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proferida pelo nobre visconde de Sá não a posso attribuir, senão a lapso que lhe escapou sem intenção. (Apoiados.) Não fiz insinuação á outra casa do parlamento, a insinuação e traiçoeira e covarde; fiz um protesto claro, definido e fundamentado; e mantenho o meu protesto, contra o adiamento indefinido, que se adoptou na outra casa do parlamento. Protesto contra as innovações perigosas como esta, que eu vejo tender a introduzir-se no nosso direito constitucional; porque não foi só a respeito dos batalhões nacionaes que esta tendencia se manifestou. Quando se tratava de reformar a legislação vincular, ao mesmo principio se soccorreram. (Apoiados.)

Sr. presidente, o governo constitucional é um governo de discussão, e de publicidade: (Apoiados.) quem tem rasão, não tem medo, discute e decide pela intelligencia. Não fechem os projectos na gaveta. (Apoiados.) Não inutilisem assim todo o espirito de iniciativa, todo o espirito de refórma. (Apoiados.) É este o meu protesto; e se não mando para a mesa proposta alguma, é pelos motivos que já indiquei. Não a faço por considerações de melindre pessoal; não o faço por considerações politicas, porque na situação actual das cousas tomaria uma grande responsabilidade se levantasse uma questão, uma lula entre as duas casas do parlamento, obrigando o governo a ir á camara alta sustentar a proposta que tivesse passado n'esta camara. Mas entregando a questão á responsabilidade do governo, a quem compete, manifesto o desejo que acabe por uma vez essa desgraçada recordação das nossas dissenções civis, essa anomalia absurda, a que se chama batalhões nacionaes. (Muitos apoiados.)

E pondo-se logo á votação o

Projecto n.° 48 na generalidade— foi approvado.

O sr. Santos Monteiro (sobre a ordem): — Pedia a v. ex.ª consultasse a camara sobre se dispensa o regimento para se passar á especialidade.

Decidiu-se affirmativamente. — E pondo-se á discussão e logo á votação o

Art. 1.° — Foi approvado,

Art. 2.°, 3.°, 4.° e tabella, e art. 5.° — Successivamente approvados.

O sr. Presidente: — Continua em discussão o projecto n.° 13, e tem a palavra sobre a ordem o sr. Barros e Sá.

O sr. Barros e Sá (sobre a ordem): — Eu já não sei para que tinha pedido a palavra sobre a ordem, mas aproveito a occasião para dar uma explicação aos meus collegas e amigos os srs. Justino de Freitas e Santos Monteiro.

O sr. Santos Monteiro notou com referencia á má redacção dos artigos, que pelo artigo 1.° e 2:° do projecto a deserção podia ser em tempo de paz e em tempo de guerra... (O sr. Santos Monteiro: — Peço a palavra, já se respondeu á minha pergunta.) Como s. ex.ª diz que já está respondida a pergunta que fez, eu declino de mim a obrigação de o fazer. Mas em quanto ao sr. Justino de Freitas, o nobre deputado perguntou se os individuos mandados para a ultramar entravam ou não no contingente que tinha de se pedir ao corpo legislativo. O governo pela lei do recrutamento e pela carta ha de vir annualmente propor ás côrtes aquelle contingente que entenda ser preciso para preencher a força armada que as côrtes lhe votarem: o contingente que se ha de pedir ha de ser aquelle que fôr relativo ás falhas que tenha havido no exercito no anno anterior e tambem ás baixas que tiver de dar. O que é certo é que o governo póde abusar e pedir mais força do que aquella que tem direito a pedir, mas as camaras podem recusar-lhe essa força e votarem-lhe aquella que entendam dever votar-lhe. O governo ha de ser obrigado a obrar segundo a auctorisação da camara; e portanto, não e de crer que elle venha pedir mais do que tem direito a pedir, e que abuse da disposição d'este projecto. Como já deu a hora, peço para continuar na seguinte sessão.

O sr. Julio Guerra: —Mando para a mesa um parecer da commissão de guerra.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para a sessão seguinte é a mesma que vinha para hoje e o projecto n.° 47 contendo diversas disposições ácerca dos officiaes militares que forem eleitos deputados, e os pareceres HH e II. — Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

Discurso que devia ler-se a pag. 118, col. 1.ª lin. 49, da sessão n.° 16 do volume VI.

O sr. Casal Ribeiro: — Sr. presidente, permitta-me o meu nobre amigo, que acabou de fallar, o sr. D. Rodrigo de Menezes, que lhe dirija uma observação, ácerca do calor que lhe pareceu se tomava n'este debate. Declaro francamente pela minha parte, como membro d'esta casa e daquelles que nunca se têem recusado a manifestar leal e sinceramente as suas opiniões, que não quero trazer a questão politica para a questão economica que nos occupa.

O procedimento que a camara acaba de ter, votando sem discussão a lei de meios, demonstra evidentemente que a camara não faz politica de homens, faz politica de idéas. Não podia haver receio que se rejeitasse a lei; os meios necessarios para um governo viver constitucionalmente nunca se negam senão a um governo faccioso. Porém a votação d'esta lei sem discussão, sem mesmo se perguntar ao governo quaes as idéas e qual o pensamento que tem para desenvolver o programma que apresentou n'esta casa, e que foi escutado com prazer por toda a maioria; este facto, repito, prova bem quaes são as intenções dos membros d'esta casa; (Apoiados.) e respondem energica e eloquentemente ás accusações que se não têem levantado aqui, mas que lá fóra se têem levantado contra nós. Não somos partidarios de homens; somos adstrictos ás idéas que seguimos; e havemos de apoiar os homens que melhor representem as nossas idéas. (Apoiados.)

As idéas fecundas aceitamo-las, venham de onde vierem; portanto acredite o meu nobre amigo e os srs. ministros de que não é um motivo politico que me faz tomar calor n'este debate; seja-me permittido entrar desafogadamente n'esta questão, que não é politica, e refrescar no campo economico do calor que tomámos nas nossas discussões passadas, que aliás foram sempre solemnes e honrosas para todos, porque todos sustentaram honrada e lealmente as suas convicções. (Muitos apoiados—Vozes: — Muito bem.)

Feita esta declaração, não posso deixar de felicitar o meu nobre amigo o sr. barão d'Almeirim como relator da commissão de agricultura, pela maneira como n'este debate se apresentou; e sinto profundamente não o podér acompanhar nas considerações que fez sobre o projecto, nem sobre a maneira por que a discussão devia ser encaminhada.

O que vou apresentar á camara não serão argumentos; serão simplesmente duvidas que submetto á consideração do meu nobre amigo, e que desejo que elle explique de maneira que me faça mudar de opinião.

Voto a generalidade da lei; mas tenho fortes duvidas no artigo 3.°, e n'esta parte acompanho a proposta do sr. D. Rodrigo. O meu nobre amigo apresentando-se hoje como relator da commissão de agricultura, á frente da discussão, e como leader do debate, suscitou a idéa de fechar a discussão da generalidade do projecto, quando essa discussão não podia ter nada de politica, quando não devia tender senão a esclarecer todos, para melhor poderem votar.

Não posso n'esta parte concordar com o meu nobre amigo. E se o projecto urge; e se não podem perder-se as horas e os minutos para esclarecer as opiniões; se as cousas chegarem ao ponto a que chegaram; se os preços subiram