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de 4.000:000$000: o que é preciso é saber o que se vota, e não se votar uma somma indefinida, que e o que se pretende, não se pretende outra cousa. Já disse, sr. presidente, que não hei de negar ao governo, se o pedir á camara, auctorisação para levantar meios a fim de supprir o deficit e pôr o paiz em estado de defeza, para prevenir futuras eventualidades, porque nós não sabemos o que ha de acontecer, este é que o facto, e é preciso que nus ponhamos em estado de nos não acontecer o mesmo que nos aconteceu em 1580 com a entrada do duque de Alba, porque não estavamos preparados, e elle veiu até Lisboa quasi sem resistencia; isto é uma cousa muito séria, e para que chamo a attenção dos srs. ministros. Mas, como dizia, se o governo nos pedir auctorisação para levantar meios a fim de pôr o paiz em estado de defeza, votar-lhe-hei aquelles que entender que são necessarios, porque a primeira de todas as cousas é a salvação publica; entretanto parece-me que os srs. ministros não estão muito resolvidos a dar passo algum n'este sentido.

Dizem aqui á parte que a compra de armas para que o governo pediu auctorisação é já um meio de defeza. De certo que é; mas o sr. ministro do reino declarou outro dia n'esta casa que isso nada linha com os meios de defeza, que era um acto ordinario de administração, que havia de ler logar ainda que não houvesse receio de guerra, que não vinha nada a proposito o fallar-se n'essa occasião em dispor as cousas do modo conveniente para o paiz se poder defender no caso de qualquer eventualidade de guerra, e até declarou mais que não tratava de fortificar Lisboa e Porto, nem de cousa nenhuma no sentido de defeza, porque não era preciso. Ora um governo que pensa assim não merece confiança nenhuma, absolutamente nenhuma.

Agora eu não continuarei a fallar sobre a questão, ainda

que algumas reflexões mais tinha a fazer, mesmo sobre o que disse o sr. secretario ou relator da commissão; e limitar-me-hei a recapitular pedindo esclarecimentos ao governo: é o que farei por agora, porque talvez falle ainda sobre esta materia, se derem licença; ella é muito importante, mas talvez haja vontade de apagar a discussão.

Eu desejo, sr. presidente, que o sr. ministro declare se estes emprestimos de que se falla aqui no projecto são sómente os emprestimos já contrahidos e hoje existentes, ou se são emprestimos futuros. Se s. ex." declarar que n'estes emprestimos são comprehendidos tambem os futuros, é necessario que s. ex.ª nos diga a importancia e o fim d'esses emprestimos, como, por exemplo, tanto para estradas, tanto para fortificar as cidades do Porto e de Lisboa, tanto para ler esta e tanto para aquella applicação; e tambem seria conveniente que o sr. ministro declarasse se tenciona propor a creação de novos meios para dólar a junta do credito publico, a fim de que ella possa pagar o augmento de despeza que vae ficando todos os dias a seu cargo. Temos aqui votado já differentes encargos para a junta do credito publico, e tem sido dotada sempre com rendimentos que sáem do thesouro; isto não póde continuar, é necessario que o sr. ministro nos declare se tenciona apresentar alguma proposta para crear meios com que. definitivamente se dote a junta do credito publico, ou que vão substituir os que são tirados aos recursos ordinarios do thesouro: isto é uma cousa muito importante.

Eu, sr. presidente, não quero nem posso fallar mais tempo, e entendo mesmo que não é necessario por agora dizer mais cousa alguma, desejo ouvir as explicações do sr. ministro e da commissão, e desejo tambem dar logar a que os srs. deputados que estão inscriptos possam expender a sua opinião a este respeito.

