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N.° 22.

em 28 fa

1845.

Presidência do Sr. Gorjão ffcnriqucs.

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\^/hámada— Presentes 55 Srs. Deputados. Abertura — Um quarto cTliora depois du meio dia. Acta — A pprovada.

CORRESPONDÊNCIA.

Ofjlcio. — Do Sr. Deputado Ayres de Seixas, partici|)ando que |»or incomrnndo desande não pôde assistir á sessão de hoje e talvez á seguinte. —Inteirada.

O Sr. Silvestre Pinheiro: — Mando para a mesa uma emenda ao orçamento, no que diz respeito á verba do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

E* a seguinte

Emenda ao orçamento da repartição dos negócios

estrangeiros j>ara o nnno económico

de 1845 a 1846.

Senhores: eu julgaria trahir um dos meus mais sagrados deveres, se tendo sido honrado p. Ia terceira vez com o voto dos meus concidadãos para vir tomar axsenlo nesta Camará, me mostrasse menos zeloso pelos interesses da nação , como ««MI r

Chamado pela segunda ver naqu.ella época pelo Senhor U. J«>ào VI, e pelo voto do congresso ao ministério dos negócios estrangeiros, entendi ser minha obrigação secundai ., quanto e.-tava da minha parte , a» louváveis intenções da Sabia economia , com que as Cortes Geraes e Constituinte* procurando re«.peitar o mais que as circumstan-cias consentiam os direitos li^mmaaiente adquiridos, se esforçavam por fazer nas despezas do estado todas as reformas que fossem praticáveis, sem minifoa ou prejuízo do publico serviço.

Examinei corn escrupulosa allençãn, ate que ponto se poderiam encurtar as despegas da repartição do ministério; cuja direcção me era confiada: e lisonjeio-me de que, sem otfensa dos direitos de cidadão algum particular, nem deslustre para o de» coro dá coroa ou da nação, obtive fias despesas daqueila repartição a economia de alguns contos de reis.

Fiel aos mesmos princípios, e corn tanta mais eíTlcacia , quanto são infinitamente u»ai> apuradas, do que o eram naquella época, as finança» do estado, propuz na cotmm-sào diplomática a que já tive a honra de pertencer na precedente sessã'>, e, no acto de nIIi se apresentar o orçamento p.tra o onno de 18-13 a 1814, ponderei a necessidade, de se fazerem naquella pa»te, cujo exame então nos foi mmmettido, todas as possíveis reformas.

Não direi que foram desaltendidas as minhas observações; mas lendo-se-me dado a certeza de que seriam opportun.imente havidas em contemplação, observo que no orçamento para o próximo anno financeiro apenas se fizeram algumas reduc-VOL, 8.*—MARÇO*—J84Í>.

coes muito aquém do qne tão imperiosamente está exigindo a espantosa decadência das nossas finanças, cada dia mais deplorável.

Nestes termos reputo ser de minha obrigação, tanto rnais rigorosa , quanto e provável que não terei outra vez a honra de voltar a esta Camará, offerecer á vossa consideração as observações, que. na presença daquelle orçamento me suggeriu o meu zelo pela causa publica , guiado pelo estudo e experiência dos largos ânuos que conto neste ramo de serviço.

Começarei por propor a eliminação da verba de 61:091 $005 réis, que figura neste orçamento como despezas prováveis do correio geral ; porque partindo de um principio incontestável , geralmente sabido de economia publica, que semtlhanles administrações por conta do estado não só são mais mal servidas, mas sào muito menos productivas do que por conta de eniprezarios particulares, não hesito eui affinnar que, posta em hasta publica, achará nrn lanço muito superior ao de 98 contos que hoje produz , como consta deste mesmo orçamento : o lhesouro poupará esta despeza de rnais de 61 contos de réis, e nas condições que se tem de propor aos arrematantes, se podem consignar todas as garantias que parecerem precisas para se assegurar o bom e pnmiptn serviço desta repartição.

Duas únicas objecçòes prevejo, que se possam op« pôr a esla proposta: a"primeira é a incongruência de dever (^.Governo confiar os seus despachos a uma empreza particular; a outra é o ficar-lhe coarctada a faculdade de reter as correspondências suspeitas,

A primeira objecção não me parece ter a menor impoi lancia , pois que, no estado actual das cousas , tanto H correspondência do Governo , como a dos particulares, apenas sabe das fronteiras, passa para o p >der de estranhos, sobre cujo comportamento o Govemo não pôde exercer a sua vigilância, n e tn pôde ter acção , no caso de abuso.

Quanto ás correspondências suspeitas, bastaria fazer observar que a enviolabilidade das correspon-delicias &e acha mimo nxpressamente garantida no § 25 ° do art. 145." da Caria Constitucional. Mas quando assim não fosse, nada ha mais fácil do que mandar fazer arresto nas cariai que disso forem susceptíveis, com grande vantagem para os interesses dos cidadãos, e para a mora! publica ; pois que, devendo o^ empregados do correio exigir que se lavre um auto de arresto para sua resalva , ai nação, bem como os pariicuiare* interessados, terão ne>sa publicidade uma garantia, que h»je ninguém lhes pôde offerecer.

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É o lerceito artigo de reforma que tenho de propor a gradual eliminação da classa denominada dos empregados em disponibilidade, cuja existência se concebe no exercito e na marinha ; poique não seria fácil achar outro emprego aos officiaes, durante o tempo que o não podem ter nas suas profissões.

Mas sendo a Secretaria d'Eslado dus Negócios Estrangeiros o natural viveiro do Corpo Diplomático, e correspondendo-se as respectivas giaduaçõas entre si , nada ha mais natural do que estabeiecer-se uma circulação entre as duas estações, -de modo que os que regressassem, viessem occupar na Secretaiia os lugares dos que os tivessem ido substituir no Corpo Diplomático; ou por modo de promoção , passassem de utn posto de inferior graduação an posto immediato.

Os Ministros de primeira e segunda ordem , cuja graduação é superior ás maiores da Secretaria, podem achar emprego nas outras repartições do serviço publico , para que tiverem aptidão ; como sempre entre nós se praticou , e se pratica em todos os paizes estrangeiros.

Isto não é escurecer, que t r m bem lá existe essa calhegoria de disponibilidade diplomática; mas não são os máos exemplos que devemos imitar. Lá, como entre nós, os empregados que vagam no Corpo Diplomático , preenchem-se com pessoas de fora da carreira, e nunca se dispõe dos denominados em disponibilidade.

Quanto ao Corpo Dilpomalico e' doloroso que no momento em que se fazem no serviço interno reformas, que reduzem não só a penúria, mas á mais lastimosa miséria milhares de servidores civis e mili-litares, milhares de oifãos e viuvas dos que consumiram a vida no serviço d») estado , ou exhaiaram o ultimo suspiro no campo da batalha, se mantenha um Corpo Diplomático mais custoso do que o de nenhuma outra potência da mesma ordem, taes como a Belgca, a Hollanda , a Suécia , a Dinamarca , ele. E que differença entre o estado de prosperidade do cominei cio e da industria daquellas nações, e a nossa actual situação!

No plano de reforma que em 1822 offereci ás Cortes Geraes e Constituintes, propuz que todas as nossas missões se reduzissem á quarta or.dem diplo-niatjca; isto é: de encarregados de negócios: e assim foi decretado.

Hoje, bem que as nossas circumstancias sejam incomparavelmente mais apuradas, atienta a im-mensa divida publica, que desde aquella época se tem acfumulado, não me atrevo a propor uma tão radical reforma; poique, devendo-se attender ao distincto serviço dos illusires Cavalheiros que actualmente se achara revestidos do caracter de Ministros da segunda ordem, seria tão pouco generoso da parte da nação fazel-os descer á quarta ordem , quanto é de esperar que elles senão leeusem, por um falso pundonor, a passar para a terceira; sendo frequentes os exemplos de Diplomáticos, que da primeira ordem tem passado para a segunda; e de Ministros d'Estado, que não tomam por desdouro regressarem para tnbunaes de justiça, ou estações de fazenda, que antes lhes eram subordinados; e até voltaiem RO exercício de professores ou de advogados.

Proponho pois, que nas oito Cortes, onde hoje lemos enviados extiaordinarios, fiquem Ministros residentes; e nas outias, encarregados de negócios; N." 22.

conservando-se etn cada uma destas diversas missões, unicamente um secretario.

Proponho, mais que os Ministros residentes tenham a graduação de officiáes maiores da Secretaria d'Éstado dos Negócios Estrangeiros; os respectivos secretários e os encarregados de negócios a de offi-ciaes ordinários, e os secretários destes últimos a de amanuenses, ditos da primeira classe: para o fim de virem servir na mestria secietaria, cada um na sua qualidade, como effectivos ou como graduados, quando regressem de suas missões.

Quanto ao Corpo Consular, proponho que os secretários dos Ministros residentes e os encarregados de negócios sejam cônsules geraes nos paizes da sua residência; com a differença, que os encarregados de negócios serão dispensados de exercer por si mesmos, c serão auetorisados para fazerem exercer pelos seus secretários, que terão o caracter de vice-consules, as funcçòes consulares que o Governo entender sei em menos compatíveis com asattribuições diplomáticas de seu cargo.

Por este modo se conciliaria o bom desempenho e decoro do serviço com a notável economia de muitos contos de réis, como e manifesto do mappa appenso.

ISem se diga, que em certas Cortes, e para se tractar certos negócios, é forçoso que os Ministros sejam revestidos., como actualmente, do caracter de segunda ordem , pois que a boa razão e a experiência de todos os tempos e de todos os paizes mostram, que o bom resultado das negociações depende unicamente da justiça da causa, do acertado das instrucções emanadas e dignamente sustentadas pelo Governo, e confiadas a Ministros probos e intelligentes. Com estas condições o caiacter diplomático do Ministro é absolutamente indifferente: faltando qualquer delias, quanto mais elevada for-a cathegoria, tanto mais ignominioso será o resultado da sua missão.

Em abono do que affirmo, posso citar, e folgo de ter esta occasião de pagar um devido tributo de louvores aos dignos Cavalheiros que, sem outro ra-racter mais do que o de encarregados de negócios, tiveram a honra de representar com toda a dignidade a Coióa Poriugueza, durante o regime da Constituição de 1822. Bastará nomear os Sr*. Visconde da Carreira, Baião de Moncorvo, Conselheiro António Joaquim Gomes de Oliveira, Conselheiro João Ferreira da Costa Sampaio, e Fiancisco Solano Constancio; sem fallar em alguns outros, que já hoje .não existem , mas cujos nomes de certo não deslustraram os fastos da Diplomacia Portugueza.

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ião infame natureza, que nquciles que os prestam, de ficar secretas, lá está p capitulo seguinte das

não obstante pertencerem ás mais despresiveis clad- despegas eventuaes, e sobre cujo cômputo de quin-

sés, se envergonhem de que se saiba, que eiles se ze contos de réis, dev« observar que não entrevejo

empregam em taes misteres: e não se ha de enver- quaes tenham sido as bases para este calculo; e

gonhar, quem para isso os paga e allicía ? parece .me que as Cones tinham direito a serem dis-

De m i m posso dizer: que, tendo-mo sido assi- só informadas : mas como também nãr> tenho razões,

gnada, contra o meu voto, para laes despezas , para mostrar que elle é excessivo, limito-me a esta

uma certa quantia no orçamento de 1822, nã<_ p='p' só='só' observação.='observação.' simples='simples'>

não fiz delia o menor uso, mas me julgaria deshon- Isto posto remetto para a Mesa a seguinte emenda,

rado se o contrario praticasse. Lisboa, em 28 de Março de 1845. — Silvestre

Para despezas que, não sendo immoraes, não tem Pinheiro Ferreira.

Emenda ao orçamento da despeza da repartição dos Negócios Estrangeiros no armo económico de 1845—1846.

DESPEZA NORMAL. Secretaria de Estado.

Ministro e Secretario de Estado......................... 3;200/000

l Official Maior....................*........ 800/000

l Dito graduado............................. 600/000

6 Officiaes ordinários......................... 3:600 jfoOO

6 Amanuenses................................ 2:400/000

1 Official interprete de línguas orientaes......... 240/000 7:640/000

9 Porteiros e Correios.................................... 3.-654/000

Despezas de expediente................................ 1:200/000 15:694/000

COEPO DIPLOMÁTICO.

Londres e Rio fie Janeiro.

2 Ministros residentes......................... 10:000/000

2 Secretários , cônsules geraes.................. 1:600/000

2 Addidos, vice-consules...................... 1:200/000

Despezas, como no orçamento............... 4:800/000 17:600/000

Petersburgo, Berlin, Vienna, Roma, Paris, Madrid.

6 Ministros residentes a 3:200^000............. 19:200/000

6 Secretários, cônsules geiaes a 600/OOQ....... 3:600/000

Despezas , como no orçamento............... 6.740/000 29:540/000

Washington, Bruxellas e Haya, Copenhague Stockholmo , Turin, Buenos-.4 yr es e Montevideo.

6 Encarregados de Negócios a 2:400/000........ 14:400/000

6 Secretários, cônsules geraes a 600/000........ 3:600/000

Despezas, como no orçamento............... 2:790/000 20:790/000 67:930/000

CORPO CONSULAR.

