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«rã i £ q ttítf d«r-> mtt i eítft q à e- 'V à b ufs câv ' tí é q líe-s-t? «h-u q\ue'(H tear ftm*e ,' sã0!injosto-s É? fc& ' » -&ê erapregafl^ortUa os'qúe Vtmg rati&tS /-aurás 'qtfafidb regaes,' par
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de uiíhi-zft -eftVKSs fétiipeiàrk»*; parque -a frè á sa^ac^dade Jhumâff4 Empregar braços «é-m»- dós é >f>èt >^t> que' eu m a do Funchal -pá rã esre ftinf, uias? <_ lí='lí' a='a' caía='caía'>ra 'eJí ^ •j»or;faltíi '4 e Cre- dita no*. OrçameiiPi-í-, '«-ni^l poí tóâ- '»e afttes -tiâd êé égr Bígama pr fi^?ó%- rara se- ser 'feitos e-o-itf escrdptr"los'â levam necessa^iátiièrjtè'téhVpry. "N-òé ^èrnõs^ eivt Visía buíras "rtiedida^qúe tlénà*àrír?1a "' ••'•'-' ^ "" ....... "Y q«e-podem ter éffehos- rnais ver se Êôm eHá« 'rearíimatnos frtelfíôr s&rre-nos anínlos dé^-tírs-in^fehzei ^'íètrnia^da iniseirfa;;e Ita1ftíbèíili nos ahr-dm O . : • J03É MACEDO. 1841. -.^'/í3residência-doí Sr. Pinto 4e. Magalhães. ' i' ," '" ! \ls hámada — Pi eienTes" j Q' Si s%" Deputados.-• si-~t.— -Meia'liara depois do ^-^- ^"- «1'mdarra.rn PARTE ' Requerimentos , Repre^cní^có^i, ,, Segundas Leituras, etc. Teve .segunda (eitura ò Projecta de Lei a Íad approvados doas Requet'imeút&** dn$'$rg, ^ e Derramado. ('.P. Sessão de. 19 do cor* ,,. O :Sr. Xavier da ^SMtto :•*-&. Presidente, .doi píif.i sr Mesa ««ia JiLçpctísetHação. da Associação Meica«íl'\J de Lbboa , f*m .que^offerscft algmrms ftv ífl^xõfi». > , iáid-n» dtlTérenttrs irií-ios parti SK* akerar x> 'fíf^.i^afiMMjito , o\«ísl«. l^orUí1 ée l.ishoii...Sr . Presidente, a Asèocsa- çào. di))i--»e ao trabalho d'» nun»jci«ba»i)eiite dfmous; - tror os -»*ja-Us-.que resísiiarn de itifíercriies disposições indica, os nieiosxjue 0 Ccmimarcio e -já foratn -r como eJJ<_ com='com' a='a' iproxrusfts-a-='iproxrusfts-a-' e='e' jap5âniaretdítesla='jap5âniaretdítesla' xreatilação='xreatilação' es='es' tag2:iittida='rc:iittida' p='p' ue='ue' caíí5aa='caíí5aa' _0-jtào='_0-jtào' v.='v.' tag1:cntthitssuo='á:cntthitssuo' urg-enrí='urg-enrí' seja='seja' peq='peq' xmlns:tag1='urn:x-prefix:á' xmlns:tag2='urn:x-prefix:rc'> inefdo.," "porq.M<_ ííjuhbs='ííjuhbs' esta='esta' âj6í5='âj6í5' dei1='dei1' íiur-ado-.wosiraxio='íiur-ado-.wosiraxio' vserwbfrts='vserwbfrts' _-represénta--çãtva='_-represénta--çãtva' m6datlafrarad='m6datlafrarad'>, que dxiG^ e, que não das
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são os criminosos ou, a O Sr. Gorrteè tlè Carvalho: —'Mimdo pfcra a Me-fa uma Representação du C tf mara Municipal de Ta' boaço, Districlo Administrativo de Vizeu, err) quê pede uma Casa quê foi do Convento de Corta p*ia Casa das suas SeásõeS: peçd que se rndrtde uo Governo, para i n farinar. i ' ' O ?r. Fafirtbo:—Sr. Presidente, rtâô rrrè foi pôs--s-ivel âssislir á Sessão de QuiolA Feira passada , * grande pezar tive quando tue constou, que ò illòs-J tre Deputado por Évora — o meu antigo e particular amigo, oSf. Derramado — affinnáru nesta Camará , por occasião d1 u m a í-nterpellação, que dirigira ao Sr. iVJÍTjiitro fia Jusfiça 4 que eu na qualidade de1 Presidente do Tribunal de Cordmercio de 3 " ífí-stanc/à'concedera licença a um Juiz fio tnesmoTribunal, para se ausentir desta Cidade. ÍSr. Presidente, se esta affirmatcva fosse verdadeira, se este fa-cfo fosse êxarlo, eu scfía irieri-cedor d'uma grave Censura ; porque na Concessão d'uma similhante licença eu exert-ria attritmiçõeb, que estou convencido', que a Lei íne não concede, e nesta opinião não uie consta, q»!*- eafpjá «m só Juiz cie 2." Instancia ; isto e, que o Presidente de 2.a Instancia terh a faculdade de conceder lirença aoá Juizes do meacno' Tnbmmf, viáto que o Artigo MO da Reforma Ju~ dici.tl diz = que (js Presidentes das Relações podí-tri òôr.ceáf r licenças pó r irintadius ao» Eaipregados Stíb-afiemos = mas por Empregados Subalternos não ba ninguém que posSa entender os .Juizes. Pedi pôià a pnfavra unicamerVtè para fazer eâta declaração, e p<_-dir que='que' rííinha='rííinha' tèstirtiu-rrho='tèstirtiu-rrho' for='for' do='do' dt-áta='dt-áta' verdade='verdade' juvtda='juvtda' necessário.='necessário.' illustte='illustte' se='se' para='para' alludo='alludo' camará='camará' mão='mão' mal='mal' vénia='vénia' lerei='lerei' propiio='propiio' inf='inf' a='a' ote='ote' e='e' iltuslre='iltuslre' lhe='lhe' deputado='deputado' ao='ao' o='o' p='p' eu='eu' dizer='dizer' na='na' nesta='nesta' está='está' tag0:_='rmado:_' tefrbo='tefrbo' jui='jui' xmlns:tag0='urn:x-prefix:rmado'> O Sr. DerruntaJo: — Eu peço Vcniá tambftfh &6 iílustre Deputado, que acaba de fállãr, para de^ clstrar — que fui informado que^S. Ex.% como Pre-sidenie do TrirViinal do Commercio, tinha dado Ji-cença ao Sr. Joaquim Filippe de Soufé, para ir á Província iractar de negócios urgentes dá sua casa — é possível quê eu fosse mal informado: porém o que desojo e' qutí o procedimento vá por diante, é qu# o Sr. Ministro da Justiça se não contente em •perguntar ao Juiz ausente 09 motivos da sua ausência ; rnas que lhe mande fazer o processo, porque es»tou intimamente convencido que o meu iílustre amigo ha de desaggravar a sua honra. (Apoiados). O Sr. Joi>é Estevão :-— Sr. Presidente, tirrha pedido a uoTavra sobre a ordem porque sentia que o nobre Deputado, que eu creio que assistiu á discussão que se moveu sobre este assumpto, não tu vesser então feito a declaração que agora fez (vo-zgí • -—não esuva cá^> perdóem-me; mas re 'À§Jntt1ptO foásfe qbfe- i , , In í i$lb é) ^ ^r.-M>r>ÍStfo'da Justiça, e ó Ãfí' ifOaf(|uim Fihppé de1 Soufe , que- fofd metter em processo. Se a medida não teve ^è6iHl!BSiUrcH-'Yiity câraetfer de qtte àrò bàftcb dos fefts' t)ãd oVir ( jfffóiodtti} è! sfc'òós flzérírtnoí? òmk Lèf cofet effento reir'h->ddHvt>V àòn\o à Ctírriafa têm Fèltb1, rf-ihe*mo Sr. Ministro da Justiça' fera de \t ào!bzifíí£d/ dói réos ; 'porquíe 'rtre corista que sem litíènçà este** vê dobs meies ^'íò-mar banhos éttí Paço drÀffco6í creio1 rtíesmo 'qfue ô iltUétré D ép ti lado' -f era de: ftiar?»? dar drf s-eu Tríbunhl :rriaií àígurfa 'Júi^ [Q^^rárttf nho ; J— Não,- não) fèpitoy séfà medida riâo tòmMifti cáfacler persortíclissimd , éffVefitamente hârt 'de ap-' parecer ínais Juizes incursa ; 'áefíà ínàitis^lrtiòòdfd*1 èo, más talver ..... ^u sei ..... não p-rtfcrèâtà 'ser* hir d'aqui paria os ãpt>dtaf , è mesfíi» dizer 'há rim*' ti^ôs porque èstíterám ausentes; o iffustre' Deportado sabe-o perfeif^metiíe.'. . . . (O Sr. FaritiKt*}' — Não sei) n«6? Pois eu rhc direi Chegada' á ^6-' dasião. • • • !' •- • • • O Sr. Dèrrctmáda: — \\ nii'rrljá irttfitpélfaçâd 'èró1 Sr; Ministro da Justiça sobre d s causas" pórrqae^ s* ríjíd tem feito' âíâ 3adiencias, Gerares, e sobre á'a'Hu-&*âo que eu fiz nèssn'ocêíísfão ao facíò paflicular 'd7^ meu amigo, q-nVeií n3fd'nt»m^í, senatí :depoi;s dê itomeado pelo Sf. Mírrfsíro íía Justiça; não está ainda terminada ; è quarídà ú Sr; Ministro da J-ustfÇá, tiv«r satisfeito ao ReqiíeritíOentò* qu»/ efu 'rtíàndei p*a* rã a Mesa, e"qu"è fof? approvadb pela Caírtara,- eu heide conjpl^trfr a mí^hà dita intérpélláção, é pòt os factos da sua verdadeira luz ; é eápefò cmtfid quê1 apareça a Verdade tom o desagg^avò do hotiiéto á& bem, e do âmr^o ôffendidõ. , O S.f . Farinha : — A' vista diéto nada nftaU tenho? á declarar; não entro érrt nvai^ cjuéstõesi f a fazei esta deelalaçãô-,- éjfíe1 é de um ftfctd e deixo ò mais á consideração d-a C&rfiáfft. ' ' O Sr. Rebcllo Cabrat: -i'P<ídi faífíou='faífíou' que='que' q-érw='q-érw' tinha='tinha' fora='fora' òrdtfnffy='òrdtfnffy' ue='ue' se='se' delia='delia' ahlra='ahlra' taibem='taibem' pedido='pedido' um='um' ordem='ordem' _='_' á='á' st='st' séítipré='séítipré' íèi='íèi' quando='quando' et='et' _-allíiíão='_-allíiíão' nôbté='nôbté' sobre='sobre' nàd='nàd' iílustre='iílustre' vi='vi' depôtdòv='depôtdòv' _8fef='_8fef'>» bertf tíábida 'nó rogar em que a fez a illur&tre Déjiáiddó. O O Sr. Mirtibéro' dos Negócios Eíttrcmgdfo^ j '<_- peísanajis-í='peísanajis-í' de='de' saber='saber' eijíééi-èdfréi='eijíééi-èdfréi' gèrml='gèrml' pe9sòál-f='pe9sòál-f' ria='ria' meio='meio' ud='ud' dó='dó' justiça='justiça' tòit='tòit' jvfhl='jvfhl' ordei='ordei' htífn='htífn' ordem='ordem' pcfcjtf='pcfcjtf' jíistrça='jíistrça' qòííl='qòííl' mínitrrt='mínitrrt' qu='qu' seguia='seguia' nistro='nistro' utn='utn' sr.='sr.' _.='_.' dizer='dizer' eu='eu' sobre='sobre' íoro='íoro' terrr='terrr' na='na' sufto='sufto' esta='esta' caracter='caracter' já='já' fnfonímção='fnfonímção' éaiíâtèi='éaiíâtèi' que='que' áiztft='áiztft' uma='uma' pêlo='pêlo' ínéií='ínéií' por='por' qij='qij' sf='sf' não='não' tínirei='tínirei' _4èf='_4èf' _='_' periò='periò' mat='mat' os='os' medida='medida' ou='ou' f='f' i='i' é='é' juizes='juizes' quando='quando' o='o' umaí='umaí' ibo='ibo' etípiicarçào='etípiicarçào' aduunisfíftção='aduunisfíftção' todos='todos' da='da' dá='dá' nenhum='nenhum' ttnha='ttnha'>lln\tiítii a»is;én-' tado dos seus" log'âre de^ífe que íàío se diga, e desde que» isto se córtl»«í>ça séc acabou a sás|í>erta ^rião tem logaí a asserção a medida e perãrtn>i')iàsMna. • - ' '
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tratita, e.que.eu rjqlgo ser Membro desta Camará , esjá mettido em.propessò : não ha,tal, nâoeatá ( Vo-íet {—• Deve estar.) O Orador,: — Não sei se deve; esÇar, ou nào:/o facto é que não o está; e eu*falio de.facloá. ( u r, , ,,. t
