Página 372
372
-viço continuar. "E digo também que ruio é'fraqueza ; -porque, se eu tiver a honra de continuar neste Lo-gar, e este Projecto não passar, e*comtudo sobrevier uma necessidade governaliva^eu bei de tomar >as medidas convenientes , e que.se aproximem da -idóa do Projecto ; hei de faze-lo; e tenho dado já -exemplos de q-ue so'u capaz de o fazer; porque ^te-jiho já^cortado difficuldades .que empeciam o serviço. Fique.cerlo o nobre Deputado que tenho força sufficienle,. pdrque-, d-ada a necessidade de fazer -uma separação no pessoal da Repartição-da Mari--nba, deixando a.urn lado' aqúél.íes que são próprios para o sei viço de Marinha , e R'outro os que não -tern essa qualidade, que a liei de fazer; hei de galardoar os-differenles serviços, porque-entendo que o que. arrosta os ^perigos do-aho .mar não está nas mesmas circumnstancias do_que o que.-os não arrosta : as-posições "são differerrtes ; e e preciso que o galardão lambem seja difíerente.
-O Sr. Presidente:-— Ainda não deu a hora, e •por isso vai-entrar em discussão o-Prpjecto N.° 35.
Discussão do Projecto ~N.° 35.
PAKECEtt.— A Còrnmissão de Guerra tendo exa~ •ininado o Projecto de Lei apresentado pelo Sr. Deputado, Caetano Maria Ferreira dá Silva Beirão, no qual propõe, seja extensivo aos Filhos dos Offi.-ciaes Amnistiados d'Evora-Monte o beneficio con-.cedido no §. único do art. 2.° da Carta de Lei de 17 de Novembro de 1841, que restabeleceu aClasse dos Aspirantes aOfficiaes, entende que o referido Projecto merece ser attendido : por isso que tendo •aquellès indivíduos patentes -de Officiaês do Exercito, conferidas por Auctoridade -Legitima, e cuja consideração lhes foi mantida pela Concessão de 27 de Maio de 1834, não ha motivo justo para que seus filhos sejam privados da mencionada vantagem, •que por igual razão deverá aproveitar aos Filhos dos Officiaes separados do ^Quadro do Exercito,' e mesmo aosd-aquelles, cujos postos obtidos na e'poca da Usurpação foram garantidos. Em consequência a Com missão de Guerra tem "a honra de offerecer á consideração da Camará o seguinte
- PROJECTO DE LEI. — A rtigo í." O beneficio concedido aos Filhos dos Officiaes do Exercito, pelo §. ;unico do art. 2.° da Carla de Lei de 17 de Novembro de 1841, que restabèTeceu a Classe dos Aspirantes a OíTiciaes, é extensivo aos Filhos de todos os indivíduos que serviram a Usurpação, e que tivessem patentes de-OSiciaes de primeira Linha? ou d'Arrnada, conferidas pelo Governo Legitimo ; assim como aos Filhos daquelies a quem, em recompensa de serviços feilos á Causa da Liberdade, fo-•ram gaTantidos os postos adquiridos sob o domínio da referida Usurpação,
Art. 2.° Fica revogada Ioda a Legislação em contrario. Sala da Com/nissâo, ern 20 de Fevereiro de 1843. — Vasconccllos e -Vá, Barão de Fornos & Algodres, Doming-os Manoel Pereira de Ifarros, Barão de Campanhã, José Joaquim de Queiroga, Jldriano Maurício Guilherme Ferreri, Fernando 4a Fonseca Mesquita e Solta, Joaquim Bento Pereira, José Pereira Pinto, Barão de Leiria, Cor-, deiro Feia.
O Sr. Presidente :-— Está em discussão na generalidade o Projecto. -
O Sr. Pereira de Barras: — Peço que se dispense a discussão na generalidade.
- ^ Camará conveiu. .
O Sr. Presidente : — Está em discussão o art. 1.*
Foi appr ovado sem discussão, bem como o foi o Q.° art.
O Sr. Amarai:—Peço a V. Ex.a que consulte a Camará se consente que faça parte da Commis-são deMarinha o Sr. Mousinho d'Albuquerque, não só para esclarecer a ComnFiiãsào corri as suas luzes, mas lati)bem porque lhe falta um Membro, que ora o Sr. Pedro Alexandrino.
A Camará conveiu.
- O Sr, Presidente : — A Ordem do Dia para amanhã são Commissòeg. Está levantada a Sessão.— Eram cinco horas da tarde.
O REDACTOR INTERINO,
FRANCISCO XJESSÀ.
20.
Presidência do Sr. ^Gorjão Henriques* -
uina hora da tarde, não havendo numero legai para se'abrir a Sessão, o Sr. Presidente, -convidou os Deputados presentes a irem trabalhar
para as Commissões; e dou para Ordem do Dia de árua-nhã os Projectos N^os 49, 54, e 53. -
O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO FREIRE BE MACEDO,
N° 21
1.1. Áéi»
Presidência do Sr. G&rjão Henriques,
hamada—; Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Á unia hora da tarde. jdcta. — Approvada .
CORRESPONDÊNCIA.
1.° Um Gfficio —Do Sr. Deputado Pereira Côr-Real;.— Participando ^ue por motivos dê doença.
não pôde comparecer nas próximas Sessões da Camará.— Inteirada. .