe os livres movimentos.
Que inversão de principies foi esta, que collocou superiormente as côrtes ordinarias às constituintes, dispensando-se para isso o mandato especial?
Fique, pois, bem consignado o meu protesto contra esta violencia, que alem de amesquinhar a magestade d'esta camara nos obriga, em obediência á lei, a retrahir o espirito na sua expansão intellectual alem do projecto, como se este representasse a ultima palavra das nossas aspirações!
Devo declarar, sr. presidente, que, se tivesse feito parte da legislatura passada, associar-me-ía enthusiasticamente á moção apresentada nesta camara, em sessão de 26 de janeiro de 1884, pelo nobre deputado da extrema esquerda o sr. Elias Garcia, para que as novas cortes viessem munidas de poderes amplos, a fim de reformarem a carta no que julgassem a bem do paiz.
Folgo em felicitar a s. exa. por ter offerecido a sua moção tão rasgadamente liberal, que honra o seu auctor e o partido a que pertence. Hei de ser franco e justo, não por deferência, mas por dever da minha consciência.
E a este proposito não posso deixar de dizer alguma cousa, com relação às observações, que aqui foram- feitas pelo nobre e talentoso deputado o sr. Arroyo, quando, em resposta ao sr. Silveira da Motta, relativamente ao celebre artigo 8.°- do projecto, que a respectiva commissão entendeu dever eliminar da discussão, conclamava, você magna, que esta camara tinha recebido poderes para reformar ou não reformar, porque ninguém nos impoz deveres, mas sim direitos, faculdades. Ora, sr. presidente, esta doutrina do illustre deputado, considerada em these, é extraordinariamente singular.
Supponha v. exa. que esta camara resolvia caprichosamente, não reformar artigo algum da carta, ou não fazer cousa alguma. Cumpria-se assim o mandato nacional? Seria isto um procedimento serio e digno?
Mas então, com que justiça vem a maioria censurar a abstenção do partido progressista nesta questão?
Ora, sr. presidente, eu penso doutra forma.
Para mim a camara, em virtude do mandato, contrahe deveres positivos de ser útil á causa publica, e os direitos que lhe assistem são meios para poder realisar e cumprir os seus deveres que são muitos.
Concordo em hypothese, que a camara se pronunciasse sobre este artigo do projecto, mantendo a doutrina da carta.
O que para mim é mysterioso, illegal e inconveniente é a forma do processo que se empregou para chegar ao fim desejado.
Com que direito resolveu a respeitável commissão de reformas políticas no seu parecer-pôr de parte o artigo 8.° da reforma ?
Pôr de parte um artigo, quando uma lei, passada em julgado, declara a necessidade da sua reforma?!
Que a camara pronunciando o seu juizo e discutindo sobre o ponto decretasse que o artigo da, carta devia ser mantido, concebe-se e é regular.
Afastar porém da discussão um artigo, que por uma lei regular e ordinária ficou sugeito á apreciação desta camara, é acto tão illegal, que chega a ser violento!
Creio, sr. presidente, que, quaesquer que fossem os motivos d'este extraordinário expediente, os meios legaes e convenientes de salvar a situação seria a commissão ter dado o seu parecer, a camara discutir, e a maioria decretar, que se mantivesse a doutrina da carta. Para as maiores irregularidades é que tambem se precisa guardar as maiores conveniências.
O que, porém, me impressionou mais, sr. presidente, foi o calor e exaltação, com que o novel deputado, o sr. Arroyo, se levantou contra a reforma, que poderia tornar o artigo da carta mais explicito!
Isso seria o desprestigio de todos os actos, que se praticaram á sombra do artigo da carta, suppondo que elle não era claro.
sIsto dizia o illustre deputado.