1412 DIARIO DA CAMARA DOS SENSORES DEPUTADOS

Dos escripturarios de fazenda do concelho de Alcobaça, pedindo augmento de vencimento.
Apresentada pelo sr. deputado Tavares Crespo, enviada á commissão de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.
Da camara municipal de Ribeira de Pena, pedindo providencias contra a crise agricola.
Apresentada pelo sr. deputado Baptista de Sousa, enviada á commissão de agricultura e mandada publicar no Diario do governo.

De professores de ensino primario de Cabeceiras de Basto, pedindo reforma nas leis de 2 de maio de 1878 e 11 de junho de 1880.
Apresentada pelo sr. deputado Cardoso Valente e enviada á commissão de instrucção primaria e secundaria.

Dos proprietarios de fabricas do aguardente de cereaes contra o parecer da commissão de fazenda que augmenta em mais 20 réis em litro o importo sobre aquella industria.

Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Martins, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal do Villa Nova da Cerveira, pedindo que lhe sejam concedidos definitivamente os terrenos das antigas muralhas e fossos ao nascente e sul da villa.
Apresentada pelo sr. deputado visconde da Torre, devendo ter destino igual ao de um projecto de lei do mesmo sr. deputado, e que ficou para segunda leitura.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, sejam enviados a esta camara, com a possivel brevidadade, os seguintes documentos:
Copia de toda a correspondencia entre o ex-governador de S. Thomé e Principe, Custodio Miguel Borja e o governo da metropole, com respeito ás negociações e estabelecimento do protectorado de Dahomey.
Copia do tratado ou documento official em que se estabeleceu este protectorado.
Nota especificada das despezas feitas com este projectorado durante o governo do referido Borja, comprehendendo o presente ao rei do Dahomey.
Copia de todos os documentos officiaes relativos á acquisição, remessa e entrega d'este presente.
Copia dos relatorios e de toda a correspondencia do actual governador de S. Thomé e Principe, Augusto Sarmento, com respeito ao protectorado do Dahomey. = O deputado Alfredo Cesar Brandão.

Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, sejam remettidos com a possivel brevidade os seguintes documentos:
Copia do requerimento em que Antonio Sebastião Nascimento da Costa pedia o arrendamento do prazo Massingire, no districto de Quelimane, com a informação respectiva das auctoridades da provincia de Moçambique, consulta da junta consultiva do ultramar e despacho.
Nota do requerimento annual d'este prazo desde que pertence ao estado. = O deputado, Alfredo Cesar Brandão.

Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar sejam enviados a esta camara, com a possivel brevidade os seguintes documentos:
Copia dos termos ou actas de vasallagem assignados pelo regulo Gungunhana, successor de Muzilla.

Copia dos titulos ou documentos officiaes que acreditaram junto do governo portuguez, na metropole, os emissarios ou embaixadores do regulo Gungunhana, que vieram a Lisboa, em companhia de José Cavalleiro de Alegria Rodrigues, residente nas terras de Goa, e de José Joaquim de Almeida, secretario do governo de Moçambique.
Nota dos individuos que acompanharam officialmente estes emissarios, e copia dos documentos em que foram auctorisados a fazer parte d'estas embaixadas.
Nota especificada das despezas feitas com as referidas embaixadas, até á data em que este pedido for satisfeito.
Copia dos relatorios e de toda a correspondencia entre o residente Cavalleiro e o governador geral da provincia de Moçambique, e entre este e o governo na metropole, com respeito a quaesquer negociações com o regulo Gungunhana.
Copia de toda a correspondencia entre o actual governador da provincia de Moçambique, Augusto Castilho e o governo da metropole, com respeito aos emissarios do regula Gungunhana.
Copia de toda a correspondencia entre o actual governador da provincia de Moçambique, o governador de Chiloane e o residente Cavalleiro, com respeito a ultima invasão e guerra dos vatuas, e á vassallagem dos regulos do districto de Inhambane. - O deputado, Alfredo Cesar Brandão.

Requeiro que, pelo ministerio da marinha o ultramar, sejam enviados a esta camara, com a possivel brevidade, os seguintes documentos:
Nota do que constar ácerca do comportamento e habilitações litterarias das duas professoras da instrucção primaria que seguiram para a Africa oriental em companhia de José Cavalleiro de Alegria Rodrigues, actual residente nas terras de Goa.
Nota do destino que tiveram estas professoras dos serviços que têem prestado e da sua residencia actual.
Nota dos regulos do Cuhambane, que, durante a administração do actual governador da provincia de Moçambique, Augusto Castilho, deixaram de prestar vassallagem a Portugal, e ficaram sendo vasallos do regulo Gungunhana.
Copia de toda, a correspondencia entre o mesmo governador e o residente Cavalleiro com respeito aos regulos ou potentados que deixaram de ser vassallos de Portugal. = O deputado, Alfredo Cesar Brandão. j

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja remettida a esta camara certidão da acta da sessão da junta revisora de recrutas do districto de Vella Real, de 15 do corrente o dias subsequente, e copia authentica da lista dos recrutas do concelho de Alijo, que deviam ser presentes e inspeccionados na mesma sessão e nas seguintes, e bem assim copia, dos documentos comprovativos da justificação dos recrutas que não comparece sem e das ordens que pelo governo civil se expedissem para os autuamentos de refractarios. = O deputado, A. de Azevedo Castello Branco
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Antonio de Sousa, antigo cabo do batalhão de voluntarios, pedindo que seja admittido na divisão de veteranos do exercito.
Apresentado pelo sr. deputado visconde de Silves e enviado á commissão de guerra.

De Hermenegildo de Andrade Pessoa Pimentel, pedindo que se aclare o artigo 27.º
da tabella dos emolumentos e