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um dia em que o Sr. Ministro do Reino seja convidado a vir a esta Camará para ser interpellado acerca do Districto de Villa Real. »— Barjona.

Foi admittido.

• O Sr. Soure; — Sr. Presidente, eu não posso ap-provar esse Requerimento como está. Nada mais fácil do que marcarmos nós um dia, e o Sr. Ministro faltar por não poder vir. Se a Camará conhecer que da parte do Sr. Ministro doReinOj ou de outro qualquer ha vontade de não satisfazer ás Interpellações que lhe forem annmiciados, ou de não querer ir a alguma Cominissão dar esclarecimentos sobre qualquer assumpto, ou outra alguma cousa que seja do seu dever, nós temos na nossa mão o meio de os obrigar a isso, sem ser necessário alterarmos as formulas constitucionaes. Voto contra o Requerimento. O Sr. Barjona: — O meu Requerimento não é novo nesta Casa. Se o Sr. Ministro do Reino estiver occupado no dia que se marcar, assigna-se outro. O convite não obriga; e repare-se que eu digo: que se marque um dia em que S. Ex.a seja convidado. At-tenda a Camará que ha muito tempo, e que por - muitas vezes annunciei esta Interpellação. E pondo-se logo á votação o -Requerimento—Poi rejeitado. 3.° REQUEIUMEMTO.— uRequeiro que se peça ao Governo, corn urgência, pelo Ministério dos Negócios da Fazenda uma relação nominal dos contra-ctadores e exactores da Fazenda Nacional, que ainda se acham em divida; que nesta relação se meneio-nem os fundamentos das moratórias que se lhes tenham concedido, e'o estado do pagamento de cada um.»—Barjona. - -

Foi admittido.

O Sr. Barjona: — Sr. Presidente, ha dias tive a honra de apresentar um Requerimento pedindo que pelo Ministério da Fazenda fosse mandada a esla Camará uma relação nominal de todos os devedores á Fazenda Nacional; mas depois considerando que este trabalho muito longo, e tarde poderá apresentar-se, assentei em pedir primeiro o mais importante; e por isso me lioijto agora ao que e' relativo aos contra-ctadores e exactores dos rendimentos públicos.

O Sr. Leonel Tavares:—Já se concluiu a votação da Comrnissão do Orçamento (fozes;— Já)? Votou-se sem o eu saber. Já se votou a outra questão sobre a ínterpellação de Villa Real (Fozes; — Já). Pois também se votou sem o eu saber, e agora nada posso dizer. -•..-'

E pondo-se logo á votação o Requerimento—Foi approvado. •> • ' O Sr. Passos (Manoel); — Mando para a Mesa uma Representação de alguns possuidores de Papel-Moeda da cidade do Porto, pedindo providencias a respeito deste objecto.

Sr. Presidente, em 1834 por um Decreto daDicta-rlura traclou-se de retirar da circulaçãp esta espécie de moeda, e contraíram-sé empréstimos fora deste Paiz para esse effeito. Os cálculos não foram exactos, os empréstimos não foram sufficientes, e "o resultado foi ficar muito deste.papel por amortisar. Ale'm disto, objectos urgentes de.serviço obrigaram o Sr. José da Silva Carvalho a desviar algumas sommas destes empréstimos para outro fim. Quando eu entrei para-p "Ministério em Setembro de 1836 vi que estavam pôr amortisar ainda três mil e tantos contos desta moeda ; c como não tinha fundos para concluir essa amòr-

tisação pela maneira determinada no Decreto de 33 de Julho e Carta de Lei do 1." de Setembro de 1834, vi-me obrigado a suspender esse modo de amortisa-ção, e a crear medidas,para que ella fosse tendo lo-gar por meio de outras operações. Creio que essa amortisação se tem effectuado, mas ainda existe uma grande quantia (O Sr. Faustino da- Gama:-—Mil e seiscentos contos). .. Dizem-me que mil e seiscentos contos. È evidente que os possuidores desta moeda Papel tem direito a ser embolsados do seu capital, e, para este fim, e' necessário que a Camará tome alguma providencia (Apoiados).
Nós temos uma grande massa de divida pretérita que não tem nem juros nem amortisação, e sempre que os possuidores dessa divida tem requerido providencias, e que se lhes faça justiça, tem havido o argumento àd odium de que estes credores são agiotas, que compraram estes Titulos quasi de graça e querem agora que se lhes pague por um preço exorbitante. E isto que se tem dicto das Letras da Bahia, dos Padrões dos Juros Reaes, do Papel-Moeda etc. Mas não e assim. O Papel-Moeda está nas mãos dos primeiros possuidores, e não em Lisboa; a maior parte delle existe em poder de Estabelecimentos Pios, de Hospitaes e Misericórdias, com grande prejuízo desses Estabelecimentos por lhe não poderem dar destino algum (Apoiados).
Fiz estas considerações para mostrar que este argumento ad odium não deve obstar a que só faça justiça (Apoiados).
• .Ora a verdadeira maneira de prover a este negocio e' pagar oitenta mil re'is em dinheiro e receber cem mil re'is em papel, como se tinha estabelecido; porque só assim e que se não fazia Banca-rôta, e toda e qualquer medida que se tomar, que não seja isto, e Banca-rôta"; mas e necessário que nós sejamos francos: a Banca-rôta entre nós é velha. Uma grande parte "dos nossos empréstimos ou tem sido antecipações ou operações mixtas, muito poucos empréstimos se tem feito que não sejam uma destas cousas, que e' o mesmo que fazer Banca-rôta. E não e só entre nós que isto acontece: tem acontecido e está acontecendo em ioda a parte, menos em Inglaterra. A França não nos apresenta outros exemplos. É citarei aqui a opinião de Terré de — que era preciso haver uma Banca-rôta em cada seis annos.— Por consequência a Banca-rôta não e nem pôde ser imputada a esta ou a outra Assemble'a, a Banca-rôta existe ha séculos» Mas, em quanto a esta divida, se o Governo tomar alguma medida para a ir pagando parcialmente, deixa de existir a Banca-rôta. .
E e' preciso ter cm. muita-consideração a situação do Paiz ; não aggravar o nosso estado por meio de Bancas-rôlas permanentes. Se nós desejamos não continuar n'um estado de Banca-rôta, e preciso, para o • conseguir, fazer duas cousas: primeira — reduzir a nossa despeza ao strictamente necessário (Apo-iados). — pois que nós não podemos continuar afazer a despeza que temos feito até agora, o Thesouro não tern meios e o Paiz não lhos pode dar. Segunda — au-gmentar a receita publica, adoptando Leis que promovam também a riqueza publica, Leis que promovam as industrias fabris, e agrícolas, e o commercio (Apoiados). ".