Constantinopla , Alexandria , Tanger......... 6:800/000

Cidades Hanseaticas: Mecklemburgo......... 800/000........... 7:600/000

Commissões mixtas, corno no orçamento...... 14:800/000

Despezas eventuaes......................... 15:000/000........... 29:800/000

Despeza extraordinária e temporária........................% 121:024/000

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Indivíduos em dí*mbi!idade que teem de ser empregados, segundo suas graduações, logo que houverem empregos vagos, quer no inte-lerior, querem paizes estrangeiros em qualquer ramo de serviço para qne forem aptos, confor-

• me o orçamento......................... 3:020/000

Desempregados conforme a presente emenda:

l Officiai ordinário........................... 600/000

8 Primeiros addidos a 240/000.......f........ 1:920/000

4 Ditos da 2." Ciasse a 200/000.......•......... 800/000

l Correio................................... 200/000.,

Total conforme a emenda... Total conforme o orçamento.

Differença p&ra menos. Despeza do Correio Geral...........

Differença totai para menos inleiinamenle............................

E depois de supprimida a extraordinária dos indivíduos em disponibilidade.

Será a differença total verdadeira para menos.....

Ficou para se lhe â

6:540/000

127:564/000 162:186/000

34:622/000 61:091/005

95:713/005 6:540/000

102:253/005

O Sr. Moura Coutinho: — Mando para a Mesa uma representação que fazem a esta Camará alguns officiaes do exercito, que foram do batalhão de voluntários da Rainha, pedindo certas providencias qun na mesma representação apontam. Na Com-missâo de Guerra existe uma outra representação de igual natureza; eu estou portanto intimamente convencido de que as ponderações que no requerimento se fazem, são escusadas; porque não só a Com-missâo de Guerra, mas a Camará ha de fazer justiça a estes indivíduos. Por isso peço que esta representação seja enviada á Co m missão de Guerra, aonde se remelteu a outra.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Francisco Manoel da Cosia: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma representação em que os moradores da freguezia de S. Jeronymo de Real, do concelho de Braga, pedem ser rnant'dos na posse da igreja de S. Francisco, que desde 183-1 lhes serve de parochia, contra a prelençâo do arrematante do exlincto convento de S. Frtictuoso, que a quer julgar incluída na arrematação do edifício, para a profanar e demolir! ! ! Se a Mesa julgar que este negocio e da privativa competência do Governo, como me parece, requeir.o que lhe envie a representação sem perda de tempo, para que dê «s providencias que o caso demanda, porque é digno da maior attenção, como passo a mostrar.

Sr. Presidente, em urn dos ruais aprazíveis arrc-baldes da cidade de Braga está a igreja e convento de S. Francisco, edificado ern terreno que em outro tempo foi quinla de recreio dos arcebispos primazes; e que o arcebispo D. Diogo de Sousa deu aos frades reformados da província da Conceição nos princípios do século 16.°

A igreja corn quanto seja de uma architoctura moderna e simples, e bella, regular, e uma das melhores daquellas vizinhanças, Mas não. é só por estas circumstancias que ella se faz recomrnendavel para ter conservada. Recommendavçl e ella ainda N." 22.

mais por ler incorporado em si, e a um dos seus lados o famoso templo de S. Fructuoso, um dos mais celebres por sua archileclura, antiguidade e veneração que o* povos lhe consagram. A eslructu-ra deste edifício mo.stra ser obra dos Romanos, e ainda que se DUO saiba ao certo a sua origem, e corra noticia de que foi feito com a pedra da torre Capitolina que houve naquelles silios, e certo que já exisiia no tempo do governo dos Suevos, e que os Árabes, quando no século 8.° invadiram a província do Minho o deixaram aos christãos com a igreja de S. Pedro de Maximinos, que já hoje não exisle, para s celebração do seu culto. Neste templo acha-se a sepultura de S. Fructuoso, que os moradores da cidade de Braga, c freguezias cirournvisinhas visitam com frequência e devoção*

Um edifício tão recommendavel, que pôde resistir á assolação dos Árabes, está ameaçado de ser sacrificado á avidez dos bárbaros do século 19.°; porque se pertende considera-lo como parle do convento vendido, profana-lo, e demoli-lo, fazendo vol-tpr a parochia para a arruinada e indecente igreja antiga ! ! !

A junta de parochia que agora representa n e*ta Camará, já ha mais de dois annos pediu providencias ao Governo a este respeito pela junta do Credito Publico, que não foram dadas até agora; talvez por ter cessado pela nova reforma a comneten-cia da junta sobre negócios de tal natureza. É pois da maior urgência e necessidade, que o Governo as dê de prompto, e allivie os povos da freguuzia de S. Jeronymo de Real de se defenderem daexpolia-çâo que se lhes, quer fazer, e que já «e teria levado

a effeito, senão fosse a justa resistência que por mais de uma vez tem ernpiegado.

Ficou para segunda leitura.

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espero que V. Ex.* me nào mande tomar nota de falta; porque esta minha declaração se deve entender para sempre.

O Sr. Presidente: — O regimento determina, que ern cada urna das Sessões os Srs. Deputados façam constar o seu impedimento, já se sabe quando nào e por moléstia prolongada. Como porem o Sr. Deputado diz, que ha de faltar a algumas, e a Mesa nào pôde saber quaes ellas são, rogo ao Sr. Deputado, que ou por escriplo, ou mesmo por via de algum seu collega faça, quando o caso se der, constar na Mesa o seu impedimento.

O Sr. Mello e Carvalho: — Na verdade parece-me um tanto rigoroso, no meu caso o que V. Ex.a acaba de dizer; mas eu farei a participação.

OSr. Presidente: — Repilo, o regimento e' o que determina.

O Sr. Mello e Carvalho: — Nem V. Ex.a nem a Camará me podem fazer observações, quando eu digo que falto por doença. Eu sói bem cumprir com os meus deveres, e appello para toda a minha vida publica.

O Sr. Presidente: — Ninguém disse que quando o Sr. Deputado deixa de comparecer, nào seja por motivo justificado; e o Sr. Deputado sabe muito bem a deferência com que a Meza o tem tracta-do : e appello para o seu próprio testemunho.

O Sr. Mello e Carvalho: Aqui estão alguns Srs. Deputados, que já ern outra occasião fizeram o favor de me visitar, e me encontraram na cama: e isto para provar a verdade do que disse.

O Sr. Presidente: — Torno a dizer ao Sr. Deputado, que o regimento é que determina, que quando qualquer Sr. Deputado falta, mande participar o motivo da sua falta, (apoiados)

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do projecto n.° 173 sobre o orçamento.

Ar. 1.° § 6.' — «( Ao Ministério da Guerra 2.482:576/920. »

O Sr. Gavião; — Sr. Presidente, parece-me que não se pode entrar na discussão desta verba , se m que esteja presente o Sr. Ministro da Guerra ; e isto porque eu na occasião em que ella se discutir, tenho de apresentar algumas considerações, que, pelo menos, precisam da presença de S. Ex.a. Por conseguinte proponho o adiamento desta verba; e que passemos á da marinha, visto que Sr. Ministro da Marinha se acha presente.

Approvado o adiamento nos termos propostos, entrou logo em disçuRsâo o seguinte

§ 7.' u Ao Ministério da Marinha 856:790^013.« O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra, porque desejo fazer uma pergunta ao Sr. Ministro dos Negócios da Marinha; e S. Ex.a me responderá, quando o julgar conveniente: desejava que o Sr. Ministro da Marinha'informasse a Camará, se e verdade, que S. Ex.a mandou construir um vapor de guerra em Inglaterra, e ao mesmo tempo qu« S. Ex.a tivesse a bondade de nos informar da auelorisação que tinha para essa despezu. O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, pedi a palavra sobre a ordem para responder a esta pergunta do nobre Deputado, a qual se divide em duas partes: a primeira — se mandei construir um vapor em Inglaterra; e a segunda — qual era VOL. 3.*—M.uiço—184í>.

a auctoriiaçâo que tinha para e**ti fim. O nobre Deputado que costuma ler eanalysar os orçamentos acharia ahi, se quizesse, a resposta á primeira parte da sua pergunta. Em a nota preliminar que precede o orçamento se diz assim : (leu) tt Posteriormente ao orçamento, e ale'm da nova fragata da índia, se lançaram ao mar dois brigues de guerra, e está-se tractando da conslrucção d'um novo vaso de vapor. »

Por consequência aqui tem a Camará n'uma nota do orçamento que eu participo officialmente, que tinha mandado construir um vapor, e não como o Sr. Deputado disse um dia destes em um aparte que se tinha mandado construir solapadamente ou á sorrelfa (O Sr. Ávila: —Não disse tal :) O Orador : —Se o não disse agora, já o tem dito por outras occasiões.

Em quanto á segunda parte da pergunta, em occasião opportuna responderei ao nobre Deputado aquiilo que entender a tal respeito.

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, eu podia agora applicar a S. Ex/ a frase que eile me applicou — de que S. Ex.a está tão cheio de fanatismo pela sua pessoa, que nem pode consentir que se duvide um só instante da legalidade dos seus actos: mas não o farei, porque essa lingoajem imporia uma personalidade, e as personalidades são prohibidas pelo regimento.

Também não esperava eu, que o Sr. Ministro viesse alludir hoje a frases, que eu havia retirado, logo que vi, que eram reputadas offensivas: e' necessário que todos nós nos acostumemos a reconhecer , que uma frase retirada e' como senão se tivesse pronunciado.

Sr. Presidente, diz-se, que eu sou o Deputado mais provocador, que tem a Camará: esta frase no sentido, ern que eu a devo tomar, era summamenle lisongeira para mim , porque importava o mesmo que a declaração de que os meus argumeulos embaraçam aquelles, que tem de lhes responder, e que, não podendo socorrer-se ao raciocínio para os destruir, força é empregar outras armas, as das personalidades que deviam ser banidas para sempre desta casa. Felizmente não acceito o cumprimento; o que faço e avaliar devidamente a intenção, com que me e' dirigido.

O Sr. Ministro julgou-se em difficil situação, e respondeu somente á primeira parte da pergunta, ficando a outra sem resposta: porem c» espero que S. Ex.* ha-de responder, quando o julgar a propósito; e então pedirei a palavra sobre a matéria para demonstrar, que o Governo não linha tal aucto-risação no orçamento, e que era necessário uma concessão especial do Parlamento para esse fim.

O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, farei a diligencia para entrar nesta questão simplesmente no que disser respeito á matéria, deixando de lado quaesquer outras cousas que eu poderia dizer ao Sr. Deputado como em vindicta d'algumas que me dirigiu, não somente nesta occasião, mas em outras que tem apparocido.

Sr. Presidente, é cousa nova, e extraordinária que o illustre Deputado queira vir pedir explicações cobre a auctorisação que o Ministro da Marinha tem para fazer uma ou oulra construcçâo, quando isso ate hoje nunca esteve etn pratica, (apoiados) e porque nenhum Ministro e responsável senão pela

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áomma votada" por esta Camaara com a denominação de material e ferins, que deve ser applicada para aquellas constiucçòef, qoe se julgarem necessárias no serviço daquell-a repartição: (apoiados) porém, Sc. Presidente, se fosse verdade o que o Sr. Deputado disse, elle de certo ten) faltado aos seus deveres em não ter interpcllndo os Ministros, meus antecessores, para sabei qual tinha sido o motivo por que mandaram lançar varias outras quilhas nos estaleiros do ordenai. Sr. Presidente, os Ministros da Merieiha estão perfeitamente auctorisados a fazer as requisições ao Ministro da Fazenda, dentro do capitulo do seu orç-mento, para acudir áqtieilas despezas a que os arligos se deslinam. Estas requisições, ou sejam para salisfaz-er a encomrnendns feitas em paiz estrangeiro por eommodidade e economia do serviço, ou sejam feitas no Paiz, são sempre »s por que somente sou responsável. Sr. Presidente, e encomrnenda d« que faltou o Sr. Deputado, e de um vapor de guerra;« sem agora fallar da necessidade que a Marinha tinha dess-e recurso, que toda a Coma rã cor»be€« CJEHHO indispensável, e sem entrar nessa quesl&o d« qu« o illustre Deputado não quer entender, ou comtudo respondo-lhe— que a encomcnenda qu« íiz, eslá dentro da auclorisação que tinha para dispor da quantia volada por esta Camará ; e porque, e« «seirn nào fosse, não me tinha sido permiltido que eu podesje lançar no estaleiro do Porto' a quilha do brigue Serra do Pilar; não poderia mandar lançar a quilha do brigue Douro ; não poderia mandar lançar a quilha do brigue Mondego; nem poderia mandar continuar nos estaleiros do Damão as obras da fragata D. Fernando; nem poderia mandar lançar a quilha de urna landi», ou de u rua falua, ou qualquer outra embarcação que fosse necessária. Sr. Presidente, isto não é outra cousa mais do que querer absolutamente instaurar iqueslôos que não são propriamente

Sr. Presidente, a Camará determinou que a discussão do orçamento não fosse por verbas, nem mesmo por capítulos; mas sim pelos Ministérios: e a «xeruçào desta deliberação, que venho a reclamar.

E« sempre opinei que este meíhodo de discussão era máo, embaraçoso, e {Jifficil ; mós com quanto elle seja êrn these máo ediftícil, e no presente caso o único próprio, útil, e efficnz pela relação e nexo, e«i que na organização existente dtste Ministério andam os negócios e as contabilidade» dão suas duas secções, Marinha e Ultramar. Eu vou demonstra-lo em poucas palavras.

