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Oradores, eu ainda vou fazer algumas consi-s sobre elle. A Commissão tevê em vista to-clfts as considerações, que o illustre Relator da mesma Commissâo ponderou; nós vimos que a força, de que actualmente se compõe o exercito, não é compatível com aquèlla, de que a Nação precisa. Ora, Sr. Presidente^ a maioria da Commissão quando vir que Deite Congresso se vem pedir reformas em outras ré-partições, então a maioria da Commissão não terá dúvida nenhuma em vir a outro arranjo, que o Sr. Ministro da^ Guerra nos vier aqui apresentar ; o exercito está decretado por lei, e a responsabilidade não ba de recahir nem sobre nós, nem sobre, a Commis-sâo, se nós hoje não dermos a força, que o Sr. Ministro pede, e elle amanhã vier dizer « não me des-teis a força necessária, e o resultado foi este » ora a maioria da Commissão não fez senão dar ao Governo aquillo, que já porJei lhe está determinado. Agora tem-se obstado com a fei do recrutamento; todos nós conhecemos que a que existe e' a mais imperfeita possível, e tomara ver chegar o momento de se não isentar ninguém, que não haja excepções, e excepções que desgraçadamente carregam sobre o povo: diz-se, as despezas no tempo de guerra são enormes; Sr. Presidente, maior razão, Sr. Presidente, para se approvar o Parecer da Commissão, porque nos prevenimos em tempo de paz para o tempo de guerra ; ahi está essa enorme divida, que secontrahiu no tem-
po, em que estivemos no Porto, e sempre ha de acon« tecer assim, quando no mesmo momento se quizerem arranjar os meios de fazer a guerra; entretanto a maioria da Com missão está prompta afazer reformas nas outras repartições; lá iremos, e eu desde já declaro que não hei de entrar na discussão do Orçamento, sem que estejam presentes á Commissão de guerra os trabalhos, que S. Ex.* pronietteu mandar a esta Camará: havemos de dar os cortes, que se poderem dar nos Arsenaes, e outros estabelecimentos, porque, Sr. Presidente^ não são os militares que fazem grandes despezas; um Brigadeiro, que tem mais de 30 annos de serviço, tem de soldo 60$000 réis , tem esses carachás, mas esses uarachás tem-lhe sido pregados com balas de chumbo....
O Sr. Manoel António de fasconcellos: — Não posso dispensar-me de pedir a palavra sobre a ordem; isto e de mais.
O Orador: — Sr. Presidente, não cançarei a Camará com um longo discurso; a minha linguagem ó. a de soldado ; deve ser sempre concisa; declaro que voto pela força, que propõe a maioria da Commissão, porque e' aquèlla, que eu entendo, sern a qual a Nação não pôde sustentar a sua independência.
O Sr. Presidente: — A hora deu; a ordem do dia para 3.* feira é a mesma já designada nas Sessões antecedentes. Está levantada a Sessão. — Eram 4» horas da tarde.
N.° 65.
te 26 te Jítaim
1839.
Presidência do Sr. J. C. de Campos,
,6er(Mra—Ao meio dia»
Chamada'-- Presentes 96 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs i Catar de PQsconçelloSj Quelhas, Moita Pimentel, Gorjão, Teixeira d'dgui/,lar, Bispo Conde, Dias d* Azevedo, .Çlueiroga, jffenriques Ferreira, e Xavier Botelho.
Acta^—approvada»
O Sr. Valdez communicou que o Sr. Xavier Botelha não comparecia na presente Sessão, por íno-.t,ivo de moléstia. — A Camará ficou inteirada.
Expediente—Teve o seguinte destino:
Officios — Um do Sr. Deputado Queiroga, participando que não comparecia á Sessão por legitimo impedimento.—~A Camará ficou inteirada^ .Outro do Sr. Deputado Gorjâo, fazendo saber que não comparecia á presente Sessão, nem talvez ás seguintes, por motivo de moléstia. — A Camará ficou inteirada.
Ministério do Reino: — Um Orneio remettendo todos os papeis e informações existentes nesta Se* cretaria, relativos aos Officios de Tabelliães do Registo das Hypothecas, que. por esta Camará foram requisitados.— A* Commissão de Legislação*
Ministério da Fazenda: -r- Um Òfficio transmit-tindo uma Representação da Junta Administrativa do Hospital annexo á Misericórdia de Leiria, pedindo que os rendimentos d'aquelle Estabelecimento sejam isentos de Decima.,— A' Commissão de Fazenda.
J\fini$terio da Marinha e Ultramar: —»Um Officio reinçt.tefido a copiando Decreto de 27 de Novembro
de 1838, pelo qual foi reformado com o vencimen* to de metade do ordenado o 1.° Èscripturàrio da Contadoria Geral da Marinha; a fim de que esta graça seja approvada pelas Cortes. — A' Cowmis-sâo de Marinha.
Representações: — Uma da Camará Municipal de Mirandella, e mais Authoridades do Concelho, sobre divisão dtí Território — A* Commissão d*Estatística.
Outra da Camará Municipal de Filgueiras sobre Foraes.— A* Commissão Especial de Foraest
Outra da Camará Municipal de Canellas a reclamar contra a Portaria do 1.° de Março do corrente anno, expedida pelo Ministro do íteino á Companhia Geral d'Agricultura das Vinhas do Alto Douro, mandando executar a Carta de Lei de 7 d'Abril de 1838, quanto aos Vinhos do Douro no presente anno. — A' Commissão Especial dos Pinhos.
Outra dos habitantes do Concelho de Provosen-de à pedir o estabelecimento da Companhia dos Vinhos do Alto Douro, como meio de melhorar o estado d'aquelle Paiz. — A*mesma Commi*,$ão.
Mandou-se imprimir um Parecer da Commissâo de Fazenda, segundo o qual deverão continuar a ser averbados no livro competente d'Alfandega da Cidade do Porto as Apólices do empréstimo contra-hido no anno de 1808. (Delle se dará conta, quando entrar em discussão).
Tiveram segunda leitura os seguintes:
Requerimentos : — Proponho que de hoje em dianr-te haja só uai dia por semana para Commissões: revogada a,decisão da Camará a este respeito. —-Costa Cabral.
Foi approvado sem discussão.
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Leu-se um ProjectQ de Lei do Sr. M. A. de Vas-concelios, igualmente assignado pelo Sr. Frazao, para s'» p'roceder á factura d'uma Doca na 11 tia de ST Miguel, e estabelecei o Porto Franco na Cidade cje Ponta Delgada.
O Sr. M. A. Pasconcellót: —Sr. Presidente, essa minha Proposta de Lei tende a estabelecer na Ilha de S. Miguel um Porto Franco; fazendo-se primeiro todos os Armazéns, e mais obras precizas: iaa muitas Emprezas para este fim; mas euenten-do que senão devem acceitar, sem que primeiro se determine por Lei. Eu não quero que se diga, que -O estabelecimento d'um Porto Franco na Ilha de S. Miguel., é um deposito de contrabando de ce-reaes para Portugal, e por isso fiz essa excepção bem clara, a respeito de cereaes. Peço portanto á •Camará-, que não rejeite esta minha Proposta, e peço que permitia que ella vá a uma Commissão.
__(Apoiados), e depois quando vier o seu Parecer
a discussão, eu rue alargarei mais se for preciso, e darei mais algumas explicações.
Resolreu-se que fosse á Commissão do Ultramar. O Sr. Jvila:~-$r. Presidente, nas Cortes Extraordinárias de 1834, sobre este rnesmu objecto apresentei dous Projectos de lei, parasse estabelece--•rem Portos Francos não só na Ilha de S. Miguel, como também na do Faial, Terceira, etc., e ao mesmo tempo para que o Governo fizesse as obras necessárias, pois que para isso já havia Legislação; ora estes dous Projectos hão de existir na Secretaria da Camará ^ e então eu peço para que elies sejam unidos ao do Sr. Manoel António de Vasconcellos, e que a Com missão os tome em consideração; e por esta occasião observo á Commissão, que já ha Legislação paru o Governo mandar fazer as obras necessárias para se poderem estabelecer os Portos Francos , porque o Decreto de 19 de Maio de 1832 diz que o excedente dos bens dos Conventos seja appii-cado para a formação de Portos Francos nas Ilhas dos Açores; peço portanto que estes meus-Projectos sejam m findados lambem á Commissão.
O S. Pestana : — Posso asseverar ao Sr. Deputado que esses Projectos já existem na Commisião do Ultramar, e muito breve apresentará o seu Parecer, á discussão da Camará, (leu)
Continuou a segunda leitura de Requerimentos. Á Commissão especial encarregada de examinar o estado das Misericórdias; requeiro que se peça ao Governo, pelo Ministério do Reino, que remetia a esta Camará os trabalhos relativos ás Misericórdias do Reino e Ilhas adjacentes, que possam servir d'il-lustração ás medidas Legislativas, de que carece esta instituição; 2." que o Governo reclame das Com-missões encarregadas da reforma das Misericórdias do Reino e Ilhas adjacentes, os trabalhos, que ainda não tiverem remetlido; 3.° que o Governo remetia a esta Camará copia dos Compromissos das diffe-rentes Misericórdias cio Reino— Foi approvado sem discussão.
Requeiro que se peça ao Governo que informe esta Camará; 1.° Quaes são os Membros da actual Commissào, chamada d'Agencia Financial em-Lon-dres; á.°- Se alguns delles^têm outro algum vencimento, além do que se lhe abona, como Commis-t-ario; 3.° Que atlribuiçòes têm presentemente esta Commissão — Paulo Mídosi — Foi aprovado seta. discussão.
Requeiro que o Governo informe <íom _-dá='_-dá' de='de' foi='foi' silva='silva' numero='numero' provenientes='provenientes' urgência='urgência' dos='dos' do='do' annos='annos' porto='porto' pipas='pipas' approvado='approvado' nos='nos' para='para' portos='portos' entradas1='entradas1' rio='rio' sem='sem' agua-afrdetrte='agua-afrdetrte' re4-no='re4-no' diversos='diversos' _='_' a='a' d='d' josé='josé' carvalho.='carvalho.' o='o' p='p' consumo='consumo' _1834='_1834' _1836='_1836' qual='qual' da='da'>
cussâo.
A Commissão de Commercio e Artes requer que se peçam ao Governo copia* dos Mappas dos géneros importados, e exportados por todas as Alfândegas nos annos de 1837 e 1838 — Foi approvado sem
discussão. .
Requeiro que se peçam ao Governo copias de todas as Representações e Relatórios, que o Supremo Magistrado doCommerçio dirigiu ao Governo ácer* ca do estabelecimento da praça eommercial, ou es-criptorio mercantil no Convento de S. Francisco da Cidade do Porto —José da Silva Passos— Foi approvado sem discussão.
Tendo-se requerido ao Governo que mande a esta Camará os trabalhos Estatísticos, feitos pelas Juntas Geraes de Districto, e, não se tendo satisfeito a esta requisição depois de muitos dias, de novo requeiro por parte da Commissão d'Estatística se peçam com urgência os ditos trabalhos —Ferreira de Castro — Foi kippr ovado sem discussão.
Roqueiro que pela Secretaria de Fazenda se peça a Consulta da Junta do Credito Publico sobre ufa Requerimento dos Lavradores de Vallada, que per-tendem não pagar fabricas, e igualmente os documentos relativos á mesma Consulta — Silva e Malta— Fui approvado s<_:m p='p' discussão.='discussão.'>
O Sr. /. M. Grande: — M a tido para a Mesa o seguinte Parecer da Commissão de Saúde (LeU'O? e delle se dará conta guando entrar cm discussão).