,/í^o.ra^tenho uara só observação que fazer, sobre, e^la^matéria,, e parece-me que nào eella.inal cabi-d^.,.YOuvt dizer aqwi que o procedimento do Sr. Mi-njslro da Justiça Unha sido muito offensivo á p.essoa a quem se refere, á pessoa que foi intimada para da,r a razão da sua agencia: ainda agora sei que o ped,irein-se explicações a um funccionario publico, que ao Governo consta que deixou o seu iogar sem licença, _, O Sr. Presidente: — Parece-me que este objecto nào deve progredir em discussão ; de, mais h.i muitos Srs. inscriptps para antes da Ordem do I3ia,. O Sr. José Èsleuio: —<_-Ea tenção='tenção' de='de' e='e' aioda='aioda' _.='_.' o='o' recotmnendação='recotmnendação' p='p' v.-ex.a='v.-ex.a' essa='essa' para='para' maior='maior' longo='longo' sor='sor' ser.='ser.' não='não' fazia='fazia' estimulo='estimulo' irh='irh'> Peço licença ao Sr, Ministro para lhe observar que se esqueceu, na resposta •ás-minha/s observações, de uma parle essencial deliam (O Sr. Ministro tios j$egoriot Estrangeiros: — Ku não respondi ao Sr. Deputado.) Eu não disse que esta medida tinha um caracter pessoal: sç èlla não tem e^Be caracter, ha de apparecer o resultado que a caractense d'outro Rjpdo; isto e, ha detproeeder-se contra todos? os Jui-, zes que estiverem exactamente nasme^ma» circums-r tancias; e creio qqe outros havia e ^ha nessas cir-cumstancias. '. . , < Ora eu julgo,que a pessoa de^uem se tracla não está uiéttida.em pioceSso ; mas espero que o-esteja ; nem pôde'deixar de o estar ^ .porque a L«;i(diz que os Juizes se não «podem ausentar, seiti licença do Governo ; par tanto 4, se e*le Jui-ç s£ ausentou sern essa licença, não ha razoo nenhuma para não entrar, em processo; ~a falt^-de processos, ainda que.pare-ca gençrosidadft do-G>v;pr.tto, e um favor insidioso-, porque fica pejando uma íçrave suspeita sobre esse Deputado; e.então deve ^lle, e os^seus amigos em seu nome, rejeitar um tal favor. • , -^^Espe^ro-pois que a, pessoa de que se tracta vá a processo, .assim como, toda$ as outras que esliverem nas mesmas circumstajicia^,' lastimando que em outro tempo se não, tivesse tomado esta medida, porque acolheita leria,sido maior; S.>H)x-.* mesmo, o Sr. Ministro da Justiça-, esteve muito -tempo sem ir á Jtolação , sem que para} isso tivesse licença; entretanto S. Ex.* sabe escolher.a monção própria para a s suas medidas. . O Sr. Mineiro da Fazenda: — Mandou para a Jkfesu u «vi Relatório^ varias Propostas, lendo ape-VM$ o Relatório, e uma Proposta para o lançamen- T** to du Decima do anno económico de 1840 e 1841 ^ depois do que disse =±:Sr. Presidente, o Governo, reconhecendo que ti'âo Beria^possive1! esperar peta resolução definitiva de todas estas Propostas, para estar authòrisado a fazer o "lançamento da Decima, pediria a esta Cairçara que se procedesse quanto antes ao exame d'esta ultima Proposta , em quanto a Cpmmissào ,a\quecn a Camará rernetter as outras Propostas não dá o seu Parecer sobre ellas. . Mando para a Mesa não só o Relatório, mas os Projectos a que elle se refere , assim como os trabalhos da.Commissâo Especial; e peçq a V. Ex.* que queira dar'as suaa ordens para que sejam impressos quanto antes» ( Mdndaram-sc imprimir com o N.° '224.^ O Sr. José Estevqo : — Eu pedia a impressão, independente do Parecer da Cammissâo de Fazenda: bao é muito longo, e prpcisfo mandar-se já imprimir; porque se,nào pôde discutir senn que se iropri-nriafn todos os papeis respectivos. O Sr. Presidente ; — Creio que a primeira cousa qwe se deve trattar, é demandar imprimir todos os Projectos; e dôpois irão á Comuiiss-âo. Agora tem a.Camará a decidir, se este negocio dpve ser com-meltido a Coinntis^ào de Fazenda, auxiliada por alguns outros Deputados, ou a uma Coniunssão Especial. .... r O Sr. Fa/câo: —t.Não pôde deixar de ir a uma Com missão Especial, A maior parte dos Membros tia Commissão t! e Fazenda li veiam uma paite activa nestes trabalhos, e se fossam agora occupar-se deste objecto, seriam Juizes empanes ao mesmo tempo. Decidiu~$e que fpsse a unta Commissâo Eispeciat^ e que etta fosse * de f O vSr. Presidente: — Por consequência dou essa -eleição para.-a pnmeiia parte, da Ordem do dia de ámaubã. . O Sr. Ministro da Fazenda: — Como está decidido que estes trabalhos vão a uma Commissâo Especial , talvez não houvesse inconveniente em que esta Proposta sobre a Oecsifla que acabo de apresentar, íosse enviada â Cpmmissão de. Fazenda, por que não ha duvida que é um trabalho ingente, e pôde ser iractado sepaiadamente do resto. Lembrarei só á Camará que é urgente que se decrete o lançamento dá Decima de 1840 para 41 ; por consequência, é uiu objecto ,que deve ser glaciado pela Câmara, em quanto, »e,pieparam os outros trabalhos. ^ 0 Sr»,./.o Jt^ de Magalhães: — Pafece-uie muito rasoavel o pedido do Sr. Miimtio: agota o que desejava ;perguntar é, se .comesses Piojeoíos de salvação .publica que se apresentaram ^i vêem também, juntos os-trabalhos da Commis>>ao piiuntiva, que apparece boje dissolvida no Diário do ^Governo. , O Si. Ministro da Fazenda :—Jsso mesaia está. consignado no Relatório que oillustre Deputado de certo não pode ouvir,^o que uão adooiia; mas no J^elatono, majs.de.uina vez se diz que essa consulta d^a Cuuiitussão^ e todos o»^iabalhos que -elU fez vêem juntos a eile, para a Ç^maia poder coirpara-1^!».; nem pgdia deixar de ser assim, porque o Go-vetno, tudo o que adoptou dos trabalhos da Com-inissao, não o mandou copiar.
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O Sr. Mmiáro -da Fazenda: — O Í3'rojecto que eu peço que vá â Commissão de Fazenda ba de ir juntamente cotn esse que estabelece o novo metho-do de lançamento, se a Camará assim o decidir.
O Sr. Falcão ; — Este Projecto para o novo lançamento da Decima diz respeito ao N." 6, que é propriedade desta Camará : já veio com o Relatório do Sr. Ministro da Fazenda anterior. Approveito esta occasião para mandar para a Mesa em nome da Cornmiss.no de Fazenda, o Parecer da mesma só-bie a Côngrua dos Parochos.
(Mandou-se imprimir com os N.** ig\~, e J{)1 A);
O Sr; J. M. Grande : "— Vejo que o iilustre Relator da Com missão de Fazenda apresentou o seu Parecer sobre um Projecto offerecidb na Sessão passa» da pelo Sr. Deputado por Arganit. Julgo que este Projecto foi examinado pela Commissão Ecclesias-tica, e ultimamente pela de Fazenda, que agora apresenta o seu Parerer definitivo. Eu pediria a V. Ex.* que consultasse a Camará sobre a impressão immet diata d'este Projecto, para que 09 Srs; Deputados possam reflectir sobre elle, por ÍÍBO que e muito ne± cessario que quanto ante» se discuta-, e uns octupe-tnos d'esto matéria; isto r, que nos occtiperno* de tirar os Parochos da miséria a que estão rcdusidos.
O Sr. Presidente .- — Quanto á i impressão no Dia» rio da Carnara não ha duvida; agora quanto á4*n-prassâo no Diário do Governo vou consultar a Ca-
mará.
j$ Camará approvoto.
O Sr. C. Castel- Branco : — • A Comimssâo de Fn-zenda , segundo percebi, encarregou-ae unicamente de dar o seu Parecer sobre o Projecto apresentado pela Gommiseào Ecclesiastica, e sobre o outro apresentado pelo Sr. Deputado por Évora ; mas a Coro* missão de Fazenda nào julgou a propósito dar o seu Parecer sobre nrn Projecto que eu apresentei ; ao menos no Relatório que está junto ao Parecer, não Vem 4ima palavra a respeito do Projecto que tive á honra dte apresentar; tanto me importa isto* como me imporia que a Com missão de Fazenda tambetn não desse sobre elle o seu Parecer ; o que peço a V. Ex»* e que se mande imprimir juntamente com os outros Projectos.
O Sr. Falcão: — A Commissão de Fazenda não entrou neste negocio especialmente sobre o mento de um ou outro Projecto, entrou n'telle pelo ramo da Contabilidade, por este lado é que ella o encarou.
O Sr. C. Castel- Branco:*— Eu entendi que a Com missão de Fazenda só tinha interposto o seu Pa* recer sobre os Projecto* que tinha preferido ; mas isso não me importai o que peço a V. Ex.a e' que se mande imprimir também o meu Projecto.
O Sr. Ferrer •: — Parece-me que esta decidido pe«« Ia Camará que fce imprimam todos estes papeis, para que a Camará tenna um pleno conhecimento de Iodos os Projectos, e dos seus Relatórios,
O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro da Fazenda propôz que u Commissão de Fazenda examinasse separadamente desde já , o Projeclo gòbrc a Decima; corno ninguém pede a palavia sobre lato vou propor á votação da Camará.
A Camará approvou o "Requerimento do Sr. Ministro da Fazenda.
O Sr. Azaro Chaves: — Sr. P residente $ pedi a palavra porá preguntar ao Sr; Secretario se já linha obtido do Governo os esclarecimentos que se pedi-VOXu 4.° — JUNHO —1841.
ram sobre uma Representação da Commissão Administrativa da Santa Casa da Misericórdia, que pede que apesar de ter passado o praso legal; seja au-thorisada a inverter Padrões de juro Real em ins-cripções de 4 por cento.
O Sr. Secretario Sá Vargas: — Posso infarmar ao Sr. Deputado que ainda não vieram.
O Orarfor; — Então} como está preseiite o Sr. Ministra da Fazenda», pedia a S. Ex.* que passe ordens paru virem quanto antes; porque estes esclarecimentos pediram-se creio que na primeira Sessão do anno passado* se já era tempo de virem.
