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pa de Vinho, e 2:000 réis em pipa de Azeite, que se exportasse pelas Barras, e Portos das tres Provincias do Norte, imposto pelo dicto Decreto, ale que este Direito se extinguio. - Lisboa 29 de Março de 1827. - Van-Zeller.

N. B. O primeiro Decreto, e os mais Papeis, que vierão do Porto, estão no Thesouro Publico, Conitadoria das Provincias, e Ilhas dos Açores, e Madeira, em poder do official João Lopes de Oliveira. O segundo Decreto acha-se na Secretaria d'Estado dos Negocios da Justiça, e Ecclesiasticos: vierão esses Papeis do Rio pelo Brigue Lebre em Abril de 1809.

Entregue á votação se determinou que se pedissem ao Governo os objectos, de que se tracta.

Resolveo-se que a outra Indicação offerecida pelo Sr. F. J. Maya ficasse reservada para a seguinte Sessão.

Dêo o Sr. Presidente para Ordem do Dia da seguinte, e ultima Sessão o Parecer da Commissão Especial sobre o Relatorio da Commissão Administrativa; os Pareceres que se achavão reservados; e os mais objectos, que se julgassem de maior urgencia, e em circumstancias de poderem resolver-se.

E, sendo 3 horas e 10 minutos, disse que estava fechada a Sessão.

SESSÃO DE 30 DE MARÇO.

Ás 9 horas e 40 minutos da manhã, pela chamada, a que procedêo o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa, se achárão presentes 93 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 16; a saber: os Sra. Girão - Barão de Quintella - Vieira da Motta - Conde de S. Paio - Araujo e Castro - Campos - Gravito - Trigoso - Van-Zeller - Izidoro José dos Sanctos - Queiroz - Galvão Palma - Machado d'Abreu - Ribeiro Saraiva - Mascarenhas Figueiredo - Nunes Cardoso - todos com causa motivada.

Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão; e, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

Dêo conta o Sr. Secretario Ribeiro Costa da Correspondencia seguinte:
De um officio do Sr. Duque do Cadaval, Presidente da Camara dos Dignos Pares do Reino, acompanhando uma Participação da mesma Camara, de haver adoptado a Proposta, com data de 13 do corrente, sobre o augmento da Congrua ao Curato da Igreja do Espirito Sancto na Ilha da Madeira; e a dirigira a Sua Alteza a Serenissima Senhora Infanta Regente pedindo-lhe a Sua Sancção em Nome d'ElRei.

De outro officio do mesmo Sr. Duque do Cadaval, dos dignos pares, acompanhando a Participação de que ella havia adoptado a outra proposta data de 15 do corrente cobre conceder-se aos Juizes vencidos a liberdade de declararem o seu voto; e que a havia dirigido á Serenissima Senhora Infanta Regente.

E de um officio do Sr. Marquez de Tancos, Secretario da Camara dos Dignos Pares
do Reino, remettendo 132 Exemplares das suas Actas impressas da letra = N = que se mandárão distribuir.

Dêo mais conta da parte de doente, que mandon o Sr. Deputado Conde de S. Pato.
Teve a palavra o Sr. Deputado Pereira Ferraz, e por parte da Commissão de Fazenda dêo conta da redacção das duas Propostas a remetter á Camara dos Dignos Pares, relativas ás duas Pensões propostas pelo Governo, e approvadas por esta Camara. Venceo-se que se expedissem na forma que a Commissão as apresentava; com declaração porem que na Proposta sobre a Pensão a favor de D. Luzia Francisca Tota, se fizeste menção, e addicionasse que o respectivo Ministro dos Negocios Estrangeiros havio pessoalmente proposto a reducção de 400 § reis a 300 § reis.
E pedirão se declarasse nesta Acta que forão de voto contrario os Srs. Deputados Guerreiro - Magalhães - Cuperlino da Fonseca - e Barroso.

Dêo mais conta o mesmo Sr. Pereira Ferraz da dous Pareceres da Commissão du Fazenda sobre Consultas remettidas pelo Ministro dos Negocios da Fazenda: que ficarão reservados.

E offerecendo alguns Requerimentos remettidos em officio do Ministro dos Negocios da Guerra, para se lhe restituirem em conformidade do que hontem se vencera, se resolveo que se remettessem.

O Sr. Cordeiro: - Não só a Commissão de Petições tem em sua mão Requerimentos, a que deve dar uma decisão definitiva, mas até ha Consultas para se remetterem ao Governo. Ella tem em seu poder uma Consulta, que se pedio sobre a Junta do Commercio: ha outra para deferir o Requerimento dos Tendeiros de Lisboa: ha outra sobre diversos objectos, de que agora me não lembro; e na ultima Sessão, que a Commissão fez, disse eu na Commissão que se deve não tirar copias, e remetterem-se os originaes ás Estações competentes: ha outras sobre os Credores da Marinha, e todas estas Consultas estão em meu poder, sem saber verdadeiramente o destino, que lhe devo dar. Se a Camara porem julgar conveniente que se entreguem, porque aliás seria de grande prejuizo para as Partes a demora de nove mezes, eu as trarei hoje de tarde, ou amanhã pela manhã: com tudo devo advertir á Camara que a pertenção dos Tendeiros he tão difficultosissima que a Commissão de certo se veria embaraçada em dar sobre ella prompto Parecer; ficando pois cópia, como já disse, poderei eu apresentar para a Sessão futura (não como Membro da Commissão de Petições, porque esta já não existe.) trabalho prompto, e que o resto seja de pequena difficuldade para os Membros da Commissão, que forem nomeados.

O Sr. Presidente: - A questão versa tão somente sobre o pedir o Excellentissimo Ministro a restituição das Consultas.

O Sr. Cordeiro: - o Excellentissimo Ministro pedio a restituição dellas, não ha duvida, mas he quando se tivesse resolvido o motivo, para que ellas forão avocadas.