O Sr. Marecos:—Sr. Presidente, mando para a Mesa 3 Representações; uma cia Camará Municipal de Pernes sobre a admissão do Trigo Hespa-nhoi, outra da Camará de Santarém, eiu que pede; se lhe dê oexclusivo da Barca do Palacão; e outra dos habitantes-da Azinhaga, em que pedern se estabeleça alli um logar de Tabelliâo poique passara muito* incommodo-s para reconhecerem qualquer pai-pel, pois têem de andar Ires legoas de distancia ,* que é a longitude que vai d'aqii
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Decreto não só aos herdeiros destes, mas ainda aos cessionários, como pede -djustiça, e do qne se mostrou convencido o Illustre Deputado, que como Ministro referendou aquelle Decreto, porque ihe corn-munique as intenções, que tinha a este respeito, as quaes, como disse, achou dignas de serem apoiadas. ]Xão sendo pois pftra ruim sufficientemente claro se esta providencia se acha cabalmente comprehendida na Proposta do Sr. Ministro, venho hoje propor a esta Camará um Projecto de Lei para que a medida consignada no Decreto de 23 de Novembro de 1836 se faça extensiva não só aos originários credores, mas lambem a seus herdeiros, e cessionários, Nada direi agora sobre a justiça da tnin-ha Proposta; eJia é a^saz evidente, e eu não quero -consumir tempo sem necessidade; não posso deixar de notar, que os donos, ou proprietários do dinheiro que existia naqueíle Deposito, muitos delles são Piuuas, e Órfãos,, ou indivíduos ein circunstancias quasi idênticas, e que alguns deiJes-já morreram de miséria, e outros seguirão o mesmo caminho se se lhes não acudir, pois quasi todos, esperam a sua subsistência, ou o remédio á sua mísera situação daquelle dinheiro depositado, e que foi empregado no provimento da Divibão leal: portanto é preciso acudir a estes indivíduos, e não os deixar morrer de indigência ; a fé publica acha-se gravemente compromeilida por falta deste pagamento, c necessário acudir aos proprietários daqueilas Precatórias quanto antes, para que tal labéo não recaia sobre o Governo, e sobre o Corpo Legislativo. Eu confio da moralidade desta Camará que ella approvará o •Projecto, que tenho a honra de apresentar-lhe, e rio em tanto peço á Illustre Commissão de Fazenda, á qual tem de ser remettido, queabbrevie este negocio, e haja de sobre elle dar o »eu parecer o mais breve que ihe .for possível; asíiin como espero que o Sr. Ministro da Fazenda dê sobre o assumpto aquelítes es-tílureeimeuíos, que se julgarem precisos.*Confio em que a Camará terá a benignidade de ouvir a leitura que pusso a fazer do Projecto (leu-o). Persuado-me que a Camará tomando-o na devida consideração não tardara em acudir a muitos credores, que estão dependendo O Sr. Midosi: — Como Relator d-a Commissão Diplomática, tenho a honra de ler os seguintes Pareceres (leu-os t e delles ss dará conta, quando enirars.ni cm discussão). Agora, Sr. Presidente, tenho que mandar para a Mesa unia Proposta. Sr. Presidente, as nossas Sessões estão por 3, ou 4 dias; esta Sessão está muito adiantada, nós precisamos de fazer muitas Leis, que são precisas, e que a Nação está altamente reclamando, e então é necessário tractarmos delias; comtudo nós não podemos prescindir de apresentar aqui representações, e requerimentos dos nossos constituintes, e é do nosso dever apresenta-los, e então neste caso o único meio que nós temos é de augmentar a hora da Sessão. Não quero tomar tnais tempo á Camará, e passo a fazer a minha Proposta, que é para que as Sessões desde amanhã inclusive durem 5 horas, porque, Sr. Presidente, nós principiamos a Sessão, e levamos uma hora ou mais a ler requerimentos, e outros papeis, cousas que não podem deixar de ser li-ílas; e as discussões da ordem do dia têem durado apenas 3 horas; então mando para a Mesa o seguinte requerimento. « Proponho que do dia d'amanhã (27) t?m diante haja mais uma hoia de Sessão, não deveu* do cada Sessão durar menos de 5 horas. — Requeira a urgência. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado faz uma proposta com urgência; eu vou pôr á votação a argeu-cia. Approvou-se a urgência, e entrou em discussão. -O Sr. José Estevão; — Sr. Presidente, o Sr. Deputado fez uma proposta, para que as aossas Sessões durem ò horas; porém é preciso saber, quando se deve principiar a Sessão; eu proporia para quç principiasse ás 11 horas, e durasse ate ás 4; poréiw também é preciso que não paguem uns pelos outros; eu tenho sido um daquelles, que vem mais tarde para esta Camará, com tudo peço que à Sessão principie ás* 11 horas. O Sr. Mido&i: —• Eu de certo o que desejava era, que a Sessão principiasse ás H horas; e peço que não gastemos mais tempo com esta questão. O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, quando pedi a palavra, foi para pedir que principiasse a Sessão ás 11 horas, e durasse até ás 4 horas da tarde, po-re'm se se não abrir ás 11 horas devem-se contar as 5 horas desde o momento da abertura da Sessão, ate' que se completem as ó horas de Sessão, tnas eu peço aos Srs. Deputados que não queiram que uns paguem pelos outros, e para isso e' necessário qu& se fixe a hora da abertura da Sessão. O Sr. Midosi: — Sr. Presidente, parece-rne que a proposta do Sr. Deputado não e necessária, vis» to, que já existe uma proposta do Sr. Joaquim António de Magalhães sobre o mesmo objecto, e agora BÓ é preciso pôr eni pratica a resolução tomada já pela Camará: por consequência julgo que e inútil esta proposta. O Sr. Pestana:—Sr. Presidente, e« tinha pedido a palavra , para dizer o mesmo, que o Sr. £fet« pulado, que acabou defallar: julgo que esta propoa» ta não é necessária, em consequência do que disse o Sr. Deputado. Jl requerimento do Sr. Luna julgou~se a matéria discutida, e em seguida foi a/tprovado o requerimento. O Sr. Caiado d*Almeida:,—Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Cernancelhe, em que pede que seja rejeitada a pertenção dos Estudantes daÉschola Medico-Círurgica das Cidades de Lisboa e Porto, sobre a concessão de um Gráo Académico.
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tipalmente para este, onde os roubos e assassínios são mais continuados, aponto que sfe têem comet-tido roubos e assassínios ás 8 horas da noite! Neste sentido eu mando para a Mesa o seguinte:
Requerimento. — « Requeiro que se recommende ao Governo de Sua Magestade, que organize immedia-tamente as Guardas de Segurança do Districto de Vizeu. 55 Requeiro a sua urgência.
Posta á votação a urgência foi approvada, e entrou em discussão.
O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, sobre este objecto tinha eu a dizer muitas cousas, e de muita ponderação, porém agora só fallarei sobre um caso muito recente, e estimaria que estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra para me ouvir. Em Aveiro estava parte do Batalhão 28; e como fosse preciso ir aquella força para outra parte, e existindo na ca-dêa d'Aveiro alguns presos para se processarem , foi preciso que o Batalhão levasse os presos, que estavam naquella cadêa } alguns dos quaes têem de ser julgados, e têem de voltar áquelle Districto para este fim. Eis aqui o que resulta de não haver uma força especialmente destinada para manter a segurança publica, e eis aqui a razão porque voto, que qual-quer força, que votemos para o Exercito, não prejudique a indispensável para manter a segurança publica.
O Sr. Sanches: — O restabelecimento da segurança pessoal é sem duvida um dos primeiros cuidados, que deve ter o Governo: a segurança pessoal e atacada em todos os pontos; e escusado repetir muitos dos factos, que contra a segurança têem sido expostos já aqui, e que infelizmente continuam a repetir-se. Ainda hontem fui informado de que na Beira •Alta têem sido os assassínios e roubos taofrequent.es, •âni&ndo rnesmo armada uma guerrilha de foragidos, «ponto que obrigaram o destacamento, que estava nesses sítios a correr a Beira; mas nestas correrias ou visitas, ás vezes também se comettem alguns excessos; e ate me consta que depois se veio a uma capitulação com essa quadrilha, capitulação talvez pouco vantajosa ao Governo; o que é certo é que os guerrilhas ainda continuam a apparecer armados. É certo que desde 1834 infelizmente tem havido estes excessos; mas também é tempo de se irern empregando os maiores cuidados para obstar á continuação desses males. Logo que findou a guerra civil, que muito tempo nosoccupou, no tempo, em que eu. fazia parte da administração, quiz que o Governo voltasse todos os seus desvelos para o restabelecimento da segurança publica. Entendi então que convinha formar columnas volantes, para que em toda & parte, e naquelles pontos, onde a tranquillidade não eslava estabelecida, poder ir restabelece-la. Tomou-se uma resolução a esse respeito; mas eu previ que esta medida podia ir augrnentar o mal se não fosse acompanhada doutras, se não houvesse uma boa escolha rui força, de que haviam de compor-se estas coiumnas, sobre tudo, os seus comrnandantes. E esta a minha convicção, e a este respeito se lembrará o Sr. Celestino, que então eslava encarregado do expediente da Secretaria não pôde fazer de um momento para outro, sei que a despega é muito grande, e que demanda muita circumspecção a escolha da força e dosCida* dãos, que formarem essas Guardas ; mas o que sobre tudorecommendo e o maior cuidado nessas escolhas,-com especialidade nas dos conimandantes; porque, senão a houver, então o bem que queremos tirar dessas Guardas de Segurança ha de ser nenhum, e pelo contrario se ha de aggravar o maí. "-'• G Sr. Ferreira de Castro: — A hora está muito adiantada, e entretanto entendo que a primeira necessidade deste Paiz e' a segurança publica. Nada mais se pede das Províncias senão segurança publica; portanto algum tempo, que gastemos nesta matéria não, será da desapprovação dos nossos constU tuintes. É opinião minha, que neste Paiz não pôde haver segurança publica, sem as Guardas de Segurança. (O Sr. C. da Taipa:—Em quanto não houver os Conselhos de guerra). Conformo-me com o que disse o Sr. Silva Sanches, que essas Guardas devem ser organizadas como elle diz; pore'm e' necessário dar-lhe principio, e então pergunto ao Sr. Ministro do Reino que ordens o Governo tem dado: ha um anno que se fez aquella lei; que ordens se tem dado pelo seu Ministério, para se pôr em execução a lei de 22 dte Fevereiro, assim como as íris-trucções annexas a ella, porque me consta que essas instrucçôes até hoje ainda não estão em alguns Dis-trictos. O Sr. /. *A. de Campos:—-Sr. Presidente, não me animo hoje a pedir explicações ao Sr. Ministro do Reino sobre o facto recentemente apresentado pelo Sr. Deputado por Castello Branco ; porque não tive tempo de me prevenir, e então não éparlamentar< pedir-lhe explicações sobre urn facto apresentado de repente na Gamara; mas hei de pedir-lhas na primeira occasião acerca do estado, em que se conserva essa guerrilha, que tem infestado o Paiz nos Concelhos doCarregal, eErvedal. Essa guerrilha, contra a qual partiu ucn destacamento, que efectivamente encontroa vestígios delia no Concelho de Carregai , encontrando o benemérito Commandante desse destacamento nessa casa os cunhos de fazer os cruzados novos, e de fabricar também moeda falsa de cobre, cujo recibo de entrega tenho na minha mão. O certo é que me consta que essa guerrilha entrou em convenção, e que em virtude dessa convenção homens pronuncia» dos em oito, e dez mortes viajara impunemente naquelles sítios, ameaçando a tranquilidade publica. Advirto S. Ex.a para na primeira occasião dar as informações necessárias a este respeito, para o corpo legislativo ver quaes as providencias reclamadas: hoje não exijo explicação nenhuma, porque este negocio foi apresentado de repente na Camará; entretanto devo já declarar que estou persuadido que o Official Commandante do destacamento cumpriu o seu dever, e que aos seus esforços foi talvez devido, o abandono de»sa casa, onde appareceram vestígio* de moeda falsa. Quanto ás guardas de segurança, como tenho a palavra sobre a ordem do dia, fallarei nesse objecto; por ora nada digo. " O Sr. Presidente: —- Peço que se í i mi tem ao requerimento do Sr. Caiado.
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tegurança ;do.Reino, e para que nesta parte o Governo .'.empregue, quanto desvelo, e cuidado possa; eslfts são também ás desejos do Governo, s certa-mente não cede neljes a nenhum dos Srs. Deputados, ç ;tem empregado^quantos meios pôde para satisfazer este importante fim. JVlais de uma vez tenho tido oc-cjasiâo de declarar á Ca m ara os embaraços:, que têem estorvado a prompla execução da lei, que ereou. os corpos de segurança no Reino, e pela minha parv te, erde meus collegas também estou prompto em oc-easiâo competente a dar contas quando formos chamados a processo sobre a execução desta lei. O maior dos embaraços, como a Camará sabe, -e a falta de. meios não só para a sua organização prompta, mas para a sua conservação, e entretenimento. Eu entendo que não e agora occasiâo própria ,para fazer o :pro-; cesso do. Governo, pela falta de execução da lei; o que digo é que o Governo tem todo o desejo para que se estabeleça a segurança no Paiz, para o que o Governo entende que devem concorrer os corpos de segurança publica. Nestes termos o requerimento , que ac«ba de fazer o Sr. Deputado por Castello-Branco , entendo O Sr. Deputado por Guimarães desejou saber quaes providencia* tinha o Sr. Ministro do Reino dado para a execução daquelia lei, e falloti na falta de remessa ds insirucgões para differentcs Districtos do Reino. E' certo que.se. decretou já o modo regulamentar da execução daquella lei; isto prova o desejo do Governo de a executar, aias a distribuição de mstrucções não selem feito, porque primeiro que tudo é necessário que o Governo tenha meios de sustentar esses corpos depois de organizados, pois que d'ou-tro modo» longe de!ies satisfazerem os tins importantes da sua creação, -ta l v e/, contraviessem a elles. Assim não se tem envjado as instrucções, porque falta Q principal meio de poder executar a lei ; e, faltando ejle, não se tem descuidado o Governo. Outra consideração muito importante é aquella, que acaba de ponderar o.Sr» Deputado, a nomeação dos Comman-dan l,es desses corpos: sobre isso ha trabalhos pendentes. ; Pelo que toca ás guerrilhas, que têem infestado os silios de Ervedal, Midôes, e visinhaiiças, e a uma supposla capitulação com essas guerrilhas; primeiramente devo dizer a V. Exc.a que o Governo, tem empregado os meios possíveis para ver se pode acabar com. aqulleílageilo, e tem certamente feito n'e%la parte mais do que «'outras occasiões sefez. Essa amnistia,-ou convenção, que só diz, não existiu. E' certo que tem chegado n'estes últimos correios ao Ministério da Guerra algumas participações de auctorida-des, assim adrninistractivas como judiciaes sobre este negocio, declarando que alguns cidadãos daquel-{es sitias,, eannnovidos peia necessidade de restitui-' rem a segurança a suas terras tèem tractado de chamar a um acordo os chefes daquellas guerrilhas, ou pequenas fracções de homens armados, uns, que tinham seguido o partido do usurpador, outras, que tinhafu defendido a causa coristitucionof; têem tra-ctado de;o,s chamar a um acordo, mas ate agora ainíía não :houve intervenção de auctoridàdes; e ss alguma auctpridade, qualquer que .fosse, se abalançasse a querer intervir por si n'uma semeíbante 0001* posição, o Governo sabia o que lhe cumpria a tal respeito; respondendo agora ao Sr. Deputado por Aveiro, §ue disse que tendo-se de retirar a força, que estava n'ãquella cidade por unia ordem .da Ministe^ rio, daÇrueçra, tenho a dizer que acabo de receber um, officio do Administrador de Aveiro, que diz que tinha saídod'alli uma porção de tropa de linha, que alli se achava, e, que ainda que julgava ver a cidade no maior socego, com tudo accrescentava que seria muito conveniente que para alli fosse mandada alguma força, porque entende que de um momento para outro poderá ser necessária. Em consequência disto eu tracto de requisitar do Ministério da Çuerra alguma força para satisfazer aquella requisição ; e' o que pos^ só informar a este respeito.., .