O Sr. Souzb Magalhães: — Na Sessão de 11 do corrente apresentei á Camará uma Representação da Camará Municipal de Cnnnas de Senhorim , sobre divisão de território, que foi remettida ao Governo; Cohnexa com esta Representação, e sobre o mesmo objecto, e para o mesmo fim} existe outra dos habitantes da Freguezia de Beijos, na Secretaria da Camará, ou Commissão Estatística, por tanto peço que seja igualmente remettida ao Governo.
O Sr. Jonqvim Pedro Celestino: — Pedi a pala= vta na Sessão de hontent para accrescentar algumas cousas, ao que disse o Sr. Conde da Taipa , e par* ticularmente ao que disse o Sr. 'José' Estevão acerca das insirucções dadas aos Cominandantes das Estações Navaes; mas, como já nào tem logar, cede) da palavra.
O Sr. José Estevão: s-*. Alando para a Mesa uma Representação da Associação Artística do Porto, pedindo á Camará dos Deputados não haja de sane* cionar o Traclado com a Inglaterra. (Hilarida» de.)
O Sr. /; A\ de. Magalhfas: — Desejava saber dê S. Ex.* o Sr. Ministro da Fazenda, se tivesse a bon« dade de m'o explicar, como é isto da ordem dos pagamentos? Este ultimo pagamento, a que scmaru dou proceder, se são certas as informações, que tenho, tem-se realisado em algumas das Repartições do Estado, se não em todas, pelo menos em algumas das Secretarias de Estado ha seis dias; em quanto nas ouUas Repartições Publicas se não tem reas-lisado. Agora de»ejo saber como se mandam fazer estes pagamentos a algumas das Secretarias de Estado , e não ás outras; se ha algum motivo particular para algumas serem preferidas ha ordern dos pagamentos, ou se os pagamentos não devem, quando são abertos para uma Repartição, ser aberto» igualmente para todas? Os Srs. Ministros (isto não pertence aos Srs. Ministros actuaes, pertence aos anteriores.) Disseram aqui, que não poderia deixar de pagar-se u:n mez em cada mez, porque não queriam vêr-se na precisão de prevaricar; acho que esta razão deve ser extensa a todos os Empregados Públicos, e estou persuadido que S* Ex." ha de querer realisa-Ja , porque não hade querer collocar os Empregados Públicos n'urna dura necessidade, não digo de prevaricarem, porque cieio, que não tomariam este partido, mas ao menos de passarem uma existência miserável) e quasi esmollando por falta de ordenados. Por cohseqtiencia o que desejo é, qua S. Ex.A lenha a bondade de dizer isto que lhe pedi, e que S. Ex.* torne as suas medidas, para que nào se verifique similhanle desigualdade, que tem uma grande influencia na Ordem do Serviço*
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"rar áié «tio .pxtHDja ^jj£a;tt/&*Jfi»»i£iiaEMtoií.j:s.íta pt|tfi4» «# wç\ "ka. de que qtiajiihv.n Sr-.. Muu^toí da ÍjAitfníh» Ma-j lí#jnoj o, ,uí«í<< \dey$t»iejT»tm> e o culando a sua receita até ao.iim da-Jurih^jdiesU', au-i denp .4? p no ffcttrmjinieo rja-BQtníwas/i^ l&OO.contos, prtfsfà11^11- te^o^}/^'M^isn^o^ SWftwJo.epUou a •a.c.tíuaj,/Vdcomis- le-, de 2 Seiueslne ide-.Decjtma do anuo *fcona4»l •l-844\ .e .cif 1840 a> 1341, fé/, elle\vêr qjtep>>'- q,yy ,fe.rtrtr.,e$jf- p&ga.tnanto i porque o Tbesouct>;nâo de bãveí iôbre esiea 1800 cotau/s -*» X&OO' qwft «vilA^f*-Mbilitwtlo- para pagai o mex de, Outubro á +-rlun indispensável? spa/a fazer 'face ás/ despez^s até K-«ilação íui fim deJuniio ; isto ;e, pata aaUfefazer aqgafela* flbrt- bab\!ua-!o, porque sabui .dífr.WJ.iencja certa que o* Etn- gaçòes íiiie l/iniui.y' e .^ruire RS qj)o,t*s ,-co*>tav^ -.p%£ía'o plft^^çtos-jd^^Rit1!! iin> j mear em cadar-SD-dnas a AodiJA n,s*(3lfi6*íJ3"âíoí*'ã- íft^í vê AgoHo, ,e 'ikixlo; a Da/naní nfin d«w «stes mews íjo-í^.t. Jkâ 1.0^5^ o*'1 «fjeswft uitufiçãft. , , .'•>-. •brcv-da .Fazenda^;'« atí yer^OO , (do -ftnno de 1.839 ^ 1840, e-n^o' ^«Ta>iavanU/ C •«ilp,ii!i-a sobre.o Decima de iS-iOa Ifíáilí por^vei).^ c^fljht-Qe bem que isto se nào pód« f, •ot-.5íi i^pcnuá ^esltivá dcíCTatatlia',"NSecP còís feila^ p«lo ^r» .ft!»icafidâ,ifêz.ver n G<íf>ar,i^,<_ p='p' vv='vv' que='que' pedir='pedir' de='de' a='a' hx.a='hx.a' ineios='ineios' me='me' fórçi='fórçi' escajcea='escajcea'> Òa'mara jcouveio/em'. que nno er«i pnit&Kveí.cp «oíoifi^ poder-«Ue,fea,fcíifuiera iado^ «s jeJit;a.riípj. Bté n4i& O:PíT«cer: da .Comaii^sào de Fazenda;, ^ae ha ao Í&MÍ df Jiinhx>\dusJe «uno ; e o, Parecer díi jÇ?o,a*- po só ,de F»ízenda expressaoiou-tedeclacotiiqtieaaÇíííi • -Peço isto a V.-fíx.a, e espero tjue o Câmara coii* jaUfiiMÍl-riíT/i isto. Xira,' Sr.- Pfeeid«nt«, prirnql* vçnhu , .porque as ponderaçòep'sobre c|ue fuo(lanri«n- •ro q»)0 t.idtf.jittojíe Jev,a4ita.raei'óÕO e«jHe>s, a,5>>H43 to esle jris^u 'Hr*queritiien(.o'-são iííde.-trijjcli^eis. Por foí«ji),300,!e «oJ secundo Jo3(ar a Chiijíua i»Àv pf
vidcncioti o pagamento d<_ dividendos='dividendos' pei.lo-.não='pei.lo-.não' eblpu='eblpu' e.ín.lqft.çues='e.ín.lqft.çues'> habiiitadp.para Ijie r.-apfandfir., por- íAq'»i Jom-p^r «ftiisecp^íííiia x>-.Bui>rè,DepaiÍ!i4dQ,oq; iVJjiíisteno da Faze-nda quando "deínoustrou íjue pr,é* partição se pagou, e ern outra se deixou tte .pagar. •*cisuv.a de^l^OO çqiilns, bó pôde linbil»tafr's.e .com 3QOj S> Hjc-.* não ma únbVprevtíflt^o; fna-- no íYm. darot Miiusteiio da Fazenda o»o;foi habilitado, e nãojnjfs ^a4i!4if^-.«5 t^ t^^^i-) mia.x d- S.-íle/nb';o *03 tjxia.a/ iQ F>P!P qt}e respeita aos ac-tOí-ftnteriotjes^iíHihíi-^d;" OíiílefVB.ndtí p^^-ajfhi/cttP q(*e ijíiha ê(i> seíu. porier >prir.a a estado çu.ach^irií» a receiia ptiblicq quaíiidia^íH Luad^u df 3 'irei.np Minislef i«?'j , quanto jvsav-a^oit.e ff?Jicfl àòtbre eTrl^b^í-tfceii 'fl^HfejIlftg, iiFePMjop^jiíeadopiou, 'eadopia a ,elfa: e certa ^jue <_ fneu='fneu'>b co*» qui? jçe-^ctmí q'i<_84.j p='p' qualquer='qualquer' atiiíijtííçupéíçjjii='atiiíijtííçupéíçjjii' tag2:q3íe='_0j:q3íe' demora='demora' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_0j'> jio enirei n« tVIi-rtísle[io ,n^o_ jiJa^ao-í por *fQri«a~ ive- a^a hav^o a. est^-i^e^peito^pvpyêin, disto: já -J j>jniína pa-ra fíizer ft^nte 'Ta havendo o de/í(.i-í exjoçdtíiife idv.lâOPc^sil.o&dfi.reiÂ) ji^ftol,,c(nç D\\\'t) Qovjtípno-.quí é so!idsno:*e pas'aff ,tí p.ara q o»» ãe.poi^a ai/iGta-/a^ejr frentesás-d-ç&fíeza^s maii ntnarticpaf-tJçÃojosrDtí? dp ^eiembrp; a oratrai ojnek urgorjieáj.que pes^i^n spbre pThes^uio Publico at«ao de Acosto, e a outra o mez de Outubro ; não è pos« fln> ,deptve «ue«: , ca^í^o» desta-svjfíuip i —joinina o'io< ^ive! ig-uajxj^de/ide^jpj^gaiiienloe 7 «nias^oào^jVljtíistí^rio derada ^®, allençjlo ua deíponàíraçòe* q'ue já,aq-ujifo* c.ornpçKí; pôr .todi09; ':. "' - f#couiiftça a Cjnoara^^e O> PjaÍ3^queJ iecapíoxsLuaa .a Quanto á .deaiguajdrçde dofi.-pagarrierUtis, jú na ul« e^ie.ponto* - • sào íÍ2'vê/í i^,qu^ Sr. P/esid,ente,-as-'inlençòes «•> OiSr, * J.'•-,£.:•$£ a, .VflinJJiistfaçao, está resolvida expliquei b«m v ou cojnpleiaififcn4<_ cio-diijio='cio-diijio' tag3:_.='s:_.' ilhua='ilhua' êx='êx' p='p' beflí='beflí' designaiçíat='designaiçíat' na='na' parí='parí' i-iii='i-iii' recebi='recebi' cje='cje' xmlns:tag3='urn:x-prefix:s'> t* ÇÍQ-, p^rov^ d'i^,lp.declaro .á (Jíiíutifa^íji^e1 píirjí tnu r*^f'QRÇÕ uijâií', aos arguíívenbos, que eioipocieria -fiu' ré)itnd.í}Lfti ordens d^pagajrsfotq .para todíxs z>'\ 3 es,ie-Tesp£rtto.: £U2»iíào eí)l;!?Otftgof.a..itíiB'-re3p»iH qs DistfífJins j^írfs Pjevipvias,,.para se pagar o mez dtj d«r on que-S»Kjj/x^a',dis?e1v,e ^^de^íio-estr.ar a,íy'; {'X.1^ S5eiçn!.brV> nlaQÍielií^.siUas t-to ^ue nuo se linli.a ai-n»- que JÍÂO c ^'^íinta-exue-titifta aq;t|iUpy qua acaba da t^5> -seíilio -t\ ^í»>lo , e paja st- paga.r o. mez, de d í.ze<_ p='p' vãmente='vãmente' cd='cd' é-os='é-os' _.pfojfjaientos='_.pfojfjaientos' q-a='q-a' ma-='ma-' flaí='flaí' _='_'> Lò «'aqjijejles; em quo não -se •teíHiacpíigo s«n/â(? rã tem dada/ao^seu Minisierjjo i riiias em fitu.dinxe- ; .'ijão as. Q/ _|ti e.xpedu 4> .rque quiz sabíjrup/í» mós isfo dfepa.dc. Sr. »f içnfep$ MH í' pítf/i.ují ,ftjili,'i-,q^^e\Mflia"de,cepçi^o,.rJ!yli^o catou nláto^ e qii-e .não <é p='p' que='que' pa='pa' decente='decente' rhesmo='rhesmo' s.='s.'> .^ 3uj-afv'Jíji_|t \of-dt>ú^ dç pdg4ftíTt3 da nào [ia-,tjjii'lrtii[ro, , -'- - .- _j - •- '.;,, ^* mas a minha pergunta versou. .•te.SftTâfe íK&bre islo'—^ s verificado etn algumus FlepstiJj-yÃés, sp^eío . e aos^l^.tííH^í; d(t"3Íijivc^g^íiad^ dè-CJoiflí» nos ,eofi algiioltas'SecreUsír^as i bru , e Jnao-\j,Ujr^,lexpe^f "j.uwat íç>'u; ^futrys» . ft v) dfis"^ l?^èxpiicorm*: asáimí_pftr.f