A secção da Marinha, deite Ministério, tem a seu cargo o pessoal t» o material da Armada Nacional, cuja despcza e*le orçamento Iheabona em seus quadros completos, e. em quantia? tolaes, inclusive asdespezas extraordinárias, e qualquer outras even-tuoes ; ecomiudo estas despegai que se lhe abonam Srss\o N." 23.

plen»meirfce> e a seu contento neste orçamento,

as não faz Iodas cá, ou por csía secção, mas f»t

muitas delias por outra, peb do Ultramar.

Em premi disto, eu não trarei para^exeurpl-o^is despcza?, que eventualmente teern feito muitas vezes, e faz suecessivãmente a r&parliçâo do Ultramar com as pessoas, e objectos da armada, quando estão em qualquer daquellas províncias; despezas já votadas no orçamento da repartição da Marinha, como são por exemplo, para não deixar de citar um ou outro, os 40 e tantos mil pesos, que g-aslou Mação corn a charrua -S*. João Magnânimo; 40 e tanto» mil crn/ados, que gastou Goa eo*n a fraga-ta D. Maria //, e outras si militantes, que appapeeem nas contas das fazendas das províncias ultramarinas, e informações que dalli vern. Eu fallarei somente das despezas constantes do orçamento ordinário do Ultramar. Delle vê-se claramente, que eiu quasi Iodas as províncias ultramarinas vêem uma verba, seja cila grande ou pequena, relativa ás despezas votadas, ou que se vão votar agora no orçamento da Marinha, como são as addicções, que sob o titulo — despedi da Marinha = se lêem no orçamento de Goa, armada nacional, arsenal da Marinha c, extraordinária», importantes todas, corn a addicção — cãs» da pólvora := ern 416^313 xerafins e lauto: no de Darnão sob o mesmo titulo — despeza da Marinha — a quantia importante em 6.61íí»2:3(); e outro tanto vê-se no orçamento de todas as mai& províncias. Seguiu-do-se daqui claramente, que ou este Ministério recebe dobrado e por ambas as suas secções, e gasta só por uma delias, qual elle mais quer, ou conforme o local em que se achar o pessoal, e o material da Marinha; ou aliás que não é possível entender e fazer juizo do orçamento da secção da Marinha setn conjunctamente corn elle estudar .e confrontar o do Ultramar: e rnesrno as»im, isto não basta, porque e necessário igual e conjunctamente ver e examinar as contas de gerência de ambas as secções, para pela sua comparação e conferencia se conhecerem os "encontros, com que naV\i\fc\wvi\\Ui V\a de *e vir responder ao meu argumento.

,Eu não venho, já disse, pedir a eliminação de alguma verba da despeza deste orçamento; digo agora, que não venho também accusar o Sr. Ministro; o que eu pertencfo, e' que se discutam conjuncta-mente ambos os orçamentos deste Ministério, porque sem o seu exame comparativo, e debate simultâneo não se pôde conhecer o que ha de verdade neste assumpto, nem até que ponto ha verdade.

E qual pôde ser o titulo, qual a razão para se fazer uma excepção singular só neste Ministério, cujas ambas secções teem tanta ligação na sua gerência e contabilidade, quando sitnilhante excepção não se f«2 nos outros Ministérios, cujas secções não teem entre si encontro algum nem na sua gerência, nem rsn contabilidade, como por exemplo o dos Negocio K Ecclextasticos e de. Justiça 9

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arrecadar, e as despegas, que se devem abonar: logo esta não pôde ser razão boa.

Dirá, que não ha dados para executar este preceito constitucional, relativamente ao Ultramar! Também não, porque seria isto uma resposta não satis-factoria, porque então caberia perguntar ao Sr. Ministro, porque os não tem colligído? Se não tem tido tempo sufficiente para os obter, e fazer vir novos, tantos quantos sobejam, para formar um orçamento curial e completo? Mas esta pergunta não cabe, por que S. Ex.a apresentou cá, ha dois a n nos, este orçamento, que tenho na mão, e fê-lo distribuir; e com quanto elle a respeito de algumas províncias, e bastante defeituoso, não se pôde dizer isto a respeito do orçamento de Goa, onde a escripturação e a contabilidade (ainda que não o systema dos impostos) e' tão regular, como aqui no continente, e este orçamentos, S. Kx.a mesmo foi, quem mandou para todas as mais províncias, como modelo, para, pelo methodo dei l e, mandarem os seus respectivos orçamentos, e qualquer esclarecimento mais, que precisasse, dois annos decorridos' depois disto era tempo sobejo para os haver; e então e' neste logar e con-junctamente com o da Marinha, que deve elle vir á discussão; na certeza de que os orçamentos das províncias ultramarinas não'teem entre si ligação, nem nexo algurn, ainda que todas e cada uma delias tenham com o da Marinha.

Dirá talvez, que as verbas votadas no orçamento da Marinha, mas pagas pelo do Ultramar, se descontam por encontros? Parece, dizer que sim; e este sim que S. Ex.a diz, eu acceito, e ate' inclino-me a crer, que será verdade; mas desta mesma circums-tancia infiro, que por isso mesmo porque lia esses encontros, ambos os orçamentos devem ser apresentados, considerados, discutidos e votados junto e simultaneamente, a fim de eliminarem«sc as addicçòes que apparcccrem duplicadas.

Eu não digo, que as províncias ultramarinas não devem contribuir para a sustentação da Marinha ; nem que deve-se diminuir a Marinha. Digo antes o contrario: digo, que as circumstançias e a posição do Reino, o renome e a restauração do credito nacional , a sua independência , engrandecimento e prosperidade, a defensão das provindas ultramarinas, a suppressão do trafico da escravatura na África, e o promovimento e a protecção de commercio em todas as províncias entre si, e entre todas ellas e o continente, carece de Marinha, senão poderosa, ao menos tal qual as circumstançias financiaes do thcsouro consentem.

Mas o que digo igualmente, é que este Ministério não deve receber por ambas as suas secções, e gastar por uma só: que deve haver uma stricta fiscali-sação na administração dos seus negócios, e gerência dos seus fundos: que para haver esta fiscalisação, é mister ver, examinar, e discutir os orçamentos de ambas as secçõe* deste'Ministério conjurtctamente: e que alem dos orçamentos de ambas as secções, sem apresentar também conjunctamente o balanço das contas das mesmas ambas as secções, a administração deste Ministério não fica já mais livre de suspeita.

Antes de concluir, direi a V. Ex.a e á Gamara, que scwião c por este, ou por um outro sirnilhante meio qualquer, que senão compelle o Governo a trazer á discussão o orçamento do Ultramar, elle nun-N." '22.

ca apparecerá cá, nem as Cortes já mais virão ao conhecimento de como se administram as províncias ultramarinas.

Tenho explicado ; concluo portanto mandando para a Mesa uma moção, cujo pedido funda-se em duas bases solidas e irrecusáveis: a saber em quanto ao 'orçamento a execução do disposto nos arl.0(1 138.° e 95." da Carta, e em quanto á discussão delle o cumprimento da resolução, que a Camará adoptou, designando o methodo, pelo qual se deve fazer, isto é, que devia ser pelos Ministérios, e não po.r secções e capitulo?.

Lcu-se logo na «Mesa a seguinte

PROPOSTA. — Proponho, que cm conformidade do que a Camará resolveu sobre o methodo da presente discussão, discuta-se o orçamento do Ministério da Marinha e Ultramar logo que o Sr. Ministro distado cia Fazenda, em execução do disposto no art. 138." da Carta, apresentar o de ambas as secções do dito Ministério. — A. C. Pacheco.

Não foi ndínittida á discussão.

O Sr. Ávila:—'Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Marinha por as explicações que deu, acaba de confirmar uma idea, de que eu estava convencido, e e', que era possível fazer reducções no material, e pessoal do arsenal da Marinha. S. Ex.a combateu sempre, já na qualidade de contador geral da M arinha, já na de Deputado, já na de Ministro a ide'a de que era possível fazerem-se as reducções no arsenal da Marinha, e agora provou, que não havia nada mais fácil do que fazer essas reducções! Quando em to-cltis as repartições se procurava fazer as reducções mais severas, dizia-sc sempre; que no arsenal era impossível faze-las; que senão haviam despedir operários, que não haviam commettido crime, porque seria o mesmo que condemna-los a morrer de fome; e que visto que se lhes pagava, era necessário dar-lhes que fazer ; e que dahi vinha a impossibilidade de reduzir a verba do material: agora ficou plenamente demonstrado, que essas reducções eram pos-siveis, e tanto que com o producto das mesmas se pôde mandar construir um vapor! (apoiados)

Eu, Sr. Presidente, não contesto a utilidade da construcção do vapor, é de conveniência essa cons-trucçâo; o que eu combato e' o rneio que S. Ex.* empregou para a levar a effeito: eu hei de sempre pugnar pela manutenção dos princípios do Governo Representativo sem nunca permittir que para cousa alguma, seja qual for a sua natureza, o Governo saía das raias das suas attribuições. (apoiado)

Sr. Presidente, a Commissão de Fazenda no parecer n.° 98, que não e suspeito esse documento, pois que e um documento confeccionado por Deputados que estão sentados todos na-maioria da Camará, c que foi feito de accôrdo com o Governo, a Commissão de Fazenda dá nesse parecer para este Ministério 819:206/914 reis: o Sr. Ministro da Marinha conveiu nisto, mas veiu logo no orçamento seguinte pedir 906:589^598 réis: veja a Camará como S. Ex,B estava prompto para cumprir as promessas que tinha feito na Commissão; veja aCarna-ra como S. Ex.a era sincero quando fazia essas promessas.

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cujo juro e amortisação seriam satisfeitos pelas eco-nnfmias feitas no orçamento, as quaes o Governo declarou, que seriam de 5 por cento na despeza dos diíferenles Ministérios, e montariam a 308 contos. Alguns dos Srs. Ministros cumpriram a sua parte rios seus respectivos Ministérios, outros não, e um delles foi o Sr. Ministro da Marinha; porque o orçamento do Ministério da Marinha sendo de 906 contos, a reducção dos 5 por cento devia produzir urna somma superior a 45 contos, e S. Ex.a fez só de economias 40 contos, dizendo, que lhe não era possível fazer mais reducçòes tanto no material como no pessoal da Marinha : S. Ex.a mostrou agora que era possível faze-las, porque S. Ex.a as fez.

Veja-se o orçamento de 45 a 46, e não se encontrará lá urna só verba para a construcçâo do vapor: mas o vapor está-se fazendo: d'onde sahem os rneios para essa despeza?... É sem duvida do material e pessoal votado para o arsenal, e do excedente dessa verba: eu quereria pois, que S. Ex.a declarasse se estas duas verbas se podem reduzir, ou não: senão podem, S.Ex.a não podia, nem pôde, ter meios para mandar fazer oque mandou: se podem, S. Ex.a tem enganado cortslantemente o parlamento, porque tern apresentado sempre esta somma da despeza como a indispensável. Veja o Sr. Ministro como pôde sair deste dilemma, eu acho que não pôde: aqui está o orçamento que falia bem alto; veja pois a Camará o respeito que aqui se tem por os princípios do Governo Representativo.

Sr. Presidente, nenhum Ministro tem direilo de applicar o excedente desta ou daquella verba para este ou aquelle capitulo de despeza sen) uma lei do Parlamento, (apoiado) Nós notamos uma verba de receita pfira certa despeza, a despeza foi menor, o Ministro não pôde dispor do excedente á sua vontade para outra despeza. (apoiado)

Sr. Presidente, todos os. Ministros teem obrigação de diminuir a despia das suas repartições, sem otfença da lei principalmente ria nossa situação que é ainda bem apertada : a divida íluctuanle ainda ahi está, e em quanto se não attender a ellaj o Governo não resolve a questão financeira: o Governo tem obrigação de fazer economias, e do resultado delias não pôde dispor, não» pôde o Governo applicar o excedente de uma verba para outra, e' necessário que uma lei assim o consinta : se pois houve exces>o da verba material, o Sr. Ministro não podia applica-lo para a factura do vapor sem consentimento das Cortes. (O Sr. Ministro da Marinha:—Riu-se). O Orador: — O Sr. Ministro risse !!!.. N7ào me admira que o Sr. Ministro se ria, quando ouve estes princípios, a culpo não é sua, a culpa sei eu de quem e.. .

O Sr. Presidente: — Pois será prohibido a alguém o rir-se ?.. .

O Orador: — Sr. Presidente, a observação de V. Ex.a não é bem cabida neste caso: V. Ex.a parece estar resolvido a fazer sempre causa com-mum contra 03 homens da opposiçào : ninguém se queixa e nem..........

O Sr. Presidente:—«Eu fiz a observação que teve logar, porque entendi que tinha lia vido uma aggres-são pessoal.

O Orador: — Se houve aggressão, foi da parle do Sr. Ministro, (apoiado) e não da minha, porque w» não responde com gargalhadas aos verdadeiros K." 23.

princípios, que os Srs. Ministros devem ser os prf-meiros a acatar: mas não me fazem por isto perder o meu sangue frio, poique e'assim que osafflijo.

Dizia eu-que nenhum Ministro pôde applicar os excedentes das despezas votadas para tuna outra sem uma lei especial. . . (O Sr. Ministro da Marinha : — Apoiado). O Orador: — Agradeço o apoia" do do Sr. Ministro.