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1aK)0£ foi muito boa providencia , porque isto s|o uns poucos de miguelistas, que estão na Serra da Estrella. Eistaqui está o que e esta gente desgraçada, que se tinha alli refugiado pelas perseguições, quo s<_ digo='digo' culpa='culpa' aos='aos' estavam='estavam' outras='outras' dividida='dividida' medo='medo' lei='lei' acabar='acabar' concorrer='concorrer' fiz='fiz' tem='tem' presidente='presidente' nova='nova' minba='minba' matem='matem' ao='ao' farei='farei' as='as' pôde='pôde' está='está' assentaram='assentaram' emlogar='emlogar' temporária='temporária' disto='disto' guarda='guarda' sua='sua' guardas='guardas' permanente='permanente' vida='vida' hom.ens='hom.ens' sul='sul' se='se' por='por' outro='outro' so-cogo='so-cogo' respeito='respeito' _='_' ser='ser' a='a' b='b' d='d' e='e' províncias='províncias' _-estabelecér-se='_-estabelecér-se' i='i' o='o' p='p' ella='ella' sociedade='sociedade' y='y' perante='perante' da='da' mesma='mesma' de='de' achamos='achamos' pa-receme='pa-receme' do='do' srs.='srs.' meio='meio' um='um' reino='reino' lembrem='lembrem' consequência='consequência' disso.='disso.' segurança='segurança' eis-aqui='eis-aqui' em='em' especial='especial' negocio='negocio' eu='eu' hoje='hoje' _.eu='_.eu' deputados='deputados' tinham='tinham' façamos='façamos' nação='nação' cabeças='cabeças' algum='algum' que='que' foi='foi' pedir-nos='pedir-nos' idéa='idéa' uma='uma' fizer='fizer' transacção='transacção' nós='nós' quero='quero' nos='nos' guerrilha='guerrilha' devemos='devemos' cuidado='cuidado' na.='na.' não='não' r.ão='r.ão' publico='publico' deve='deve' chegar='chegar' só='só' publica='publica' faze-a='faze-a' tractar='tractar' termos='termos' qsje='qsje' é='é' miguelista='miguelista' quando='quando' necessária='necessária' guerrilhas='guerrilhas' estabelecer='estabelecer' pode='pode' ha='ha' minha='minha' tudo='tudo' he='he' quanto='quanto' porque='porque' conciliação='conciliação' depois='depois' venhamos='venhamos' íin-s='íin-s' ria='ria' publica.='publica.' hei='hei' constituinte='constituinte' isto='isto' lhes='lhes' companhias='companhias' propor='propor' como='como' nas='nas' frente='frente' homens='homens' vergonhoso.='vergonhoso.' urna='urna' peço='peço' miguelislas='miguelislas' fizessem='fizessem' crear='crear' suja='suja' legiões='legiões' força='força' mata='mata' nesta='nesta' nações='nações' isso='isso' perseguido='perseguido' desegurança='desegurança' seja='seja' norte='norte' nada='nada' opposiçao='opposiçao' dos='dos' partes='partes' legião='legião' tanto='tanto' fosse='fosse' barbaridade='barbaridade' centro='centro' trags='trags' mal='mal' meios='meios' rnas='rnas' tag1:_='presidente:_' mas='mas' tracter='tracter' preciso.='preciso.' m.='m.' preciso='preciso' extraordinários='extraordinários' estes='estes' ante='ante' eattender='eattender' cada='cada' tenho='tenho' usar='usar' debaixp='debaixp' tag0:_='feitores:_' agora='agora' risoj='risoj' com='com' afaze-la='afaze-la' estado='estado' chegasse='chegasse' opposição='opposição' justiça='justiça' autho-idades='autho-idades' commissâo='commissâo' fizermos='fizermos' nem='nem' das='das' sempre='sempre' também='também' disseram='disseram' são='são' tnáo='tnáo' irem='irem' matam='matam' diversas='diversas' geral='geral' interesse='interesse' vez='vez' todas='todas' sr.='sr.' outra='outra' esse='esse' este='este' essas='essas' deste='deste' esta='esta' já='já' cõnstitucionaes='cõnstitucionaes' quereria='quereria' matar='matar' dese-gurança='dese-gurança' sair='sair' fazer='fazer' senão='senão' examinar='examinar' torno='torno' olhar='olhar' comman-dante='comman-dante' para='para' então='então' outros='outros' contas='contas' continuar='continuar' primeiro='primeiro' os='os' proposta='proposta' ou='ou' usado='usado' tracta='tracta' esíão='esíão' poder='poder' haver='haver' nomeie='nomeie' occupar='occupar' existir='existir' quem='quem' diã-trictos='diã-trictos' tomara='tomara' perturbação='perturbação' fizeram='fizeram' xmlns:tag0='urn:x-prefix:feitores' xmlns:tag1='urn:x-prefix:presidente'>
O Sr. Ferreira de Castro:—Eu não, tencionava accusar o Governo pela falta de execução na lei de %% de Fevereiro; porem S. E*.% o Sr, Ministro do Keino, disse mais do que eu sabia, islo é, que se não tinham remetlido as instrucco.es ás Authorida-des , dando assim prova de que o Governo não teve jodo o zelo por esta lei. Sr. Presidente, eu entendo que não é excessiva a quantia de 115 contos para as Guardas de Segurança, e dpve esla ser a primeira, de que o Thesouro deve traçtar.
Eu, louvando, o requerimento do Sr, Caiado, com
tudo entendo qtie elle deve jer concebido ens termos mais lafos , e por isso faço o seg-iiiníc: requer imanto 51 Requeiro que se jHJCommeada ao Governo que eom a maior urgência mande proceder á organização das Guardas ^de.-Segurança , creadas pela lei de.Qi ue Fevereiro. d,e 1333.3?
O Sr. José$!iteoáo : —* Eu levanío-rne unicamente para fazer qina pergunta ao nobre Gonde da-Taipa* S. E-x.a disse que não ha estado social, senão onde ha Guarda Municipal, isto e, em Lisboa , e Porto, e então desejava eu saber que estado social quer- o nobre Deputado para as Províncias, onde não quer Guardas $6 Segurança'?
O Sr. Jeruis d'«4 í ou guia:—-Pedia a V. Ex.a me informasse _se está eí« discussão o haverem ou não , Guardas de Segurança publica nos districtos.
O Sr. .Presidente: — Já declarei á Camará por duas vexes, que o que está em discussão e a re.com-ujepdaçãp , que propõe Q Sr. Caiado, que esta Ca-rnara faça ao Governo para se pôr em execução no Districtp Administrativo de Vizeu a Lei, que creou as Guardas de Segurança publica (vo%e$; -r- votos, votos).
O Sr, M' A- de f^asconcellos: — Eu ouço pedir votos: não me qpporei a isso, nem quero to m a r tempo á Camará; pedi a palavra unicamente pira observar o que V. Ex.a já tem observado; que o que estava em discussão não eram os Concelhos de guerra , neto «s Guardas de Segurança publica ; o que tínhamos cm discussão , era a re'comtnendação ao Govetno, para, que executasse uma Lei, que está já votada; e uma Lei do Congresso Constiluiníe, e que teve aqui o apoio do nobre Deputado que agora se declara contra elia ; está pdis a Lei a ser condem-nada s-m se pôr em execução; parece-cne realmente injusto; ponha-se em execução, se não for sufficiea-le ? vota-se outra, e se nos virmos' precisados a ir á» medidas excepcionaes do nobre Deputado, então quem lhe convir estar com essa medida eto Portugal, «stá , e quem lhe não convir irá para outro Paiz ; mus agora parece-me muito cedo para estarmos pondo os Poríuguezes debaixo dos Concelhos de-guerra.
O Sr. Costa Cabral: — Pelas razoes, que acabou d'ap;eèeutar o iSlustr*:: Deputado, que me pieced^u, peço a V. Ex.a consulte a Camará se esta matéria está discutida. sJs&im se julgou.
O Sr. Ministro do Reino: — (Para uma explicação). Se o requerimento do Sr. Deputado se reduz a uma simples recommendaçâo, parece-me que com a minha resposta a Camará deve dispensar a recommendaçâo, porque nem eu nern os meus collegas precisamos dessa recommendaçâo, para estabelecer os corpos de segurança publica no districto, onde ss pede, assirij como nos outros: se o requerimento írr*-porta.uma censura, então eníendo eu que não será esta a occasião de se traçtar deãse negocio, ou fazer o processo ao Governo por não ter estabelecido os corpos tanto no districto de Yizeu, con;o nos outros.
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lês chefes de farnilja, algumas das quaes tenho que usa K) destas palavras « que o Governo de Sua JVJag«slade acuda áquella necessidade publica 5? estas palavras parece-me que não precisam comwenlo; não foi minha iníeeçâo lazer accu-ação aos Ministros de Ema Magestade; longe de rnim semelhante cousa ; iuic> fiz o meu requerimento senão f m vis-la do meu dever eorno Representante daquelle districto, mas in\o tive intenção nenhuma de fazer censura alguma ao Governo.
i O Sr. Presidente: — Parece-me, que esta discussão não pôde continuar; o Sr. Ferreira cie Castro mandou para á Mesa umaSubstituiçã; , qu§ é ma4s ampla , por isso pola~hei primeiro á votação.
Foi approvada, ficando prejudicada o requerimento do Sr. Caiado d" slhncida.
O Sr. Ctmde da Taipa-—(Para nraaexplicação). O Sr. Deputado por Aveiro achou-me n'trina- con-tradicção, por eu dizer que só em Liiboa e no Porto havia segurança, porque havia guarda municipal, e ter-me declarado contra as guardas immicipaes no resto do Reino; digo que não lia coutradicçâo ; porque, se se organizar w m a força de segurança, como a que está organizada em Lisboa , eu votarei por «I!a5 apexar de julgar que não é necessária, porque o Exerci5o bem organizado, uma Lei forte e temporária, que traga perante a justiça os criminosos, que os faça justiçar, é o que basta; entretanto o que eu não quero e tuna guerrilha em cada torra, sem d^sr çiplina ; seoi disciplina, porque não a pôde !er, e, em logar de se tornai um elemento d'ordem ha de tornar-se um elemento de desordem ; se houver uma o gatiizacào dd gendarmarie, dividido o Reino em iras Districtos, couj um Commandante Geral, e uma Coiupanhia f m cada urn dos Districtoà, organizada miiitarmenle, voto por essa força Ó Sr. Presidente: — E' uma lei, que já está votada. O Sr. Jo:c Estevão:—E que o Sr. Deputado vo-íou ; não se cppoz a e!!a. O Sr. ãlifíislro do Reino: —Peço dous instantes de atteiição á Carnara : o Sr. Deputado porGuiroa» rães, que ampliou o requerimento do Sr. Deputada por Casteilo-Branco, cuja approvaçao acaba de ter logar; o Sr. Deputado para fundasuenia-r- a justa necessidade, do seu requerimento, disse, Sr. Presidente, que o Governo nem tinha cogitado alei dos corpos de segurança, nem se tinha embaraçado na sua execução, e sobre isto é que o Sr. Deputado fundou o seu requerimento. Sr. Presidente, eudepovs, quando tive occaâiào de faKar , representei a V. Exc.a, e á Culpara que desejava saber se o requerimento do Sr. Deputado porCastello-Branco se reduzia a uma sioi-pjes rccoraiíiendação, poique. n'esle caso entendia eu , e o Governo qus essa recommendação era desnecessária, porque o Governo tanto, como o Sr. Deputado, ou qualquer outro Sr. Deputado, tinha muito cuidado, e tinha empregado muito desvelo, em ver se podia executar a lei, que éreo u os Corpos de segurança publica ; mas se o requerimento importava uma censura, porque o Governo não tinha feito aquillo, que devera fazer, ewtão o negocio se tornava «demasiadamente grave, e devia ser subordinado â essa gravidade, então entendi que não era esta occa-sião para se fazer processo ao Governo, isto é, para sç con-hecer se eile tinha faltado a um dos seas mais deveres» deixando Ueexecutar aquclla lei; portanto se o requerimento importa uma simples re-commendação , o Governo deve, e acc«ita sempre com muita vontade as reconimendações da Camará; mas se e! lê importa urna censura, o negocio torna-se demasiado grave, e eu por miai, e em nome doa meus c^Hegas peço a V. Exc.a que haja de consultar a í ornara, se pela approvaçuo desse requerimento se censurou o Governo por não ter feito aquiilo, que agora se recomm-cnda. O Sr. Presidente: — O autor da substituição não podia substituir senão aquillo, que propõe o autor do requerimento; o autor O Sr. Ferreira de Castro: — V. Exc.a faz favor de mandar ler o meu requerimento.. . (fozes: — está votado) declaro que não tive animo nenhum de accusar o Sr. Ministro aeste respeito, nem este era o meio de o fazer, rnas ern minha consciência entendi que o Ministério náo tinha feito tudo quanto devia fazer para levar a effeito aquelía lei. O Sr. Presidente: — Passamos á ordem do dia. O Sr. Seabra : — Ha uns poucos de dias que pedi a V, Ex.a a palavra para ter um Projecto d* i n teres.» se material do Paiz , e V. Ex.a não ma tem dado; limitar-me-hei simplesmente a lê-lo, se V. Ex.a me der licença. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. Qeoímnercío dos Vinhos pôde ser um dos maiores rwananciaes da nossa riqueza, se for levantado do abstiífietUo, em que se acha pordifferentes causas internas, e externas. Não e rninha intenção desenvolve-las aqui, nem apresentar um Projecto de Lei, que providencie sobre os interesses deste cocnrnercio em gera! : este objecto importante, e compíicado occupa a attenção da Comrnissão especial dos Vinhos, e reclama as íuzes e esforços reunidos de todos os seu$ rnem-bros.- O rneu fim é attenuar de algum modo, e àe prompto, e sem prejuízo de quaesquer outras providencias, que h aja (Q- de tornar-se, o desfavor lançado sobre a exportação dos Vinhos cia Beira, e particularmente da Bairrada, pelo Decreto de 30 de Novembro de 1836, e Carta de Lei de 5 de Maio de 1837, que Ihesprohibiu aexportação para Inglaterra pela Foz do Douro. E' um facto incontestável opessirao estado, ejn que s« acUa a barra de Aveiro, e o pouco ou nenhum camcíiercio desta praça: não e menos certo que a barra da Figueira é difficil , perigosa, e inacessível a embarcações de maior lote. Resulta daqui a maior despeza da carregação, que se effectua ordinariamente fora da barra, e a maior despeza do transporte, por isso que os navios, que vem ali carregar Vinhos^ tem de vir em lastro, por não poderem trazer outra cousa. E' fundado nestas razões especiaes, que tenho a honra de oííereeer o seguinte Projecto de Lei , com a approvação da Cornmissão especial dos Vinhos, para entrar erá discussão em tempo competente. Artigo 1.° Os Vinhos exportados pelas barras da Figueira e Aveiro, ficam iseoiptos dos direitos d *um. por cento, a que eram obrigados.
