DIARIO

DA

CAMARA DOS DEPUTADOS.

N.º 1.

SESSÃO DE 1 DE ABRIL. 1853

PRESIDENCIA DO SR. SILVA SANCHES

Chamada: — Presentes 79 srs. deputados,. Abertura: — As 11 horas e meia. Acta: — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Um declaração. — Do sr. Resende, participando que o sr. deputado Guerreiro não comparece á sessão de hoje, e talvez a mais algumas, por incommodo de saude. — Inteirada,

Officios. — 1. Do ministerio do reino, acompanhando o seguinte

Decreto. — Usando da faculdade que me confere a caria constitucional da monarchia no artigo 74.º, § 4.º, depois de ler ouvido o conselho de estado, nos termos do artigo 110. da mesma carta: Hei por bem prorogar as côrtes geraes da nação portugueza até ao dia 2 de junho do corrente anno. O presidente da camara dos srs. deputados da nação portugueza assim o tenha intendido para os effeitos convenientes. Paço das Necessidades, em 31 de março do 11353. = Rainha. = Rodrigo da Fonseca Magalhães.

A camara ficou inteirada.

2.º Do mesmo ministerio, participando que já tinham sido remettidos a esta camara todos os documentos tocantes á reforma academica proposta pelo claustro pleno da universidade; e em quanto aos documentos que respeitam á instrucção primaria, serão enviados Ioga que esteja prompta a sua cópia, satisfazendo assim ao que lhe foi pedido por esta camara. —.4 commissão de instrucção publica.

3.º Do cirurgião em chefe do exercito, acompanhando 1 10 exemplares da conta da receita e despeza dos hospitaes regimentaes, respectiva ao anno de 1851 — 1852, a fim de serem distribuidos pelos srs. deputados. — Mandaram-se distribuir.

SEGUNDAS LEITURAS

Requerimento. — Requeiro que o governo, pelo ministerio da marinha, envie para esta camara as cópias de 3 projectos da organisação da administração, justiça e instrucção, que a junta geral de Gôa elevou á presença de Sua Magestade junto com a sua consulta de 1849. — Jeremias Mascarenhas. Foi remettido ao governo.

Mandou-se imprimir um parecer da commissão ecclesiastica, para que as congruas dos parochos sejam isemptos das contribuições municipaes.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Foi-me enviada pela camara municipal de Santa Cruz de Cima Tamega, no districto do Porto, uma representação, pedindo o edificio do extincto mosteiro benedictino da freguezia de Travanca. Fica sobre a mesa para ter ámanhã o devido destino.

O sr. Presidente: — Hontem por occasião do sr. Arrobas ter pedido ás commissões de guerra e de fazenda que prestassem a sua attenção ao requerimento de uma senhora que pede uma pensão, pediram a palavra os srs. Placido, e Palmeirim, que não poderiam usar della, em consequencia de se ler passado á ordem do dia; e por isso vou dar agora a palavra aos senhores que estão inscriptos, pela ordem em que a pediram.

O sr. Placido de Abreu: — Eu quero unicamente declarar que o requerimento de que fallou o sr. Arrobas, não foi á commissão de guerra; e por isso não cabem a esta commissão as censuras que fez o sr. deputado sobre a demora que tom havido neste negocio.

O sr Corrêa Caldeira — Sr. presidente, v. ex.ª recorda-se, e recorda-se a camara, de que em uma das sessões passadas pedi eu em um requerimento, assignado tambem pelo meu amigo e collega o sr. Avila, se requisitasse do governo a remessa a esta camara de toda a correspondencia diplomatica que precedera a resolução do governo sobre a ultima legislação que regula o commercio dos vinhos do Douro. Tambem V. ex.ª e a camara se recorda de que, apresentando eu esse requerimento, declarei que necessitavamos que esta correspondencia viesse com brevidade, porque desejavamos consulta-la o vê-la para nos servir na discussão que estava proxima a encetar-se sobre os actos da dictadura. Abriu-se, todavia, este debate sem terem chegado os documentos, e na primeira sessão, e antes do se entrar na ordem do dia, eu tive occasião do chamar a attenção de uni dos srs. ministros, que estava presente, sobre a demora da remessa destes papeis, e s. ex.ª mostrou-se admirado que elles não tivessem chegado, dando a intender que o governo linha lo nado na consideração devida o requerimento approvado pela camara.