Sr. Presidente, aqui está o orçamento da Marinha, e quanto ao pessoal diz o seguinte, (leu) Ora quando o Sr. Ministro foi instado para declarar qual era a ultima cifra que podia apresentar a este respeito, disse que era esta, e que não se poJia fazer nella reducçao alguma. Quanto ao material diz o seguinte, (leu) Tudo isto era repetido constante-mente pelo Sr. Ministro — que era a somma indispensável para manter os braços que havia no arsenal, que não podiam dispedir-se, que não haviam lançar-se á margem pessoas que não tinham crime, etc. , mas S. Ex.a mostra agora com os seus próprios actos que nào era mui sincero , quando laes cousas dizia ao Parlamento.

Mas tiremos disto algum partido. O Sr. Ministro não mandou fazer vapores todos os annos, logo declare francamente qual e a de*peza, que se faz nestas duas verbas, e seja esta a que se descreva no orçamento : acabamos por uma vez de converter este documento n'uma mera decepção : diga elle íi verdade, e toda a verdade, (apoiados)

Mas para qu« nada falte nesta desgraçada transacção, diz-se, que esse vapor e'pago pela divida de Hes-panha, que e'por isso que ella não vem deâcripta no orçamento. (Uma voz:—Vem). Nào vem, não, foi incluída como receita no orçamento de 45 — 46, apparece n'uma proposta cm separado: e as prestações desta divida são tanto receita como a decima, os rendimentos de alfândega, etc., deviam appare-cer no orçamento entre os recursos do thesouro.

E sobre o pagamento dessa divida de Hespaniia hei de pedir algumas explicações aos Srs. Ministros; porque desejo saber os termos orn que «e ultimou essa transacção; o Governo não tinha direilo de fazer convenção alguma a tal respeito, que privasse o lhesouro da renepção integral dessa divida. No ihesouro hão de existir documentos nos quaes se vê que eu, e o Sr. Fonseca Magalhães encetamos essa questão em 41, que se nos propoz um pagamento em prestações, e que não o acceitámos, porque entendemos que não estava nas nossas attri-buiçôes. O Governo devia ler informado a Camará do que houve a este respeito, e incluir rio orçamento do anno seguinte a parte da divida, que tem de soçobrar nesse anno. B para atalhar estaornmis-são mandarei para a ÍVlesa um addifamento, quando se discutir a parte do orçamento relativa á receita.

Resumindo oque tenho dicto a respeito do vapor, insisto em que e' necessário, que o Sr. Ministro nos diga francamente qual e a verba indispensável para o pessoal, e material do arsenal da marinha, a fim de se votar só essa verba: embora lhe votemos por esta vez, e em vfcrba separada, o credito indispensável para as despezas do vapor, (apoiados)

O Sr. Gavião:—( O Sr. Deputado não restituiu o seu discurso).

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cipio por elle avançado passasse, ern breve ficava- poderia ficar no ócio sem ter o material de que

mós sern Marinha. O Sr. Deputado disse — que se precisava; mas o nobre Deputado e a Camará na-

nâo podia mandar construir urn vapor; porque, lia- luralmente entenderão que, se o Ministério tiver

vendo utn no quadro da força votada , excederia o por melhor e para tirar melhores resultados do di-

Governo as suas atlribuições se construísse outro, nheiro que esta Camará, e que a Nação lhe vota

O quadro da força aqui votada nada tem com os para o material, como são a construcçào de navios

vasos que a Nação precisa paia o serviço ordina- do guerra e os concertos Jelles, serem estas obras

rio, ou mesmo para qualquer serviço extraordina- feitas por uma maneira mais profícua e por uma

rio. Se por exemplo nós em um anno não preci- maneira mais económica do que entregando esse

sassemos senão de metade da força votada para esse material a esmo unicamente para occupar por mera

mesmo anno, devíamos dispor de toda a outra? Se formula homens que ainda hoje não podem deixar

uni navio se desmanchasse por incapaz de serviço , de estar a cargo do Estado, e que a Camará tem

não eslaria o Ministro da Marinha auctorisado a reconhecido que seria uma atrocidade deitar fora;

pôr outra quilha? Assim nunca se poderia preen- se em lagar de ter uma administração estéril e uni-

cher o numero de embarcações de que precisamos ; camente de apparato para empregar homens que

e tanto precisamos que tem havido occasiões em que até urn certo ponto era preciso ter em continuo

o serviço tem exigido a prornptificaçào demaisalgu- emprego, mas em obras que não eram as mu i s ne-

mas, e não as tem havido. Estou por tanto persna- cessarias para o melhor serviço da Nação; se en-

dido de que o Ministro da Marinha não precisa tender que pode empregar esses meios, em fazer

que se inutilisse um navio para pôr a quilha d'ou- construcções novas mais económicas, tirando dois

tro no estaleiro para o substituir, porque deve deter- brigues pela despeza porque lhe sae um, não o ha-

minar-se com tempo para poder estar prompto quan- via de fazer? Não era um Ministro menos respon-

do o outro se inutilisse, senão para augmentar os sável aquelle que caminhasse por esta theoria, do

vasos como muito convinha. E devo tributar os que aquelle que, nào estudando a matéria como

elogios devidos a S. Ex.a porque lia muito tempo era mais conveniente para o serviço publico, resol-

não ha um Ministro que tenha prestado tanta atten- vesse o problema de outra forma, e não empregasse

cão a esse ramo de serviço, e em breve a Nação os meios para este único firn, que é — • os navios de

conhecerá as vantagens desta prevenção.

guerra — e isto, Sr. Presidente, na presença da

Repito por tanto que o vapor que se mandou maior necessidade de fazer renascer esta Marinha

construir a Inglaterra, está nas atlribuições do Go-verno o manda-lo fazer. E não sei qual o ajuste

de guerra, e de a fazer apparecer de alguma ma-neira possível ?

que S. Ex.a contractou, se o pagamento ha de ser Sr. Presidente, não venho aqui fazer um elogio neste anno, ou no futuro. Segundo o que o Sr. á minha pessoa, não é esse o meu costume, mas Ávila expendeu. No mesmo caso estão construc- tenho a consciência certa de que tenho pratica-

coes que se mandam fazer no Porto. Mas S. Ex, ha de permittir-me lhe diga que se em alguma occa

do durante a minha administração tudo quanto me é possível para reduzir despezas, e para tirar

sião se pediu matéria! para occupar as officihas do do dinheiro publico votado por esta Camará os

arsenal e cordoaria, foi porque infelizmente nessa maiores resultados que me lêem sido possível a

occasião nada havia em que as occupar; parte dos favor do serviço publico, e não para apparato.

operários apresentavam-se alli , e era preciso occu» (apoiados) Repilo, Sr. Presidente, não venho fazer

pa-los ern cousas não da primeira necessidade para aqui o elogio da minha pessoa, mas é uma verda-

Ihes dar trabalho. Nessa occasião era exacto em de, é forçoso dizer, que o material da Marinha de

parte o que S. Ex.a expendeu, mas nào hoje, por guerra estava acabando, e os nobres Deputados que

que ha em que os ofílciaes se occupem, e é preciso podem conhece-lo, e que conhecem muito bem essa

que de alguma forma se adiantem as construcções, pequena Marinha que*tecnos, sabem que os nossos

para daqui a alguns dias nào estarmos sem urn na- vazos de guerra pela sua anligui Jade estavam Ín-

vio para as necessidades do serviço.

capazes de satisfazer ás necessidades do serviço; a

O Sr. JVlini&tro da Marinha: — A maior força Nação linha contraindo obrigações muito graves

dos argumentos do illustre Deputado o Sr. Ávila com a Grã-Berlanha, e eu havia de abandonar a

sobre o excesso de auctorisação para se mandar execução dessas obrigações, e deixar que as nossas

construir esle vapor é, que a quantidade de mate- Possessões unicamente fossem visitadas pela outra

rial a que se refere o orçamento da Marinha, era o Nação com quem linha contractado, sem que a

recurso único que o Ministério devia ter para em- Nação Portugueza figurasse? E como devia faze-lo ?

pregar os braços dos operários do arsenal da Ma- Saindo os grandes vazos de guerra que ainda ahi

rinha. Não sei do que parte do orçamento ou de temos, as nãos, e algumas fragatas? São essas as

que outra parle o illustre Deputado pôde colligir embarcações mais próprias para fazerem esses cru-

que este material e' unicamente o adoptado, o ne- zeiroà ? Não de certo, era preciso resolver, o proble-

cessario para empregar aquc-lles braços, que estão ma administrai! vamenle, e pelas necessidades do

ainda hoje a cargo da Nação.

serviço e da economia que incumbia ter- em vista.

Sr. Presidente, o que é verdade, e o que tem até Então, Sr. Presidente, devia adquirir um vapor ;

agora passado 'em theoria e, que as sommas pedi- não cabe no anno económico a sua despeza, co-

das no orçamento da Marinha para material e para nheço muito bem, infelizmente a quantidade voia-

feiias lêem um destino, um fim, urna applicação; da nesta Casa e' muito insuficiente ainda para as

este fim, este destino, e esta applicação são ou os necessidades da Marinha, mas a nossa obrignçâo é

r.-paros dos navios .de guerra ou as construcções dessa mesma quantidade, por pequena que seja, ti-

novas. Poderia talvez o nobre Deputado imaginar, rarmos os maiores resultados possíveis, e não aban-

que ale' um Certo ponto uma porção desse pessoal donarrnos nem um dia esta obrigação ; este e o pro-

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b l em i* que tenha querido resolver. Se acaso o vá- e desde esse dia lhe dei baixa; para carias por se fizer unicamente por theorias de annos eco- pôde prestar ainda, pôde servir para um reboque, nomicos, e denlro d'uma formula estéril, nada s« para cousas muito ordinárias; tudo é necessário a, fará, o serviço cesso, a Nação desacredita-se, e o uma Marinha de guerra que além destes meios pré* dinheiro apesar disso se gastaria improductivamcn» cisa possuir variadis&imo material, e grande copia te; maá se esse encargo se repartir pelas verbas já d'anchoras, correntes, amarra?, barcaças para ro-voladas para dois annos, e assia» se forem pagando cegas, barcas d'agoa, cábreas, hiates, e um &em nu-estas despezas de maior vulto, poderemos ter um e mero d'utensilios, para o serviço de sua Marinha d<_ digo='digo' casa='casa' orça-='orça-' ai-='ai-' notas='notas' tag0:_='natureza:_' pagar='pagar' protecção='protecção' prata='prata' orçamento='orçamento' depu-='depu-' initó='initó' rio='rio' tirar='tirar' rir='rir' denlro='denlro' _-excesso='_-excesso' vai='vai' como='como' binco='binco' urna='urna' feria='feria' approvaçào='approvaçào' ao='ao' as='as' pôde='pôde' negará='negará' nesta='nesta' gue='gue' vezes='vezes' marinha='marinha' ferias='ferias' honro-me='honro-me' sua='sua' epoca='epoca' tenha='tenha' dos='dos' feito='feito' minis-='minis-' cifra='cifra' esperar='esperar' excessos.='excessos.' fosse='fosse' desta='desta' porto='porto' se='se' por='por' desse='desse' era='era' muitos='muitos' sei='sei' outro='outro' bello='bello' sem='sem' rnas='rnas' devia='devia' pois='pois' mas='mas' _='_' quiz='quiz' dinheiro='dinheiro' ser='ser' nunca='nunca' a='a' seu='seu' vapor='vapor' e='e' conse-='conse-' certo='certo' sado='sado' excessos='excessos' o='o' urn='urn' s='s' vapores='vapores' mercante='mercante' igual='igual' da='da' agora='agora' com='com' vapor.='vapor.' de='de' anno='anno' aeu-esse='aeu-esse' corn='corn' mensal='mensal' do='do' verba='verba' requisição='requisição' ouro='ouro' nem='nem' das='das' me='me' exclama='exclama' illegalidade='illegalidade' auctorisação='auctorisação' quantidade='quantidade' culpado='culpado' an-='an-' actual='actual' ténue='ténue' em='em' rne='rne' passar='passar' tag1:_='deputado:_' todas='todas' campo='campo' outra='outra' melhoramentos='melhoramentos' eu='eu' este='este' tro='tro' feliz='feliz' achar='achar' deste='deste' mnis='mnis' destes='destes' feita='feita' que='que' térar='térar' foi='foi' no='no' confesso='confesso' dhespanha='dhespanha' foiças='foiças' entrar='entrar' lançar='lançar' uma='uma' muito='muito' este...='este...' senão='senão' para='para' camará='camará' oxalá='oxalá' outros='outros' não='não' á='á' econom-ico='econom-ico' dentro='dentro' ou='ou' é='é' guerra='guerra' lado='lado' material='material' nobre='nobre' serviço='serviço' tendo='tendo' recursos='recursos' mento='mento' porque='porque' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:natureza' xmlns:tag1='urn:x-prefix:deputado'> drsíô pequeno recurso? mim aoSr. Ministro da Fazenda ; não sei quaes são Ninguém dirá que não devesse lançar mão do ré- as espécies de moeda com que esse vapor se faz ; cursvd tjue se me offereeia. (apoiados) Resolvi o *ei que isso ha de entrar na despeza do orçamento-v pfrtblema, vi qtíe tinto* meios, e muito legalmente, dentro do anno económico.