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Ari. 3.* Os navios, que tomarem nos sobreditos portos meia carga de Vinhos, ficam isemptos de metade dos direitos de tonelagem.
Art. 4.° Os navios, que saírem em lastro de qualquer porto do Reino, ou com meia carga de Vinho nos mencionados portos da Figueira e Aveiro, serão indemnisados dos direitos de tonelagem, que houverem pago, segundo a devida proporção.
Art. 5.° Fica revogada toda alegisláçâo em contrario. (Seguem-se as assignaturas),— Ficou para, segunda leitura.
Este Projecto vai assignado pelos Membros da Commissâo de Vinhos, é portanto desnecessário ir lá para dar o seu parecer sobre elle: peço segunda •leitura, e V. Ex.a proponha se se admilte á discussão. A Cornmissão de Vinhos pede que a Camará permitia que o Sr. Joaquim António de Magalhães vá substituir com suas luzes a falta d'um de seus Membros.— A Cornara conveio.
O Sr. Fonseca Magalhães: — Mando para a Mesa «m Parecer da Commissâo de Poderes sobre as eleições do Circulo de Braga; a Commissâo é de Parecer que ellas são válidas, apesar de algumas irregu-laridades, e e ao mesmo tempo de Parecer que se approvem os Diplomas dos Srs. João Elias, e D. José Maria Corrêa de Lacerda, Deputados eleitos por aquelle Circulo, que a Commissâo acha conforme com as respectivas Actas.
Peço a V. Ex.a e á Camará, que tenham a bondade de considerar, que destes documentos se carece na Camará dos Senadores, para ahi se dar parecer também sobre os Membros daquella Camará, porque as Actas são como se sabe simultâneas; e ahi não poderá haver decisão alguma sobre este negocio, em quanto nós não tractannos delie; creioque urge pelo fj-ouco numero de Membros, que ali ha.
O Sr. Passos (Manoel) : — Alguns Cidadãos de Braga remetteram-me diversos protestos sobre aquel-l-a eleição, porém o estado da minha saúde não me perrniltíu examina-los; por consequência abstenho-uie de votar n'esta questão; entretanto a Commissâo de poderes , cuja independência e integridade, é reconhecida, examinou o facto, e isso para mim é de muito peso e consideração ; e então, não podendo examinar os papeis sahirei da Sala para não votar, mas não me opponlio de maneira nenhuma á entrada desses cavalheiros nem de todos aquelles, que foram proclamados; mas a Mesa eleitoral de Braga tomou desisôes altamente iníquas, e violadoras do art.° 2.° da Constituição doestado; oart.° Q.° da Constituição não reconhece a Província do Douro, reconhece a penas a Província do Minho, a que pertence a Cidade do Porto ; entre tanto a Mesa de Braga votou a Constituição quando declarou que o Porto não pertencia á Província do Minho, e reconheceu a Província do Douro , que está desconsiderada pela mesma Constituição, portanto desejo que se declare que a approvacao do parecer não implica de maneira nenhuma a violação da Constituição, e e« chamarei a attenção da Commissâo de poderes para que se tome uma resolução a este respeito, a íim de evitar estes abusos para o futuro, porque desta maneira ficam os Cidadãos do Porto limitados unicamente adous collegioselei-toraes; elles certamente não devera ter mais direitos que os outros Cidadãos, mas que é uma atrocidade que tenham menos; portanto o proceder da Jun-
ta eleitoral de Braga deve ser severamente sti tizada: desejo que na acta se faça declaração o parecer foi approvado sem implicar ã violação dá; Constituição.
O Sr. fronseca Magalhães.- —Sr. Presidente, aos' quatro Deputados eleitos não fará prejuízo a deci-^ são da Junta, porque em todo o caso elíes terrf maioria absoluta, e naturalidade. Ern quanto aos? Substitutos; se a decisão da Commissão os podessg prejudicar, a Cornmissão terá o cuidado de chamar1: aquelles, que devern se-lo. Entretanto a Commissâo reconhece a necessidade de se emendar a Ler eleitoral nesta parte.
O Sr. José Estevão : — Eu peço que na% acta se consigne que a Camará desapprova a resolução tomada pela Junta Eleitoral de Braga, para não suc-ceder que as Jnnlas eleitoraes estejam a retalhar o Paiz a seu bel-prazer.
O Sr. Leonel: — Sr. Pfosidente, estamos d'acor-do acerca do que acabou de dizer o nobre Deputado ; mas o Sr. Relator da Commissão indicou o mesmo; perdoe-me SuaEx.a: este negocio « muitíssimo grave, não é d'interpretação de Lei, nem de revogação da Lei, isto pôde ter muitíssimos inconvenientes; porque, se agora os não ha, pôde havei-los outra vez ; o remédio já o indicou o Sr. Relator da Commissão; portanto eu entendo que e' necessária uma declaração na acta, mas é preciso la-2er o requerimento para depois ser posto a votos, e por isso mando para a Mesa o seguinte. " Requerimento que na acta se declare que o Porto , e seu Districto Administrativo pertencem a Província do Minho, n
Foi approvado o Parecer da Commissâo ^ e em seguida o requerimento do Sr. Leonel.
Em consequência da approvacao deste Parecer foram introduzidos na Sala corn as formalidades do costume os Srs. João Elias da Costa, e D. José Maria Correia de Lacerda; prestaram juramento, e tomaram assento.
ORDEM DO DIA.
Continuação da discussão do Projecto N.° 28 na sua generalidade.
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, acreditai-me. Sr. Presidente, desde que falte a confiança no Ministério, nesta circunstancia o Governo Representativo acha-se n'uma posição terrível, posição política, d« que o Raiz nada tem que «sperar. Sr. Presidente, uma das condições do Governo Representativo, é uni Ministério Parlamentar ; •e as condições mais necessárias podessem propor-se, essas condições do Governo Representativo deixariam de ser condições, e poderia passar-se sem elias, mas isso é impossível. Sr. Presidente, uma da?primeiras condições do Systema Representativo e' a existência do Ministério Parlamentar, tal qual o tenho definido. Sr. Presidente , se esta questão tivesse sido ap-presentada convenientemente pelo Governo teria por ventura sido decidida dentro de uma , ou duas discussões ; se o Governo tivesse examinado este negocio no Conselho de Ministros, se tivesse feito depois a sua Proposta em devido» termos depois de discutida no Conselho, tudo teria corrido regularmente, mas não foi assim ; foi preciso que um illustre Deputado dissesse:—aqui está a Proposta do Governo n'aquelle orçamento; o orçamento, Srs., e' um livro de contas, e' um catalogo de despezas d'ura Ministério, não e'discr.iido no Conselho, é pela maior parte obra dos officiaes de Secretaria, portanto o orçamento nunca' podia supprir a Proposta da força, e verdade que na falta da Proposta o Governo pode dar informações.
Sr. Presidente, mas onde estão, onde existem essas informações? Aqui quer-se uma informação explicita, e cathegorica para com o Corpo Legislativo; porque a mesma Constituição que diz =. sobre proposta = significa' que deve ser uma informação cabal, explicita, e catbegorica.
Sr. Presidente, mas qual e' essa informação dada pelo Governo ao Corpo Legislativo sobre esta grave, e importante questão? Onde eàtâo esses dados, sobre que os Legisladores possam formar os seus juizos? Vamos a ver. Na falta dessa Proposta, na falta dessa informação apresentou S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios da Guerra na Sessão de 31 transcripta no Diário do Governo N.° 70, 22 de Março alguns esclarecimentos para servirem de informação. A illuslre Commissão por sua parte diz : vós não consideraes a questão debaixo do verdadeiro ponto de vista, em que deve considerar-se; a questão deve ser considerada debaixo do ponto de vista de conveniência, como eu a examinei; o Sr. Presidente do Conselho, a quem competia ter abatido esta discussão, ainda nãofallou, ainda não disse nada sobre o objecto; não apparece no Parlamento essa voz poderosa, que havia de dar o justo valor ás mais opiniões; essa voz poderosa,'que devia por ventura ter aberto essa discussão , e que ainda se não ouvio. As informações pedidas ao Sr. Ministro da Fazenda são dadas pelo Sr. Ministro da Guerra; assirn como muitas vezes, quando se pedem informações ao Sr. Ministro da Guerra são -dadas pelo Sr. Ministro da Fazenda; outras vezes pedem-se informações ao Sr. Ministro do Reino, e são dadas pelo Sr. Ministro da Fazenda ; que esta informação não e' cathegorica, e que não satisfaz ; vamos a ver: diz o Sr. Ministro, a Proposta do Governo dizem os Deputados, que não pôde ser approvada, sem que o Governo aqui indique, quaes são os meios, que tem para sustentar a força pedida ; o Governo não pede mais dinheiro, não pe-
de augmento de força, porque tem a mesma força; o argumento, com que se tem atacado aConimissãp de Guerra não colhe absolutamente, e S. Kx.a no Diário do Governo (leu) respondendo á indicação, que eu tive a honra de fazer ao Sr. Ministro daFa-* zenda acerca da despeza (leu). Pôr consequência, Sr. Presidente, diz o Governo, respondendo á indicação, que tive a honra de declarar, fundada sobre os meios, conforme a interpellação, para que S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda dissessse, quaes eram os meios, de que o Governo Lavia de lançar mão; mas o Governo diz eu não quero dinheiro, eu não peço augmento de força, porque essa força, que eu proponho, e' a que actualmente existe ; eu não gastei, senão a quantia votada para o Exercito; então, Sr. Presidente, como pede S. Ex.a mais 1:333 contos? Sr. Presidente, pôde ser que eu não apresente a doutrina do Governo com toda a clareza, masella em si e' dolorosa, e umacontradic-ção flagrante; mas o que e' certo e que ainda não appareceu hoje quando esta discussão devia ser sobre uma infoirnação que o Governo devia dar áCa-mara, porque esta discussão toda deve basear sobre as informações do Governo ; podia ser que se esta Camará baseasse uma discussão desta qualidade só* bre ella; o Governo diz eu não peço mais força, eu não peço mais dinheiro, então porque quer elle agora três mil tre.zentos e tantos contos, e por consequência o Governo não sabe o que gastou. O Sr. Presidente do Conselho ainda não o ouvi fallar sobre este importante assumpto, quando elle devia ter expendido assuaside'as, ainda não appareceu; o Sr. Ministro devia ter apresentado a sua informação, para sobre ella nós podermos basear a discussão... ainda depois da ultima Sessão e que eu vi o Relatório de S. Ex.a o Sr. Ministro da Guerra, e fiquei sobre maneira satisfeito, e disse comigo mesmo, aqui está o Relatório do Ministério dos Negócios da Guer* rã , aqui devem encontrar-rse todos os rneios necessários para a questão, que actualmente se ventila no Corpo Legislativo; o Sr. Ministro da Guerra não tinha senão umaidea; para exprimir essa ide'a, empregou quantas palavras ha no Diccionario da Língua Portugueza, a ide'a era a falta de dinheiro, as expressões, de que se serviu, foram todas quantas podem significa-la, o Governo não tem dinheiro, o Governo não tem meios, o Governo tem falta de recursos, o serviço padece por falta de meios, e no fim diz o Governo — o nosso serviço está por fazer, por que não ha com que.
