arrecadar, e as despegas, que se devem abonar: logo esta não pôde ser razão boa.

Dirá, que não ha dados para executar este preceito constitucional, relativamente ao Ultramar! Também não, porque seria isto uma resposta não satis-factoria, porque então caberia perguntar ao Sr. Ministro, porque os não tem colligído? Se não tem tido tempo sufficiente para os obter, e fazer vir novos, tantos quantos sobejam, para formar um orçamento curial e completo? Mas esta pergunta não cabe, por que S. Ex.a apresentou cá, ha dois a n nos, este orçamento, que tenho na mão, e fê-lo distribuir; e com quanto elle a respeito de algumas províncias, e bastante defeituoso, não se pôde dizer isto a respeito do orçamento de Goa, onde a escripturação e a contabilidade (ainda que não o systema dos impostos) e' tão regular, como aqui no continente, e este orçamentos, S. Kx.a mesmo foi, quem mandou para todas as mais províncias, como modelo, para, pelo methodo dei l e, mandarem os seus respectivos orçamentos, e qualquer esclarecimento mais, que precisasse, dois annos decorridos' depois disto era tempo sobejo para os haver; e então e' neste logar e con-junctamente com o da Marinha, que deve elle vir á discussão; na certeza de que os orçamentos das províncias ultramarinas não'teem entre si ligação, nem nexo algurn, ainda que todas e cada uma delias tenham com o da Marinha.

Dirá talvez, que as verbas votadas no orçamento da Marinha, mas pagas pelo do Ultramar, se descontam por encontros? Parece, dizer que sim; e este sim que S. Ex.a diz, eu acceito, e ate' inclino-me a crer, que será verdade; mas desta mesma circums-tancia infiro, que por isso mesmo porque lia esses encontros, ambos os orçamentos devem ser apresentados, considerados, discutidos e votados junto e simultaneamente, a fim de eliminarem«sc as addicçòes que apparcccrem duplicadas.

Eu não digo, que as províncias ultramarinas não devem contribuir para a sustentação da Marinha ; nem que deve-se diminuir a Marinha. Digo antes o contrario: digo, que as circumstançias e a posição do Reino, o renome e a restauração do credito nacional , a sua independência , engrandecimento e prosperidade, a defensão das provindas ultramarinas, a suppressão do trafico da escravatura na África, e o promovimento e a protecção de commercio em todas as províncias entre si, e entre todas ellas e o continente, carece de Marinha, senão poderosa, ao menos tal qual as circumstançias financiaes do thcsouro consentem.

Mas o que digo igualmente, é que este Ministério não deve receber por ambas as suas secções, e gastar por uma só: que deve haver uma stricta fiscali-sação na administração dos seus negócios, e gerência dos seus fundos: que para haver esta fiscalisação, é mister ver, examinar, e discutir os orçamentos de ambas as secçõe* deste'Ministério conjurtctamente: e que alem dos orçamentos de ambas as secções, sem apresentar também conjunctamente o balanço das contas das mesmas ambas as secções, a administração deste Ministério não fica já mais livre de suspeita.

Antes de concluir, direi a V. Ex.a e á Gamara, que scwião c por este, ou por um outro sirnilhante meio qualquer, que senão compelle o Governo a trazer á discussão o orçamento do Ultramar, elle nun-N." '22.

ca apparecerá cá, nem as Cortes já mais virão ao conhecimento de como se administram as províncias ultramarinas.

Tenho explicado ; concluo portanto mandando para a Mesa uma moção, cujo pedido funda-se em duas bases solidas e irrecusáveis: a saber em quanto ao 'orçamento a execução do disposto nos arl.0(1 138.° e 95." da Carta, e em quanto á discussão delle o cumprimento da resolução, que a Camará adoptou, designando o methodo, pelo qual se deve fazer, isto é, que devia ser pelos Ministérios, e não po.r secções e capitulo?.

Lcu-se logo na «Mesa a seguinte

PROPOSTA. — Proponho, que cm conformidade do que a Camará resolveu sobre o methodo da presente discussão, discuta-se o orçamento do Ministério da Marinha e Ultramar logo que o Sr. Ministro distado cia Fazenda, em execução do disposto no art. 138." da Carta, apresentar o de ambas as secções do dito Ministério. — A. C. Pacheco.

Não foi ndínittida á discussão.

O Sr. Ávila:—'Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Marinha por as explicações que deu, acaba de confirmar uma idea, de que eu estava convencido, e e', que era possível fazer reducções no material, e pessoal do arsenal da Marinha. S. Ex.a combateu sempre, já na qualidade de contador geral da M arinha, já na de Deputado, já na de Ministro a ide'a de que era possível fazerem-se as reducções no arsenal da Marinha, e agora provou, que não havia nada mais fácil do que fazer essas reducções! Quando em to-cltis as repartições se procurava fazer as reducções mais severas, dizia-sc sempre; que no arsenal era impossível faze-las; que senão haviam despedir operários, que não haviam commettido crime, porque seria o mesmo que condemna-los a morrer de fome; e que visto que se lhes pagava, era necessário dar-lhes que fazer ; e que dahi vinha a impossibilidade de reduzir a verba do material: agora ficou plenamente demonstrado, que essas reducções eram pos-siveis, e tanto que com o producto das mesmas se pôde mandar construir um vapor! (apoiados)

Eu, Sr. Presidente, não contesto a utilidade da construcção do vapor, é de conveniência essa cons-trucçâo; o que eu combato e' o rneio que S. Ex.* empregou para a levar a effeito: eu hei de sempre pugnar pela manutenção dos princípios do Governo Representativo sem nunca permittir que para cousa alguma, seja qual for a sua natureza, o Governo saía das raias das suas attribuições. (apoiado)

Sr. Presidente, a Commissão de Fazenda no parecer n.° 98, que não e suspeito esse documento, pois que e um documento confeccionado por Deputados que estão sentados todos na-maioria da Camará, c que foi feito de accôrdo com o Governo, a Commissão de Fazenda dá nesse parecer para este Ministério 819:206/914 reis: o Sr. Ministro da Marinha conveiu nisto, mas veiu logo no orçamento seguinte pedir 906:589^598 réis: veja a Camará como S. Ex,B estava prompto para cumprir as promessas que tinha feito na Commissão; veja aCarna-ra como S. Ex.a era sincero quando fazia essas promessas.