e por isso order>«i se fizesse o vapor. Seria uma Mas o illustre Deputado do Ultramar o Sr. Pa« theoria nova vir discutir hoje na Camará a quali- checo veiu trazer outra questão ao orçamento da dade e a qua-rttidade, e o quando, para asconslruc- Marinha, e pareceu querer mostrar á Camará, que coes, isso e da> responsabilidade do Ministro, e sua elle não se pôde discutir sem também se discutir o obrigação éapplicar bern e a tempo, e o mais eco- orçamento do Ultramar. Eu tenho a direcção dos nornicarnente o dinheiro nas construcçòes que jul- dous Ministérios, e e preciso confessar á Camará gar indispensáveis, é matéria puramente administra- que ha uma parte do serviço publico a respeito do tiva e fiscal. Dia vapor, ou qualquer outra rons- Ultramar que não está ainda montada, e que julgo trucção debaixo distes princípios, são despezas or. indispensável, não somente cm beneficio das pro-dináfiaí, e eotnprehendidas nas minhas faculdades, vincias do Ultramar, mas também ern ulilidade do Pfífece incrível que se faça uma questão de ct-n>u- thesouro publico: é a contabilidade do Ultramar, e rã daqnillo em que me parecia que a Camará me de- a fiscalisação das suas despezas; e se os nobres Devia dar elogios!!! (Fores:-*-Tom razão, apoiado) pulados ainda hoje, que são 12 annos depois da Eis-aqui está a explic&ção do vapor, explicação nova restauração da nossa liberdade, acham, que que muito me ufano de dar, explicação sobre urn estamos muito atrasados a respeito de orçamento; facto em que muito rne honro de ter chegado a ré- se se disse hontem que o orçamento se tem aprosen--solver o problema ; e usando dos rneios dentro das tado com muitas imperfeições, não é de admirar forças que a Camará rne votou deste anno rcono- que os orçamentos a respeito do Ultramar se ressin» mico ern que estamos, (• do outro. E ainda direi tarn de defeitos e hão de ressentir-se por muito tern-mais, é com grande magoa que o digo — n Nação pó, por muita» causas. Sr. Presidente, fui eu o pri-Portugueza não tern destaf machinas para a sua meiro que fiz a diligencia pela primeira vez, não Marinha; e em quanto aquellas nações da ordem para fazer oorçamenlo, porque ooiçamenio do Ul-da nossa, e que mesmo não teern Possessões, leern tramar, geralmente dictc, por rnuito tempo não será enriquecido-a sua marinha corn 2, 3, ô, e rnais vá- possivel apresenta-lo como convém, mas para apre» pores, nós não tínhamos nem urn nnico. E se os sentar uma-collecção de muitos documentos, e esses nobres Deputados me querem trazer a esse campo documentos são uni grande serviço feito pela Secre-de que e' preciso que o Ministro seja obediente ré- taria da Marinha para ser o ponto de partida, é a lativarnente ao numero e qualidade de vasos que base com que esse trabalho se deve aperfeiçoar çon-devem existir (polemica que ainda aqui não foi tinuamente; mas isso não podia ser discutido ainda suscitada, porque ainda não foi ne*ta Casa sane- na Camará, só se a Camará assim o desejasse, mas cionado outro principio senão o de que o (íoverno «ti não me julgava lambem corn os conhecimentos venha aqui apresentar a força de mar de que ca- próprios para entrar nessa questão, para combater reCe para o serviço) eu me sujeito a isso, e ahi está qualquer raz,ão que se oppozesse. Exisle só uma 'esse vapor no mappa que vem junto ao orçamento, collecção preciosa de factos a respeito do Ultramar, Vós tendes um vapor, disse o illustre Deputado o e depois desse trabalho impresso a Secretaria da Ma-Sr. Gavião, e elle mesmo respondeu a si próprio— rinha tem continuado sobre o* seus defeitos e lacu-não lemos esse vapor! Não temos esse vapor e era nas a pedir muitas outras informações, «espero em preciso faze-lo, e elle está votado, e eu no meu ré- Deos que em janeiro de 1846 aquella Secretaria o laiorio fiz constar Uso á Camará. Sr. Presidente, possa apresentar a este Parlamento inaiã apcrfei-ainda o serviço publico rnuito recentemente exigiu coado.

Mas vamos á questão. O nobre Deputado con-

Ilha Graciosa quando alli faltava a fundiu completamente duas espécies que são per-âgoa, e tirou-se a ultima experiência desse vapor, feiiatnent»1 oppostas ; o nobre Deputado não distin-

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gui» uma operação de thesouraria e uma conta de gerência do que e um orçamento, confundiu estas duas espécies, e dahi ve«i o equivoco em que labora. O illustre Deputado viu, é verdade, que nesse orçamento vem lançada pela junta de fazenda de Goa uma tal ou qual despeza, que pertence a este orçamento de Marinha; mas o nobre Deputado se tiver altençâo e ler esse orçamento verá, que quando o apresentei á Camará, eliminei essas verbas: queira o nobre Deputado dar-se ao trabalho de ler, lá tem os resumos: eliminei essas verbas, eu bem me recordo disso, e ha de estar escripto, e não pôde reputar-se despeza das respectivas províncias aquella que e' votada aqui, e se por acaso alguma Marinha daquella que deve estar a cargo deste orçamento lá faz despeza e carece de dinheiro, são operações de thesouraria, que se encontram em outras despezas próprias do Ultramar, que o cofre de Portugal é obrigado a fazer para certos casos; por consequência não ha uma soturna obrigada, ha aquelles necessários encontros, que se fazem na contabilidade em multiplicadas operações e despezas de Marinha e Ultramar. Muito mais se tem fuilo ainda em favor e utilidade reciproca da Marinha e dos cofies do Ultramar com estes encontros, porque longe de absorver desses cofres uma despega, que seria uma duplicação, para que a Marinha possa constante-mrnte ter os seus vasos nas estações ultramarinas, se fazern importantes remessas de material e dinheiro, tomo se tem feito por meio de Bombaim para não ser pesado ao cofre de Goa pelos auxílios alli recebidos, fazendo-se remessas mensaes de libras es-trelinas 250, oqu*1 equivale a um conto de reis cada mez, ou 12 contos de réis no anno, ale'm d'outras importantes remessas extraordinariamente. Quem tomar o cargo deste logar que occupo, e' necessário, que estude estas questões miudamenle com muitas informações, e tire o resultado de todos estes recursos cm proveito da fazenda publica, eaquelle Ministro que desaltender a isto, e desempenhar o seu logar entregando simplesmente a applicação dos meios a uma rotina de compras diárias para entreter arse-naes, sem verdadeiros e económicos e repelidos pro« duetos, a par das necessidades sempre nascentes do serviço publico, acontecerá que quando se quizer Marinha não valerá nada, quando é necessário um bfig.ie para fazer uai cruzeiro, não o acha. É necessário ter navios promptos, e' necessário corn este dinheiro ter os navios em ordem tanto a quanto o dinheiro possa chegar; este é o problema a resolver, faço diligencia para o resolver, não sei se o resolverei bem. Não se deve viver de utopias e lheorias as mais das vezes encaminhadas a guerrear homens e governos ; mas isso são falsas e nocivas theorias.

O Sr. Deputado Gavião veio fallando ainda n'ou-tra questão, a que não pude responder em outra occasião etn que hf>uve uma discussão a respeito da repariição que dirijo, acerca de certas gratificações dadas a empregados da Secretaria de Marinha. Sr. Presidente, quando eu lomei cargo deste Ministério assentei que devia particularmente applicar os princípios que a experiência e a boa razão de todos os que entendem de administração, tem ate' agora prn-ticado : sem uma boa divisão dos trabalhos, não ha trabalh >; e sem a responsabilidade desse trabalho não lia garantia para n serviço. Entendi eu , que o Ministério da Marinha a seu cargo a gererj-SPSSÂO N.' 22.

ria dos mais graves negócios de todas as Possessões Ultramarinas, era preciso estabelecei uma talouquaí responsabilidade. Tractei de dividir em quatro repar-tições todo o serviço do Ultramar, e de lançar a responsabilidade sob;e um chefe que mais apto julguei para dar conta desse trabalho; mesmo porque quando por qualquer incidente oOfficial Maior esiivesse inhibido de funccionar como hoje acontece (e dois Officiaes Maiores de Marinha estou eu vendo diante de mirn)era necessário que houvesse quem esclarecesse e estudasse os negócios de maneira que quando qualquer Ministro entre para aquella repartição , e queira saber o estado de qualquer negocio, não lhe seja necessário mendigar esclarecimentos do porteiro da Secretaria e das parteleiras. Entendi por consequência , que o empregado encarregado destes trabalhos graves, qoe e obrigado a estuda-los continuamente, e que não são trabalhos como os de fazer uma portaria e regista-la n'um livro, devia ler uma recompensa major, e por consequência não hesitei em lha dar, lendo além disso em roeu apoio o que se pratica nas outras Secretarias, e a lei deve ser igual para todos. Eis-aqui tem a Camará a verdade lealmente apresentada; eepero que ella apoie o meu proceder, (apoiados) nem pôde deixar de o apoiar, porque não se pôde fazer effeetiva a responsabilidade dos Ministros negando-se-lhes os meios delles cumprirem as suas obrigações.

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tia nlgnmn eem que fosse prejudicado o serviço publico. Eis-aqui as explicações que tenho a r!;ir só* bre os priucipaes pontos em que locaram osillustres Deputados; se num explicações se exigem estou prompto a dá-las, (apoiados) Leu-se logo na Mesa a seguinte EMEiNDA.— « No Ministério da Marinha, conforme o pedido no orçamento. »

NO capitulo 4.°— Companhia de guardas marinhas — ao mestre de esgrima. 84$000 No capitulo 7.° — Arsenal — á Secretaria da inspecção................

No capitulo 8.°— Escrivão da cordoaria............................. 40|'000

No capitulo 9.°—Intendência da Marinha d,. Porto................... 150/000

No capitulo 10.°— Estações civis..... 600/000

No capitulo 13.°—Nas despezas diversas— supprimir o parecer 655$000, deve supprimir-se somente 437/220, res>tabelecendo-se pois............. 258/730

1:294/780

No capitulo 6."— Batalhão naval — deve supprimir-se mais a quantia nas massas em reis J1294/780, reduzindo as do baialhão a 20 réis e a< dos veteranos a 18 reis , em logar de 25 e 20 réis em que vinham calculadas. No capitulo 14.*— Deve suppnmir-se

a frase — «por excessivo, w Mudar no hospital da Marinha a pala-vra = ordenados por soldos = e a de — gratificações — por diferenças de soldo. = Falcão.

O Sr. Ministro da Marinha '— A Commissãoeslá de accordo em que se façam essas correcções, ao menos aquelles membros com que eu já tinha combinado. Mas permitla-me a Camará notar-lhe, que além da reducçâo de 40 contos que o Sr. Ávila disse eu ter feito no meu orçamento, ha mais ainda a de 11:404/000 réis; e essa economia não fica alteiada com estas rectificações.

O Sr. slvilct: — Eu desejo que V. Ex.s tenha a bondade de me dizer, como considera esse papel mandado para a Mesa pelo nobre Ministro. Começo por dizer que não rne opponho ás alterações que S. Ex.a propoz, rnas desejo saber se esse papel tem de ser admiltido á discussão, e de seguir os tramites de qualquer proposta.

O Sr. Florido; — Eu por parte da Commissão lenho a declarar que ella acceila as rectificações apresentadas pelo Sr. Ministro da Marinha; ellas dizem respeito a objectos de mero calculo em que houve engano, e na ultima redacção do orçamento será isso tomado em consideração pela Cornmissão. O Sr. Presidente: — Mas não se altera com cffei-to a cifra ?.. ..

O Sr. Florido: — Não se altera. O Sr. Presidente: — Então é uma emenda que S. E x.* apresenta, e corno tal vou consultar a Camará se a admitte á discussão.

Foi admiti ida.

- O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, a questão importante suscitada pelo meu illustre amigo o Sr. Ávila, ainda está em pé, e parece-me que S. Ex/ o Sr. Ministro da Marinha não se defendeu Sr«ío K." 22.

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cabalmente, nem era muito fácil que se defendesse; S. Ex.a viu-se e vê-se n'uma posição difficil. A questão, Sr. Presidenle, não e' uma questão de conveniência, mas sirn de princípios; não se Iracta de saber se foi ou não conveniente que se mandasse fazer um vapor a Inglaterra, tracla-se de saber se S. Ex.a o Sr. Ministro da Marinha eslava ou não auctorisn-do para mandar fazer e.-sse vapor: mas não «stava, e S. Ex.a mesmo o confessou. Donde ha de sair essa despeza? S. Ex." não disse donde ella havia de sair. Ha de ser do orçamento? Pois é possivelsegundo os princípios constitucionais augmentar ou diminuir a cifra do orçamento votado para qualquer ministério? (O Sr. Ministro da Marinha: — Não.) S. Ex.a diz que não, e' evidente; e também é impossível, segundo os princípios constitucionaes, transferir a despeza de um capitulo para outro, de uma secção para outra. Sr. Presidenle, para que o orçamento seja uma verdade, é necessário que as verbas consignadas aos diversos serviços, sejam religiosamente applica-das a esses mesmos serviços. Donde ha de pois S. Ex." tirar esta despeza ? Ha de ser da que está votada para o Arsenal da Marinha? Parece-me que S. Ex.a disse, que era dessa despeza que havia de tirar a somma necessária para o pagamento do vapor; mas consinta-me lhe diga, que de modo nenhum a pôde tirar d'ahi. Ha de tira-la do pessoal ? Não, porque S. Ex.a não está resolvido a diminuir o pessoal daquella repartição. Ha de tira-la do material ? Uma de duas, ou o material é o strictarnente necessário, ou é excessivo; se c o strictamente necessário, não pôde de lá tirar nada ; se ti excessivo, então diminua-se; isto não tem resposta. Os Srs. Ministro» devem cingir-se religiosamente ao que está estatuído no orçamento; de outro modo o orçamento não é senão unia grande decepção E desgraçadamente uma grande decepção é o parecer da Commissão, porque teve ern vista fazer ver, qne não havia déficit nenhum, quando esse déficit realmente existe. Este orçamento se passar como aqui está, ficará sendo memorável nos fastos parlamentares por causa dos créditos supplementares não pedidos pelo Governo (cousa espantosa!...) e concedidos pela Commissão; créditos supplementares em que não ha cifra marcada, créditos supplementares pelos quaes o Governo pôde gastar o que quizer a seu bei prazer! ... Esses créditos supplementares corno a Commissão os apresenta, são na verdade a maior monstruosidade que eu tenho visto em parlamento nenhum. Concedem-se créditos stipplernentares nos outros paizcs, mas determina-se a cifra; concedem-se créditos supplemorita-res, mas não é para as despezas já determinadas.

