O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1184 DIARIO DOS SENHORES DEPUTADOS.

Segunda leitura

Projecto de lei

Artigo 1.° É auctorisado o governo a permittir que a junta de parochia da freguesia de Villa Mou, do concelho de Vianna do Castello, lance uma percentagem addicional as contribuições do estado até 50 por cento, sendo o produto destinado especialmente ao pagamento da quantia de 897$865 réis, que é devida ao empreiteiro que, em concurso, tomou a seu cargo a reconstrução da igreja parochial.

§ unico. Esta percentagem cessará logo que estiver satisfeito aquelle pagamento.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, 10 de maio de 1898. = O deputado, Luiz José Dias.

Foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

Projecto de lei

Attendendo ao que representou a esta camara a junta de parochia da Freguezia de Villa Mou, do concelho de Vianna do Castello, e especialmente ao fim a que é destinada a percentagem sobre as contribuições geraes do estado que se pretende estabelecer, propomos o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É auctorisado o governo a permittir que a junta de parochia da freguesia de Villa Mou, do concelho de Vianna do Castello, lance uma percentagem addicional as contribuições do estado até 50 por cento, sendo o produto destinado especialmente ao pagamento da quantia de 897$865 réis, que é devida ao empreiteiro que, em concurso, tomou a seu cargo a reconstrução da igreja parochial.

§ unico. Esta percentagem cessará logo que estiver satisfeito aquelle pagamento.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, 10 de maio de 1898. = O deputado, Luiz José Dias.

Foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

O sr. Poças Falcão: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei, que vou ler, dispensando-me o respectivo relatorio.

(Leu o projecto)

Ficou para segunda leitura.

O sr. Avellar Machado: — Referindo-se novamente á questão das farinhas o do preço do pão, propõe-se corresponder ao convite que, numa das sessões passadas, o sr. ministro das obras publicas fez á opposição, para que apresentasse qualquer alvitre que possa resolver o problema.

Não tem duvida em affirmar que o unico culpado de terem hoje as farinhas um preço tão elevado em Lisboa e s. exa., por falta de prudencia e de cautela, e por não ter tomado a tempo uma decisão.

No mez de fevereiro fez-se a chamada dos cereaes, mas no mercado não appareceu oferta alguma de trigo pelo preço da tabella em vigor, e já, anteriormente, por occasião de uma arrematação para a padaria militar, fôra insignificante a offerta que se fez.

O sr. ministro tinha, pois, todos os elementos para saber que não havia trigo, e que, portanto, só lhe restava marcar o guantum importar, e permittir a importação.

Demorou, porém, dois mezes a sua resolução, o que seria bom em teoria, mas que na pratica de nada serviu, porque, dentro em pouco, teve s. exa. de desistir do direito que tinha o resultando

Se o decreto houvesse sido publicado antes, ter-se-ía importado o trigo em melhores condições, e o preço das farinhas não teria subido.

Isto, porém, já não tem remedio, e por isso elle, orador, vae apresentar um alvitre com o qual lhe parece que, nos annos futuros, poderio evitar-se taes inconvenientes.

No mez de novembro já o governo deve ter elementos suficientes para conhecer qual a producção cerealifera do paiz, e sabendo que o consumo medio mensal de trigo é de 14 a 16 milhões de kilogrammas, póde desde logo determinar o numero de kilogrammas que e necessario importar.

Fazendo, portanto, a chamada de cereaes n´aquelle mez fixando o quantum a importar, e permittindo a importação, depois de comprado o trigo nacional, evitará Os inconvenientes que se deram este anno, sem prejudicar ninguem. Os moageiros ganham, porque podem comprar o trigo quando esteja mais barato; e os lavradores ganham tambem, porque têem quem lhes compre o seu,, pouco depois da colheita, e pelo preço da tabella.

Parece-lhe, portanto, que é acceitavel ate alvitre.

Em seguida, chama o orador a attenção do sr. ministra da fazenda para um artigo que leu num jornal da capital, sempre benevolo para com o governo, e que se diz inspirado por s. exa..

Nesse artigo allude-se a grandes roubos, feitos á fazenda nacional, em differentes pontos do paiz, principalmente em Lisboa, e diz-se que, se o ar. ministro da fazenda fizesse entrar nos cofres públicos o que n´elles devia entrar, talvez se dispensasse de propor o lançamento da addicional de 5 por cento.

Effectivamente, se s. exa. sabendo pela informação de um jornal tão considerado, que ha roubos, mandasse fazer syndicancias em differentes pontos do paiz, como mandou fazer em uma recebedoria de Lisboa, prestaria um serviço muito mais importante do que aquelle que faz negando-se a dar publicidade ao contrato relativo ás 72:000 obrigações dos caminhos de ferro, e impellindo a maioria a defender essa recusa.

E a proposito, diz o orador que, depois da declaração do sr. conde de Bnrnay, e depois do que se passou na sessão de hontem, s. exa., para honra do seu nome politico deve publicar aquelle contrato, que alias já passou por muitas mãos.

Hontem ainda chegou a suppor que o sr. ministro da fazenda trouxesse o contrato na sua pasta e o fizesse publicar, mas soffreu uma decepção ouvindo s.exa. insistir na negativa.

Conclue, fazendo um novo appello a s. exa. para que publique o contrato a que se refere, pondo-se termo á anciedade publica e extinguindo-se esta fonte perenne de suspeitas.

(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro da Fazenda (Ressano Garcia): — Começa, declarando que o governo não se limitou a mandar proceder a uma syndicancia na recebedoria do quarta bairro de Lisboa; ordenou tambem que se procedesse do mesmo modo nas recebedorias de todos os bairros da capital; e, como as recebedorias jogam com as repartições, de fazenda, tambem se estão syndicando estas repartições.

Quanto á responsabilidade do governo, acrescenta o orador, a syndicancia mostra já que os roubos são muito antigos; e se é certo, como disse em aparte o sr. Avellar Machado, que o governo transacto criou a inspecção permanente, tambem é incontestavel que elle se limitou a nomear os inspectores, sem organisar o respectivo serviço; e não é agora, evidentemente, a ocasião opportuna para se proceder a esse trabalho.

Deve ainda dizer ao ar. deputado que não inspira jornal algum, nem em Lisboa nem nas provincias. E tanto isto é assim que, sendo agora atacado por alguns jornaes, com