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1186 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

importado trigo por um preço mais baixo, não se aproveitaria hoje das circumstancias para o elevar? Que ingenuidade! (Apoiados.}

O sr. Avellar Machado: — Quando mais não conseguisse, ficavam no paiz 1:000 ou 1:500 contos de réis em oiro, pelo menos.

O Orador: — Se o preço do trigo exotico tivesse baixado nos mercados estrangeiros e eu tivesse, por conseguinte, podido lançar um imposto mais elevado não me accusaria o illustre deputado de eu ter tambem defraudado o thesouro? De sorte que o governo devia, no entender de s. exa., adivinhar se o preço do trigo teria de subir ou descer!

Supponha s. exa. que, ha seis mezes, se tinham aberto os portos ao trigo exotico e que d´esse tempo para cá tinha baixado o preço do trigo estrangeiro e tinha subido o cambio; é facil de ver o que succederia. Pelo contrario, tendo reservado para agora a abertura dos portos, temos occasião de cobrar um imposto mais elevado.

Quanto á verba que o paiz tem de pagar (e teria de pagar muito menos, se o preço tivesse diminuido) por se terem abertos os portos, quando o trigo estava mais caro, direi que o governo não tem culpa de, por diversos acontecimentos, se haver elevado o preço do trigo estrangeiro; como disso não tiveram culpa tambem os governos francez, inglez, italiano e hespanhol.

E levantemos as mãos ao céu por se ter mantido em Lisboa o mesmo preço do pão, emquanto que em paizes mais ricos, em pauses mais civilisados, em que ha governos que pensam, segundo o carecer do illustre deputado, se está a braços com gravíssimas dificuldades n´esta questão que ainda não poderam ser vencidas. (Apoiados.)

Tenho dito.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Fialho Gomes — Mando para a mesa o parecer da commissão de agricultura, concordando com o da de fazenda, para que na pauta dos direitos de importação seja incluido mais um artigo com o n.° 81-A, fixando em 70 por cento ad valorem o direito de importação do arroz partido e residuos de limpeza de arroz, unicamente empregaveis como materia prima para o fabrico do amido.

A imprimir com urgencia.

O sr. Leopoldo de Moura: — Mando para a mesa uma representação da associação commercial do Porto, pedindo modificações nas propostas de fazenda apresentadas na sessão de 12 de março.

Vae por extracto no fim da sessão.

O sr. Conde de Paço Vieira: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados a esta camara, com toda a urgencia, os seguintes documentos, que já requer em sessão de 19 de julho de 1897 e ainda me não foram enviados, e dos quaesquer preciso para poder interpellar o governo sobre o contrabando do milho nos Açores:

1.º Copia do officio n.º 24 dirigido ao director da alfandega da Horta, pelo chefe fiscal Antonio Gualberto de Sousa Brajal, de 22 de agosto de 1881;

2.º Copia de toda a correspondencia dirigida pelo chefe fiscal da Horta, José de Serpa Miranda, em novembro de 1894, á direcção geral das alfandegas;

3.º Copia do officio n.° 16, de 30 de maio de 1897, e dirigido pelo commandante da guarda fiscal da Horta á 2.ª repartição da administração geral das alfandegas e contribuições indirectas;

4.° Copia dos telegrammas enviados ao director da alfandega da Horta em março de 1897, pela 3.ª repartição da direcção geral das alfandegas. = O deputado, Conde de Paçô Vieira.

Mandou-se expedir.

O sr. Vilhegas do Casal: - Mando para a mesa uma justificação de faltas e a seguinte

Declaração de voto

Declaro que teria approvado a moção apresentada pelo sr. deputado José de Alpoim na sessão de 2 de maio, só estivesse presente. = O deputado por Mangualde, Vilhegas do Casal.

A justificação voe a pag. 1189.

ORDEM DO DIA

Discussão do artigo 2.º, capitulo 1.º do projecto de lei n. 54 (orçamento da receita)

O sr. Teixeira de Vasconcellos: — Antes de entrar no assumpto que está dado para ordem do dia, precisa referir-se ás explicações e declarações que o sr. ministro da fazenda julgou dever apresentar á camara sobre a questão da publicação do contrato, feito sobre o penhor das 72:000 obrigações.

S. exa. disse que não tinha duvida em fazer a publicação; mas devia ir mais longe; devia afiançar que publicaria não só o contrato, que é uma operação simples e que ninguém ignora como se faz, mas ainda todos os documentos que são annexos a esse contrato e dos quaes elle deriva

S. exa. lançou sobre a opposição a responsabilidade dos inconvenientes da publicação, mas elle, orador, não comprehende que inconvenientes ou perigos possam resultar para a vida economica, financeira, moral ou política do paiz, da publicação, na integra, do contrato e de todos os documentos que se lhe referem.

E dito isto, vae agora occupar-se do exame do artigo 2.° do projecto que se discute.

Trata-se de mais um addicional, quer dizer, de mais um expediente mesquicho com que se vão sobrecarregar enormemente as desigualdades do nosso regimen tributario.

Um illustre deputado da maioria fez-lhe a fineza de relembrar a opinião, expendida por elle, orador, quando se discutiu o addicional de 6 por cento em 1890.

Acha um pessimo processo político o de se citarem precedentes. Tirar argumentos dos precedentes equivalle a privar todos da auctoridade de fallar perante o paiz. Deseja, por isso, ver afastado da camara similhante processo politico.

De resto, não podo haver comparação alguma entre as circumstancias do paiz em 1890 e as que se dão actualmente.

Em 1890 não havia a accumulação dos expedientes que transformaram o systema tributario n´uma das maiores monstrosidades tributarias e que não existe em paiz algum.

Alem d´isto, em 1890, não estava o agio do oiro a 77 por cento e o preço das subsistencias não tinha crescido tão exageradamente como agora. Não, póde, portanto, como já disse, haver confronto algum entre 1890 e a epocha actual.

Tem-se dito na camara, sem contestação, que o thesouro está pobre, mas que o paiz está rico! É assombroso que alguem pronuncie esta phrase, sem se preoccupar com o facto de terem sido reduzidos os juros da divida externa a dois terços, e sem ter em consideração que Portugal é, entre as nações da Europa, a que está mais, atrazada na viação ferrea e ordinaria, na instrucção primaria e em todos os progressos e elementos de prosperidade, apesar de ser a segunda na capitação tributaria.

Lastima que o sr. ministro da fazenda não empregasse o seu enorme talento, a sua alta capacidade e energia notavel em remodelar, como prometteu no seu relatorio, o regimen tributario, operando uma transformação radical o