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trscto ao principio ate ao fim ue toáo o serviço e não í&z nada por falta de meios,-e ao meàíno tempo quer S. Kx.a mais gente, Sr. Presidente? Depois do exarrn1 deste Relatório para combinar passei a íer os outros Relatórios, que foiaa) presentes a esía Cama-, rã. (leu) O Governo ainda não apresentou nenhuma medida geral. Sr'. Presidente, eu sempre pergunto a um dos Membros da Com missão de Fazenda que se assenta junto a mim se ha poria alguma Proposta cta meios e sempre me responde (esquerdo), e diz que lá ainda não ha nada ;. torno no outro dia a fazer a mesm* pergunto , e da-me a mesma resposta (leu): este Relatório e as-ignado por o Sr. Presidente do Conselho de Ministros, e o que e!!e diz deve prevalecer; vamos ver o que eile dia: (leu) por consequência diz que padece o serviço por falta de meios (leu). Eia-aqui está Lanhem o Sr. Presidente do Conselho de Ministros declarando que seria uma vantagem *e o serviço pfnnan^ccà.-e no mesmo estado /lev) ncsíe Keluícrio fez S Ex.aver aimmensa van-'ia^em , que haveria se se pozessern mais fundos á disposição deste Mir.iiterio. (Vou lor agora o Relatório do Ultramar) (teu) tír. Presidente, e eminente a. i;ccfSí.iciítd<_:_ depois='depois' fliar='fliar' poderá='poderá' governo='governo' cotia='cotia' oougmen-o.de='oougmen-o.de' relatório.='relatório.' pelo='pelo' segundo='segundo' kx.a='kx.a' projectos='projectos' réis='réis' decima='decima' gente='gente' cresce='cresce' s.='s.' relatório='relatório' tem='tem' leu='leu' presidente='presidente' como='como' ter='ter' sequer='sequer' receita='receita' teu='teu' r.coutto='r.coutto' urna='urna' orçastei='orçastei' tag1:_='artigo:_' esperanço='esperanço' vamos='vamos' visto='visto' nenhuns='nenhuns' ra='ra' pôde='pôde' trezentos='trezentos' ministro='ministro' faíl='faíl' fallou='fallou' liâo='liâo' ftiinisfro='ftiinisfro' augmcnto='augmcnto' seja='seja' vista='vista' daslitiiús='daslitiiús' ro='ro' podia='podia' nada='nada' dos='dos' esperar='esperar' guiar='guiar' elle='elle' debcciihecioos='debcciihecioos' se='se' por='por' extremos='extremos' meios='meios' pois='pois' mas='mas' sr='sr' _='_' purte='purte' quiz='quiz' a='a' seu='seu' e='e' i='i' n='n' o='o' tag0:_='dia:_' cada='cada' faltam='faltam' impostos='impostos' nào='nào' forçados='forçados' da='da' q.er='q.er' fulta='fulta' agora='agora' de='de' c-m='c-m' estado='estado' melhorar='melhorar' daqui='daqui' nuo='nuo' parte='parte' do='do' mais='mais' temos='temos' diz='diz' par='par' ver='ver' consequência='consequência' devermos='devermos' produz='produz' em='em' contos='contos' fazenda='fazenda' sr.='sr.' tabaco='tabaco' are-ctita='are-ctita' sobre='sobre' rã='rã' apresenta='apresenta' deste='deste' esta='esta' relatórios='relatórios' eram='eram' augauntar='augauntar' _10='_10' que='que' cursos='cursos' órgão='órgão' acerca='acerca' differeiites='differeiites' uma='uma' ex.a='ex.a' ainda='ainda' nos='nos' osr.='osr.' então='então' termina='termina' talvez='talvez' vós='vós' camará='camará' não='não' ora='ora' á='á' conclue-se='conclue-se' os='os' únicos='únicos' tributo='tributo' guerra='guerra' aqui='aqui' é='é' moeda='moeda' eâo='eâo' empapei='empapei' serviço='serviço' ha='ha' tudo='tudo' recursos='recursos' dá='dá' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:dia' xmlns:tag1='urn:x-prefix:artigo'>r; mas nào qui« tomar o odioso de fazer semelhante indicação , e estou certo que, se S. Ex.a ia liasse nessas extremidades, o corpo legislativo havia de tremer; mas S. lix.a não faliou nesíes recurgos.
Sr. PreíidenU», em maioria de'finanças lemos chegado iníeli^rm iite a esse temo desejado pela certa «scala doseconomistits, o da impossibilidade dos empréstimos, porque aiguns houve, que atterrados com as consequências do*efnprei.t!mos chegarem a des<_-jar de='de' nossos='nossos' deixa-snosíde='deixa-snosíde' swipre='swipre' compram='compram' di-o='di-o' _.as='_.as' inaçôos='inaçôos' ct-ssidadeocretíilosuppreodsnueiro.='ct-ssidadeocretíilosuppreodsnueiro.' poderem='poderem' pagar='pagar' termo='termo' temos='temos' caso='caso' oitde='oitde' das='das' disseram='disseram' conirahir='conirahir' iiào='iiào' ih='ih' em='em' ab-íurdo='ab-íurdo' esse='esse' alas='alas' naçôcí='naçôcí' as='as' nações='nações' empréstimos='empréstimos' inglaterra='inglaterra' pura='pura' que='que' alli='alli' chegado='chegado' fazer='fazer' u3hnruos='u3hnruos' dfin-hios='dfin-hios' eai='eai' nós='nós' jai2='jai2' emproslirnos.='emproslirnos.' se='se' oxalá='oxalá' credito='credito' fundos='fundos' puis='puis' não='não' coaírahir='coaírahir' publico='publico' _='_' a='a' nunca='nunca' km='km' tivtss.-m='tivtss.-m' os='os' e='e' grande='grande' o='o' deixa.u='deixa.u' p='p' dividendos='dividendos' teimam='teimam' possível='possível' entào='entào' nenhum='nenhum' porque='porque'>
de pagar dividendos; e então seqitizesseinos feznrtinn empréstimo, os nossos fundos não seriam admiltidns no mercado, e por isso é preciso perder a esperança de um empréstimo fora do Paiz. Dentro do Paiz nunca foram contraídos em ponto grande, ne«n nas occasiôes de crise; e e?itâo que nos restava? Que o Governo contractasse as decimas do anno corrente; mas que resultará desse contracto? Tenho toda a car-teza que oGoverno nào podia contractar as decimas deste anno sem perder 200 contos, e então e*sa transacção valeria a pena da perda de 200 contos ? Por m<_--iode com='com' no='no' estado='estado' anno='anno' aos='aos' útil.='útil.' oneraria='oneraria' uma='uma' poj='poj' quantia='quantia' do='do' operação='operação' amortização.='amortização.' meio='meio' acapjtalizaçao='acapjtalizaçao' não='não' ser='ser' a='a' consequência='consequência' e='e' juros='juros' pôs='pôs' esse='esse' p='p' pode='pode' equivalente='equivalente' seguinte='seguinte' quelivesse='quelivesse' despeza='despeza' base='base'>
Portanto n'este estado, a creação de ura novo ra-rno de serviço seria um passo para a banca-rota fraudulenta, porque um negociam*», que torn a consciência de que nào pode pa?ar as suas dividas, se continuar a contraí-las, faz ««Ma banca-rota frandalenla, e uma Nação e o mesmo. Por consequência , é impossível saldar es«a despeza.
E' preciso advertir que o Parecer da minoria é já de um agronde diínculdade; é necessário já esforço muito grande para se saldar a despeza necessária, porque o Sr. Ministro da Fazenda dá-nos conta de usn déficit de2J'275 contos, sem nos indicar os meios de receita.
Agora e'preciso attender bem qual é essa despcza , que temos afazer no anno seguinte: e impossível salda-la , a não ier por meios muito extraordinários, e onerosos. D pois, ha uma consideração muito importante, que ainda não foi apresentada, e vem a ser a cifra numérica do Exercito, que antss da entrada do Sr. Ministro da Guerra importava em tanto, e cK-rpois do seu systeraa importa n'uma cifra muito maior, porque S. Éxc.a authorizado para fazer economias, praticou o systema de dissipação, de ;na-ru-ira que, separa sustentar 16 mil homens eram precisos 2 mil contos, hoje para eís«=s 16 mil homens, são necessários 2$2l)0 contos, em virtude do sy&ta-ma do Sr. Ministro, em virtude de uma promoção immensa sem limite de officiaes para praças, será exercício.
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elle fica da mesma maneira, porque não se realizam mais meios.
Ora, Sr. Presidente, a Camará ha de estar enfastiada da questão de finanças, e eu confesso que também delia estou enfastiado ; usas a í Ilustre Com missão disse: vós não encaraes a questão debaixo do ponto de vista que deveis; vós encaraes a questão debaixo do ponto de vista das finanças, e deveis encara-la debaixo do ponto de vista da existência social, da segurança interna e externa, independência e nacionalidade; o exercito não é elemA«to de luxo, mas de necessidade; e então não pode passar-se sem elle. l£is aqui qual o campo, a que a l ilustre Commis<_-ão com='com' de='de' cifras='cifras' chamado.='chamado.' attendido='attendido' outras='outras' do='do' pelo='pelo' verdade='verdade' succede='succede' missão='missão' independência='independência' das='das' objectos.='objectos.' tem='tem' pela='pela' ter='ter' como='como' peso='peso' segurança='segurança' em='em' eu='eu' sustentar='sustentar' essas='essas' as='as' pôde='pôde' nesta='nesta' esses='esses' eila='eila' interna='interna' apresentou='apresentou' que='que' nsta='nsta' contènlar-me='contènlar-me' razões='razões' questão='questão' podia='podia' magoa='magoa' ficava='ficava' determinasse='determinasse' iodas='iodas' tanto='tanto' por='por' se='se' nos='nos' caminhos='caminhos' camará='camará' parecer='parecer' chega='chega' não='não' mas='mas' _='_' corno='corno' mesmas='mesmas' a='a' á='á' os='os' e='e' apontou='apontou' tag0:_='minoria:_' externa='externa' checar='checar' o='o' p='p' ilebaixo='ilebaixo' simplesmente='simplesmente' importantes='importantes' caminho='caminho' todos='todos' nacionalidade='nacionalidade' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:minoria'>
Sr. Presidente, é preciso primeiro que tudo não afíectur a susceplibUid'ide do nosso Povo, porque o Povo Português é dotado de uma extrema sensibilidade e susceptibilidade sobre dous ponto*, que são , os tributos e o recrutamento. Nós temos até hoje seguido o systeiiia de não carregar o Povo de tributos, eternos conseguido destruir a principal alavanca, com que se illudmm os Povos, e era que a Constituição traria grandes impostos; os Povo» viram que isso era falso, e então o espirito publico nielhorou, e disseram os Povos; eóte Govvrno é-melhor porque se pagam menos tributos. Sr. Presidente, u tu calculista de uma parte ajudado de todo o poder do calculo, e da outra parte o Povo a calcular sobre impostos e recrutamento , é este segundo melhor calculista, avalia meihor í>s elementos, e estou mais pelo seu calculo. Ponauiu, nós devemos progredir no mesmo ca-luiriho.
Eu sou partidário dos tributos corno meio de sup-prir e occorrcr ao déficit, devendo servir os empréstimos somente para occorrer ao a meios extraordinários. Mas, Sr. Presidente, se os tributos são o ttaico meio, ou o menos rníio de occorrer ao dsfi-cit corrente, peio meãos na& nossas actuaes circunstancias, devemos ser escrupulosamente severos a respeito de fallar em novos tributo* : o systema coníra-rio iria destruir o que até aqui ternos feito. O mesmo a respeito do recrutamento: oespiriío do Povo é muito appreliensivo em matérias de recrutamento ; um recrutamento levado a uni ponto muito alto ha de im-peilir muitos mancebos a saírem das suas terras, e a segurança interna e externa ha de resentir-se disso.
