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1420 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de expressões pronunciadas pelo sr. ministro da fazenda, relativamente ao sr. Pinheiro Chagas. O nome d'este cavalheiro era um dos primeiros titulos de gloria de s. exa., e queria aproveitar esta occasião para prestar o merecido preito a uma individualidade tão talentosa, a uma respeitabilidade tão reconhecida.
Era sua opinião que o sr. ministro da fazenda não dera resposta satisfactoria ás principaes considerações feitas pelo sr. Pinheiro Chagas.
Este illustre deputado mostrára que o governo praticára grandes excessos de despeza, e com rasão o disse, como especialmente o comprovava o exame do orçamento do ministerio das obras publicas. E pelo que diz respeito ás questões militares, o sr. ministro declarara que havia de apresentar os meios de receita correspondentes aos novos augmentos de despeza. Registava essa declaração para ver como ella era cumprida. E, se s. exa. havia de apresentar os meios correspondentes á despeza, era claro que havia de recorrer ao imposto.
A lei de meios era perfeitamente injustificavel em face das medidas dictatoriaes que inverteram os serviços publicos; era a maior violencia que se encontrava nos annaes parlamentares.
O governo no dia 25 de junho apresentava-se perante a camara impenitente pelos excessos dictatoriaes que praticára, e n'essa situação não podia pedir uma lei de meios.
Elle, orador, podia apresentar uma proposta limitando o praso da lei de meios ao tempo que se julgasse necessario para o governo regular a sua situação constitucional perante a camara, mas como tinha a certeza de que tal proposta não alcançava os votos da maioria, entendia mais regular negar o seu voto á lei de meios.
A sua posição na camara era de opposição franca, clara e intransigente ao governo.
Disse que o governo, pelos seus actos, não era merecedor de que se lhe votasse a lei de meios, por isso que tem calcado aos pés as leis e a constituição. Percorrendo successivamente os diversos titulos da constituição, indicou quaes os artigos da carta que, segundo a sua opinião, foram violados pelo governo, fazendo a este respeito largas considerações.
Alludiu ás declarações feitas n'esta camara pelo sr. presidente do conselho, relativamente á transferencia dos caminhos de ferro do Minho e Douro para os bancos do Porto, como compensação dos prejuizos soffridos com o syndicato Salamanca, e ás declarações a esse respeito feitas na ultima sessão da camara dos pares pelo sr. ministro da fazenda, parecendo-lhe que fôra uma vingança que este sr. ministro tirára das declarações do sr. presidente do conselho, declarando ao tempo que não havia harmonia entre os srs. ministros a este respeito.
E para que esta questão se liquidasse era preciso que o sr. ministro da fazenda apresentasse a carta, que lera na outra camara, do sr. presidente do conselho.
Entendendo que o procedimento do governo justificava a apresentação da sua moção, mandava-a para a mesa.
(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas.)
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

A camara protesta contra á protelação systematica do parecer relativo ao bill de indemnidade, e continua na ordem do dia. = João Arroyo.
Foi admittida.

O sr. Eduardo José Coelho: - Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica, fazendo extensivo a todos os membros do quadro de saude da camara municipal de Lisboa o disposto no § unico do artigo 230.° da lei de 18 de julho de 1885, sempre que o desempenho do serviço estranho ao municipio não prejudique o bom andamento dos serviços de saude da camara municipal.
Mandou-se imprimir:
O sr. Presidente: - Hoje ha sessão nocturna. A ordem da noite é a mesma que vinha para hoje.
Está levantada a sessão.
Eram seis horas da tarde.

Redactor = S. Rego.