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acqviieeci ao Parecer da Comniissão; porque me parece que, ouvi dizer , não eei se ao Sr. Ministro da Justiça, n'esta Camará, que o Governo não considerava ainda como definitiva a divisão Judicial, a que tinha procedido; e que tencionava fazer-lhe algumas alterações, mais bem informado pelas Repre--sentaçôes que tern feito os Povos: não sei se é.exacto o que acabo de dizer ( f^ozes: — E' —é) ; n'.es-la supposiçao e que eu votava, que todas as'Representações fossem remettidas ao Governo; por isso que, se o Governo as não a t te n desse, por julgar boa a divisão a que procedeu , eu então teria de advogar n'esta Camará as Representações d'alguns Povos, de que eu mesmo lenho sido o Apresentante: porem já digo, se o Governo quer reconsiderar a divisão, então sejam-lhu remettidás as Representações ; se o Governo considera a sua divisão como definitiva, então peço que sejam tomadas em consideração por esta Camará. '

O Sr. Ministro 'da Justiça: — Neste objecto de divisão de território, hão de sempre apparecer ré? clamaçòes dos Povos, por isso que todos os Povos querem ter as authoridades nos seus Concelhos. O Governo entendeu a Lei como a acaba d'expôr o iilustre Deputado pelo Alemtéjo, isto é, que ainda se julgava authoiisado para reformar qualquer erro , ou engano que podesse haver na divisão feita; e ef-fectivamente depois das Representações chegarem ao conhecimento doGoveino, e depois ide se mandarem ouvir sobre eilas as Junlas Geraes de Districto, que é o que eu tenciono fazer, se acaso se verificai que algum erro ou engano houve, e quê deve alterar-se a divisão feita, nenhuma difiicuidade pôde haver eai o Governo emendar esae mesmo erro. ; Pelo quê. diz respeito ao Parecer em discussão, julgo que é o melhor expediente que se pôde tomar;, recnette-se ao Governo, o qual depois colherá iufoU mações, e verá se as Camarás ou, os Povos lêem ra-são no que representam. Creio que o único meio quê se poderá .adoptar será ouvir as Juntas Geraes de' Distncto para informarem sobre' a veracidade dás Representações. •

- O Sr. Derramado: — Estimo muito que o Sr. Ministro da Justiça esteja resolvido a mandar ouvir as Juntas Geraes de Distncto sobre as,Representações dos Povos; faz S. Ex.a agora o que eu entendi sempre qae, devia começar por fazer, porque, quando s« discutiu aqui a aulhorisação concedida ao Governo pata a nova divisão"judicial do território, pro-pnz eu logo, .que o Governo uao podesse proceder a esia divisão, sem ter precedido a audiência, das J untas* G esties de Distncio> que são as Aitthoiidades mais competentes» para mfoimaiem devidamente a este respeito. Em viriux.lt; ^>ois do que acaba de .dizer o Sr. JVhmsUo

O Si. Jzidro Chaveu—Não contesto ao G ovei no o poder que lem ainda, em vniude da authofisação concedida, de fazer alterações ua divisão judicial do terruono; estuu também persuadido de que o Si. Ministro da Justiça itão duvidará fazei as alterações donde viei , benehcio aos Povos, e inihdade. ao^sei--: approvo plenamente que o Sr. Ministro da

Justiça mande ouvir as Juntas Geraes, de Districto (sentindo que o não fizesse antes) em assumpto de tanta gravidade, como é a divisão tenitonal. O que é certo é, que esta divisão é uma das cousas mais difficeis: é sabido ique em França ainda hoje se estão fazendo alterações nessa divisão * e não admira que entre nós se façam ainda por muito tempo. Mas para que eu chamo â attenção , do $r. Ministro da Justiça, e desta Camará, é para um ponto que me parece não foi ainda tocado. Vão-se organisar e lo-cahsar as Comarcas, os Juizes despachados vão para as terras que estão designadas como Cabeças de Comarca, com os seus Escrivães e mais Empregados: ora daqui a um ou dous mezes, depois de locaiisada, para assim dizer, a Justiça, mudar a sede dos Julgados i nas comsigo, além dos inconvenientes para os Povos, prejuisos gravíssimos para os Empregados: gê, fora possível desde já tomar-se uma deliberação a esse respeito, achava isso muito proveitoso. E como as Juntas Geraes de Districto lêem de reunir-se em 15 de Julho (creio eu), conviria muito que S. Ex.a o Sr. Ministro das Justiças quanto antes as consultasse , paia ver se cabia no possível Jocahsai definitivamente os Empregailos nas' leiras em que devem, ficar, e evJtai. encommodoe , despezas, e ale embaraços e torpeços, ,que do contralto hão de necessariamente apparecer na Adminisiiação da Justiça. A Camará me acreditará como espero, poique falio de experimentado. „ ^

O Sr. Ministro da Justiça: — O nobre Deputado reconhece qu"e'é conveniente ouvir as Junlas Geraes de Distnclo, e eu também reconheço que, depois da divisão feita, são »s maià competentes para notar os defeitos delia; mas se eu as tivesse ouvido autes (permitta-me o Sr» Deputado que lho diga), e se tivesse seguido o que ellas propusessem, não podia fazer a divisão; porque cada J unia Geral puchava para o seu Disincto: agora é que é mais, fácil ou? vi-las sobre as emendas que ha a íazèr, e depois o Go.verno as icsolverá. (Vozes—~votos, votosj.

O Sr. Presidente: — Se a Catnaia quer ouvir. Q único Sr. Deputado que eslá inscripto, pude votai-se depois,

. O Si.. Sá Nogueira: —Quasi nada tenho a dizer: o que q«eua eia perguntar ao Sr. Ministro até quando se julga S. Ex.a auihcuisacU) paia fazer, esta divisão judicial, se acaso esta aathonsação que as Cortes, lhe deram foi sp .por uma vez, ou se.íoi paru sempre. Q que eu entendo é, que havemos de an-r ttar continuamente nesta divisão,,de territuiio;. quq em iodas as. Sessões se hão de ir augmeniandp as Cqmaicas para augmentai o* Joues e Delegados. (-Vozes — votos ) volosj.

Foi ápprovado o Parecer com a ampliação pr opo-la i

O Si. Presidente:-*-fr Oídem ;do dia para ánitfi nhã c a discussão -do Paiecer da Commissao de,i7a-zenda sôbte u Proposla do Ciovi^u0;» paia ser au-ihoiisadò a conimuar u cobiai^os uibutos, e como. subsiduuos os Projectos. ]S.OS, 195,.e 179. EaiáJei vanmíia a Sessão -r Eram quaLcu hçras da tarde* '