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desses escriptos do Principe de Joinville, não ha armada sem vapor, nada se pôde fazer no mar sem estas maquinas. Mas, corno já disse, a questão não e dt: conveniência, é de legalidade. Peça S. Ex.a o dinheiro preciso para esta despeza, a Camará lh'o ha de dar de boa vontade,; rnas nào o li ré donde não pôde, e nào faça do seu orçamento uma decepção que não tem nome.

Disse S. Ex.a que o ha-de tirar da despeza das ferias, e d<_ com='com' de='de' ess='ess' daqui='daqui' do='do' mós='mós' quiser='quiser' etas='etas' ào='ào' estrageiro='estrageiro' isso.='isso.' auctorise='auctorise' exct-ssivo.='exct-ssivo.' embarcações='embarcações' logo='logo' tirar='tirar' s.='s.' arsenal.='arsenal.' lirar='lirar' el='el' material..='material..' peço='peço' as='as' ha-de='ha-de' ferias='ferias' cie='cie' que='que' compra='compra' no='no' a...='a...' eucornmerida='eucornmerida' fazer='fazer' uma='uma' for='for' ex.a='ex.a' excessivas..='excessivas..' poio='poio' construir='construir' essa='essa' para='para' então='então' paiz='paiz' camará='camará' _='_' mine='mine' a='a' necessário='necessário' ovi='ovi' e='e' é='é' guerra='guerra' poder='poder' despe-='despe-' o='o' p='p' pode='pode' material='material' nào='nào'>

Eu conheço o zelo de que e dotado S. Ex.* nos negócios da sua repartição; couipra^o-me em render-lhe este testemunho e este elogio; rnas é certo que S. Ex.a animado dos melhores motivos neste ponto, nào pode ultrapassar as raias dos princípios conslilucionaes. 8. Ex.a n'u rua palavra nào pôde desenredar-se dos argumentos apresentados peio M*. Ávila,

O Sr. Joaquim líenlo: — Peço a V. Ex.a consulte a Camará sobre se a matéria está sufTicitinte-tnente discutida.

Decidindo-se afirmativamente foi logo approvado o § 7.* relativo ao Ministério da Marinha, com as rectificações dii emenda.

Estando presente o Sr. Ministro do Guerra, Presidente do Conselho de Ministros, poi-se em discussão o §6.° adiado no principio < f esla aetsão,

O Sr. Ministro do fiei no: — (Sobre a ordem.) A cifra que a Comumsào propõe para o orçttrneu-to do Miuis-terio da Guerra, acha.se diminuída á vista da que propôs o Governo; e um dos fundamentos que a Commisiào teve para essa diminuição, foi a econom'a que resulta da decima que propõe sobre as gratificações dos milhares. O Governo entende que as gratificações não devem ser sujeitas á decima , e que a este respeito d»,-ve su^ten-lar-se a legi^biçâo ate hoje em vigor. O Governo espera que a CoiMnissào, e a Camará considerando este. negocio, haja de votar uma emenda qu« propõe o Governo , para que nesta parle fique em vigor a legislação actual-—Nào me. desenvolvo mais ne»le negocio, porque me persuado que não goffre-rá disru»»ào: se a emenda for impugnada, então eu a su-vlPMlareí e desenvolverei melhor. - O Sr. ,4 vi Ia: — Eu linha pedido a palavra sobre outro objecto, mas como S, Ex.a o Sr, Ministro do Reino acabo de fazer uma moção de ordem, VOT.. 3.'— MABÇO — 1845.

falíarei sobre essa moção, parque desejo esclarecer-ni(! acerca de uma duvida que se rne. offerece.

Eu imagino que a moção do nobre Ministro e'tima subatituiçào u«> parecer da Commissão n'uma base. (O Sr. Ministro do liei no : — Eu não posso mandar a substituição, rnas algum dos nobres Deputados a mandará.) O Orador:—Era essa a minha duvida: parpceme que deve ser mandada por um membro desta Camará. Agora, Sr. Presidente, o meu fim e suscitar da illustre Cornmis»ão de Fazenda algumas explicações sobre umas notas que vem no seu parecer que nâoe^tào suficientemente claras. Talvez mesino que algum dos illustres cavalheiros da Commissão de Guerra tomando a palavra possa dar urna explicação sobre este ponto. Já cru outra occasião notvi q.ie havia três verbas de despeza no orçamento do Ministério da .Guerra que vào de anno para anrio em augmento. Tinha-se concedido pelo orçamento de 1841 a 181-2 que esta somrna , ou eàtas 3 verbas importassem em 195.>(!Í75/700 rs., hoje apresentam a cifra de 303:136/380rs.; por consequência ha um augmenlo a re-peito da lei de 16 de novembro de 1841, de 107:861^380 rs. A illustre Commisàão de Fazenda examinando as sommas pedidas pelo Ministério da Guerra para esta despega diz o seguinte, (leu) As duvidas que se me offere-eorn , e a respeito das quaes sollicito explicações, v«-rn a ser; — se a illustre Commissão de Fazenda entende que estearbitrio deve cessar, eu desejava que a (Ilustre CommUso de Fazenda indicasse o arbítrio que se Ihe.duvê substituir. Eu não deixo de ponderar os embaraços em que S. Ex.* o Sr. Ministro da Guerra se deve ter encontrado por desejar contemplar alguns militares beneméritos que fizeram relevantes serviços, a quem S. Ex.a não quererá ver redusidos á penúria.

Não o censuro por isto ; sei que e' uma situação affliciissirna , mas resolvamos a questão. A illustre Commissào de Fazenda entende que o arbítrio seguido não e conveniente, logo convido a illusiru Corniuiasâo para dizer qual é o arbítrio que julga dèv

Eu creio (jue tenho estado na ordem , todavia s« se. julgar que faltei na matéria, seja considerada esta occa*iào como tendo fallado sobre ella a primeira vez, e falíarei segunda se me for necessário depois de ouvir algum dos illustres membros da Cotn-mitsâo de Fazenda.

O Sr. Ministro da Marinha: — Mando para a M*-sa a seguinte

EMENDA. — :i Quanto ás gratificações militares continua em vigor a legislação actual.»—balcão.

Foi ftdmittitia,

O Sr. Presidente: — Não me parece que deva classificar-se corno substituição, mas como uma cnicnda para, quando seja vencida a proposta, a Commissâo depois a considerar na ultima redacção. (apoiados)

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O Sr. Fiorido. —Devo dizer que o objecto sobre que recae essa emenda, não está considerado, nem determinado no orçamento do Ministério da Guerra ; it-so está considerado como receita, avaliada em 12 conlOs de reis ou cansa semilhante, no capitulo 2." deste mesmo projecto n." l , e não na cifra que contem os differerH?$ capítulos do Ministério da Guerra. Por consequência pôde discutir-se o orçamento sem esta circurnstancia; e virmos a i§Ur quando »e tracíar do capitulo 2.°, que é onde cabo e está.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Parece-me que para melhor clareza da discussão, sedeve decidir desde já esta proposta ; para que decidida e approva-da cila (como parece que deve approvar-se) possa mós continuar desde logo na questão dot>rçatnenlo ; sem que depois venha a ser necessário traclar-se desle objecto.

O Si. Presidente: — Então será mellior considerar-se como questão preliminar-—'SC as gratificações devem ou não ser sujeitas á decima.

O Sr. Rebello Cabral:-*- Depois do que disse o illustre Presidente da Coirrrrmsfio, parece-me que a Cornara não deve insistir em fazer disto umn questão d'ordern; nem mesmo insistir contra o melho-do adoptado pela Commissào. A Commis>âo no seu Projecto de Lei n.° l capitulo 2.° artigos 8.° c 9.* ahi tracl;» deste objecto. A Commissào seguiu outro methodo na distribuição das quantias respectiva» a cada Ministério; e segundo e?ta distribuição e' que tem de considerar-se, as quantias precisas/ a cada Ministério; P. por ora ainda ebtarnos no Ministério da Guerra. Antes de chegarmos á di

O Sr. J. Dias de dzcvcdo: — K u também entendo que esta questão de ordem não deve demorar-se muito tempo, porque lemos um logar próprio para tractarfnos do objecto sobre que ella versa. Parece-me que não é necessário fazer-se urna alie-ração na orde.m da discussão para se tractar desse ofbjeclo deslocadarnente: elle está collocado n'um artigo deste projecto. Entendo pois que se deve seguir o mesmo melhodo de discussão que se tem seguido ate' agora.

O Sr. Presidente:—Neste caso fica esta questão reservada para quando se tractar da discussão do «ri. 8.* do capitulo 2.*

Decidindo-se nessa conformidade, continuou adis-citssão sobre b orçamento do Ministério da Guerra.

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, parece-me que eu pedi a palavra conjunctamente com o Sr. Fcr-reri. O nobre Deputado não pôde talvez ser ouvido na Mesa , apezar de ter pedido primeiro a palavra. Portanto eu pedia a V. Ex.* o favor de me dar a palavra depois de fallar o Sr. Deputado.

O Sr. Ferrcri: — Eu mando para a Me«a as al-SrssÃo N.* 23,

tèrações feitas ao capitulo 7.* do orçamento do Ministério da Guerra. Seellas forem adtniltidas á discussão, pedirei a palavta para as sustentar, (leu, e sdo as seguintes)

EMENDAS: —As alterações feitas ao capitulo 7." do orçamento da Guerra.

1.* «Os lentes militares da escola polytcchnica, da do exercito, e os das cadeiras militares, e de matliemutica do collegio militar, vencerão, alem do seu soldo, a gratificação annual de 450^000 réis, e os substitutos a de 270^000 reis. »

2.a u Os lentes militares dos r?feridos*ostabele-cimentos, que se acham jubilados em virtude do art. 14 do decreto d« 12 de janeiro de 1837, e que exercem o magistério , perceberão mais um terço da estabelecida gratificação, em conformidade com o disposto no mencionado artigo, n

3.a «O bibliothecario da escola do exercito, além dos seus vencimentos como It-p.te , vencerá a gratificação annual de lOO^OOO réis, estabelecida pelo art. 13 do decreto de 12 de janeiro de 1837.»

4.a «O official da bibliolheca da mesma escola vencerá a gratificação annual de 120$ réis, corres-pondente á sua patente de capitão, ficando as>im reduzido o vencimento que percebia t1 n» conformidade com o determinado no art. 13 do decreto de 12 de janeiro de 1837.»— Ferrcri.

Foram adtniltidas.

O Sr. Fclix Pereira de Magalhães: — Sr. Presidente, a proposta do nobre Deputado e tão rasoa-vel , que eu por parte da Co m m i a são de? Fazenda declaro que a acctiio. Escusado e demonstrar a justiça que assine aos lentes da escola do exercito e escola polylfchnica , que exigiram estas p. quenas gratificações pelo árduo trabalho que lêem: como já d Use, a com missão aceita esta emen.da.

Agora no mesmo artigo relativamente á escola polylechnica ha um erro cie copia , que é a eliminação d'nma gratificação de 200 $000 réis ao lente que dirige o jardiiii botânico da Ajud;i. Havia nm din-clor do jardim botânico que tinha um ordenado de 800,$000 re'is por dirigir aquelle jardim : a lei de 16 de novembro de 1841 extinguiu este logar, e deu 200 $000 r «M s de gratificação ao lente da escola polytechnica para ficar com a mesma direcção, Tacs 200^000 réis não chegam nem para se transportar de Lisboa a Ajuda e ir dirigir o jardim. Ora e>ta gratificcição , sem ser eliminada na Coii;missão, não entrou aqui por erro de copia. Mando pois para a Mesa a seguinte rectificação por parte da Commissào.

EMENDA.— « Ministério da Guerra —capitulo7.*, art. 99.", secção l.a—Na verba — um lente 700$000 réis. —Gratificação do jardim botânico 200^000 reis » -— fereira fie Magalhães.

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do seu soldo. Pelas differentes reformas que se têem feilo neste Ministério, e que continuamente se fazem no exercito, todos sabem que ha diariamente necessidade de reformar ofíiciaes , ou de os pôr em disponibilidade, ou de os collocar nas mesmas patentes que têem em qualquer serviço , umas vezes em commissão, outras vezes aggregados ás praças: e entào ha de necessariamente haver uma grande differença, d'um para outro orçamento: porque ha ofíiciaes que vão envelhecendo, e para se aproveitar ainda algum do seu préstimo, vão empregados em commissôes, ou aggregados a cada uma das praças para receberem o set: soldo.