Discurso que se devia ler a pag. 205, col. 1.ª. lin. 37 da sessão n.° 18 do 3.º vol. — Março

O sr. Sá Nogueira: — Eu não quero abusar, nem entreter a camara. Tenho muito pouco que dizer. Pedi a palavra a v. ex.ª porque tinha direito a ella, primeiro porque fui o deputado que abriu o debate, e portanto tinha direito a fallar tres vezes, e em segundo logar, porque ainda não fallei duas vezes, mas sómente uma, em que pedi a v. ex.ª que me reservasse a palavra para quando o sr. ministro acabasse de dar as explicações que eu lhe linha pedido; julgo conveniente dizer isto, para mostrar que não quero abusar nem usurpar a palavra aos meus collegas.

Sr. presidente, eu felicito-me a mim mesmo por ler dado occasião a que o sr. ministro da fazenda fizesse declarações muito categoricas em quanto á auctorisação para cobrar os impostos; estou perfeitamente de accordo com as idéas de s. ex.ª; eu persuadia-me que s. ex.ª se julgaria habilitado por esta lei para os cobrar; mas s. ex.ª declarou que não,.e eu aceito e registo esta explicação, que estimo muito ler provocado, e agora fico certo dos principios de s. ex." a este respeito.

Não posso conformar-me com a opinião de s. ex.ª, de que na occasião da discussão do orçamento não se deva nem seja conveniente tratar de questões organicas, porque entendo que é a melhor occasião que se póde escolher, e a mais propria para chamar a attenção do governo sobre as reformas necessarias nos diversos ramos da administração publica, e para comprometter de algum modo os ministros da corôa a empregarem os meios convenientes para as levarem a effeito, porque elles estando dependentes do voto do parlamento, compromettem-se mais facilmente a isso do que o fariam em outras occasiões.

Agora tambem não posso deixar passar a doutrina que o sr. deputado pela Guarda estabeleceu, porque é anti-constitucional, e contra ella não deixarei de levantar a minha voz em quanto aqui estiver. Disse o sr. deputado que as despezas que se acham estabelecidas por leis especiaes só por leis especiaes podem ser supprimidas, e que esta tem sido sempre a

pratica seguida n'esta casa. Tem-se procurado estabelecer este principio, tem-se praticado isto algumas vezes, é verdade, mas isto é anti-constitucional, porque contraria o direito que esta camara tem de votar annualmente a verba de receita e despeza do orçamento do estado. No caso de se ler estabelecido uma senicura por uma lei especial, por exemplo, de uma dictadura, para acabar com ella seria preciso apresentar-se um projecto de lei especial, e podendo haver pessoas poderosas interessadas contra esse projecto, poderia a lei não passar na outra camara; mas quando a verba respectiva for incluida no orçamento e podér ser supprimida, já o caso é muito differente, porque logo que esta camara tenha votado a sua suppressão, o governo, que é o primeiro interessado em que o orçamento se vote, ha de fazer toda a diligencia para que na camara dos dignos pares elle seja approvado; por consequencia leremos o apoio da parte do governo para que passem as reformas que esta camara julgou conveniente fazer na despeza publica por occasião da discussão do orçamento. Portanto não posso concordar com a doutrina anti-constitucional apresentada pelo sr. deputado pela Guarda.

Sr. presidente, vou terminar as observações que tinha a fazer. Tenho a chamar a attenção do sr. ministro da fazenda sobre a necessidade que ha, não só de fazer contribuir mais effectiva e proporcionalmente a industria, como se tem dito, mas tambem de fazer com que a contribuição predial seja distribuida com mais igualdade e equidade; (Apoiados.) porque ha individuo que não paga quasi nada, ou talvez nada, em quanto os pobres e os mais pobres são os que pagam mais em relação aos seus haveres; (Apoiados.) os ricos são os que pagam menos, não pagam na proporção daquillo que lèem. (Apoiados.) Sobre isto, pois, chamo a attenção do governo quanto á distribuição da contribuirão, porque inclusivamente no mesmo concelho ás vezes proporcionalmente paga mais o pobre do que o rico, e o menos do que o mais abastado. (Apoiados.) De concelho para concelho succede o mesmo; (Apoiados.) e assim acontece de districto para districto.