Mas diz-se: é essência! aagrneíUar a força na escala, que propõe a maioua da Conmmsão para obter a segurança interna. Quando se discutiu no Congres--só a Lei de segurança, se expôz, e é bem sabido, que o Exercito dividido etn pequenas fracções perde o caracter de Exercito, e degenera, desmoralisa-se, insubordina-se, indisciphna-se, perde a pratica dos exercícios, n'umu palavra, esse Exercito acaba: por consequência é preciso conciliar esse serviço pelos meios decretados na Lei, que, ao mesmo tempo que
haja meios de manter a segurança publica, fique dis-ponivei o Exercito, e então já o Exercito fica as?i»á augmentodo, jíosto
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Declare que essas syopalhia» em mim são maiores, mavera seguinte; agora de passagem lembro o quedistfe porque eu tenho procurações de muitos militares e um estadista, que a nosw^ituaçao e particular, porque, apezar do segredo do escrutínio, M estou per- que um exercito grande não cabe em Portugal, e um ^ .' , r . - _ •____.s^ „;-„,. ic»« r»«r oY suadido que votaram em mim, e então sirva isto por uma vez de exemplo, que a opinião de todos aquel-les, que pugnam neste sentido, é melhorar a sorte do Exercito, de que elle e digno e merecedor. Agora debaixo deste ponto de vista da nossa nacionalidade, e independência, nós temos a honra de ser um povo o mais altivo e mais indomável ; e quem quizer saber quem e o Povo Portuguez vá perguntar aos Procônsules de Roma, e aos Marechaes do Império, e verá que nenhum exercito, que veio a Portugal, levou outra cousa senão a morte e vergonha. Sr. Presidente, eu sinto muito que o Sr. Ministro da Guerra viesse trazer ura argumento de jJin guerrilheiro, que tinha feito a sua entrada em Leão : ora respondo a S. Ex.a que o Sr. Ministro do Reino mandou ordem a um Regedor de Parochia da fronteira que lhe dê caça se elle tiver o arrojo de se aproximar, que lhe diga quem é o povo, que mora aqui. Sr. Presidente, quando i*m conquistador, que tinha sentado os membros da sua família sobre um grande numero dos Thronos Europeus, disse a um seu* General que se viesse setttar no Throno da Rainha, disse esse General, depois de estar desarmado por cobardia o nosso Exerci to, disse ao povo : — agora pagai uma contribuição de 40 milhões, e vossos filhos irão servir para a Rússia — disse o nosso povo ao General não, e disse não, da mesma maneira >que o nosso diplomático disse a esse conquistador não, não que esse clamor famoso que foi proferido por D. Lourenço de Lima, que lho deu, quaii-" do lhe perguntou se queriam ser Hespanhoes, e a quem elle disse que não. Sr. Presidente, ao primeiro sy m p toma de resistência disse esse ho-mern : — Portuguezes levantai-vos! Pois sereis rotos, e disperses como as áreas no deserto ao impetuoso sopro do vento do meio dia — mas ainda bem não linha soltado esta bravata, já os nossos paisanos traziam á cinta os granadeiros Francezes, e então nessa época tivemos nós muitos alliados, porque as nações de muito valor têem sempre «natos alliadcs. Pouco tempo tardou que esse mesmo conquistador não dissesse a um Gtneral de mais confiança: — ide a Portugal vingar a aíironta feita ás águias do Império; era esse o chamado exercito do ineio dia, commandado por Massena que trasia nas coronhas das suas armas, dez dias em Lisboa. A* apparição desse General nas nossas fronteiras disse o General Inglez, Duque de Wellington :—eu não posso def-fender 100 legoas de raia, eu não posso deffender senão a Capital, e vóâ povo fugi, abandonai as vossas casas, queimai as vossas J searas, defendei-vas como fez o Povo da Rússia — o nosso povo disSe: — pois o exercito faça o que qnizcr, mas quando anos, nós não recebemos o conselho do General alijado , nem a lei do General vencedor; entre pois esse exercito; e, eai eile entrando, não occupará senão u dl ponto, mas eííe não será senhor senão des*«a ponto do terreno que cobrirem as folhas das suas espadas, e nós havemos de sepultar esses granadeiros dentro dos tectos das nossas casas, queima-los em os nossos fornos, e afoga-los ea» os nossos poços, e elles não serão senhores, nem das nossas fontes, nem das nossas ribeiras: assim o fizeram, e esse exercito dizimado pela fonse, pelo inverno, retirou-se ua pri- exercilo pequeno não o pôde conquistar; por conse^ quencia qualquer que seja o valor do nosso exercito a nossa nacionalidade está segura no caracter donos* só povo. Sr. Presidente, um illustre Deputado que deffende a opinião contraria, produziu a meu vero maior argumento a favor do Parecer da minoria da Commissâo. S, Ex.a aproveitou a allusâo feita por outro illustre Deputado, que tinha faltado antes que parecia tinha diminuído a força do exercito ^do Usurpador, mas sei que não foi essa á sua intenção. Ora se o Exercito do Mindelo tão pequeno em numero, e tão grande no valor pôde desbaratar o grande exercito do usurpador, não é isto uma prova de que a força dos exércitos não depende do numero? A força depende da disciplina, do valor, e do equipamento, por quanto um pequeno Exercito obrou prodígios que seriam novos, menos» para os conquistadores de Ásia , e de África. O Sr. faconcellos pediu a palavra. O Sr. Presidente:—Se o Sr. Deputado está ena dúvida pôde explica-lo agora. O Orador : —Sr. Presidente , se o Sr. Deputado pediu novamente a palavra sobre isto eir declaro que aproveito esta occasiâo para esse argumento, e para quantos fossem possíveis reclamar esse illustre Deputado. Mas, Sr. Presidente, eu concordo com o illustre Deputado, que disse quando se tractou do exercito de D. Miguel, que não perdeu a sua causa por falta de vaíor, mas S, Ex.a ha de permittir que eu diga que estou persuadido que era um exercito de muita força numérica, quanto mais que a força numérica do nosso Exercito era muito menor, e por certo que a boa causa, a disciplina, e estremado valor: e os meios foram que nos íizeratn triumfar; de maneira, que dadas as outras circumstancias externas, devemos sempre contar com o valor, e não devemos occupar-nos muito do numero, porque é realmente um exemplo de quanto pôde um pequeno exercito quando concorrem nello as outras circunstancias: mas o nobre Deputado, que tudo tetn presente, admira que dê tanta importância á cifra numérica quando ao tnesmo tempo disse que o nosso Exercito era muito pequeno, e _pôde vencer apezar disso uni exercito immenso. Agora é para esse fim que nós nos devemos occu-par em municia-lo de prompto, e de todo o necessário : eis-aqui o sentido em que nós devemos marchar, e parece-me por tanto que avista disto que e unais conveniente melhorar primairo- a sorte actual do Exercito , antes do que augmentar o numero sem auguieutur os meios.
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vez de pouco interesse, digo isto porque nós todos o sabemos. Buscou-se tractar a questão da íixaçâo da força destacada da questão das ci f rãs... Oppuz-me, co-,03o.todos os meus Çollegas sabem, a esta opinião; * buscando eu sifslentar, que se não devia tractar {desta qmu,ao somente por o lado da força, respondi «o Sr. Debutado,., que tinha fallado da má política do Usurpador, dizendo que não devíamos seguir a má política que eiu teve quanto ao numero de suas.tro-fpas, e disse, que •:> filie querer ter Exercito, a quem B ao podia pagar foi a uma das causas da sua queda; porque, logo que o Usurpador quiz erguer um Exercito tào numeroso, s$ viu obrigado a carregar os Povos de recrutamentos insopporlaveis, e de vexames horrorosos para que elle se mantivesse, visto não ter forças suíficientes no Thesouro; vendo-se obrigado a lançar tributo.* pesadíssimos como foi o das Janellas em Lisboa; e consentir que forrageasse peJos povos. Isto foi uma boa causa da queda do Usurpador. Ora, Sr. Presidente, disto a fazer injuria ao nosso Exercito, ha tanta distancia, como a que hoje nos separa da índia. Eu disse também quemuilo gostaria de termos um Exercito numeroso e brilhante; que mais n;âo fosse para desfrutar essa perspectiva ern alguma parada; porque é cousa bem formosa ver manobrar ro.uita tropa, bem equipada, e em frente delia Offi-dalidade muito condecorada. Sr. Presidente, estas niinhas palavras foram mal ouvidas pordous Srs. De-putadpsduquelle lado da Camará, que me attribuiram que .eu liulKi em pouca consideração as condecorações çU Exercito, porque não linha andado por onde ellas se ganhai a rn. Senão estive nesses iogares, onde o Sr. Deputado ganhou condecorações, estive n'outros onde arraio*i a minha saúde, arrisquei a minha vida, e estraguei alguma fortuna, sem que a isso me cha-Bíasseai ps deveres de uma profissão, os attraclivos do lucro, ou dos adiantamentos. Fiz pouco; mas gj-atauo, e espontâneo, e a pátria comigo, se bem que pouco, ganhou sempre; porque nunca lhe pedi nada. Attribuiu-me o Sr. Deputado, que eu dissera que, se o Exercito do Usurpador foi vencido e'porque andava mal pago. Esperava eu, Sr. Presidente, que o Sr. Deputado se não engolfasse tanto em desagra-v minaria elle o terreno, que pisasse; para que havemos deslustrar uns para engrandecer outros? O SP. Celestino Soares: —• JNão me farei cargo de responder aos illustres Oradores, que tem impugnado o Parecer da maioria da Commissâo, deixo ao tempo que responda, e oxalá que a resposta,seja em seu favor. Quanto a mim, Sr. Presidente, a organização do Exercito éeminenternente política ; económica directa, e indirectamente nas suas consequências, eda mais rigorosa justiça. E'eminentemente política, porque tem provado que as massas cfaquem dos Alpes tem mais de uma vez feito falhar as rnais bem combinadas medidas dos Gabinetes, e por isso não temos certeza de que a paz na Hespanha se assegure, e por ella deixemos de precisar de maior força armada. Ac-cresce a isto, estarmos comprometidos a mandar uma força auxiliada Hespanha; na resposta ao Discurso do Throno claramente odisse aCamara, e agora não ha de ser comsigo contradictoriá, volando-a tão pequena, que nem ao menos chegue para a guarda do Paiz. Que influencia não teria o nosso Exercito se operasse no flanco ou retaguarda doscarliàtas, quando o theatro daguerra mudasse para as Províncias do Sul l Alem disso, se parte do Exercito Hespanhol se visse forçado a entrar ao nosso Território, como havíamos conserva-lo em respeito, e manter a dignidade Na-cional ? O nosso Exercito está cançado, e passam-se 4 eòannos, sem que os Soldados poss>am ir ver assoas famílias; o que não acontecerá quando preenchidos os corpos, e estacionados nos seus Quartéis o trabalho diminua, e a facilidade do licenciamento se au-gmente, circumstancia que altrdbirá muitos mancebos ás fileiras, e tornará mais suave a operação do recrutamento? Assim parece-me ter mostrado que aorga-nização do Exercito e'eminentemente política. E' económica directamente, porque corn o augmento de força não se precisam continuados destacamentos, que recebera gratificação, etape, e fazem despezasde transporte; e e económica indirectamente, porque, restabelecendo-se a tranquiilidade, o augmento de produc-cão trará accrescitno nos rendimentos do Estado: logo e exacto o segundo dos requisitos queafíiraiei. Sr. Prisidenie, a contribuição de sangue e a contribuição mais pesada , que qualquer indivíduo pôde pagar ao seu Paiz; ora segundo a relação da forçaar-mada com a da população j que deve ser de i por 100, ainda o nosso Exercito não toca este limite; por consequência pôde ser mais facilmente renovado, e por isso mais igual o sacrifício, e menos pesado a cada um. De mais, nós temos 8000 e tantas baionetas em serviço, entre Corpos Nacionaes, e Batalhões Provisórios; estes homens tem grandes incommodoa; alguns são já velhos, outros pais de famílias, e ha muito que deviam ter tido as suas baixas ; a continuação deste mal só se pôde evitar augmentando a força do Exercito. AJem destes indivíduos lemos muitos soldados de linha, queha immenso tempo esperara por suas baixas, que repetidas vezes-se lhes têem pro-mettido, e cuja promessa se não pôde cumprir sem augmentar a força do Exercito: parece-me pois, ter apresentado bastantes razões para fundamentar a terceira proposição; logo a organização do Exercuo é da mais rigorosa justiça. Argue-se a Commissào de não apresentar a cifra dadespeza! A Commissâo nau foi encarregada de propor cifras, só se lhe incumbiu e^designasse a força, que era necessária. Em quanto á despeza já se vê que não pgde s«r a 182
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, e que para o mesmo Exercito lia de variar tegundo ascircumstancias, podendo muitas vezes ser auginenledii, e outras diminuída; a força pe^nanen-tt!, sendo proporcional és necessidades do Paiz, e muito 'fnenos d'^pentiiosa do que, a de outra menor, não só pesos motivos, que já disse, corno peias moléstias •provenieiileb das fadigas, que enchem os hospitaes de doentes, exigem maior numero de transportes, e mais amiudado recrutamento. Assim, a f cuca qua p opomos e a menor que se pode votar, pois não ha d í ser no caso extremo, que se hão de vestir, armar, e instruir os soldados, que devemos ter licenceados: p<_.rta.nto de='de' _...='_...' levarem-se='levarem-se' governo='governo' serve='serve' do='do' mais='mais' ccuimissâo='ccuimissâo' ei-ononúa='ei-ononúa' mesmo='mesmo' orçamento='orçamento' ligo='ligo' ia='ia' bastantes='bastantes' eííeito='eííeito' maioria='maioria' tem='tem' remelter='remelter' presidente='presidente' modo='modo' propor='propor' vem='vem' relativas='relativas' suave='suave' mesa.='mesa.' sube-iituição='sube-iituição' desenvolvimento='desenvolvimento' tag2:o='lett-p:o' sr.='sr.' levar='levar' cousa='cousa' verbas='verbas' força='força' comniissão='comniissão' effeito='effeito' está='está' eíe='eíe' armada='armada' _1.='_1.' absolutamente='absolutamente' apresentou='apresentou' que='que' idéa='idéa' persuadida='persuadida' suppriniam='suppriniam' fazer='fazer' uma='uma' tag1:_='_:_' senão='senão' indispensável='indispensável' leis='leis' por='por' se='se' para='para' sem='sem' não='não' honra='honra' mas='mas' sr='sr' _='_' tenção='tenção' ser='ser' a='a' é.='é.' e='e' muitas='muitas' h='h' é='é' ta='ta' í='í' poderemos='poderemos' o='o' p='p' euofíweço='euofíweço' tenho='tenho' tag0:_='alguma:_' _-ao='_-ao' recomendações='recomendações' possível='possível' es-íariííus='es-íariííus' apoiados='apoiados' nào='nào' da='da' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:alguma' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:lett-p'>
Teaj-se fallado na organisação dos corpos desegu-íasiça ; eu convenho que hãodeser muito úteis, mas fíUiilo mais uttíis e-erão nasacluae-s circumstan-ciaç, se tiverem mua torça permanente, e regular que os apoie ; se não for as^im , h ao de necessariamente pactuar cofu os ladroe.: p^ra hão serem assassinados nocami-fi-ho quando forem cumprir as suas deligenoias: aug-rnontcda a força do Exercito, parle da despega cora os corpos de segurança e perdida : podem ser de grande vantagem nos grandes Cidades, mas nos .Jogares pequenos nào hàode podercumprir com assoas obrigações, porque as foiças são realmente muito pequenas. Sr. Presidente, podendo dizer muito mais, parece-me ter dito quanto é bastante para mostrar que a opinião da maioiia da Cornmissão tem fundamento; raliíico ainda essa opinião, e continuo a volar por ella.
