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O Sr. Mmiáro -da Fazenda: — O Í3'rojecto que eu peço que vá â Commissão de Fazenda ba de ir juntamente cotn esse que estabelece o novo metho-do de lançamento, se a Camará assim o decidir.

O Sr. Falcão ; — Este Projecto para o novo lançamento da Decima diz respeito ao N." 6, que é propriedade desta Camará : já veio com o Relatório do Sr. Ministro da Fazenda anterior. Approveito esta occasião para mandar para a Mesa em nome da Cornmiss.no de Fazenda, o Parecer da mesma só-bie a Côngrua dos Parochos.

(Mandou-se imprimir com os N.** ig\~, e J{)1 A);

O Sr; J. M. Grande : "— Vejo que o iilustre Relator da Com missão de Fazenda apresentou o seu Parecer sobre um Projecto offerecidb na Sessão passa» da pelo Sr. Deputado por Arganit. Julgo que este Projecto foi examinado pela Commissão Ecclesias-tica, e ultimamente pela de Fazenda, que agora apresenta o seu Parerer definitivo. Eu pediria a V. Ex.* que consultasse a Camará sobre a impressão immet diata d'este Projecto, para que 09 Srs; Deputados possam reflectir sobre elle, por ÍÍBO que e muito ne± cessario que quanto ante» se discuta-, e uns octupe-tnos d'esto matéria; isto r, que nos occtiperno* de tirar os Parochos da miséria a que estão rcdusidos.

O Sr. Presidente .- — Quanto á i impressão no Dia» rio da Carnara não ha duvida; agora quanto á4*n-prassâo no Diário do Governo vou consultar a Ca-

mará.

j$ Camará approvoto.

O Sr. C. Castel- Branco : — • A Comimssâo de Fn-zenda , segundo percebi, encarregou-ae unicamente de dar o seu Parecer sobre o Projecto apresentado pela Gommiseào Ecclesiastica, e sobre o outro apresentado pelo Sr. Deputado por Évora ; mas a Coro* missão de Fazenda nào julgou a propósito dar o seu Parecer sobre nrn Projecto que eu apresentei ; ao menos no Relatório que está junto ao Parecer, não Vem 4ima palavra a respeito do Projecto que tive á honra dte apresentar; tanto me importa isto* como me imporia que a Com missão de Fazenda tambetn não desse sobre elle o seu Parecer ; o que peço a V. Ex»* e que se mande imprimir juntamente com os outros Projectos.

O Sr. Falcão: — A Commissão de Fazenda não entrou neste negocio especialmente sobre o mento de um ou outro Projecto, entrou n'telle pelo ramo da Contabilidade, por este lado é que ella o encarou.

O Sr. C. Castel- Branco:*— Eu entendi que a Com missão de Fazenda só tinha interposto o seu Pa* recer sobre os Projecto* que tinha preferido ; mas isso não me importai o que peço a V. Ex.a e' que se mande imprimir também o meu Projecto.

O Sr. Ferrer •: — Parece-me que esta decidido pe«« Ia Camará que fce imprimam todos estes papeis, para que a Camará tenna um pleno conhecimento de Iodos os Projectos, e dos seus Relatórios,

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro da Fazenda propôz que u Commissão de Fazenda examinasse separadamente desde já , o Projeclo gòbrc a Decima; corno ninguém pede a palavia sobre lato vou propor á votação da Camará.

A Camará approvou o "Requerimento do Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Azaro Chaves: — Sr. P residente $ pedi a palavra porá preguntar ao Sr; Secretario se já linha obtido do Governo os esclarecimentos que se pedi-VOXu 4.° — JUNHO —1841.

ram sobre uma Representação da Commissão Administrativa da Santa Casa da Misericórdia, que pede que apesar de ter passado o praso legal; seja au-thorisada a inverter Padrões de juro Real em ins-cripções de 4 por cento.

O Sr. Secretario Sá Vargas: — Posso infarmar ao Sr. Deputado que ainda não vieram.

O Orarfor; — Então} como está preseiite o Sr. Ministra da Fazenda», pedia a S. Ex.* que passe ordens paru virem quanto antes; porque estes esclarecimentos pediram-se creio que na primeira Sessão do anno passado* se já era tempo de virem.

O Sr. Souzb Magalhães: — Na Sessão de 11 do corrente apresentei á Camará uma Representação da Camará Municipal de Cnnnas de Senhorim , sobre divisão de território, que foi remettida ao Governo; Cohnexa com esta Representação, e sobre o mesmo objecto, e para o mesmo fim} existe outra dos habitantes da Freguezia de Beijos, na Secretaria da Camará, ou Commissão Estatística, por tanto peço que seja igualmente remettida ao Governo.

O Sr. Jonqvim Pedro Celestino: — Pedi a pala= vta na Sessão de hontent para accrescentar algumas cousas, ao que disse o Sr. Conde da Taipa , e par* ticularmente ao que disse o Sr. 'José' Estevão acerca das insirucções dadas aos Cominandantes das Estações Navaes; mas, como já nào tem logar, cede) da palavra.

O Sr. José Estevão: s-*. Alando para a Mesa uma Representação da Associação Artística do Porto, pedindo á Camará dos Deputados não haja de sane* cionar o Traclado com a Inglaterra. (Hilarida» de.)

O Sr. /; A\ de. Magalhfas: — Desejava saber dê S. Ex.* o Sr. Ministro da Fazenda, se tivesse a bon« dade de m'o explicar, como é isto da ordem dos pagamentos? Este ultimo pagamento, a que scmaru dou proceder, se são certas as informações, que tenho, tem-se realisado em algumas das Repartições do Estado, se não em todas, pelo menos em algumas das Secretarias de Estado ha seis dias; em quanto nas ouUas Repartições Publicas se não tem reas-lisado. Agora de»ejo saber como se mandam fazer estes pagamentos a algumas das Secretarias de Estado , e não ás outras; se ha algum motivo particular para algumas serem preferidas ha ordern dos pagamentos, ou se os pagamentos não devem, quando são abertos para uma Repartição, ser aberto» igualmente para todas? Os Srs. Ministros (isto não pertence aos Srs. Ministros actuaes, pertence aos anteriores.) Disseram aqui, que não poderia deixar de pagar-se u:n mez em cada mez, porque não queriam vêr-se na precisão de prevaricar; acho que esta razão deve ser extensa a todos os Empregados Públicos, e estou persuadido que S* Ex." ha de querer realisa-Ja , porque não hade querer collocar os Empregados Públicos n'urna dura necessidade, não digo de prevaricarem, porque cieio, que não tomariam este partido, mas ao menos de passarem uma existência miserável) e quasi esmollando por falta de ordenados. Por cohseqtiencia o que desejo é, qua S. Ex.A lenha a bondade de dizer isto que lhe pedi, e que S. Ex.* torne as suas medidas, para que nào se verifique similhanle desigualdade, que tem uma grande influencia na Ordem do Serviço*