8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Dos jardineiros e horticultores do Porto contra as novas taxas da contribuição industrial.

Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Martins, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

De varios habitantes de Villa Nova de Gaia contra a proposta da contribuição industrial.

Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Mourão e enviada á commissão de fazenda.

Dos empregados do trafego da alfandega de Lisboa, solicitando o cumprimento dos decretos de 20 de novembro de 1886 e 24 de abril de 1891.

Apresentada pelo sr. deputado Marianno de Carvalho e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICUPAR

De Victorino José Lopes Cordeiro, mestre de clarins de cavallaria n.º 2, pedindo que para o effeito da reforma seja equiparado aos mestres e musicos dos corpos, de infanteria.

Apresentado pelo sr. deputado Baracho e enviado á commissão de guerra.

De Joaquim Eduardo Malheiro, primeiro official da direcção geral da divida publica, pedindo ser considerado associado do monte pio official desde a data em que requerer a admissão, liquidando-se pela sexta parte as quotas vencidas.

Apresentado pelo sr. deputado Eduardo de Jesus Teixeira e enviado á commissão de legislação civil.

De Julio Eugenio Cesar Garcia, alferes de infantaria da reserva, pedindo ser admittido no exercito, contando-se-lhe a antiguidade desde o dia em que deu baixa.

Apresentado pelo sr. deputado Paulo Cancella e enviado á commissão de guerra.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que faltei ás ultimas sessões da camara por motivo justificado, assim como tem faltado o deputado sr. Joaquim Alves Matheus, e faltará ainda a mais algumas, tambem com motivo justificado. = O deputado, Silva Cardoso.

Participo a v. exa. e á camaras que o sr. deputado José Domingos Ruivo Godinho tem faltado, e faltará ainda a mais algumas sessões, por motivo de doença. = O deputado, João Pinto dos Santos.

Para a secretaria.

NOTA DE INTERPELAÇÃO

Tendo sido decretada a bancarota do thesouro pela reducção dos juros da divida publica; estando completamente perdido o credito do governo portuguez no estrangeiro, como demonstrarei pela exacta, narração do factos que a demora na organização da junta do credito publico explicará, e que ainda são absolutamente ignorados pela nação portugueza; estando garantido o orçamento de despeza no anno economico de 1893-1894 apenas com o ultimo emprestimo do banco de Portugal e com a liberdade de fabricação de cedulas na casa da moeda; havendo no presente anno, em todo o continente do reino e districto oriental dos Açores, colheitas muito escassas, considerando-se até perdida, em muitas localidades, a producção vinicola; occupando-se o parlamento, antes da ordem do dia, a votar projectos de interesse particular, augmentando consideravelmente as despezas publicas, e na ordem do dia a discutir o lançamento de novos e violentissimos impostos: desejo interpellar o sr. ministro da guerra, expondo a necessidade de s. exa. estudar as condições de excepcional gravidade económica e financeira em que se encontra o paiz, e que não permittem promoções, principalmente ao generalato, como as que o mesmo sr. ministro está fazendo, parecendo ser esse o unico trabalho a que se entrega na sua secretaria, nos conselhos da corôa e perante a nação.
Camara, 3 de julho de 1893. = Eduardo Abreu.

Mandou-se expedir.

O sr. Pestana de Vasconcellos: - Mando para a mesa uma representação da camará municipal de Valença, e outra da camara municipal de Villa Nova da Cerveira, e diversas representações do clero e habitantes da comarca de Valença e da comarca de Paredes de Coura, pedindo a creação de congregações religiosas para a organisação de missões com destino ao ultramar.

Estas representações são redigidas em termos respeitosos e correctos, e por consequencia podem ser recebidas e publicadas no Diario das sessões da camara.

N'ellas se fazem considerações que justificam perfeitamente o pedido de que se trata; por consequencia, não só por esse motivo, como tambem por attender a que muitos srs. deputados têem tratado largamente d'este assumpto, apenas declaro que a creação d'estas congregações se harmonisa com os meus sentimentos liberaes, e que o meu espirito não se sente contrariado com instituições que eu julgo de grande proveito para a sustentação do nosso dominio ultramarino.

Acho pueril até que muitos liberaes se preoccupem demasiadamente com o receio de que estas instituições possam animar a reacção contra a liberdade.

As instituições liberaes têem na excellencia dos principios que exprimem a maior força de resistencia contra a reacção. E é alargando a liberdade, e respeitando-a em todas as suas legitimas manifestações, mas tornando sempre effectiva a responsabilidade de quem d'ella abusar, que a mesma melhor se sustentará e defenderá.

Quando todas as nações coloniaes têem creado congregações, nas quaes se organisam missões que seguem para as colonias, levando comsigo professores e operarios das artes e industrias mais uteis e mais convenientes para as localidades, é para sentir que só Portugal deixe de utilisar-se d'este meio efficassissimo para ensino e educação dos povos indigenas, e resista ás instancias que de todos os pontos do paiz, incluindo as proprias colonias, se fazem, pedindo a creação de missões religiosas organisadas por congregações; e isto é tanto mais para estranhar quanto é certo que foi com a influencia religiosa que nós conseguimos augmentar consideravelmente o nosso dominio colonial e firmar de um modo solido o nosso prestigio e influencia entre os povos indigenas.

Têem-se levantado em diversos pontos do nosso paiz, dirigidos por padres e religiosos, obedecendo a superiores estrangeiros, collegios e estabelecimentos destinados á educação e ensino da infancia, e institutos onde se educam as desveladas e zelosissimas enfermeiras que povoam os nossos mais bem administrados hospitaes e casas de beneficencia, e nenhum prejuizo tem resultado á liberdade com estas instituições.

Antes, pelo contrario, têem sido muito grande os serviços por ellas prestados no nosso paiz á civilisação e á humanidade, quer na educação e ensino da infancia, quer no tratamento e amparo dos pobres e desvalidos nas suas doenças e na sua velhice.

E, se assim acontece, sendo, como disse, estrangeiros os directores ou directoras d'estes estabelecimentos, muito mais se poderá esperar do instituições, similhantemente