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lãs rp-ilisou-s^; 'c porque não succedeu ò mesmo as mais ti?pçiriiçòes ? O que PM .acko conlfotiiclorio icotji 09 princípios tta S. itíx.B, « c Sr. Presidente, quando o Sol -apparecfe é parato-dos {Apoindo) ; ?e Jião .La dinheiro porá pagar $ «ao se pagu^ a ninguém ; mas pagar ás Secretarias, e aos Ministros primeiro , e aos outros Empregados nada , isso e uijia injustiça (Ap6Í&d&)\' é inteiramente o contrario do que S. Èx,*qiier fazer -CApoia-do) : espero qu<_ p='p' de='de' tenham='tenham' as='as' realidade='realidade' idéas='idéas' ex.a='ex.a' apoiado='apoiado' s.='s.'> O vSr. Ministro .da Fazenda1: — S. Ex.% o Sn Miruslio da Justiça, tem a paiavra, e elJe melhor do que eu poderá dar esclarecimentos sobre o facto de que o Sr. Deputado acaba de fallar; eu só peço ao illustre Deputado, qaé purgante a essa pessoa que o informou, quem é que assignpu essas ordens de pagamento,: quanto ao outro fado apontado pelo Sr. Depuíado, devo dizer que, quando se traciou de dar a autb.origaçâo ao Sr. Miranda,- não lhe foi dada para t«do quanto elle pedia; em quanto á parte do déficit, que dizia respeito á Inglaterra, disse a Commissão de Fazenda, que ella convenientemente Jhe daria ostm-iob paia isso: eu não posso responder pelos acto3 anlenorcs á minha Administrarão; H)us é do Agora fallando outra vez sobre a designa Idade, dos l (W «• jiagamentoí, devo dizcr-que não é acto m#u ; eu não ioy capaz por motivo algtiin de enganar esta Cama* rã i eu sou incapaz de dizer, que quero a igualdade de pagamentos, e estar estabelecendo a sua des-iguldacfó (Apoiado). O pensamento desta AdrninH* tração e único, e' a igualdade, e quando e\\<_ declaioiiique='declaioiiique' de='de' depois='depois' poderei='poderei' fizeram-se='fizeram-se' lia='lia' faceto='faceto' do='do' pelo='pelo' ds='ds' rneote='rneote' justiça='justiça' _.quesahiu='_.quesahiu' ia='ia' relirar-se='relirar-se' secretarias='secretarias' poderf='poderf' presidente='presidente' apoiado.='apoiado.' geral='geral' relativo='relativo' passados='passados' responder='responder' fazenda='fazenda' todas='todas' faze-lo='faze-lo' que..='que..' sr.='sr.' recebido='recebido' esse='esse' toca='toca' dizer='dizer' as='as' ministro='ministro' nesta='nesta' ordens='ordens' _.dadas='_.dadas' que.='que.' mmi0-tfo='mmi0-tfo' disto='disto' secretaria='secretaria' pagamento='pagamento' vista='vista' que='que' _.afirtivro='_.afirtivro' tinha='tinha' fazer='fazer' appareceu='appareceu' uma='uma' empregados='empregados' cai='cai' tag1:_='_:_' cabal='cabal' irregularidade-que='irregularidade-que' se='se' fazer-se='fazer-se' para='para' devo='devo' credito='credito' declarou='declarou' não='não' meu='meu' pequena='pequena' siisteãtaiam-se='siisteãtaiam-se' contra='contra' mas='mas' _='_' dinheiro='dinheiro' qra='qra' á='á' a='a' não-possa='não-possa' requisiçõ='requisiçõ' foram='foram' os='os' ura='ura' e='e' vontade.='vontade.' go='go' porém='porém' deputado='deputado' conformidade='conformidade' o='o' ante='ante' fajlou='fajlou' píjira='píjira' possível='possível' ha='ha' minha='minha' todos='todos' da='da' créditos='créditos' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'> pagimento, e na realidade fez-se. A Se de Lisboa que também tinha o seu cre-< dito, por teF um Ag^"^ hábil, também recebeu o. dtnheiro, e pagotj-?e; porem já não sucaedeu assitne ao Supremo CJonselho^de Justiça, e Relações de Lis-hoa e Portp j porquô logo que se'declarou que não. eia possível faser-se o pag,anienio geral, tudo ficou parado: eutfnho na Secretaria dinheiro para pagar uo Suprimo -Tribunal de Justiça, mas não lhe pa- gue nem pago1, em quanto ntxo "ti ver 'dinheiro p p 'gar igualmente aos outros Tribunaes ; poríjue e'n-lendo, que tanto direito t^ro uns como outros (Apoiado). -Existe jk>iv%ft*ttoldiís*e, nifria p'eqtièn*a:ífrregu-gularidade, rnas existe contra minha vontade, é existe pela circumstancia O Sr. J. A. de Magalhães: — : Não me referi à nenhuma das outras Stícreiarias,'hem rhesitto á de S. Ex.*,-faHeí em geral, apontíi ô facto; a'*brá devo dizef a S.'Ex.a, que àquillo qiie succedeu a res-peiío das Tr-ibiitia^s, Sr.-Prwíd^nte, a ^uestãt) é «érnprp â'tnêstííã, provenham láascnusa«d;onde provierem ; 'ó facto £, g '«Otwe-.S. 'Ex.% o Sf. Miniáfrd dá fazenda ^ fe-íéràndoJse á Admmistraçàò passada ,% e tomando por uma par4e a defesa d'eísa Adíninistraçâo ,' díssí f^ue ella não ««há (jcádb haWili'(ada; en em Resposta á Si Ex.ftj sá-^devo lecnBrár-lhe, qiie qutfndo o Sf. Barão do Tojal pedio á ultima Wttiorisaçâo d'isse á' Camará, que «e esta á votasse^ elle faria fdèe á despesa correr» te- até'ab principio de Julho,' comprehéti-dendendo lambfcm-o Dividendo de Inglaterra ; disse de mais a fnaiSi não sei áe por ironia, se por éícár-n£0) quê cf»n«edendô-se-Ihe aqueHa aulhoníação, nós havíamos ter dias risonhos, e felizes í mas, ó que se' vio ? . : . A autliorisâção deu*se, porém a negociação
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jra ella apresentar um novo Parecer na conformidade dai idéas que roais vogaram na Camará. A Com omissão já deu o seu Parecer, o qual o Sr. Secretario Vai ler.
SEGUBTDA PARTE DA OXIDEM DO DIA.
Di&cussao do seguinte
PA&ECE1L.— Â Commissão de Marinha tendo éin vista as drversas, opiniões pronunciadas n estia Garoara á cerca dos Pareceres 124^, e 124 yí,'que versam sobre a legalisaçâo da paga que o Governo por diversos,Decretos arbitrou aos Artistas do Arsenal e Cordoaria, dispensado» dos trabalhos nos ditos Estabelecimentos, e bem assim a substituição do Sr. Deputado Carlos Morato -Roma, publicada no Diário do Governo n." 66 de 18 de Março 'de 1841: tem a honra de propor t> seguinte
PROJECTO DE XiEl.—Aos Artistas e Operários, que foram separados do Arsenal da Marinha e Cordoaria por Decreto de 17 e 33 de Agosto * 15 de Outubro, 22 de Novembro de 1839, 7 e 14 de Ábríl, 11 de Maio, e 5 de Junho de 1840, se lhes continuará o vencimento na conformidade da Tabeliã junta.
Art. 2.° Ficam cornprehendidos para o betíefi-cio da mesma Tabeíla os Mandadores de Carpin» teiros de machado, António Gonçalves Oaparrca, e í"ilippe José' Pinto> e o Mestre que fdi da Ferraria do Arsenal, Cândido José de Oliveira, somente u contar da publicação da Art. 3.° Esta medida não estabelece direito algum em favor dos Artistas e Operários, que trabalharem nos Arsunaes, Fabricas, ou Officmas do Estado, osquaes serão livremente despedidos, quando o seu trabalho não c'onvier, ou se tornar desnecessário. Art. 4.° ^É approvada a despega feita pelo 1VJi-nisterio Art. 5,° Fica >evogada toda a Legislação em contrario. Tabeliã a^que se refere o artigo 1.° do presente Projecto de Lei. Corno Relator — Falcão. N, è. Â Tabeliã é a .do Projecto n.' 124. • O Sr. Presidente:—Está em discussão o artigo 1.*, porém parece-me que sobre elle não a po'de haver, porque e exectamente o 1.* artigo do Projecto n.° 124; faltam as palavras — que em virtude d'um a resolução desta Camará na -ifeistfo c/e 1839 — ora, èslas palavras faltam, porque a Camará votou quê se eliminassem (Apoiado) por tanto eu entendia que o melhor era -passar-mos á discussão cToutro artigo. (Apoiado). O Sr. Garrei/:— (O Sr. Deputado ainda não restitvitt o seu discurso). * O Sr. Presidente,: — O que V> Sr* Deputado faz é propor um adiamento rigoroso, por consequencrâ parece-me que se deve ler o Requerimento para a Camará resolver se quer ou não adiar a fualeria ; depoib ver-se-haj se ha cinco Si s. que apoiem a Pro-pobta de adiamento. O Sr. Jervis de Âtouguia:— V. fix'.* 'e' que lhe cbainou adiamento; o Sr. Deputado pediu que a Commissão tomasse conhecimento desta matéria d& Requerimento, e apresentou utna doutrina que ninguém contesta, ora, eu preciso dizer sobre isto alguma cousa, e espero que V. Ex.* me dê a palavra.
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hella; estes homens foram separados do Arsenal, e fossem novos, fossem velhos, tivessem trabalhado Uni anno, dez on quarenta, deu-se-lhe ametade do salário que percebiam, que frz a Commissâo? Propôs q IIP q Uem tiver de tanto» até tantos annos de trabalho, terá tanto He pensão, e foi augnienlando progressiva* mente na proporção dos annos de trabalho, e qual foi à razão porque fez isto desta forma f Porque entendeu que não era justo que quem trabalhou dous annos receba tanto como quem trabalhou dez ou vinte ^ isto em regra. ( Uma vo%: —Em regra sim, mas â hypothese não é essa^. O Orador: — Esta é a razão da Commissâo, agora vamos a outra razão; nos homens que tem 45 annos e' efíeclivamente a quem seaugmenla mais alguma cousa do que tem ; o Estado lucra porque este numero ha de »er menor em pouco tempo do que o dos que tem dous annos, logo haverá também alguma economia: a Commissâo também considerou que existia um Contracto corn estes homens; rsla expressão Contracto foi aqui hontetn julgada imprópria, e por isso direi um qvasi Contracto, porque se disse a estes homens vão-se embora, "e tem tonto de pensão, isto foi uma espécie de convenção j ora agora, Sr, Presidente, esse Reque^ rimento pede que se não altere: o que selhedeu seja isso uma questão nova, e se o illustre Deputado se julga com força de vencer a tendência da Camará, que já se manifestou a favor ^ não digo do Parecer da Commissâo, mas do Projecto do Sr. Roma que tem por base, e como máximo meia unidade, e estabelece um decimo para os que trabalharam de dou» a 10 annos, seelle julga poder vencer a opinião mais seguida na Camará, muito estimarei vê-lo conseguir o seu propósito.
O Sr. José Estevão*,—Sr. Presidente, o que se discute é o adiamento; mas não é fácil discutir o adiamento desta matéria sem se tractar delia; a quentão pó}» reduz-se a pedir que esta Camará considere esta espécie — certamente noVa —^apresentada nesse'Requerimento; ora para isto de duas uma, ou tfai á Comroiâsão, ou não vai; se não vai o melhor e' discutir simultaneamente com a questão do adiamento a questão da matéria, para escusar-mos ter duas discussões.
