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tipalmente para este, onde os roubos e assassínios são mais continuados, aponto que sfe têem comet-tido roubos e assassínios ás 8 horas da noite! Neste sentido eu mando para a Mesa o seguinte:

Requerimento. — « Requeiro que se recommende ao Governo de Sua Magestade, que organize immedia-tamente as Guardas de Segurança do Districto de Vizeu. 55 Requeiro a sua urgência.

Posta á votação a urgência foi approvada, e entrou em discussão.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, sobre este objecto tinha eu a dizer muitas cousas, e de muita ponderação, porém agora só fallarei sobre um caso muito recente, e estimaria que estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra para me ouvir. Em Aveiro estava parte do Batalhão 28; e como fosse preciso ir aquella força para outra parte, e existindo na ca-dêa d'Aveiro alguns presos para se processarem , foi preciso que o Batalhão levasse os presos, que estavam naquella cadêa } alguns dos quaes têem de ser julgados, e têem de voltar áquelle Districto para este fim. Eis aqui o que resulta de não haver uma força especialmente destinada para manter a segurança publica, e eis aqui a razão porque voto, que qual-quer força, que votemos para o Exercito, não prejudique a indispensável para manter a segurança publica.

O Sr. Sanches: — O restabelecimento da segurança pessoal é sem duvida um dos primeiros cuidados, que deve ter o Governo: a segurança pessoal e atacada em todos os pontos; e escusado repetir muitos dos factos, que contra a segurança têem sido expostos já aqui, e que infelizmente continuam a repetir-se. Ainda hontem fui informado de que na Beira •Alta têem sido os assassínios e roubos taofrequent.es, •âni&ndo rnesmo armada uma guerrilha de foragidos, «ponto que obrigaram o destacamento, que estava nesses sítios a correr a Beira; mas nestas correrias ou visitas, ás vezes também se comettem alguns excessos; e ate me consta que depois se veio a uma capitulação com essa quadrilha, capitulação talvez pouco vantajosa ao Governo; o que é certo é que os guerrilhas ainda continuam a apparecer armados. É certo que desde 1834 infelizmente tem havido estes excessos; mas também é tempo de se irern empregando os maiores cuidados para obstar á continuação desses males. Logo que findou a guerra civil, que muito tempo nosoccupou, no tempo, em que eu. fazia parte da administração, quiz que o Governo voltasse todos os seus desvelos para o restabelecimento da segurança publica. Entendi então que convinha formar columnas volantes, para que em toda & parte, e naquelles pontos, onde a tranquillidade não eslava estabelecida, poder ir restabelece-la. Tomou-se uma resolução a esse respeito; mas eu previ que esta medida podia ir augrnentar o mal se não fosse acompanhada doutras, se não houvesse uma boa escolha rui força, de que haviam de compor-se estas coiumnas, sobre tudo, os seus comrnandantes. E esta a minha convicção, e a este respeito se lembrará o Sr. Celestino, que então eslava encarregado do expediente da Secretaria

não pôde fazer de um momento para outro, sei que a despega é muito grande, e que demanda muita circumspecção a escolha da força e dosCida* dãos, que formarem essas Guardas ; mas o que sobre tudorecommendo e o maior cuidado nessas escolhas,-com especialidade nas dos conimandantes; porque, senão a houver, então o bem que queremos tirar dessas Guardas de Segurança ha de ser nenhum, e pelo contrario se ha de aggravar o maí. "-'•

G Sr. Ferreira de Castro: — A hora está muito adiantada, e entretanto entendo que a primeira necessidade deste Paiz e' a segurança publica. Nada mais se pede das Províncias senão segurança publica; portanto algum tempo, que gastemos nesta matéria não, será da desapprovação dos nossos constU tuintes. É opinião minha, que neste Paiz não pôde haver segurança publica, sem as Guardas de Segurança. (O Sr. C. da Taipa:—Em quanto não houver os Conselhos de guerra). Conformo-me com o que disse o Sr. Silva Sanches, que essas Guardas devem ser organizadas como elle diz; pore'm e' necessário dar-lhe principio, e então pergunto ao Sr. Ministro do Reino que ordens o Governo tem dado: ha um anno que se fez aquella lei; que ordens se tem dado pelo seu Ministério, para se pôr em execução a lei de 22 dte Fevereiro, assim como as íris-trucções annexas a ella, porque me consta que essas instrucçôes até hoje ainda não estão em alguns Dis-trictos.

O Sr. /. *A. de Campos:—-Sr. Presidente, não me animo hoje a pedir explicações ao Sr. Ministro do Reino sobre o facto recentemente apresentado pelo Sr. Deputado por Castello Branco ; porque não tive tempo de me prevenir, e então não éparlamentar< pedir-lhe explicações sobre urn facto apresentado de repente na Gamara; mas hei de pedir-lhas na primeira occasião acerca do estado, em que se conserva essa guerrilha, que tem infestado o Paiz nos Concelhos doCarregal, eErvedal. Essa guerrilha, contra a qual partiu ucn destacamento, que efectivamente encontroa vestígios delia no Concelho de Carregai , encontrando o benemérito Commandante desse destacamento nessa casa os cunhos de fazer os cruzados novos, e de fabricar também moeda falsa de cobre, cujo recibo de entrega tenho na minha mão. O certo é que me consta que essa guerrilha entrou em convenção, e que em virtude dessa convenção homens pronuncia» dos em oito, e dez mortes viajara impunemente naquelles sítios, ameaçando a tranquilidade publica. Advirto S. Ex.a para na primeira occasião dar as informações necessárias a este respeito, para o corpo legislativo ver quaes as providencias reclamadas: hoje não exijo explicação nenhuma, porque este negocio foi apresentado de repente na Camará; entretanto devo já declarar que estou persuadido que o Official Commandante do destacamento cumpriu o seu dever, e que aos seus esforços foi talvez devido, o abandono de»sa casa, onde appareceram vestígio* de moeda falsa.

Quanto ás guardas de segurança, como tenho a palavra sobre a ordem do dia, fallarei nesse objecto; por ora nada digo. "

O Sr. Presidente: —- Peço que se í i mi tem ao requerimento do Sr. Caiado.