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SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 1887 1413

salarios judiciaes de 12 de abril de 1877, por já se haverem levantado duvidas sobre a sua interpretarão.
Apresentado pelo sr. deputado Ruivo Godinho e enviado á commissão de legislação civil.

De Joaquim Simões Afra, empregado do extincto monte pio de marinha, pedindo collocação definida no quadro da direcção geral da contabilidade publica.
Apresentado pelo sr. deputado Goes Pinto e enviado á commissão de fazenda.

De D. Maria Emilia da Cunha Mendes Azevedo, pedindo augmento de pensão que recebe do estado.
Apresentado pelo sr. deputado Oliveira Martins e enviado á commissão de fazenda.

De Arnaldo Belisario Barbosa, major do estado maior de infanteria, pedindo que se tornem extensivas aos commandantes dos districtos de reserva as disposições do regulamento de remonta para os officiaes montados dos corpos de infanteria.
Apresentado pelo sr. deputado Francisco José Machado e enviado á commissão de guerra.

Dos sargentos do regimento de infanteria n.° 13, Julio Augusto Teixeira Pinto e João Balthazar, e dos musicos Joaquim Victorino de Almeida, Agostinho Ferreira, Manuel Joaquim Teixeira, Luiz Bernardo, Manuel Nunes Junior e José Carlos Saraiva, representando contra a interpretação dada á amnistia geral para todos os crimes, por occasião do consorcio de Sua Alteza Real o Principe D. Carlos.
Apresentado pelo sr. dentado Baptista de Sousa e enviado á commissão de legislação criminal.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que, por motivo justificado, não compareci á sessão de 23. = Alfredo Mendes da Silva, deputado por S. Thomé.

Declaro que tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, João Lobo Santiago Gouveia.
Para a secretaria.

O sr. Alfredo Brandão: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa os seguintes requerimentos:
(Leu.)
Aproveito a occasião de estar com a palavra para, a proposito dos acontecimentos de Ajuda, a que se referem alguns dos documentos que peço, protestar energicamente contra as insinuações com que um jornal de Lisboa, manifestando bem claro o intuito de declinar no actual governador de S. Thomé e Principe a responsabilidade dos lamentaveis resultados do celebre protectorado de Dahomey, pretende menoscabar o caracter honestissimo d'aquelle magistrado.
E faço este protesto, sr. presidente, com o maior desassombro, porque conheço bem e de ha muitos annos o actual governador de S. Thomé, podendo dar testemunho da sua illustração e das nobres qualidades do seu caracter, como ... podem
dar igualmente dar todos os que com elle têem trazido ou junto d'elle têem militado debaixo da bandeira do partido progressista, (Apoiados.) e ainda porque sei perfeitamente a quem cabe a exclusiva e inteira responsabilidade e perigo eminente em que se encontram os subditos portuguezes em Ajudá, e dos desaires futuros, cujo alcance ... se prevê por emquanto.
As noticias que recebi pelo ultimo paquete auctorisa ... me a fazer largas considerações sobre este assumpto.
Dispenso-me, porém, de dizer a v. exa. e á camara como considero, e como por todos os que estão em relações com a Africa occidental é considerado o protectorado de Dahomey, porque um dever de patriotismo me impoz silencio n'esta occasião, e tambem porque tenho inteira confiança na illustração e hombridade do nobre ministro da marinha, e estou certo da que s. exa. empregara os meios ao seu alcance para restabelecer a verdade e a moralidade na nossa administração ultramarina, e será inexorável na punição dos farçantes que nos envergonham e ludibriam, seja qual for a sua posição social, e sejam quaes forem os seus protectores.
Peço tambem licença a v. exa. e á camara para chamar a attenção do illustre ministro da marinha sobre um outro assumpto. Refiro-me ao ultimo conflicto de Matibane, que considero gravissimo pelas consequencias que d'elle podem resultar para o nosso prestigio na Africa oriental e para o bom nome da marinha portugueza.
S. exa., em uma das ultimas sessões, prometteu trazer á camara as informações que recebesse com respeito a este conflicto, certamente na esperança de que essas informações tranquillisariam o nosso espirito, e nos mostrariam como fôra desafrontada a bandeira portugueza e castigado o cheque de Matibane.
Dias depois, o nobre ministro veiu ler á camara o seguinte telegramma:
«Matibane socego. Guarda marinha Ferreira via cura. Tenente Figueiredo substituido por alferes Januario.»
A leitura d'este telegramma póde considerar-se como o principio do cumprimento da promessa que s. exa. fizera a esta casa do parlamento.
Ficámos sabendo que está restabelecido o socego em Matibane, e que fôra demittido o tenente Figueiredo, commandante militar em Chaballa.
Não sabemos, porém, como foi desaggravada a offensa feita pelo cheque de Matibane ás tropas portuguezas, e ainda menos sabemos se a substituição do referido commandante militar, que luctou corajosamente durante muitos dias com a fome e com as forças do inimigo, foi uma homenagem ás imposições e exigencias d'este, e o preço de uma paz vergonhosa, comprada á custa de uma submissão servil e abjecta.
Esta hypothese, que para nós seria triste e desanimadora, não é todavia inverosimil, alem de outras rasões que a seu tempo exporei á camara, porque a auctorisam as ultimas noticias da Africa oriental, publicadas na imprensa.
Espero, porém, que o illustre ministro da marinha complete as suas informações, para que se fique sabendo, sem sombras de duvida, se todos cumpriram honradamente o seu dever.
Por ultimo, e reservando-me para, em tempo opportuno dizer á camara e ao paiz o que sei com respeito á situação e administração das nossas colonias, tomo a liberdade de lembrar a v. exa. a urgencia dos requerimentos, que mando para a mesa, e de lembrar tambem que na sessão de 30 de abril mandei para a mesa differentes requerimentos, pedindo documentos pelo ministerio da marinha, dos quaes só poucos tiveram expediente, e relativamente os menos importantes.
Faltam-me, pois, os principaes, e precisamente aquelles de que necessito mais para corroborar as informações particulares que tenho recebido do ultramar, e para patentear á camara algumas das originalidades da nossa administração colonial.
Rogo portanto a v. exa., e muito insistentemente, que se digne dar as precisas providencias para que esses documentos sejam enviados a esta camara com a maxima brevidade, a fim de que o meu silencio não possa ser interpetrado como assentimento ás immoralidades e prepotencias do que tenho noticia.
Os requerimentos vão publicados na secção competente.
O sr. Ribeiro Ferreira: - Mando para a mesa um