O Sr. Presidente'. — E' isso que está em discus* são ) e que a Camará tem a resolver.
O Sr. Garrei t:—(O Sr. Deputado ainda não re$fituiu o seu Discurso}.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado que propôz que o Requerimento fosse examinado pela Commissâo disse que está prompto a ceder; porque a matéria do Requerimento não é tão complicada que não possa entrar dèíde já em discussão; n'esse caso eu pergunto á Camará se consente que se retire a Proposta d'adiamento... (Pausa) Ninguém se oppôein, supponho que a Camará consente; n'esse ca&o está em discussão o Projecto./
O Sr. Ministro de Marinha: — Eu tinha pedido a palavra para me oppòr ao adiamento, entre tanto como eile está retirada farei apenas algumas observações sobre a matéria.
Os Signatários d'eate Requerimento naturalmente não se revoltam contra a Proposta da Commissâo, em quanto propõem para certas classes, d'estes indivíduo» metade, dous terços ou o jornal por inteiro; logo o« que se queixam, são os comprehendidos entre dons e dez annos, e entre dez e vinte cinco di-VÓI,. 4.*—JUJÍHO—1841.
tos. Ora o i Ilustre Deputado suppôe que estes indi* viduos teêm direito a perceber isto; — eu não vejo tal direito. Diz o illustre Deputado — o Governo foi authorisado a separar es*es homens do Quadro, e a arbitrar-lhes uma parte dos seus salários... foi a u» thorisado ?!... Foi um pensamento do Governo ; bão houve aulhorisação nenhuma* authorisaçãoque hão vai á Lei das despesas não e' aulhorisação; foi um pensamento da Camará que o Governo abraçou. Por tanto não ha direito nenhum, o direito eitá-se constituindo; e boa rasão e boa justiça parece-me que é aquella, que a Commissâo fez quando arbitrou mais alguma cousa áquelles que têem mais tempo de trabalho: por consequência eu abraço a Escala proposta pela Commibsão.
O Sr. Falcão: -— Sr. Presidente, eu quasi que estava inclinado a apoiar o adiamento, por isso que me parece de utilidade 4 que este Projecto se demore na Camará para os momentos em que ha poucos trabalhos ; nesses momentos é que vem o Projecto n.* Iâ4; por esse lado portanto eu apoiaria o adiamento.
O nobre Deputado apresentou o Requerimento, levado d'um sentimento nobre, porque lhe pareceu á primeira vista, que os homens que o apresentaram pelas razões que nclle produzem, tinham taí ou qual justiça; o h o br e Deputado muito bem sabe que não se pôde dar fé a simples Requerimentos sem as convenientes informações; eu devodíizer á Camará, que a primeira origem dos trabalhos da Commissâo sobre este negocio, foi também um Re* querimento, e um Requerimento dos outros lesados; e talvez quê este Requerimento não seja só o único que haja a este respeito. Ora o nobre Deputado apresentando o seu Requerimento, não teve occasião d'estaf nesta Camará quando se discutiu já esta matéria , e talvez que se tivesse ouvido as razões que então se produziram d'uma e outra parte, não se achasse hoje tào disposto a apoiar um simples Requerimento, que é isolado de provas. Perdoe-me o illustre Deputado — às reformas que foram feitas no tempo do Visconde do Cabo de S. Vicente, não foram revalidadas, porque se encontrou que o Visconde do Cabo de S. Vicente não tinha aulhorida-de para fazer reformas: aquelias que se acharam regulares foram approvadas, e os vencimentos que foram arbitrados, tern sido approvados nas Camarás em diíTerentea discussões do Orçamento; fazem parte do Orçambnto; por consequência a Co m mi? são não podia extender esta medida a ir ressuscitar injustiças, sé acaso se tivessem feito, que estavam já sariccionadas por Lei.
A Commissâo entendeu que por principio algum se devia conceder o mesmo salatio, a mesma remuneração aos homens que tivessem dous annos de serviço , que aos que tivessem 60 annos de serviço ; isto era absolutamente impossível. Que provas tem o nobre Deputado, quee»ses homens que hoje se vêm queixar, que naturalmente são os de dous annos, queelles tem esses serviço» de que alardeara ? O nobre Deputado deve lembrasse, que houve umaepfb. chá em que se introduziu gente no Arsenal da Marinha com o norne de Carpinteiros de machado, e d'Operários, que não tinham similhante qualiquade, e que só se introduziram porque era necessário in* troduzi-los para outras cousas: esses homens foram separados concedendo-se-lhes toda via uma remuneração. A Com missão examinou o negocio cachou
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•que devia fcfôer i\ma c-ci>1à |^1a t^iaí se nân vasVe detnalsT a'Fa,íendâ Pulyhtía', -e ao mes po se podesse4 fa^er tal oiiquií justiça a e st t- s indivíduos, não doi*a1fid •>' i>eiiliinn sêíri alguma' re-thutie-raçào. -Devo lembrar ao nobre Deputad'o , que ,i Coinmissão neste trabalho não tractou de fazer ero-nomia alguma; nào é economia, foi simpresrnehte' urna hivèfsão d'algaris;nos ; a economia apresentava -se pm outro Piojec»o que a Com missão combateu; aCommibbâo entendeu que não podia ir tirar 10 reis ou metade d'u'iii pão diário a homens do^n-" lês, no ultimo período de sua vida, porqfue não são' essas as economias» que a Nâçào reclama (Apoia-•dt>s)\ a Nação reclama economias d'omr'a natureza, e não economias tào miseráveis. A' vista disto, Sr. Presidente, eu continuo a vo'tar pêlo Parecer c!n Commíssão.
O tfr. Garralí: — (O Sf. Deputado aintfa não rcífituiu o seu Diicúr&o.)
O Sr. José Rótevtin: — Estou redígirído urna moção para a apies^ntaf á Camará. Eu voto pela tu-bella do Sr. Roma, voto pelo R-quermierflo do Sr. t)eputado, em fim voto poi ludo quanto quuereirr a este respeito; mas o que me parece, secundo todas as idVas que tenho vis'lo vogar na A
O Sr. Presidente: — O \Tifgo 1." r Foi approeado com a Tabeliã. O Artigo Q.* foi a p provado sem dhcunão. Entrou em ditcussão o sírttgo 3." ' O Sr. Presidente; — Não sei i»e este Artigo eVtá •èlaro; porque, quanto á faculdade qoe o Governo tem Je despedir Operários», ninguém a pôde contestar; creio que a Comrnis^ào quer accresctnlar : s>em pòi isso lerem direito a vencuueolo algum,... ' O Sr. Falcão: — Sr,.' Presidente, eate Artio foi quási litterahnenle da Subsiiinição do Sr. Oepolado Carlos Morato Rooift ; porque pareceu u C o n i Vii i b s ão q'òe a Camará, na ultima Sessâoc, tmíià mostrado urra tendência geral pára que a idéa fosie iipprovada', ~dt que não ha direito de reforma por serv;Ços d' Arftsl-as*, qualquer que seja 'o numero d& íinrsos de^^r^ico, Entretanto, SV. Presidente, eu tenho alguma repugnância eín approvar o Afligo em toda a sua pie* «ilude côinb'
O míbre Dep(Hado'author desta Sabálituiçâo, q_uft r>at> e^lú pr«!i)én1tí , trouxe- ale' para exemplo, que' quando mamlW faz^i* q'unl(^uer obra sua aos Artistas, <_3ypois de='de' nada='nada' os='os' e='e' despede='despede' tern='tern' não='não' feita='feita' co='co' mais='mais'> e-llei; e disse que o Goferno" dev'ra praUóaT o rtiesfrio , déipeffmd-o os Arustos do Ars'enal quando n*ão forefti necessários*, sertt Uíes dar recompensa alguma , pótqiíe já-Hies" pagou o seu jornal ertn quan-to'ti*à(balhatfdrii. Íst6 íe^á bò^in e«i algumas hypothe-ses ; mas perdôe-me 6 Sr*. Deputado , a sua doutrina nât) é verdadeira énr thcse: em Estabelecirnen-fòs^dtsta ord«rfl' h-a" Irfytòei^^ que , pela sua especia-FMâde, não podem se*r facilmente subsUiuidos ; potf exemplo, os JVIc&lres e Comramesties daquelrasOf* ficihas principaeá quê pertencem á coristrucção %hâ-vaí, são homens que adquirem urna tíerta pratica dufante 30 ou 40 anãos, que ensinam os Aprendi-áes, que têfn adquirido umd certa sciencia: se-guratnenle, se o Governo hoje, por não ter1 necessidade dos Artistas do Arsenal, os despedisse, e estivesse dois annos setn os empregar, passado f>sse tempo, se quisesse achar homens próprios para estas construcções, de certo os'não achai ia. Acho por consequência injustiça, pelo mertos a respeito dos Mestres e CoiUram 'alies de certos Ofitii io's q^.e alh ha, como feneiros, calafates e carpinteiros, que são práticos nas especialidades da cooNÍrueçâo naval, colloca-los no mesino caso que um Artista particular, como um çapateiro ou um alfaiate, que me faz uma casaca ou umas botas. Não sei o que sefâg r».->s Paizes Estrangeiros a este respetto, D>as stM que seria injustiça, erutrFko incotivenierite pa"rà o serviço publico, que taf principio se sancciofíftsse ab^oluta-mente. Com t-ido apoiarei o Ai t. 3.°'na è
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toente que a de nm Afíístâ que nos Arseftaès, como em Obras particulares, pôde ser livremente de'spe* ihdo , conforme as condições ordinarfâs-ná Matéria, isto e, d\? haver outro mais barato, maisintelhgentej ele. Com tudo parece-me que não podemos progre* trir tveste trabalho; etie detuttrida informaç/ões m UM to tíspeciaes da Sr. Minisfro da Marinha, è p'óde além dt-ãèo, ser objecto separadb desta Lei , -sef-at ihfor-'niftêões SP-demorarem m-nito.