A Commissâo de guerra no anno pa%sado empenhou-se etn que alguns destes otYiciaes passassem á 3.a secção do exercito: e a Com missão externa do orçamento quiz que se tornasse este arbatrio, quando tivesse logar a respeito de alguns, mas se não o pndesse haver, que o MinL-vteiio tomasse todo e qualquer ; seja pois qualquer que for o arbítrio que o Ministério venha a tomar, o que e certo é que não augmenta a cifra do orçamento ; porque eci qualquer situação destes officiaes, elles hão de receber o seu soldo.

foi a emenda admiilida á discussão.

O Sr. Moura Continha: — Sr. Presidente, penso que parle das observações que tinha a fazer, relativas a alguns capítulos do orçamento do Ministério da Guerra, se acham prevenidas pelo Sr. Deputado Ft-rreri. Mas como não pude conceberexa-tarnente o espirito delias e as suas verdadeiras disposições: podendo apenas entender que ellas prendem com os objectos sobre que eu tencionava fal-lar, nào deixarei de mandar para a mesa as minhas entendas." A primeira emenda que tenho a fazer í? ao art. 100.° do capitulo 7."secção l .* relativamente ao ciliciai hibliothecario da escola do-exer-cito. Não posso conceber como fosse , se nào por esquecimento, que a Comrniásão de Fazenda deixasse de consignar a este official o ordenado antigo que lhe pertencia, ou ao menos a gratificação correspondente ao posto de capitão, patente que elie tem. Secundo a proposta do Governo, com a qual a Commissâo se conformou, vern noorçamento as verbas de 400/000 réis d« ordenado, e de 100/000 réis de gratificação no bihliolhecario da cachola po-litechnica , além do ordenado de 216/000 réis a um ofticial da mesma bibliotheca que- é paizano : porém o par disto no orçamento para a escola do exercito além de apparrcer supprimida a verba de 100/000 réis de gratificação ao lente substituto que servia de hibliothecario, importando isto a sup-pressão de tal log»r, vem o official da biblinlheca apenas com 288/000 réis que é o soldo da sua patente -tirando-se-lhe o ordenado, que tinha de 200/000 réis pela lei de 1810. E na verdade nesta enorme dílTerença não pôde deixar de ter havido grande equivoco, porque ha uma distancia inuito notável entre uma e outra bibliolheca , pois a bibliotheca da eschola polythechniea reduz-se apenas a c

disto que se este ofTicial se apresentasse a servir f/um corpo, viria a ter muito mais do que servindo na eschola. Eu bem sei que se dirá — pais então entre para um corpo — mas o serviço que elle.-está fazendo na eschola, é muito mais importante do que se fosse para um corpo commandar uma companhia, aonde tinha sobre o seu soldo mais dez mil réis de gratificação, além d'uma forragem, como teern todos os comrnandantes de companhias de artilharia: e com tudo a commissâo não só lhe tira o antigo ordenado, mas até a gratificação "correspondente ao serviço da sua patente. Para portanto fazer a devida justiça ao official da bibliolheca, e attendendo a estas considerações eu vou mandar para a mesa uma emenda nos seguinj.es termos.

EMENDA.—«Proponho que no art. 100.°, secção l.ado capitulo 7.°do orçamento' do Ministério da Guerra seaddicione ao vencimento do capitão, oficial dá bibliolheca, a quantia de 200/000 réis como ordenado, ou pelo menos a de 120/000 réis como gratificação. » —Moura Continha. . '

(Continuando). Quando isto se ri ao vença, então proporei a gratificação :de 10/000 réis, que Mi u pertence por lei.

Sr. Presidente, o segundo objecto é relativamente aosofficiaes subalternos lentes substitutos da eschola dó exercito, e da polylechnica. Na realidade, Sr. Presidente, os lenies, prescindindo das considerações que poderia fazer sobre o quantum dos ordenados e gratificações que.se lhes estabelecem, tanto proprietários como substitutos que são de patentes superiores, estão em melhor posição do que os do patentes subalternas, por que é fora de duvida que o* ofíiciaes subalterno» que são lenies substitutos., lêem um grande prejuízo, o qual lhes resulta de se lhes abonarem somente o soldo e a gratificação do 200/000 réis que c muito menor, da que teriam, se t=lU's estivessem servindo em algum corpo do exercito, segundo a sua patente. Sr. Presidente, eu não posso comparar o serviço de um alferes, ou tenente, estando em algum corpo, com aquelle 'que tem que fazer um lente em qualquer eschola. Estou persuadido que toda a Gamara ha de reconhecer a grande differença destes serviços, e se acaso um subalterno, fallo dos engenheiros, pôr que os lenies pertencem a este corpo, tinha pelo exercício da sua patente vima gratificação muilo maior do que a de duzentos mil réis, a justiça pede que por que está em outro serviço, não deixe de ler a gratificação que teria, se estivesse no seu corpo fazendo o serviço da sua patente; por conseguinte mando tambern porá a mesa a seguinte

EMENDA. — «Proponho que aos capitães e offi-ciaes subalternos, lentes substitutos das escolas po-lytechnica e do exercito, se abone além do seu soldo a gratificação de éomnmsão activa correspondente ás suas patentes, em logar da quantia de 200/000 réis, que propõe a Commissâo de Fazenda." — Moura Coutinho.

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pqstft ; e mesmo julgo que aiiluslre Comumsào não deixará de convir na sua reposição; porque, Sr'. Presidente, em primeiro logar, 09 facultativos do exercito, eui virtude da lei de 1837, gosam de todas as honras, prerogativaa e vantagens de que go-snm 09 officiaes combatentes do exercito, e então e cAaio que \ev\Ao fc\W% gts\AuàçÒ6% supèÚMC^ «.e U\«s deve conceder a forragem, como foi concedida aos officiaes de igual graduação do exercito. E e esla a razão porque peio Ministério cia Guerra se Mês tem abonado sempre essa forragem: accrescendo além disso que no Ministério da Guerra não ha um só empregado ainda mesmo subalterno, seja de que arma for, e ate mesmo paisano, que deixe de ter a competente forragem ; e como este conselho está fazendo uma parte do Ministério da Guerra, nada mais conforme aos princípios de justiça, e aos princípios de regularidade que os membros desta repartição terem também a forragem.

Alem disto aecresce cinda uma razão maior, e vem a ser que os cirurgiões do exercito, delegados do conselho de saúde, de cujo posto se passa c f ri promoção para membro do mesmo conselho, viriam g ter mais, porque effectivamenle se lhes conserva além da gratificação, a forragem ; e se ella se tirasse aos membros do conselho, seguir-se-hia o absurdo de que a promoção que é sempre um direito da antiguidade e bondade do serviço, e o seu prémio, viria a ser o seu castigo, e nenhum de certo quereria ser promovido.

Parece-me portanto que a illustreComrnissão não altendeu a estas circumstancias, mas agora em vista das minhas ponderações espero que acceitará a emenda que tenho a honra de mandar paia a Mrsa :

EMENDA.—u Proponho que no a r t.. 108, secção 1.* do capitulo 8.° do orçamento do Ministério da Guerra, se restabeleça a quantia de 164$250 réis, importância das forragens que o Ministério propóz para o medico e cirurgiões membros do conselho de saúde, e que a Cotntnissâo de Fazenda suppri-ittiii. »—•• Moura Coutinho.

O Sr. Gavião:—Sr. Presidente, a illustre Com-missão quando propõe a suppressão dos dezeseis tenentes do estado maior, não foz mais do que adoptar o parecer da Commissão de Guerra de 1843: porém no anno de 1843 trazia tal suppressão em resultado uma economia, sem prejuízo de direitos adquiridos, ao passo que actualmente vai prejudicar esses direitos adquiridos, porque ha já doze tenentes despachados para o estado maior em virtude da lei; e se passasse a nota que ajCommissão apresenta tal qual, não colheria o resultado qne eila deseja, porque esses tenentes, mesmo deslocados do estado maior, e entrando em quaesquer rorpos do exercito, hão de ter uma gratificação de lO^OOO réis mensaes: de maneira que o resultado seria negativo em quanto á economia. Espero pois que,, em vista disto, a Co m missão reforme esta parle do seu parecer.

Também não acho justa a diminuição feita nas gratificações dos officiaes engenheiros; porquanto estes officiaes são obrigados a estudos e habilitações a que não são obrigados os das outras armas do exercito, e despendem grande parte do seu soldo t m differcntes obras, que carecem dê comprar para estar em dia com a sciencia.

N. B. Esle discurso foi copiado do Diário doGo-w." 9&.

verno n.' 78, por não ter o Sr. Deputado restituído as notas tachygrafícas que se lhe entregaram.

O Sr. Felíx Pereira de JMagalhães:— Sr.-Presidente, se o nobre Deputado que ac«ba de faljar, tivesse esperado por ouvir aCommis^âo de Fazenda sobre os dous pontos que indicou, ficaria satisfeito de

Agora em quanto ás considerações, e propostas do Sr. Moura Coutinho, duas estão prejudicada» pelas do Sr. Ferreri; e pelo que toca á outra dos forragens, é ct-rlo que tendo-se ellas concedido aos empregados civis do exercito, devem também conceder-se aos cirurgiões do conselho de saúde, que são só treá. A Commissão pois adoptou a emenda do Sr. Moura Coutinho. K ficam por consequência adtnittidas pela Commissâo as seguintes emendas ; a do Sr. Ferreri, sobre a giatificaçâo aos lentes das escolas polytechnica e do exercito, a do lente de botanira, e as que lembraram os Srs. Gavião, e Moura Coutinho.

O Sr. Albo.no:— Eu quasi que estou prevenido. Acceilo pela minha parte todos aquelles addita-mentos indicados pelos nobres Deputados, porque não posso resislir aos princípios de justiça, e é do meu dever como membro da Commissào, concordar nos addilan.entos propostos, porque nclles se remedeiam algumas omissões, ou lapsos que houve na Commissão.

O Sr. Gualbtrlo Lopes:— Peço a V. Ex.a consulte a Camará sobre se a matéria está discutida.

Decidiu-te afirmativamente.

O Sr. Presidente: — Segundo o methodo appro-vado pela Camará, a primeira cousa a propor á votação é a verba do parecer da Com missão, sal-vás as propostas; e depois de approvada, fazer sciente a Cornara das propostas que se acham ad-ii) i ilidas, e consulta-la sobre a sua approvação. (apoiados)

Foi logo appfovada a verba do parecer.

Astim mesmo foram seguidamente approvadas at quatro emendas do Sr. Ferreri, a do Sr. Pereira de Magalhães, e a ultima do Sr. Moura Coutinho, havendo'se as duas primeiras como prejudicadas.

O Sr. Presidente: — Esta em discussão a verba do orçamento dos Negócios Estrangeiros.

É a seguinte

§ 8.° u Ao Ministério dos Negócios Estranhei* ros 247.645 $ 186. «

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S. Ex.a tracto nada menos do que d*? propor uma roducçào para o Corpo Diplomático, que deve produzir ama economia de 20:000^000 de reis; tracta da arrematação do correio geral, da qual deve resultar uma economia considerável ; Iracta da diminuição do pessoal da secretaria, etc. Ora é evidente que a Camará não pôde tomar perfeito conhecimento desta substituição, sem que esteja impressa.

Por tanto eu proponho o adiamento desta parle do orçamento ate á manhã, para podermos combinar a propo-la do Sr. Silvestre Pinheiro com elle, e podermos depois votar, com conhecimento de causa, aquillo que for mais conveniente ao Paiz; e peço a impressão dessa substituição no Diário do Governo de amanhã.

O Sr. Presidente:—A Camará mostra tanto desejo de trabalhar que nem me deixa dirigir os trabalhos. Eu ia propor, que havia uma emenda do Sr. Silvestre Pinheiro: esta pôde ou não ser admit-lida á discussão; se o for, entra conjunctamente com a verba da Commissão, e tem logar então a proposta do Sr. Deputado, e se o não for, está acabada a questão. Vai ler-se a emenda.

Foi admittida á discussão.

O Sr. Ávila.—Agora lembro a V. Ex.a que é occasião de se propor á approvação da Camará o adiamento da discussão desta verba por vinte e quatro horas, só o tempo necessário para ser impressa no Diário do Governo a proposta do Sr. Silvestre Pinheiro, que e de uma magnitude tal, que pela simples leitura que se fez na Mesa, não é possível considera-la como merece. (f^ozes :•—Está a dar a hora). O Orador: — Alguns Srs. Deputados accrescentam que está a dar a hora-, eu não me sirvo desse argumento. Conheço que a Carnara quer discussão, mas habiliie-nos para di»cutir.

Por tanto peço o adiamento desta parle do or-Çamento até amanhã, não se perde nada com isto, antes talvez se ganhe muito. Accrescenlo a este requerimento o cie ser impressa no Diário da amanhã a proposta do Sr. Silvestre Pinheiro, que é a base do adiamento.

O Sr. /'residente:—-E preciso que o Sr. Deputado mande n sua proposta por escripto para a Mesa, P que seja apoiado por cinco Srs. Depu-indos.