O Sr. dlhcrlo Cariou : — Eu tenho que falLr • om alguma extensão sobre os negócios de fazenda ; creio que já nào clu-ga a faltar um quarto para a hora de fechar a sessão, s>e a Camará quer ler a paciência de o.-e ouvir depois delia? (Fcses: -— falle , fal!e) Pois bem , eu; fdSco.
Depois, Sr. Presidente, que as necessidades publicas, n:e ievaram a meditar mais particularmente sobre as íuiau^gs do P&iz, tern-me inquietado repetidas vezes UÍB Irií-te presctn li mento, e é, que senos vnarcliariiíus cmr.o ale aqui:, infalivelmente estamos perdidos!.. Talvez que assim- não seja; queira a iciluna que eu seja uai visionário; talvez o s MO , o^as quanto mais rne aproximo dos objectos em que fitava as esperanças de remédio , tanto mais deteM-leceíi) meus Alentos! hsgoiados todo» os recursos ordinários, não havendo meio nenhutri possível, sèn-do iíisuíVieienteà osindiciido» por aqueilesmesmos, que tnuis particularmente seoccupauí disso para fazer fa-o- a todas as deípezas correntes, á ínais pequena, ca-pucidude financeira se oííerece logo uma considera--t; à o n t-, í u r u!; i í! o e , q u e o u nico meio d* i g u Q. ia r a /» a dísptza., não se podendo augruentor a j se; ú incitríar a segunda. Certo «ie que is-
to não podo íer exlranlio ao espirito ainda o menos reflectido, nunca eu, Sr. SVesiciente, esperei ver, nern ouvir nVsln Gamara, que homens sensatos, discutissem por muito tempo sobre uma despez.i , quando só não alreve?se;rí n indicar o meio de íhe fazer face!; e etvnsegui n temente devo coníeííar com ingenuidade, que graude tem sido a minha magioa , é muito grande, ao ver o rnodo como tern progredido-esta questão! c faço tanta justiça á sensatez, e >n-tençõ"S da maioria da Commissão , e d'aquelles S:s« que têefn pugnado pelo seu Parecer , que e-lou psr-suadido, que elles reconhecendo, Ccrao pocíern e devem reconhecer o nosso estado financeiro, ate te arrependerão deter apresentado cuia projecto para airg-mento de despeza !.. .
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Governo, ou r*ão medita, ou não espera obter isto, que peJeí.. Pefo lado- des^g-urança publica, disse-se ha potico, quando se dissolveu o Bò-talhão cTA?-tbías do Po»lo-, e disse-o o Sr. Ministro- da Guerra, que as circuin&fatncias do Paiz ; e o nosso estado actuai nno era tão (j/flicímo., que demandasse a comer-vaçíw dafitíiie corpo • e es-que^dos disi;£>, vem agora o- Governo, e todos o? nobres oradores e dszem , 'que estamos ameaçados d'u ma grande crise, se não tioenaos vinte e sete mil homens promptos!!,. Dt-pois disto o Sr. Ministro da'Gi;erra, ou mesmo a maioria da Cofnmissão, está i-.m coníradicção cora aq-nilío que apresenta, porque se julga indispensável o nti.TKro fixo de viníe e sele mil e tantos homens, como é possível admutir o íiívtt^o.-uneato de doze mil e tanu>ã homens que prop-V' 'l!..
Sr. Presidente, na discussão da Resposta ao Discurso do Throíio, censurei eu o Governo, por não ter dado cumprimento ú loi das Guardas de Segurança Publica; e respondeu-se-me com urna energia que fariaeclio muito longe —• não tivemos dinheiro— foi eata resposta, que eu combati ate certo ponto , porque a cifra que então se exijia, era muito menor que aquellà que se exije para o aCigrneníoda força de linha; e era muito menor cm comparação dos ííseios que então havia e que hoje não ha, nem por metade ; ora se o Governo não pôde ha pouco tempo organisar uma força muito menor, quando tinha mais meios, como e' possível que agora vá organisar uma força immensa de doze tu i í homens?! K digo de 12000 homens porque eu logo apontarei um erro no calculo que o Sr. Ministro da Guerra fez da força actnal, porque S. Exc.a contou mal, e nesta parte deu uma prova exacta de que não e'contador, como disse ha dias (risoj D'aquelle lado da Camará, e os mesmos signatários do parecer da maioria da. Cotmnissão, se lêem esmerado com uni nobre empenho, "pugnando repetidas vezes peio pagamento do Exercito, e qual e' a resposta que tem dado o Si". Ministro da Guerra? Não tenho dinheiro.. ... Se isto acontece agora, com urna pequena força o que acontecerá se eíia se augmentar ?! ... Então se os nobres Deputados qui/erein conservar aquelle nobre zelo a respeito de seus camaradas, se quiserem que os seus pagamentos sejam os mais regulares possível, votem pelo Parecer da minoria; porque 5 repartidos por K),*- farão chegar a cada um o dobro do que lhes chegará, se forem repartidos por 20. Mas a contradição das contradições, está no Orçamento do Ministério da Fazenda, e no mappa que elie uos apresenta: o Orçamento diz, déficit, (leu) 2.153:1(^/493 folhea-se em.busca do meio de fazer face a este déficit, e o meio não np-parece, directamente ! porque o Sr. Ministro da Fazenda e o primeiro que virtualmente pede no seu Relatório o Parecer da minoria , corno logo farei ver; então apresenlando-se um déficit de mais de dois rnil contos, sem se nos indicarem meios de fazer face a esse déficit, corno havemos de cair nu insensatez de ir augmentar a despeza ?! Se a Cara ara tal fizesse certamente passaria por muito leviana, não digo só no Paiz, mas fora de Portuga! , porque b negocio de'finanças, está tão espreitado por g-ente estrangeira, que algwns homens aqui vem de fora que sabem mais delle , que nós os Nacio-naesi Na verdade notou-se ha pouco, com muita energia, (e que a meu ver não pode ter resposta)
que o Governo manifesta uma desfiniào , uma dê'» sinteligència , e um desaccordo tal ^este negocio,, que realmente não apparccerá outro maior em nenhum Parlamento ! eu Ioga exporei a parte do lie-1'aí.orio do Sr. Ministro da Fazenda em que se prova perfeitamente isto, que acabo d« dizer; mas aa-íes de considerar mais extensamente o nosso estado financeiro, responderei mui ligeiramente ao que se disse de que a nossa existência, como Nação, depende vinte e ?ele mií homens ! ! Não sei, Sr. Presidente , como e' possível apresentar provas d'esta proposição': disse o nobre Deputado meu colega por Lisboa , pouco mais ou menos o seguinte «o Exercito não é o objecto de lu,z'o, 27000 homens são indispen-saòeis ao nosso Pai^~. logo votarei 27000 homens n l admitto que a primeira seja verdadeira, isto é,- que o Exercito não seja objecto de luxo , e sim objecto de necessidade; mas e' preciso considerar qual a força que as Nações precisam segundo as suas cathe-gorias para poder avaliar, se o numero dos seus defensores, e' ajustado ás suas precisões, ou se é excessivo, e ainda nesse caso tnutilipara a defeza Debaixo deste ponto de vista, a Nação Portuguesa não tern muito que recear especialmente na sua, posição geográfica , porque existindo a ínglaterra e u E1 rança no pé em que existem , nós estamos a coberto pelo respeito qipie ha de haver entre estas duas grandes Nações ; e assim sempre que no* Tejo appa-rccer uma esquadra de qualquer delias, Sogo appa-recerá igualmente a da outra, e já por occasião da revolução de Setembro assim o VÍÍMOS.
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Mas supponhamos que tudo isso era muito conveniente, ou mesmo necessário; nestes casos a necessidade regula-se pela possibilidade : ha uma necessidade de augusto de torça, que julgo se quer satisfazer pelos meios ordinários; mas será possível por estes nieios entreter o augmen to dessa força? Eu já disse que havia no Orçamento o: déficit de 2:152:162^492 íeis na despeza corrente; e quanto é o déficit accu-mulado? O déficit accumulado, disse-o Sr. Ministro da Fazenda no seu Orçamento que suo sete mil duzentos cincoenla e nove contos: e muito mais: mas supponhamos aquillo verdadeiro ; claro está que parte desta divida pertence ao exercito, e então quaes-cjuer que sejam as operações sobre a divida atrasada, qucru pagara a do exercito, dos soldos e prets?'empréstimos para elia não rlerão cabimento; capitali-bar-se é.diílicil. Já eu mesmo e meus Colle^as que o anno passado fornos alcunhados de bancar r o te tr os ^ íaziauios excepção para o exercito. Então a esse ha de pagar-se; rnas com que? se não temos dinheiro nim para a despeza corrente?! Declaro que eu chego a desconfiar da minha rasão quando vejo desaUender> estas cousas t « propor cega e obstinadamente, o au-groento da força sem se apresentarem do putro lado os meios de pagamento, porque esta questão, é toda de Orçamento, e tanto o é, que ahi está a lei das Guardas de Segurança que não se executou por não haver dinheiro! (assitn o disseco Governo). Debaixo pois deste ponto de vísla, como era possível que o-Governo apresentasse esta proposta sem propor os meios, de supprir o déficit? ! Esses meios lá vem ; os Membros da Corrimissãp não leram o Relatório do Sr. Ministro dá Fazenda; eu vou lê-lo. Esse^meio, que o Governo propõe para supprir p déficit são as economias; aqui está. « Cumpre também observar^ -etc. (leu). ..-' . -
Quando o Sr. Roma apresentou um Projecto sobre as conferencias das diversas Commissões, como a de Fazenda sobre o Orçamento, era para este ítnvque elle tendia, e por isso a Camará logo o approvouí-era para todas as Coramissões se entenderem «sobre os meios possíveis de receita para irem encurtando*a despeza á proporção do que ali viam; e então nesta parte ainda senão deu cumprimento áquelle Projecto já approvado. Peço á Commissão que attenda isto para não cair na incoherencia de pugnar por uu>a cousa que não pôde ser sustentada. A minha ide'a é, que sendo o déficit de dous mil e tantos contos, seni • se fazer no Ministério da Guerra uma economia de, oitocentos contos não sé pôde igualar a receita c&m a despeza. Ora, digam-me os S.rs, Deputados como se ha de fazer essa economia? Eu já estive a estudar sobre a despeza das nossas praças e reductos, mas é cousa tão pequena, que estou persuadido que por mais que a Commissão seja zelosa, não chegar a apurar cento e cincoenta contos, porque vêem todos os Governadores dizer, que têem os seus direitos fundados, e finalmente elles e os mais fizeram serviços, que; se lhes ha de fazer? não ha remédio AC não continuar a dar-lhes os vencimentos que lhes estão consignados por serviços. Agora a prudência esta e ai não au-gmentar a força numérica, deixar a que está, mas não crear outia, que augmente o numero dos descontentes ; porque , se o Governo não pôde pagar a dez, e agora diz, se-jam vinte, que se segue? que se,, a difficuídade era como um , dobrado o numero, é como dous; e se o dt-sconlentamento era como dez, fica depois como vinte. Ku estou persuadido que se vamosassim accumulando odeficit sobre déficit, isto ha de ter um termo,, -(miia-ooz-, á bancarrota). A bancarrota? .. . isso é nada; é dizer não pago, mas, corno se ha .decontinuar apagar d.ahi para diante f no anno seguinte torna a huver bancarrota, e assim, vamos de bancarrota em bancarrota per seca Ia secu-iorum!..* Então declaro já, faço: um protesto de não tojrnar a mortificar os meus Coll^gas da Coqtí-inissào de Fazenda, «e a qtk-stâo se volar pelo Fari recer da maioria, porque nua> vejo meio d
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>Ja, são 15 mil effectivos. Por fortuna minha tinha-me sido distribuído o Orçamento do Commis-sariado; fui ali procurar a verba dos effectivos, (e creio que para receber todos o são), e achei uma verba muito diversa do que S. Ex.a disse, e isto em Junho do anno passado: ainda que lhe dê algum "augmento pelo recrutamento, que são 2 mil homens , a verba é muito inferior.
(Leu as verbas do Orçamento doCommissariado)^ e proseguiu , somma tudo 14 mil homens (sensação,) E aqui entram os Estados Maiores, que não fazem objecto da questão; porque esses lá vem com «s seus vencimentos, com suas rações, e etapes.
Esta cifra poderá ser inexacta; mas deve-me muito conceito de exactidão oCotnmissario ern chefe, e parece-me que a natureza d*> negocio e' tal, que ninguém fica alraz para receber. Então desejarei que S. Ex.a mande um mappa da força regular effectiva; mas parece-me que S. Ex.a nestas cousas não é dos mais reflectidos; porque nó Orçamento apparece a força disseminada, ora cá, ora nas Ilhas, uma espécie de miscellanea, que não se
percebe bem......Foi por este motivo que noThe-
souro, vendo-se embaraçados com tal systema, para melhor se entender, mandou o Sr. Ministro da Fazenda extrahir este grandíssimo mappa onde se mostram resumidas as classes, e números de Offi-ciaes e toldados, e diz assim (abriu um largo mappa, e leu varias verbas, que não temos agora presentes, e só nos recordamos de que o numero total das praças depret, que vem propostas no Orçamento, excede a 30/000 homens).
Este e' o mappa que S. Ex.a ha dias apresentava para aCornmissão de Guerra poder colher alguns esclarecimentos, e que já nós naCornmissão de Fazenda .falíamos de mandar lithografar para conhecimento da Gamara ; mas que se não pôde effectuar porque dizem não haver pedra deste tamanho! Ora então aqui temos, que a totalidade do Exercito proposto no Orçamento entre Officiaes, e Soldados, e de 35:626 homens! Aqui está neste mappa, isto é muito corrente, eu declaro que o Sr. Ministro da Fazenda foi quem nos fez o obséquio, e a esmola de o mandar á Commissão, porque foi quem ò mandou tirar pelos Officiaes do Thesouro.