Eâtirntfi tnuitoque oiHuslre Deputado concordasse com a idéa de eliminar a reform'a para estes Empregados; rtào é só pela questão destes indwiduos, e pelo precedente que se nãv» pôde recusar; porque Se se estabelecerem reformai para 6s Empregados do Arsenal da Marinha, hão de estabelecer-se para os do Arsenal do Exercito, para a Cordoaria, para as Obras Publicas, e para todos os Empregados, ainda de diversa espécie: hão de argumentar de menor para inaior, e ha de vir um Escriba, um Empregado n'unia Secretaria dizendo : aquelle homem trabalhava no Arsenal com «m machado, mas podia trabalhar em toda â parie ; se não fizesse Navios, podia cor* téfr pinheiros, ou arranjar madeiras para uma casa, ffcâ*_eu que aprendi a escrever , que queimei as mi-nliHí pestanas nas Escholas primarias, com mais rã-£ào dév-o ser considerado na reforma. Entretanto as minhas idéas moderadas a este respeito são taes, que eu ainda faria uma modificação nesta Lei: *e o costume até aqui estava estabelecido, se todos os .Empregados contavam que, ero lendo Certa-idade, &\i certa;* enfermidades, haviam de ser considerados de alguma maneira pelo Estado, é tal o meu respeito-pelos direitos adquiridos, qu; concordaria em qu.e se fizesse uma restrição na L-M p O Sr. Ministro da Marinha: — Dir>i o que entendo aéste respeito; as providencias desta Lei não recahern em hypotheses sobre a» quaes nós téfifia-móá de comprehender as circumstanci&s dos iíideVt-' duos que se reformarem; estas circum-starvcíasí são* applrcâdas a íiertos,- e determinados indevidftos, por consequência não se ha de passar á esmo a utn , ou outro que esteja nestas circurnstartcias'; rtestâ Lei, são designados os nomes dos indeviduos que foram reformados em virtude do Decreto; porcons'equêrV-cia não pôde h-aver medo que se use deste meio para o futuro, porque'não ha Ministério que applique uma Lei a certos indeviduos , que estava só para outros. Pelo qftfe respeita ao que diz o Sr. José Estevão acerca dos Artistas, que já não podem trabalhar não vejo qu,e deva esse objecto ser tractado agora aqui, que se tracta de um Projecto de indeviduos certos, Projecto que vem só á Camará para approvar uma despeza feitaf para ver se se quer que seja feita desta maneira, era cToutra qualquer; portanto parece-me que não e' aqui que se deve tractar1 disto r quarido o Governo tiver occasiào de apresentar à Camará urn Projecto circumstanciado, então é que sedeve tornar conhecimento disso; por enquanto parece-me ser' ocifíso esse Artigo. Ò Sr. Jervis oí' Atougviia^: — Era para pedir ao SP. -Ministro da Marinlia tivesse a bon'dadè d"é' vlí os netas Tachygràphas ; porquê' éií éórrio ? De^iittfít» íião preciso mais hâdá, contento-íne totó o quVdià» ffe S. E.x.a como Ministro. '' } --• • ' O Sr. Fdtcão:^— -St. Presidente, eu doo-rhè ^'ôV muilaTeliz, por ter promovido a discussão" q"ue; ÇeYí-deu á mostrar' que â doutrina' * Art. á: - ménte 'injusta, não ha'que ter recéitf d'é quê o 'òo-vernó possa a'bu'saí , porque este Art,, se nãb ap-prtfve, é isso contra a natureza1 e respeito que sé deve 'ao Systema do Governo Representativo, que ttoS rege. O Governo, como eu já tive a honra de de-clafáf nosta Casa, eit) outra occasião, não necessita %égundo d mésm'o Systema do1 Governo , de1 medida ôlguma Legisialiva, por dar providencias fe-nurriératorias por uítí ou outro" caáo, pois que segundo a disposição do Alvará de &6 d*e Outubro de 1796', é o InspeiítoT/do Arsenal obrigado à pròpár aá-' ré for ii) as, ou às aíYôra^õos no pessoal conveniente áo'servi'ço,! e ConfoínVe a justi'çá, ê nesse èa'sò quando o Govefno entenda qoe deve aprovar algumas das taes Pi-opostáô , vem propor no Ofça-mento, a que é obrigado annualrrrènte , o' q'ue èrt táes casos convêm. Tenho irjostràdo pois ^e a db'u-ttina- do Artigo' de riada serve nem 'contra nem a favor da questão actual, e é pêlo contVario, aíta-meTite-iflípolrticá; porque ella é córfio"a sentertça de morte,« de esperanças bem fundadas, que homens dèv serviços longos1, e que ainda podem presfaf, aH-inentam cmri boa ra^fio, e sem este estiráulô., qú*é se 'poderia esperar -delles ? E os desgraçados ^que recebessem ta'l sentença, senão excluídos de qualqueY beneficio que aNa'çâo poderá por ventura vír á, conhecei*, que>íhes é devido. O Sr. Presidente: — Vou pôr á votação <_ p='p' oommissât.='oommissât.' artigo='artigo' da='da'> O" Sr. Jefvis d' Atoaguia : Não é da Corrfmrsâãó, a Camará é que mandou que a Cornmisâo ó ápre-' seotasse , a- Commis«â'o obedeceu. • ' ' O Sr. Presidente: -**'• ^A Cotomiss^ó çofTcord'ã tím retirar o Artigo 3.° quê estava em- drsctissãó. 'Kntrou em discussão o Artigo 4." 'O Sr. Brandão :— Eu requeiro que se aòc^escen-té ao Artigo— por esta vez somente. = ' O Sf. Falcão : — Este additatnento do Br,. Deputado é ocioso , não é para este A/tigV Apropriado ; porqfue o Artigo diz respeito a unia despreza feita ; não pôde portanto lef effeito para aqui; quando se derem estas circumstancias que o Go'verno o queira fazer, h» de ser por meio de outro Projecto,,, e nãõpdf" este'; por consequência é ocioso o additatnento proposto pelo Sr. Deputado. O Sr. Presidente : '<_- de='de' depois='depois' vai-se='vai-se' c='c' artigo='artigo' o='o' p='p' sobre='sobre' votár-se='votár-se' pritóerro='pritóerro' addita-inento.='addita-inento.' ha='ha' votar='votar'> O Artigo 4.° posto a votas , foi appf ovado. O Sr. /. António de Magalhães : — E' preciso ver se ha numero na Camará para votar. O additamento do Sr. Brandão foi admittido á discussão . O Sr. Btandâo : — >•£' para evitar que se abuse, è para que não haja para o futuro argumentos contra isto, já qire: se 'ellimihòu o Artigo 3.% deve ác-Crescentar-se este additamento; entretanto "se" não quizererh , não o ftfçwnr.
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jmaravilhei-fine disto, porque\i que a opinião da Camará parecia concordar na doutrina do Artigo; ou» vi os Srs. Deputados, que tinham tomado parte nesta discussão, e alguns dos quaes podiam mui to melhor do que eu faltar na matéria, porque tinham conhecimentos especiaes; ouvi o Sr. Ministro da Ma»-rinha, e vi que não tinham dito uma só palavra contra a doutrina, só se foi depois que eu sahi da Sala, mas em quanto estive 'não ouvi nada contra o Artigo; — vi mesmo... parece-me que tinham ouvido com satisfação as modificações que eu tinha feito , modificações necessárias; e agora vejo retirar ó Artigo! ! Que importa que digam que a authorisa-cão não é Lei? Ha de continuar o precedente; 3se« iam elles quaesquer que forem, hão de aigumentar de relação eua relação, de circumstarrcias em cir-cumstancias.. . pois os Carpinteiros não .podem argumentar com os Pedreiros, os Pedreiros com os Calafates, os homens de quarenta annos com os de quarenta e seis, os velhos com os moço», os ricos com os pobres? Pois se houverem uns poucos d'ho-mens nas mesmas circumstancias destes, d'aqui a deis anrios, e vierem allegar este precedente ás Côf-tes, hão de lhes dizer que não tem logar; porque essa Lei foi feita era 40, e nós estamos em &0? Isto é um absurdo completo.
O Sr. Presidente:—*V. S,* tem um meio legal cte levar a effeíto a sua intenção, offerecendo uma Substituição, e a Câmara votará sobre ella. (Orador:— Isso entra Ho que estou dizendo).
O Sr. Presidente: — Mas o Sr. Deputado eslava fora da ordem; porque o que se discutia era o ad-ditamenlo do Sr. Brandão ao Artigo 4.°
O Sr. José Esteoâo: — Eu queria fazer valer esta idéa, ou então entrega-la á censura publica.
O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado, que queira reduzir a escripta o que diz, para entrar em discussão; porque agora do que ^e tracta e' do ad-ditamento ao Sr. Brandão, que se comp*õe das três palavras = Por «sía vê* somente. =
O Sr. Ministrada Marinha: — A providencia que o illustre Deputado offerece no seu additamento o que quer dizer? O que vem o Goverrio procurar a esta Camará? A approvaçâo d*uma despeza feita: eu não peço outra cousa , então que quer o i Ilustre Deputado? O Governo não diz que se ha de repetir a despeza; —a despeza feita e uma, e' «ó para com estes indivíduos determinadamente, e não com od-tros; por tanto que risco espera o Sr. Deputado, que tem tanto medo que a Camará approve a despeza já feita? Isto 'é só para legalisar a despeza que se fez ate hoje, e não a que se estava para votar por outra Tabeliã : o Sr. Coelho : — (interrompendo.) Mas é para se não tirarem argumentos por analogia.
O Orador: — Sr. Presidente, isto não é se não para certos e determinados indivíduos; não ha risco de que possa ser para outros; não ha hypotheses, é só para duas ou três pessoas designadamente; argumentos por analogia, não têm logar, porque esta Lei é só para estes indivíduos ; por tanto estou certo que por esses argumentos não ha risco, porque não se pôde fazer de um indivíduo outro indivíduo. Ôe o nobre Deputado entende que para maior segurança se deve por aqui uma peia, ponha quantas peias quizer, porque eu na qualidade de Minutro as acceito, mas se é por -cofaerencia, por lógica.
não posso consentir simiftante additarnento; cora» Ministro acceito quantas peias queiram pôr ao arbi* trio Ministerial, mas como filhas da coherencia, como filhas doeste Projecto não, porque elie é só para Manoel José'T, o para outros.
Por tanto a minha conclusão e' que nem o additamento do Sr. Brandão serve para que a despeza se não repita, nem tem idéa alguma para esse fim; porém como repressão ao arbitrio que um Ministro despótico possa ter, se o Sr. Deputado entende que e peia eu a recebo.
O Sr. Presidente;-*• Antes de que continue a discussão eu passo a ler o Artigo 4.° (léu.)
O«Sr. José Ettévâo:— Eu «stou era duvida , que hão^fui entendido, e então eu faço esforços para me fazer entender: agora se me entendem, mas se não me qlierem entender^ então sento-me; porque ao contrario'é fazer papel de dupe, ou ein Portuguez de papalvo: se me não entenderam, eu me faço entender.
Sr. Presidente, 'o que o'Sr. Deputado (creio eu) qiier, e que se explique a mesma idéa que tem vogado na Assembléa, que eu eutitti, e que o Sr. Deputado Membro da Com missão adoptou ; mas pare* ce-me que não está bem explicita : S. S.% o que quer drzer e', que por esta "vez somente se ha de fazer essa despeza , isto e, que e&te precedente ha de morrer cotn os mdevtduos para quem se tomou esta deliberação ; isto e' o que S. S.a quer dizer.
O Sr. Brandão ; -*- Apoiado, e isso mesmo.
O Sr. Presidente: —O que está em discussão é ô Artigo 4.°
O Sr. José Estevão: — E' o Artigo 4/? V. Ex." faz favor de ler este Artigo?
O Sr. Presidente : — Eu o leio como está, e depois com as palavras do Sr. Brandão: o Artigo 4.° ésesle. (Leu.) \
O Sr. José Etlevâo: — Se o —por e»ta ve%-*ótften» te—-que quer dizer, que ha de ser até agora, ou d'a,qui a um anno, não sei: a despeza feita ha de ser appro» vada por uma vez somente; se o Sr. Deputado quer dizer''que este precedente acaba aqui-, *é a questão» em que estamos: agora S. Ex.* disse*» esse additamento aâoérTesie Artigo , e u'outro; este argumento de localidade, parece querer impor Leis ao pensamento, pois eu nào posso pegar na doutrina do Artigo 4.*, e pô-la no segundo? Bem sei que está mal collocada; não está no seu logar, mas pôde ap* provar-se, e dar-se-lhe melhor Redacção.
O Sr. Presidente:—Queira escrever isso que'aca-ba de dizer; e mandar para a Mêsa> •
O Sr. Sousa Azevedo:—V. Ex.* preveniu-me completamente, aqui não ha objecto em discussão; ha a idéa que apresenta o Sr. Deputado, e po'r tanto queira reduzi-la a escripto de maneira que possa servir de base á discussão, a qual não pode por certo continuar sobre três palavras que mandou para a Mesa (Apoiados}.
O Sr. Presidente:—* O que diz a Substituição* são estas três palavras = por es»ta vez somente. =
O Sr. José Estevão:—*-O Artigo 4." está ou não retirado ? , ,
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i O Sr. José Estevão: — Então hade ser depois de acabada a discussão do Artigo 4.°
O Sr. Presidente: — Agora é só o ad d i ta mento do Sr. Brandão que está em discussão, additamento que se compõe destas únicas palavras = por esta vez somente. = O Sr. Falcão tem a palavra.
O Sr. Falcão:—Cedo da palavra, (fozes? — Votos, votos).
Posto o additamento a votos, foi rejeitado.