Sendo apoiado disse

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Eu tinha pedido a palavra sobre este adiamento, simplesmente para dizer, que a proposta, posto que extensa, e de mui fácil comprehensâo , e não me parece que seja necessário adia-la. Ella versa sobre três ou quatro pontos: o 1.° e reduzir as cathego-rias dos chefes de legação: o 2." e a arrematação do correio peral : o B.° diminuir o pessoal da se-crpíítiJa d'ií.slí)df): e r> d-.0 anwuJJar a verba àas despezas secretas. Isto e muito simples; os nobres Deputados porão as duvidas que tiverem, e eu lhes responderei, porque estou prompto para entrar franca, elisamente neste negocio ; e não me parece que haja ttiolivo para ficar adiada a discussão por vinte o quatro horas.

O Sr. /. M. Grande:—Eu não ouvi ler a proposta, e realmente, não e" possível ouvir-se daqui o que íe lê na Mesa."

A proposta e muito extensa e muito" complicada. 3.°— M \nco-—

A proposta eitabelccí1, como disse o Sr. Ministro

dos Negócios Estrangeiros, novas calhegoria», pro-pôe-se a arrematação do coireio; e' uma outra cousa, e eu não sei como nós estejamos habilitados para entrar desde já nesta discussão. Alem disso vejo que se propõe uma economia de mais de cem contos; e então parecia-me ser conveniente, que a Camará podesse ver a proposta ao menos impressa no Diário do Governo, e entrar amanhã em discussão. Isto não e uma cousa de pouca impor* tancia : e um systerna novo, e e» não sei como sem o meditar o apoie, ou combata, nem como IIPÍ de votar: e' um systema concebido pelo nobre Deputado, e lido na Mesa, de que nós não temos conhecimento nenhum. Parecia-me pois não dever a Camará consentir em que se discutisse, sem como já disse, ser impressa no Diário do Governo; porque a maior parte dos meus collegas, e eu não sabemos o que isso e'.

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, as reflexões que acaba de fazer o meu nobre amigo o Sr. Jo?é Maria Grande, mostrara completamente a justiça do meei pedido.

Disse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que estava habilitado para entrar desde já nes>a discussão: não o duvido, faço-lhe mesmo a justiça de acreditar que sim ; mas não rne envergonho 'de dizer que eu não o estou. Oillustre auctor dessa substituição assegura, que ella produz uma economia considerável, que e nada menos de cem contos de reis, é portanto necessário examinar esses cálculos para se ver se são exactos: e senão houvesse outra circutns-tancia bastava esta para se adiar ale amanhã a discussão da proposta.

Ora o meu pedido não é cousa extraordinária, quando nós estamos adiando a discussão das de~pe-zas de um ministério, só porque não e^tá presente o ministro respectivo, e passamos a outro ministério, alterando a ordem por que elles vem. insertos no orçamento; no que não ha inconveniente algum; por conseguinte também não o pôde haver em ficar esta discussão para amanhã.

Sr. Presidente, não digo mais nada, porque me parece que tudo o mais que dissesse, não era necessário para mostrar a justiça do meu pedido.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, eu desejo que a este negocio se dê toda a amplidão á discussão; porque apezar de a proposta do ilhistre Deputado, a quem muito respeito, encerrar provisões com que rne não conformo; (e peço-ll«e muitos perdoes de discordar, n'um ponto, da soa opinião; peco-lhe que me perdoe; pois elle sabe finito bem que a primeira virtude dohotnern grande, do homem publico^ e do homem sábio e" não violentar a liberdade de opinião) parece-me* que se faria uma grande injustiça se acaso a Camará.... que ella faria uma injustiça a ai própria, se d&cidisse am abjecto de tal monta, onde apparece ern resultado urna economia de cento c tantos contos, sern que sobre elle houvesse uma discussão, sem deixar individualmente e a cada urn dos membros de»ta Casa expender as suas opiniões, avaliando-o em todas as suas parle*. Parece-me pois que em vista da gravidade do objecto, e, seja-me permittido dize-ío pela reverencia que devemos..... a Camará não deixará de reverenciar

o auctor desta proposta.....(apoiados) Eu sei que

se pôde dizer que todos nós somos Deputados: po-

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rtii) JHÍ»! l u» j n a in&lrucção de uni pá i st e a sua mo-rnjkUude, aonde não gê respeitar o merecimento. Oh ! Sr. Presidente, somos Iodos Deputados, e verdade, uia? poderei ey comparar-mo com o Sr. Silvestre Pinheiro? (fipoiadosj Não salta isto aos olhos de todos?., . Mas deixemos questões pessoaes.

Sr. Presidente, a proposição com que me não posso, conformar é com— a arrematação do correio — ; parque eae parece altamente inconveniente, e inadmissível. Mas como posso enganar-me, desejo que se disputa, que n.a Com missão gê examine este nego-ejo, e que cada uni dos meus collegas, de um e de outro lado, digam a sua opinião. Um assumpto desta ordem merece toda a atlenção: c então porque se não ha de adiar conforme pediu o iliustre Deputado que me precedeu ! Acaso não tem a Camará outros negócios de que occupaivse ? Tem o resto do orça-nwnl@.

Imprima-se pois tio Diário do Governo, e áma-nJ»â; ©u quando a Camará determinar, decida este imporjanl-issimo fl&sumpto, rnas com conhecimento /fie cauea.

O Sr. Ministro dos J\7egocr.

Sr. Presidente, nus temos mostrado todo o affecto £ attençâo pelo Sr. Deputado, admillindoflhe a sua proposta : porque não havem&s pois âe entrar itntne-diatamente na sua discussão, e se pedem vinte e quatro horaç para a estpdar, qtjando ella já deve estar estudada ? Eu desejo quq se discutam as matérias com o maior esclarecimento tia verdade; mas, neste çaj>p, entendo qi)p o adiamento e supérfluo, porque t^ãn e' possível colher i«aj§ pselareçin)entos alem dfiquelles de que a Camará se acha de posse; eprin-eipajmente porque p caso é ião simples que, não digo j'4 os mais veisadçs, se não mesmo os que rne-nq$ uso lêem de taeâ matérias, Pà'i*o todos nos termos de peder yptar sQ^rg estç objeetp.

O Sr, JSi/va Ca

Decidindo se nfJlrntgíivi!iH-en(tí1 foi logo rejeitado <_ p='p' adian.entq.='adian.entq.'>

O Sr, vítu^7;-n-Eu quero pedir uma explicação i\ il|uslreConniíís|ãQ de Fazenda, sobre uma das verbas do orçamento; mas antes disso quero fazer um requerimento, c espcrq que seja approvado. Não per-tendo suscitar questão, porque para a hora faltam Í2Q minutos; e esse 1;einpo uào e muito para a dis-CMSS^O. ... (Q Sr, $i.lua Cabral; —Proroga-se a Ses-sãp,) O Qra4or: w O que eu admiro e' como p Sr. J^çpul.ado já s.ube qi)e a Camará ba de proregar a SrssÃo N.9 22.

Sessão; está certo do seu predomínio sobre a maioria, que já sabe que ha de rslar pelo que o Sr. Deputado quixer propor, (apoiados) Entretanto em quanto a Camará não resolver, que se prorogue a Sessão, eu devo entender que não se proroga, e esta e a situação normal em que nos achamos. Por consequência, eu quero fazer um requerimento, e esto requerimento é para que em todo o caso se imprima no Diário do Governo a propos-ta do Sr. S.kestre Pinheiro para amanhã entrar em discussão; e parece-me que nisto não ha inconveniente algum. Agora entro ria questão. Sr. Presidente, o Sr Ministro dos Negócios listrangeiros praticou um facto ao qual não posso deixar de dar os meus louvores, é o vir pedir um credito supplemenlar de vinte e quatro contos, para fazer face á differença que ha entre o que »e paga aos membros do Corpo Diplomai iço, e os ordenados que lhes eslâo estabelecidos no orçamento.

Sr. Presidente, os ordenados dos membros do Corpo Diplomático são pagos ao cambio de 67 e um meio, e isto pôde prodiuir a seu favor um ttugimn-to de mais de 20 por cento. Eu entendo que estes empregados devem receber os seus ordenados nos paiies onde se acharem, da mesma maneira que em Lisboa recebem todos os outros empregados. Se os Srs. Ministros acham, que os actuaes oídenados dos membros do Corpo Diplomático são inferiores ás despezas, que a sua cathcgoria exije, proponham o seu augmento, não o combaterei, mas diga-se aqui a verdade, e só a verdade. Se um empregado recebe dez contos de réis, não se diga, que r«cfb« oito; se recebe oito não se diga, que recebe sci^, ele. Espero pois que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ou a iliustre Coinrnissão de Fazenda, me dê algumas explicações a este respeito.

Resolveu-se que fosse impressa a substituição do Sr. -Silvestre Pinheiro no Diário do Governo de amanhã.

O Sr. Ministro dosJVegocios Estrangeiros : —• Sr. Presidente, eu digo que o nobre Deputado tem muita razão em querer que se colloque isto d'outra ma-neira, porouc imaginou çue era melhor ordern para o orçamento: mas parece-me que o nobre Deputado não viu o negocio senão por um lado, quando pretende estabelecer que se pague aos empregados do Corpo Diplomático por o cambio do dia; se assim fosse, os empregados do Corpo Diplomático não sabiam quanto podiam gastar, porque estando o cambio ao par recebem com effeito 1^000 réis por l$000 re'is, mas se o cambio for de 50 ou 54 como tem succedido, não sabem quanto recebem aocertot e quanto podem gastar: e ninguém ha que possa ser empregado honrado, principalmente fora do Paiz, sem saber aquillo com que pôde contar para as suas despezas. Eu confesso que lhes e favorável o receberem pelo cambio de 67 c urn meio; mas e' necessário considerar que nem todos os empregados do Corpo Diplomático estão em Londres aonde se realisam esses pagamentos, eslâo também noa demais cortes sujeitos a câmbios fluctuantes donde sempre resulta differença. De mais, os ordenados são reconhecidamente muilo pequenos, e eu correndo a vista pelos empregados do Corpo Diplomático acho-os, por assim dizer, em necessidede, salvo algum que tenha casa: todos os tnais não recebem o necessário para as suas despezas, e andam fazendo uma figura somenos á que fazem os empregados das outras nações.

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Sr. Presidente, veja a Camará que o chefe d'uma legação que tem seis contos de réis, ha de pagar decima, tem de lazer despezas com preparar-se e con-duzir-se á Corte para onde é despachado; faz lá despozas com a compra de mobília para uma casa; que recebeu adiantamentos e que esses adiantamentos e obrigado a pagar por a quinta parle do seu ordt-nado; que não estão portanto estes empregados no caso dos do Paiz, que nào teern de pôr casa, nem de estar sujeitos a mil outras despezas indispensáveis áquelles.

O Sr. Deputado diz que é necessário que os ordenados sejam fixos; mas o Sr. Deputado ha de vir á necessidade de estabelecer também um cambio fixo, sem o que não ha empregado nenhum que queira servir esse-. Jogares. E eu dnroi com igual franqueza e lealdade á Camará, que este estado de cousas tem mais de cincoeuta aunos; que este methodo tem sido seguido constanleincínle por os meus predecessores; que esta verba tem sido consignada no orçamento sempre, mas d'outra maneira differente da que muito agradou agora ao Sr. Deputado: esta verba vinha d'untes nos encargos geraes.

A questão pois reduz-&e a formulas, e parece-me que isto não é uma cou^a que possa impedir a discussão do orçamento, (apoiado) E quanto a esta pergunta, parece-rne ter satisfeito ao nobre Deputado, estando promp'o para satisfazer a toda outra qualquer que se apresente.

O Sr. J. M. Grande. — Eu não quero impedir a marcha da discussão: mas quero pedir a V. Ex.a tenha a bondade de mandar ler a proposta do Sr. Silvestre Pinheiro, a fim de a Camará poder por essa segunda leitura ter mais algum conhecimento delia r

eu pelo menos não tenho nenhum.....(O Sr. Presidente:— líemette-se a proposta ao Sr. Deputado para a ler: julgo ser o mais acertado, (apoiado) O Orador: — Muito bem, acceito essa lembrança, por que ern verdade eu não tinha ouvido ler a proposta.

O Sr. Gavião: — (OSr. Deputado não restituiu o seu discurso).

O Sr. J. Bento Pereira:-—Requeiro que a Sessão se prorogue ate se votar este orçamento.

Decidiu se que sim.

O Sr. J. jVJ. Grande: — O requerimento que eu queria fazer, está prejudicado. Queria dizer que acabei de ler a proposta do Sr. Silvestre Pinheiro, que lhe achei cousas muito rascáveis, e algumas muito dignas de ser adoptadas; que realmente desejava pugnar por ellas, defende-las; mas visto ter dado a hora, pedir que senão prorogasse a Sessão, porque queria meditar ate amanhã ás 11 horas. Como po-re'rn já se decidiu que se prorogasse a Sessão, declaro francamente que sem meditar custa-rne muito a fallar; todavia ver-me-hei talvez obrigado a faze-lo.

O Sr. Siloa Cabral: — Peço a V. Ex.* que proponha se a matéria está discutida.

Decidiu-se afftrmalivamtnte^ foi logo approoado o § 8.°, e rejeitada a emenda do Sr. Silvestre Pinheiro.

O Sr. Presidente:-— Amanhã a Sessão começa ás 11 horas e acaba ás três. A ordem do dia e' o projecto n.° l e 2. Está levantada a Sessão. —Era pouco rnais das quatro horas da tarde.

O 1.° REDACTOR,

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