O Sr. Ministro da Fazenda: — E uma verdade; é exacto, e eu respondo por elle, e é essa a base do Orçamento.
O Orador: —S. Ex.a diz que responde por el-le: e portanto que e esta a base do Orçamento não tem duvida nenhuma. Então veja-se a inexactidão com que se tem argumentado sobre este ponto l Também disse S. Ex.a o Sr. Ministro da Guerra que não faz differença nenhuma essa força, que se augmenta de 12 mil homens, que foi apresentada pela maioria daCornmissão, porqne se propunha o seu licenciamento ! Ora, Sr. Presidente, aqui pôde haver um grande sofisma, e pôde a Gamara não reflectir, e ser eludida, porque nesta déspeza ha quantidade fixa, eeventual; isto e', quantidade fixa, que ha de por força existir, ainda dado o licenciamento, tal é pi>ra compra de cavallos , fardamento, e o tractamento do tempo de recrutas, arranjos de armamento, quartéis, gratificações de Commandan-tes, etc. etc.
Eu estou informado por quem sabe mais disto do que eu, c com. esses esclarecimentos fiz também o
meu rnappasinho, que pôde ser que não seja exa* cto, mas parece-me que não, (leu, mas não pode'-mós tomar nota das verbas com exactidão, e só nos parece, se bem nos recordamos, que a somma excedia a 500:000.|000!) Ora, S. Ex.a querendo recrutar esta gente, creio que não lhe quer negar este fardamento, e então esta quantidade e' constante. Ha depois desta outra, que e' o armamento e equipamento, etc. etc., eu também já fui ao Arsenal ver como estávamos de armas, e então observei que não tem armamento prompto para toda esta força; mas convenho que o haja com pouca despeza; e por isso não calculemos essa verba, mas ha para preparar utensílios de Quartéis ; esteobjecto está na maior miséria; porque não tem uma esteira, nem uma manta para se cubrirern do frio! Eu estive o anno passado em Coimbra, e fui informado de que umas miseráveis recruta?,, que para aíli se ajuntaram .no Convento de S. Francisco, estavam em tal miséria , que andando de dia rotos, descalços, e molhados, ánoite não tinham sequer uma esteira, nem uma manta para se despirem, e embrulharem! E assim ficavam aquelles infelizes toda a noite a tremerem com frio ! Com este estado é que é preciso acabar; porque os utensílios dos Quartéis são indispensáveis, como o próprio sustento.
Eu não pude calcular exactamente esta despeza; mas seguramente deve andar por cinco contos, e tantos mil reis. Agora quanto á Cavallaria disse S. Ex.* no Orçamento que por agora se não precisaria comprar todos os cavallos, para a força proposta ; mas ale'm de que pareça cousa bizarra propor cavallaria a pé! Sou informado, que uma grande parte da cavallaria existente está estorpeada, e então não se pôde calcular menos de 300 cavallos para remonta; os quaes, juntos corn a outra quantia do augmertto, e cada um a 80/000 pelo menos, vem a importar uma enorme somma de contos ; isto é, se S.Ex.a tem tenção de cumprir o que lá diz no Orçamento. Agora para occorrer á compra de arreios, e mantas, veja-se o que não será preciso ale'm do mais?.... Portanto isto tudo são despezas constantes, agora veja-se em quanto se podem calcular as forragens ?......E nestas também não ha licenciamentos; porque também são uma quantidade fixa, e quanto a *mim não pôde importar menos de 40 contos i atém disto ha o pão* e pret para quatro mezes de recrutas que não pode ser menos de 195 contos de re'is calculada pelo Orçamento Azeite e Lenha para os quatro mezes: etc. e tudo isto quantidades constantes que se não diminuem pelo licenciamento! Ora agora diz o Sr. Deputado, que eu estou enganado; eile deve provar-me o engano em cada uma dasparcellas, que eu orcei; mas por lhe fazer a vontade, supponhamos que essa despeza , que sediminue, é metade dessa quantidade; ainda assim, donde espera os meios para lhe fezer face, se no Orçamento se não propõe, e ainda ha um grande déficit?... Para isto é que eu desejo resposta. Disse alguém, qxie se vote a força, que depois o Governo irá levantando a que poder, e gastando ate' onde poder, que a final dará contas: tristíssimo expediente no nosso estado! .» Quení ha de dar essas contas, e como exigi-las de S. Ex.a?.. Nesta parte, eu não quero, nem levemente offende-lo; mas se S. Ex.a não foi Contador, como já nos disse , nem eu quero mes-
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"mo,C|ue o-seja 5 que podemos nós esperar, que elle nos apresentará !..
Como S. BK.*" disse com ênfase, que não era contador para redarguir os Srs. Deputados, que lhe têem arguido a falta das suas contas, e eu me incluo neste numero, S. Ex-,.a ha de ter a bondade de •ouv r mais alguma:retlexão sobre isto. Disse S. Ex.a : 2'ddo sei coin que fundamento. se arguto ao Ministério- da Guerra o ter gasto mais do que lhe foi vo~ indo? respondo eu ; Foi com ó fundamento da Lei: •e!!a diz ; Pará o Ministério da Guerra dons miicón-ítís -e-S. Ex.a já proveu que gastou só esses dous mil contos; e que applicou esses dinheiros para aquillo que foi votado ? eu creio que não ; e dou já a razão ; porque em quanto não mandar a conta das suas iiespezas, não temos certeza de quaes ellas foram , e a quanto montarão ; antes já se nos annunciou, que os dous mil contos não chegaram ! Então depois que S. Ex.a apresentar as suas contas bem legali-sadas, e comprovadas, é que pôde ter logar a sua apostrofe; porque antes disso eu sei, se S. Ex..a applicou esses fundos para divida anterior, não sei, eu sei se S. Ex,a pagou de-mais aquém se mandava pagar menos; não sei: e então como não sei, digo: o Ministeiio gastando mais de dous mil contos gastou demais do que devia gastar; porque suppo-•nlio que a lei do Orçamento impunha dever de se coi formar com ella. Mas ainda Besta proposta da f i ca ha outra cousa notável; S. Ex.a involve o Sr. iVi sistrò da Fazenda em uma posição difficil, e que n; o tem sido advertida; porque o Decreto N.° 22 AgoTa disse S. Ex.a: -islo é muito dlfjicil, não se pode cit"(npri-y etc. S'oU, Sr. Presidente, eu também ihe dei à aquella* copias j nós ficamos por agora satisfeitos; porque o eme queremos saber é peias suas Portarias, a('quem mandou pagar especialmente, porque então eu iogo estabelecerei a minha opinião a favor de S. Ex.% quando vir que esses pagamentos foram regulares, aliás, o contrario. Ora agora nas nossas cir-cumstancias, sem meios para as despezas correntes, o que devemos fazer é executar quanto seja possível as despezas, ate ver se aã igualamos, ao menos apro-' ximamos á receita; e eu chamo a atíenção de todos as Commissões para lhes dizer, que de certo ainda que muito queiramos, talvez não possamos iguallar logo de prompto a receita com a despeza, e então a roeu ver, o Ministério que quefr ter uma política pro-vidente, justa, igual, e segura, o que deve fazer, quando organisa o Orçamento é formar uma espécie de rateio por todas as Repartições Publicas, e propor para para todas na proporção do que tiver, e for possível. Mas agora segundo a Proposta, qua se discute", applicando tudo para o Ministério da Guerra, o que fica para os outros Empregados públicos?.. Quasi nada! Isto e cousa muito simples, mas também muito extra vagante,''e insensata!!!
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íes para ;os mal dizer, e as suas obras! ... Os Governos têem razão, porqiíe as virtudes, que ainda habitam nos campos, e nas chossas dos pobres, não se deixam seduzir facilmente pelas insinuações dos palacianos, e no dia, em que o Jury for auxiliado , e bem dirigido, as prepotencias, e as prevaricações hão de ser aniquiladas corn as decisões dos Jurados. Veja-se o que succede á liberdade de imprensa, onde ha um Jury suais bem organizado, e dirigido.. .
Uma das primeiras necessidades para a segurança pública nas províncias, é collocar os Juizes na posí» -cão de poderem ser Juizes.... Ainstrucçâo pública, Sr. Presidente, que direi delia 11.. As províncias estavam costumadas a pagar o subsidio litterario para os mestres de primeiras letras, entretanto hoje, que se diz o século das luxes, apagou-se toda a luz! não se cuidou mais de mestres de primeiras letras, nem d'ins-trucção secundaria; creou-se para ahi m nhã cousa superior, e por fim não temos base, hadecahir! ora então, Sr. Presidente, cingindo-me á questão, havemos nós ir crear urna força extraordinária, aug-mentar a despeza n*um ramo, e deixar as outras instituições sem nenSium recurso?!... Poderemos nós despensar-nos de fazer algum beneficio aos mestres de primeiras letras principalmente?!.. Conseguinte-mente eu chamo a attvnçâo de todas as Com missões para que ví-jauristo: por exemplo a Cornmissãod'ins-trucção pública seguramente não pôde econccnisar nada ou muito pouco; a judiciaria taatbem não poderá eeondmisar nada; porque no anno pas?ado os Bacharéis da Com missão de legislação citavam um pouco ameaçados pe!os militares , e então para se collocarem em posição lógica disseram os Bichareis, economizemos o mais -pc-ásivel, fiquemos na ultima es-calla, para depois eiles ião terem com que argumentar} e nós pelo contrario: rnas finalmente ficaram logrados porque veio o orçamento da Guerra, já não havia tempo para o discutir, e disse-se, vão dous inil contos, e passe por lá muito bem (riso); por isso digo eu, que aos Magistrados seguramente senão pôde tirar nem um seitil; eu não r, cebo nada por ahi, por consequência não sou suspeito, mas entendo que talvez não seja possivel naqueile ramoecono-misar mais. A' vista pois destas considerações, Sr.
Presidente, este negocio não e de paixões, nem ministerial, nem anti-ministerial; e ura negocio da Nação ; é necessário attender que por todos os lados e preciso cortar as despezas quanto seja possível; porque é necessário ter em vista outra consideração; nós hoje estamos n'um estado exactamente exceocio-nal, isto é, corta-se por muitas despezas que no estado normal seria uma atrocidade cortar-se, mas entretanto a necessidade a isso nos obriga. Peço pois que não vamos dar ao Paiz e á Europa um exemplo deslustroso, como seria se esta Assemblea votasse uma despeza sem ter, e decretar os meios para lhe fazer face, e muito principalmente quando ainda não temos tractado nem cuidado de providenciar a respeito dos credores dos nossos dividendos estrangeiros; nós não temos ainda nada a esse respeito, o Alinisterio ainda não pode apresentar os trabalhos da Commissão que encarregou disso; mas todos el-les hão1 de vir a uma base, isto e, dar dinheiro, mas nós não ternos d'onde eiíe venha, e d'ahi prove'm todas as difficulcbdes. Advirta-se também, que nós estamos n'uma posição falsa, apparece o Orçamento, mas não vem aln todas as despezas que hoje o Ministério já pede: o Sr. Presidente do Conseího já apresentou um Projecto para se votarem mais quatrocentos e tantos contos, para asindemnisações dos Brasileiros, e parece que ahi temos também mais uma requisição do Commissariado Inglez de 750 e tantos contos das despezas da Divisão .que veio em 1826, e creio que ainda por ahi ha mais alguma cousa!., entretanto eu pelo menos não sonho sequer meio nenhum d'augmentar a receita. Portanto não ha outro u;eio senão vir á diminuição da despeta; se assim não fizermos declaro que não tornarei mais a incommodar os Srs. da Co tn missão de Fazenda, nem mesmo incommodarei esta Camará , porque se me persuadir que isto marcha em total desordem , declaro, que não quero estar a consumirá Nação essa pequena diária que recebo, irei para o meu es-criplorio ganhar a minha vida. . . v
O Sr. Presidente: — A hora deu: a ordem do dia para amanhã, e' a mesma d'hoje. Ejstá levantada a Sessão. — Eram 4 horas e meia da tarde.
N: 67.
Hae 2 7 te
1839.
Presidência do Sr. J. C. de Campos.
Abertura — A' s l Í e meia da manhã.
Chamada. — Presentes £8 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Barreto Ferraz, Quelhas, Motta Pimentel, Gorjão , Teixeira d'Aguillar, Bispo Conde, Dias d' Azevedo, Quei-íoga ,: e Henriques Ferreira.
Acta approvada.
Expediente teve o seguinte destino.
Camará dos Senadores. — Um oííicio retnettendo uma mensagem da mesma Camará, na qual diz que não tern podido dar o seu consentimento á Proposta de Lei desta Camará, sobre a* dispensa de Conclusões Magnas a alguns Estudantes da Universidade. •—Para o Archivo.
Ministério dos Negócios Estrangeiros. — Um- offi-
cio participando que o Governo retira, por agora9 a sua Proposta acerca do transporte, pelo Douro, de 800 mil fatigas de trigo hesparihol. — A*$ Com-missões de Commercio e de Administração Publica.
Outro remettendo um ofíício do Cônsul de Portugal em Alexandria, e propondo que a verba de 100^000 reis, que está consignada no Orçamento para as despezas daquelle Consulado, seja elevada a 800$000 réis. — A* Commissão Diplomática.
Ministério do Reino. — Utn officio remettendo, para serem considerados no Orçamento, os ofíicios, e desenvolvimento do Inspector Geral dos Theatros, acerca do Conservatório cia Arte Dramática. — A' Commissão d1 Instrucção Publica.