O Sr. Presidente:—O Sr. José Estevão tem a palavra para apresentar a Substituição ao Artigo 3.° - O Sr. José Estevão:—Sr. Presidente, é preciso que nos entendamos, eu não tenbo que adoptar o Artigo 3.°, eu faço reflexões das quaes se pôde tirar uma conclusão; aias eu não posso escrever as minhas reflexões porque contradizem essa mesma escripta: a minha ide'a não é restringir o arbítrio do Governo, porque eu sei que o Governo não tem direito com esta Lei, mesmo como está, a reformar mais Em-pregados, porque para aquelles foi preciso pedir authonsaçào á Camará ; não e com o Governo que eu lenho nada, é com a jurisprudência do Paiz , é com a opioíiio do Corpo Legislativo, é com a filosofia governaliva.
Eu achava que o Artigo 3.* deveria ser approva-do ponjtjt; e do interesse Publico, e particular, e isto em quanto S. Ex.a o Si. Ministro da Marinha, não apresenta uma medida geral, que não pôde ser apresentada senão por S. Ex.% depois de ter consultado as suas Repartições, e depois de ter colhido os dados estatísticos a este respeito, mas se S. Ex.m o não fizer, quem é que o poderá fazer? Agora, o que
O Sr. Ministro de Marinha: — Que posso eu dizer melhor do que disse o Sr. Deputado por Aveiro? Nada. Sr. Presidente, para se appresentar um Projecto como quer o Sr. Deputado, é preciso co-Lher dados estatisticos, fazer cálculos, e estudal-os, e agora temos que prover de remédio a esta gente que se impossibilitou n'aquelle serviço, e que não pôde ler meios para viver senão d'alli mesmo ; porque não podem -trabalharem òufa pa-rte: por tanto appro-ve-se a idéa do Sr. Deputado-, e o Governo, não eu por quê não lenho os conhecimentos precisos, mas o Governo que deve ser sempre iilustrado, poderá traser esta Proposta.
,O Sr. José Estevão: — Eu quero dar á Camará urn testemunho de que não fallei n'eata questão somente por fallar; foi com a consciência de >e não estabelecer um precedente; e: não. reputava que a diffiòuldade fosse ião grande corno S. Exc.* o disse ; S. Exc.* acaba de tirar uraaxoncíusãò que-inedesvaneceu a idéadeque isto se conseguiria; porque disser VOZ.. 4.° — JUNHO— 1841.
que ha cálculos, que é preciso estudal-os, ele. etc. e depois, acabando o seu discurso, offereceu o pró-nostico de outro Governo: ora isto desanima-me, por que eu entendia que dentro em três, ou quatro dias S. Exc.a podia appresentar esta Lei; porque entendia que não demendava tantos cálculos: com isto vejo eu perfeitissimamente que o que se quer é conservar alli este privilegio ; isto é que e' resolver a questão, e conhecer as cousas como ellas são; o que se quer é conservar a possibilidade de repetir o precedente com a analogia de António para Francisco, e depois de passados muitos annos argumenta-se que são filhos de Francisco, e de Manoel, e continuar n'esta bella vida. Isto e que e eaber resolver uma questão e desvanecer as difficuldades.
O Sr. Rebello Cabral:—Pedi a palavra sobre a ordem , para reclamar de V. Exc.* que faça cumprir oHegimento, convidando o Sr. Deputado a não se affastar da ordem , e mandar para a Mesa a sua Proposta.
O Sr. José Estevão:—Seja-me perra i t tido que eu diga por esta vez, que tenho por Código dos meus direitos o Regimento , e não as notas verbáes de Deputado nenhum, e não vejo direito para um Deputado faser observações criticas sobre o que disseram os Deputados que failaram.
O-Sr. Rebello Cabral: — Vendo eu que o illus-tre Deputado tinha promovido qrna discussão contra o Regimento, pedi na forma do mesmo a palavra sobre a ordem, para pedir que elle se observasse, mandando o Sr. Deputado a sua Proposta por escripto para a Mesa; estava no meu direito, eu cumpri com o Regimento, e o Sr. Deputado faltou a elle agora , como costuma faltar sempre.
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pensação a^u-fla do seu trabalho^ quaesfyjer que «e-jam os annos o> serviço, ,ileui do salário ordinário; salvo se as suas -operações carecerem d'appt»cat;fta pspecial que não possa e^erccr-se fora do dito Esta*-b,el«cimenio — Joié Estevão*
A (úmara consultada adrntffiu^a á discussão O Sr. Der ramado í — Sr. Presidente, o que e« pude apurar de>ta discussão, e da-s confissões una* nunes dos Srs. que apoiaram a doutrina doArtigoy e dos mesmos que pediram a sua suppressão, foi, que era .necessário uma providencia, que tira«se aos trabalhadores do Arsenal toda a espectaliva, cm que $e tem conservado ate' aqui, de terem di» rei to a urna aposentadoria , ou reforma, com certa pensão paga pelo 1 besouro; *—e que direito de re-foimà, on de aposentadoria só se deve concederás applioaçõesesp^çiaes, aos» Operários que não possam trabalhar senão dentro dos Arseuaes ; porque care» cendo-se deun)a especialidade para aquelleterviço, ri i o seria possível encontrar Operários hábeis, sem que se lhes desse uma esperança de que havia de ter um bocado de pão para comer, quando se impossibilitassem para o ganhar depois de muito* annos de serviço: este foi o pensamento que se emit-tui na Camará- — imo duvido em que a redacção esteja ma: porque foi feita aqui sobre o joelho,-—• aias se a Substituição conte'ru o pensamento da Camará, deve approvar-se , salva melhor redacção.
O Si. José Esteiãn : — Sr. Presidente, esta redacção esta má; isto sem offensa do Si. Deputado, porque elle mesmo o reconhece, ahi só se _ex prime o pensamento, mas quando lodo» dizem, e concordam nelle, exaggeram-se aã dificuldades da rnate-ria, exaggera se a impossibilidade de se realçarem os prmcipigs; ^sao inapphcaveis; t<ídos _='_' dizem='dizem'>ào bellos , são óptimos, 0333 quando se tratta de os jpòt eui pratica não se combina em meio algum, apresentam se dificuldades sobre dtínculdades, edu-se : — não e possível executar o principio; uto e'um sofisma, e um sofisma inclassificável; s 10 muito bons, nós os queremos, são impoesi-vei*, nà«>€ntendo. Sr, Presidente, eu o que entendo é que o Sr. Ministro querendo podia apresentar um trabalho a este respeito dentro de muito pouco tempo, e por mais curta que seja a sua existência noi.7over.no , pôde dar-nos o gosto de não deixar este serviço orgânico para o seu successor. S. E\.a pôde fa^er mais cornos seus Empregados dentro de uma hora, do que nós em nm dio afazer redacções s-ôbte ajoelho, redacções que não p*odem ler applicação no facto; mas em fim Uunbetu esta redacção pôde ir a um-a Com-mis •O S?» -Falcão :-*-Eu linka pedida a palavrítpara ponderai q je a Sufoítjtuiçâo do Sr. Deputado t/ft-xarido ú palavra z=? e'ípec^al^L^^*de =s traz vá comsigo duvidas, eserm urtn párno de discórdia , porque ninguém ba T^erttrofdo Arst-nal que senão repute uma especialidade; por consequência e .necessário descer ftquestòo rsoncretáfneiite, desde Jogo detlarar quat>* sào as Officinas especiaes , e dentro dessas Offiri-nas os indivvdurt^a,q«em isso pódtí &«r apphcado : ora >i«ío só oGofteroo «pôde fa^r, notftndo-seque nos tiabalhos da Cimmissào de Fazenda alguma cousa naja feita a este respeito, e para a resolução deste negocio; e posso duer que as cousas na Repartição de Marinha estão montadas d<_ disposição='disposição' acautele='acautele' depua-dos='depua-dos' nobies='nobies' apresentar='apresentar' mais='mais' aquolles='aquolles' curto='curto' mesmos='mesmos' ordem='ordem' um='um' s.='s.' são='são' haveria='haveria' tal='tal' práticos='práticos' qte='qte' espaço='espaço' males='males' receamos='receamos' rã='rã' pôde='pôde' esta='esta' seestalim='seestalim' trabalho='trabalho' parece-mc='parece-mc' qua='qua' que='que' no='no' co-nhecionentos='co-nhecionentos' _15='_15' uma='uma' ex.a='ex.a' querem='querem' dutna='dutna' nós='nós' se='se' manei='manei' para='para' muita='muita' dias='dias' sem='sem' prejudica='prejudica' contra='contra' _='_' dentro='dentro' os='os' medida='medida' requer.='requer.' e='e' ou='ou' semana='semana' fins='fins' indagações='indagações' porém='porém' passasse='passasse' ta='ta' srn='srn' alcançar.='alcançar.' o='o' pôr='pôr' p='p' futuro='futuro' da='da' necessárias='necessárias'> O Sr. Dcrr intado : — Eu o que p ço e', q »e, essa fiubstittrçâo seja remaitida á Couinii aão redac-tom do Projecto, para a tomar em consideração, e redigir o «^eu pensamento, a tempo di» fazer u u A--ligo dVsta Lei, se poder s^r ; aliás que faça dVlIa objecto d'uma Lei especial: (,4poiado&) então nã^ gaslemos mais tempo, e seja reniutida como pró -pon h '• O Sr. Presidente : — - JE i j i etpjz á Camará qu * desde que sou Presidente da Ca m a -a, ruio lia semana em que um certo numero d'uoatens desgraçados e velhos, me oâo rodeie e nae instem que faça deci-d>r este negocio ; elles cuidam que t? u sou o culpado d'*>lle se não ter dejiidjdo; p^dia á Camará que uie livra-a»» dVstf c.ipti^uo: este Proj cto lem vir» Io á discussão quatro on cinco vezes, e de->graçadamen-te ainda se não acabou; cuidei com eífeito que hoje tprminaria r O Sr. Derramado i — Pois bem , exppssa-se a Lei , e seja a Substituição remettida á Commissâo, para a tomar e«i consideração e fa/enibjeGtod'unia Lei especial; mas o que desejo é, que, àusda n'e«ta Sessão, se apresente esse Projecto esediacula; aliás, d'aqui a douso« tresannos, virá outra cliuama.dXJpt1-Tano» do Arsenal a allègar o mesmo direito ; e' necessário que por unca veí se corte esta espectativa, e que os Carpinteiras «F«irrpiros do Arsenal saibam, que são Ferreiros e Carpinteiros como os outros. A Camará consultada, deâditt que fosse à Commis-sáo 0 Sr. Presidente : — A Ordetn do Dia que s gáua agora e o Projecto sobrp os Tabelliãés; mas foi-me representado por parte da Cominis.-âo de Legislação, que não estando presente o «eu Rplator, e havendo um grandíssimo numero d'emendas e additatnentos, era preciso tempo para se tomar conhecimento da matéria ; e por tanto se a Camará concorda passámos a outro objecto. O que »è se^we e" o Projecto n.° 195 «obre o contracto para a construcçãod'uma Ponte no Rio Anchora.
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tar algum tempo; a hara esuiq-uas.i á dar, e a, oãcr sê querer fazer o que já se tectt feno, isto e'$ a, não *«h querer levar a porrie cTassaUo, entendo que não se pede discutir boje; entretanto se enltar-em dis-4Lftiisâo eu o qfie ppço e', qu-é senão foça o que já por outras vezes se tem feito, o/oe é dar-se por ducutida utna matéria sem o estar.
O Sr. Presidente: — Creio-que o (Ilustre Deputado-não me pôde dizer, que mi queira surprender a, Gamara fazendo vaiar mn negocio sem conheeimeru to deli*-; eu não tenho interesse nenhum neste negocio para que queira surprender a Camará: (Apoiados) tinbâo-se dado sinco objectos para Orderw do D»a, e este era o terceiro; era aquelle que agora se seguia. Se a hora está muito adiantada, eu não tenho culpa que "o primeiro objecto levasse tanto tempo.
O Sr. Sá Nogueira: —- Eu não disse nem digo^ que V. Ex.a queira surprendef à Camará; referi um fado que por vezes tem succedido; poi» quem igivora que se tein dado- por drscolido o que o não está? (fozes'. — Não é assim—* ordem ! ordem!)
