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queza publica, difficil serú chegarmos a um estado prospero, e salvarmos o Paiz dos apuros financeiros em que boje está (Apoiados).

Eu mandando este Requerimento para a Mesa, e pedindo que vá á respectiva Commissão, peço também que ella o attenda: os Signatários delle têern direito de serem attendidos como já o tem sido outros Credores do Estado. Se as nossas circumstancias não fossem tão anormaes como são, a nossa rcstricta obrigação era pagar em dinheiro a estes Credores nquillo que se lhes tinha promeltido. Mas se, em verdade, não o podemos fazer, devemos comtudo pôr fé em pagar a todos com igualdade e segundo nossas forças, com justiça e equidade para todos. Dar alguma cousa a todos, e não alguma cousa a uns, e a outros nada (jjpoiados). Senão podemos pagar cem, paguemos noventa, senão podemos pagar noventa, paguemos oitenta ou sessenta, e assim por diante: em fim decm-se três ou dois e meio por cento. Mas faça-se isto a todos. os Credores: nada de favores espcciaes: todos devem ser attendidos (Apoiados).

Nenhum de nós tem deixado de fazer Bancu-róta. Eu também, quando Ministro, fiz Banca-róta. Os Padrões de Juros Reaes .eram uma divida fundada e legitima,, havia muito tempo que estava sem ser atlendida, - e eu pelo Decreto de 9 de Janeiro de 1837 permiti i a conversão desses Padrões ern Ins-cripçõcs de quatro por cento. Mas eis-aqui as condições ou modificações dessa operação —Que os Possuidores dos Padrões de Juros Reaes que se propo-zesscm á inversão, cedessem em beneficio da Fazenda Publica todos os juros dos mesmos Padrões vencidos e não pagos ate ao l.° de Agosto de 1833. — Que se sujeitassem á rcducção dos capitães destes Padrões de Juro de cinco por cento e quatro o meio por cento na razão'de setenta e cinco mil réis por cada cem mil rdis do seu valor representativo, e os de quatro c três e meio por cento na proporção de sessenta e dois mil e quinhentos reis por cada cem mil ré'i s do valor que do mesmo modo representassem— E que os juros que se devessem dos annos de 183ò-a l !WG pertencentes a esses Padrões, fossem pagos, .em Titules admissíveis na compra dos Bens Na-cionacs, nos títulos chamados Azues.

IXão tinha dinheiro parn pagar, e lancei mão do meio com que mais facilmente podia attendcr a esta divida: não podemos pagar corn dinheiro corrente a todos, mas com aquillo que temos, devemos pagar corn justiça e igualdade a todos. ,

Sr. Presidente,-eu faço estas observações para que não continuemos neste syslcma de dividas, nesta u m entoação de despezas. Se formos de consolidações em consolidações, se continuamos a viver desta maneira, a ruina do Paiz e' inevitável (sJpoi.idos).

Mando pois para a Meza este Requenmento a fim de ser enviado á Commissão Especial que ha na Carnara para tractar dos assumptos respectivos ao Papel-Mocda. Mas intendo, que este negocio devia ser igualmente tractado pela Commissão do Orçamento; porque os interesses dos Credores do Estado devem ser traclados todos simultaneamente ( /Ipoiados).

Ficou para se lhe dar destino na Sessão immediata.

O Sr. Liarão de Almcirim: — Mando para a Me. xá a seguinte-.

DECLARAÇÃO DE VOTO: — «Declaro que na Sessão' de segunda feira, 33 de Março, votei pela sup-prossâo dos §§ 3.° e 3.° do arligo 13." do Acto Ad-Voi. 3'"— M Miro— 1H&2.

dicional, que dizem respeito ao Thesouro publico, c ao Tribunal de Contas.« Barão de Almtirim, Conde de filia Real (D. Fernando) — Moreira Maya

— Dias de Oliveira — Ferrer — Fernandes Thomas

— Braamcawp — Barjona — Rodrigues Cordeiro— Passos (José) — Mello Giraldei — ffoltreman — Mendes Leite — Marques Baptista — Casal Ribeiro — e Cardoso Avelino.

Mandou-se lançar-se na Acta.

O Sr. Presidente:—Noto a todos osSrs. Deputados que tiverem a mandar alguma Declaração de Voto para a Meza, que o façam logo depois de lida e approvada a Acta, pedindo a palavra designadamente para isso.

O Sr. Holtreman: — Peço ser inscriplo. para apresentar um Projecto de Lei. x

Ficou inscripto.

O Sr. Ferreira de Castro: — Rernelto para a Mesa a seguinte.

DECLARAÇÃO de VOTO: — «Declaro que na Sessão de 3-2 do corrente Março, quando votei para que no Acto Addicional, como limenda ao § 3." do.artigo 13.°, se consignasse a idda de utn. Tribunal do Contas, foi minha intenção votar a creação de um Tribunal Fiscalisador das rendas publicas, c de sua legal applicação, cujos membros serão escolhidos pela Camará dos Srs. Deputados, e as suas attribui-ções reguladas por uma lei. » Ferreira de Castro.

Mandou-se lançar na Acta.

O Sr. E. da C. Pessoa: — Peço a V. Exa. queira inscrevcr-ine para apresentar um projcto de Lei

Ficou inscripto.

O Sr. Plasido de Abreu: — Vou mandar para a Mesa um Requerimento por parto da Commissão Especial encarregada de examinar e dar o seu Parecer sobre o Projecto N.° 19, para a conslrucção de um cães no Peso da Regoa.

E, aproveitando desde já a occasiào, participo a V. Ex.a o á Camará, que está instalada a Commissão Especial que tern de examinar as Representações ou Requerimentos feitos á esta Camará pelos Militares que se queixam de terem sido preteridos: e peço a V. Ex.* tenha a bondade de fazer entregar á Commissão todos os papeis que existem na Camará a respeito deste negocio.

O Requerimento ó o seguinte. (Leu)

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Gomes.—Mando para a Mesa o Requerimento seguinte (Leu)

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Faustino da Gama: — Mando para a Mesa um Requerimento por parte da Commissão encarregada de dar o seu Parecer sobre o Projecto N.° 37 acerca do Papel Moeda; e peço a urgência.

REQUERIMENTO:—" Requciro como Relator da Commissão para dar o seu Parecer sobre o Projecto N." 27, que tràcta da arnortisação do Papel Moeda: que pela Secretaria da Fazenda se mande a esta Camará a conta da existência do Papel Moeda carimbado, c por carimbar, de que haja conhecimento ale' 30 de Junho de 1851.» Faustino da Gania.

Foi julgado urgente. — E logo approvado.

O Sr. Lopes firanco:—Remctto para a Mesa um Requerimento sobre o qual farei algumas observações, quando tiver segunda leitura.

O Requerimento c o seguinte (Leu).