É o lerceito artigo de reforma que tenho de propor a gradual eliminação da classa denominada dos empregados em disponibilidade, cuja existência se concebe no exercito e na marinha ; poique não seria fácil achar outro emprego aos officiaes, durante o tempo que o não podem ter nas suas profissões.

Mas sendo a Secretaria d'Eslado dus Negócios Estrangeiros o natural viveiro do Corpo Diplomático, e correspondendo-se as respectivas giaduaçõas entre si , nada ha mais natural do que estabeiecer-se uma circulação entre as duas estações, -de modo que os que regressassem, viessem occupar na Secretaiia os lugares dos que os tivessem ido substituir no Corpo Diplomático; ou por modo de promoção , passassem de utn posto de inferior graduação an posto immediato.

Os Ministros de primeira e segunda ordem , cuja graduação é superior ás maiores da Secretaria, podem achar emprego nas outras repartições do serviço publico , para que tiverem aptidão ; como sempre entre nós se praticou , e se pratica em todos os paizes estrangeiros.

Isto não é escurecer, que t r m bem lá existe essa calhegoria de disponibilidade diplomática; mas não são os máos exemplos que devemos imitar. Lá, como entre nós, os empregados que vagam no Corpo Diplomático , preenchem-se com pessoas de fora da carreira, e nunca se dispõe dos denominados em disponibilidade.

Quanto ao Corpo Dilpomalico e' doloroso que no momento em que se fazem no serviço interno reformas, que reduzem não só a penúria, mas á mais lastimosa miséria milhares de servidores civis e mili-litares, milhares de oifãos e viuvas dos que consumiram a vida no serviço d») estado , ou exhaiaram o ultimo suspiro no campo da batalha, se mantenha um Corpo Diplomático mais custoso do que o de nenhuma outra potência da mesma ordem, taes como a Belgca, a Hollanda , a Suécia , a Dinamarca , ele. E que differença entre o estado de prosperidade do cominei cio e da industria daquellas nações, e a nossa actual situação!

No plano de reforma que em 1822 offereci ás Cortes Geraes e Constituintes, propuz que todas as nossas missões se reduzissem á quarta or.dem diplo-niatjca; isto é: de encarregados de negócios: e assim foi decretado.

Hoje, bem que as nossas circumstancias sejam incomparavelmente mais apuradas, atienta a im-mensa divida publica, que desde aquella época se tem acfumulado, não me atrevo a propor uma tão radical reforma; poique, devendo-se attender ao distincto serviço dos illusires Cavalheiros que actualmente se achara revestidos do caracter de Ministros da segunda ordem, seria tão pouco generoso da parte da nação fazel-os descer á quarta ordem , quanto é de esperar que elles senão leeusem, por um falso pundonor, a passar para a terceira; sendo frequentes os exemplos de Diplomáticos, que da primeira ordem tem passado para a segunda; e de Ministros d'Estado, que não tomam por desdouro regressarem para tnbunaes de justiça, ou estações de fazenda, que antes lhes eram subordinados; e até voltaiem RO exercício de professores ou de advogados.

Proponho pois, que nas oito Cortes, onde hoje lemos enviados extiaordinarios, fiquem Ministros residentes; e nas outias, encarregados de negócios; N." 22.

conservando-se etn cada uma destas diversas missões, unicamente um secretario.

Proponho, mais que os Ministros residentes tenham a graduação de officiáes maiores da Secretaria d'Éstado dos Negócios Estrangeiros; os respectivos secretários e os encarregados de negócios a de offi-ciaes ordinários, e os secretários destes últimos a de amanuenses, ditos da primeira classe: para o fim de virem servir na mestria secietaria, cada um na sua qualidade, como effectivos ou como graduados, quando regressem de suas missões.

Quanto ao Corpo Consular, proponho que os secretários dos Ministros residentes e os encarregados de negócios sejam cônsules geraes nos paizes da sua residência; com a differença, que os encarregados de negócios serão dispensados de exercer por si mesmos, c serão auetorisados para fazerem exercer pelos seus secretários, que terão o caracter de vice-consules, as funcçòes consulares que o Governo entender sei em menos compatíveis com asattribuições diplomáticas de seu cargo.

Por este modo se conciliaria o bom desempenho e decoro do serviço com a notável economia de muitos contos de réis, como e manifesto do mappa appenso.

ISem se diga, que em certas Cortes, e para se tractar certos negócios, é forçoso que os Ministros sejam revestidos., como actualmente, do caracter de segunda ordem , pois que a boa razão e a experiência de todos os tempos e de todos os paizes mostram, que o bom resultado das negociações depende unicamente da justiça da causa, do acertado das instrucções emanadas e dignamente sustentadas pelo Governo, e confiadas a Ministros probos e intelligentes. Com estas condições o caiacter diplomático do Ministro é absolutamente indifferente: faltando qualquer delias, quanto mais elevada for-a cathegoria, tanto mais ignominioso será o resultado da sua missão.

Em abono do que affirmo, posso citar, e folgo de ter esta occasião de pagar um devido tributo de louvores aos dignos Cavalheiros que, sem outro ra-racter mais do que o de encarregados de negócios, tiveram a honra de representar com toda a dignidade a Coióa Poriugueza, durante o regime da Constituição de 1822. Bastará nomear os Sr*. Visconde da Carreira, Baião de Moncorvo, Conselheiro António Joaquim Gomes de Oliveira, Conselheiro João Ferreira da Costa Sampaio, e Fiancisco Solano Constancio; sem fallar em alguns outros, que já hoje .não existem , mas cujos nomes de certo não deslustraram os fastos da Diplomacia Portugueza.