O Sr. Northon: — Eu pela minha parte convenho" em que este Projecto fique adiado para entrar amanha em dsstíussão, com tanto que freja a primeira parte da Ordem do Dia: desta maneira não será sur-prendiJa a Camará como diz o Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: — Se a Camará concorda passamos a outro objecto. (Apoiados).
TERCEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.
(O Projecto n." 220;.
O Sr. Presidente- --- Não sei SP a Camará quererá que esteja presente o Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Jervis d" d t angulai —Eu não conheço esse Officiál, mas e justamente um d'aqnelles negocio» cru que se não- carece da presença do Ministro respectivo para o decidir.
Este Oíficial era irmão d1'um outro, que Jepois de ler feito muito bons serviços, á Causa da Liberdade, pereceu desgraçadamente nos acontecimentos de Cãs-tello Branco, a flicto provavelmente por esta dtísgia-* ca pedio a sua dimissào ; e um illu&tre Deputado por Santarém (que não vejo presente)debaixo d'u«) ponto de vista político, e político tão somente, fez uma Proposta para queelle fosse reintregado. Estas razões parece-me que podem ser avaliada» pela Camará independente do Sr. Ministro da Guerra; é uma questão inteiramente política, e para decidir a qual não e preciso que o Sr. Ministro da Guerra dêesclarecU mento algum. Este Official pediô a sua demissão, deu-se-fhe; está hoje demitiido, e não pôde íêr reintregado aenão por uma Lei. ACommissâo vendo que isto mesmo se tem praticado a respeito de Offiticiaes de diverias cores políticas, vendo que este desgraçadamente perdeo um irmão , e que em consequência d'esse sentimento forte pediria a sua dimis&ão, enten. deu que a este Official se devia fazer a mesma graça, que «e tem feito a outros.
O Sr. Presidente : — Vai lêr-se o Projecto, (leu-se) (Vozes : — Votos — votos)
A Camará consultada approvou o Projecto.
4." PARTE DA ORDEM DO DIA.
Discussão do seguinte
PARECER: — A* Commissàn de Estatística foi presente uma Representação da Camará Municipal,
Administrador do Conselho, e maia Authoridaclèa de S. 'Ibiago de Cacem1, na qual pedem, que a nova Comarca d'Alcácer do Sal seja alterada de forma $ que fique S. Thiago de Cacem, Cabeça de Comarca,, distribuindo-se da maneira que ali indicam, os Conselhos drsignado» para formar a Comarca d'Alcácer.
A Cornmissao tendo maduramente pensado^ sôbie a intelligencia do Artigo da Lei de28de Novembro de 1840, é de parecer $ que rtâo estando ainda em execução aqueiiu Lei, nem tendo o Governo ainda dado ás Cortes conta do uso que fez da áulhorisaçâo que por ãqvíellix Artigo lhe feri concedida, seja esta, Representação' cemeltida ao Gaverno, assim como as da Gamara Municipal da Ponte de Sor, da Camará Municipal de Sora, da Camará Municipal de Manteigasj da Camará Municipal do Cercal, da, Camará Municipal deTrevões, e da Camará Muni-, cipal d A regos, para asattender como for de justiça» (Assignado por três Membros da > Commissão.)
O Sr. Derramado'.—Creio que o Parecer se U» mita a propor, que sejam remettidas as Representa» coes ao Governo , a fim de as tornar e?n consideração, na nova divisão Judicial, que está authorisado a fazer; convenho n'isso, e então parece-me, que se devem ajuntar a esaas Representações, outras, posteriores que tem. vindo a esta Camará sobre a mesmo objecto (Apoiados)'
O Sr. Izidro Chaves: — Essas, Representações^ assim como todas as outras que tem vindo á Camará, são posteriores á disignação que o Governo fez das Comarcas. O Governo, em virtude da, aulhpri-sação quff lhe concedeu o Corpo Legealativo, designou as Comarcas, e em virtude d'essa disignação, é que tem- vindo á Camará muitas Representações; estas Representações foram, remettidas á Commissão de Estatística, .e a Commissão de Estatística, DO seu Parecer dia—-q,ue sejam remettidas ao Governo. Ora, estando para se orgarvisar. e localisar definitivamente o Poder Judicial, em cada uma das Comarcas , parecia-me que era conveniente decidir , quanto antes, quaes são as Terras que hão de sê? Cabeças de Comarca, porquê isso depois de feito tem seus transtornos: e' mais difícil mudar uma Cabeça de Julgado, depois de estabelecida, que antes, e eu desejava, que o Sr. Ministro da Justiça4 que está presente, dissesse alguma cousa a este respeito* Não fatio a respeito d'essa Representação, porque não tenho conhecimento d'ella, mas ha outras, como a da Camará de Curuche, e Salvaterra , contra o estabelecimento de Cabeça de Comarca em Bena-vente, do que fatiarei em occasião opportuna. O il-lustre Deputado propôz, que as Representações idênticas tivessem idêntico destino; mas antes d'iaso desejava eu saber, se o Governo tenciona altender, ou não attender a estas Representações; os Povos recorreram, para assim dizer, do Governo á Camará, e mandar agora as suas Representações ao Governo, sem este dizer qual é a »ua opinião, não dará por certo o resultado que se pertende ; pouca ou nenhuma será a utilidade.
Depois de se darem alguns esclarecimentos, eu reservo a palavra para dizer o que entendo a respeito das Representações d'aqueUas localidades que eu conheço, e de que estou ao facto.
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acqviieeci ao Parecer da Comniissão; porque me parece que, ouvi dizer , não eei se ao Sr. Ministro da Justiça, n'esta Camará, que o Governo não considerava ainda como definitiva a divisão Judicial, a que tinha procedido; e que tencionava fazer-lhe algumas alterações, mais bem informado pelas Repre--sentaçôes que tern feito os Povos: não sei se é.exacto o que acabo de dizer ( f^ozes: — E' —é) ; n'.es-la supposiçao e que eu votava, que todas as'Representações fossem remettidas ao Governo; por isso que, se o Governo as não a t te n desse, por julgar boa a divisão a que procedeu , eu então teria de advogar n'esta Camará as Representações d'alguns Povos, de que eu mesmo lenho sido o Apresentante: porem já digo, se o Governo quer reconsiderar a divisão, então sejam-lhu remettidás as Representações ; se o Governo considera a sua divisão como definitiva, então peço que sejam tomadas em consideração por esta Camará. '
O Sr. Ministro 'da Justiça: — Neste objecto de divisão de território, hão de sempre apparecer ré? clamaçòes dos Povos, por isso que todos os Povos querem ter as authoridades nos seus Concelhos. O Governo entendeu a Lei como a acaba d'expôr o iilustre Deputado pelo Alemtéjo, isto é, que ainda se julgava authoiisado para reformar qualquer erro , ou engano que podesse haver na divisão feita; e ef-fectivamente depois das Representações chegarem ao conhecimento doGoveino, e depois ide se mandarem ouvir sobre eilas as Junlas Geraes de Districto, que é o que eu tenciono fazer, se acaso se verificai que algum erro ou engano houve, e quê deve alterar-se a divisão feita, nenhuma difiicuidade pôde haver eai o Governo emendar esae mesmo erro. ; Pelo quê. diz respeito ao Parecer em discussão, julgo que é o melhor expediente que se pôde tomar;, recnette-se ao Governo, o qual depois colherá iufoU mações, e verá se as Camarás ou, os Povos lêem ra-são no que representam. Creio que o único meio quê se poderá .adoptar será ouvir as Juntas Geraes de' Distncto para informarem sobre' a veracidade dás Representações. •
- O Sr. Derramado: — Estimo muito que o Sr. Ministro da Justiça esteja resolvido a mandar ouvir as Juntas Geraes de Distncto sobre as,Representações dos Povos; faz S. Ex.a agora o que eu entendi sempre qae, devia começar por fazer, porque, quando s« discutiu aqui a aulhorisação concedida ao Governo pata a nova divisão"judicial do território, pro-pnz eu logo, .que o Governo uao podesse proceder a esia divisão, sem ter precedido a audiência, das J untas* G esties de Distncio> que são as Aitthoiidades mais competentes» para mfoimaiem devidamente a este respeito. Em viriux.lt; ^>ois do que acaba de .dizer o Sr. JVhmsUo O Si. Jzidro Chaveu—Não contesto ao G ovei no o poder que lem ainda, em vniude da authofisação concedida, de fazer alterações ua divisão judicial do terruono; estuu também persuadido de que o Si. Ministro da Justiça itão duvidará fazei as alterações donde viei , benehcio aos Povos, e inihdade. ao^sei--: approvo plenamente que o Sr. Ministro da Justiça mande ouvir as Juntas Geraes, de Districto (sentindo que o não fizesse antes) em assumpto de tanta gravidade, como é a divisão tenitonal. O que é certo é, que esta divisão é uma das cousas mais difficeis: é sabido ique em França ainda hoje se estão fazendo alterações nessa divisão * e não admira que entre nós se façam ainda por muito tempo. Mas para que eu chamo â attenção , do $r. Ministro da Justiça, e desta Camará, é para um ponto que me parece não foi ainda tocado. Vão-se organisar e lo-cahsar as Comarcas, os Juizes despachados vão para as terras que estão designadas como Cabeças de Comarca, com os seus Escrivães e mais Empregados: ora daqui a um ou dous mezes, depois de locaiisada, para assim dizer, a Justiça, mudar a sede dos Julgados i nas comsigo, além dos inconvenientes para os Povos, prejuisos gravíssimos para os Empregados: gê, fora possível desde já tomar-se uma deliberação a esse respeito, achava isso muito proveitoso. E como as Juntas Geraes de Districto lêem de reunir-se em 15 de Julho (creio eu), conviria muito que S. Ex.a o Sr. Ministro das Justiças quanto antes as consultasse , paia ver se cabia no possível Jocahsai definitivamente os Empregailos nas' leiras em que devem, ficar, e evJtai. encommodoe , despezas, e ale embaraços e torpeços, ,que do contralto hão de necessariamente apparecer na Adminisiiação da Justiça. A Camará me acreditará como espero, poique falio de experimentado. „ ^ O Sr. Ministro da Justiça: — O nobre Deputado reconhece qu"e'é conveniente ouvir as Junlas Geraes de Distnclo, e eu também reconheço que, depois da divisão feita, são »s maià competentes para notar os defeitos delia; mas se eu as tivesse ouvido autes (permitta-me o Sr» Deputado que lho diga), e se tivesse seguido o que ellas propusessem, não podia fazer a divisão; porque cada J unia Geral puchava para o seu Disincto: agora é que é mais, fácil ou? vi-las sobre as emendas que ha a íazèr, e depois o Go.verno as icsolverá. (Vozes—~votos, votosj. O Sr. Presidente: — Se a Catnaia quer ouvir. Q único Sr. Deputado que eslá inscripto, pude votai-se depois, . O Si.. Sá Nogueira: —Quasi nada tenho a dizer: o que q«eua eia perguntar ao Sr. Ministro até quando se julga S. Ex.a auihcuisacU) paia fazer, esta divisão judicial, se acaso esta aathonsação que as Cortes, lhe deram foi sp .por uma vez, ou se.íoi paru sempre. Q que eu entendo é, que havemos de an-r ttar continuamente nesta divisão,,de territuiio;. quq em iodas as. Sessões se hão de ir augmeniandp as Cqmaicas para augmentai o* Joues e Delegados. (-Vozes — votos ) volosj. Foi ápprovado o Parecer com a ampliação pr opo-la i O Si. Presidente:-*-fr Oídem ;do dia para ánitfi nhã c a discussão -do Paiecer da Commissao de,i7a-zenda sôbte u Proposla do Ciovi^u0;» paia ser au-ihoiisadò a conimuar u cobiai^os uibutos, e como. subsiduuos os Projectos. ]S.OS, 195,.e 179. EaiáJei vanmíia a Sessão -r Eram quaLcu hçras da tarde* '