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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Senhores. — Na conformidade do artigo 3.° do acto addicional, tenho a honra de pedir á camara dos senhores deputados que permitta possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as do serviço publico que exercem no ministerio das obras publicas, commercio e industria, os seguintes srs. deputados:

Joaquim Thomás Lobo d'Avila, Placido Antonio da Cunha e Abreu, em serviço na junta consultiva de obras publicas e minas.

Carlos Ribeiro, vogal secretario da referida junta consultiva.

Hermenegildo Gomes da Palma, chefe de secção da repartição de obras publicas d'este ministerio.

Lourenço de Carvalho, em serviço na direcção do caminho de ferro de sueste.

Ministerio das obras publicas, commercio e industria, em 27 de julho de 1871. = Carlos Bento da Silva.

O sr. Ministro do Reino (Marquez d'Avila e de Bolama): — Mando tambem para a mesa a seguinte proposta (leu).

Foi lida na mesa e logo approvada a seguinte

Proposta

Senhores. — Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo de Sua Magestade pede á camara dos senhores deputados da nação portugueza a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos empregos dependentes do ministerio do reino que exercem em Lisboa os srs. deputados:

Anselmo José Braamcamp, vogal do supremo tribunal administrativo.

Francisco Van-Zeller, ouvidor junto do supremo tribunal administrativo.

Jayme Constantino de Freitas Moniz, vogal da junta consultiva de instrucção publica.

Mariano Cyrillo de Carvalho, lente da escola polytechnica de Lisboa.

Barão do Rio Zezere, commandante geral das guardas municipaes.

Dr. Thomás de Carvalho, lente da escola medico-cirurgica de Lisboa.

Julio Caldas Aulete, professor da escola normal de Lisboa.

Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 27 de julho de 1871. = Marquez d'Avila e de Bolama.

O sr. Braamcamp: — Mando para a mesa alguns documentos relativos ás eleições dos circulos de Macedo de Cavalleiros e de Mirandella.

Rogo a v. ex.ª os mande remetter ás commissões competentes para os tomarem na consideração que merecerem.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

Mando tambem a seguinte nota de interpellação (leu).

O sr. Eduardo Tavares: — Declaro a v. ex.ª e á camara que não pude comparecer á sessão de hontem por motivo justificado, e por isso não prestei juramento; entretanto, como tive a honra de ser eleito membro da commissão de fazenda, ainda que por um equivoco, como v. ex.ª acabou de dizer, cabe-me agradecer tão subida honra, mas peço licença para a declinar; visto ter de se proceder á eleição de outro membro, peço encarecidamente á camara que me dispense, porque eu, por motivos muito justificados, não posso pertencer a essa commissão. Tenho de saír da capital por motivo de saude, e por isso espero que a camara me dispense da subida honra que me fez.

O sr. Luiz de Campos: — Mando para a mesa os seguintes requerimentos (leu).

Como tenho a palavra declaro a v. ex.ª e á camara que se estivesse presente na sessão de hontem teria assignado o requerimento do sr. Rodrigues de Freitas, bem como o projecto do sr. visconde de Moreira de Rey.

É inutil que eu declare a v. ex.ª e á camara, que a minha posição franca e leal é em opposição ao actual gabinete, porque entendo que o maior serviço que posso fazer ao meu paiz, é empregar toda a minha energia e faculdades no serviço de uma grande necessidade publica, que é a saída de s. ex.ªs do gabinete.

O sr. Conde de Villa Real: — Mando para mesa o seguinte requerimento (leu).

Este requerimento vae tambem assignado pelo sr. deputado Luiz de Campos.

Requeiro a urgencia, da remessa d'estes documentos, a fim de realisar uma nota de interpellação que preciso dirigir ao governo.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

Sr. presidente, um dos meios de que o governo ou os seus representantes e agentes se serviram para guerrear a minha candidatura, foi a ameaça torpe feita a cidadãos independentes, a cavalheiros respeitaveis e caracteres honestissimos, de que se não auxiliassem o governo na eleição seria a freguezia do Pindo desmembrada do concelho do Penalva do Castello, ao qual hoje pertence.

Tal insulto foi repellido com a energia do homem que se preza, do homem que não põe em almoeda a sua consciencia e a sua dignidade.

Como a freguezia do Pindo é muito importante e os cavalheiros, a quem se fizeram aquellas insultuosas propostas, desejam a conservação da autonomia do concelho de Penalva do Castello, a qual perigaria sem a conservação d'aquella freguezia, eis o motivo por que se explorou tão vil meio de corrupção. Como não lograram seu intento, espalharam que o concelho de Penalva do Castello, ou a belga, como elles lhe chamavam, havia de ser retalhada! Eu ri-me dos Tritões. Confiava ainda um pouco na moralidade e na justiça, e confiava na força de vontade de que estou possuido de advogar os interesses dos meus constituintes, e de corresponder á honra que pela terceira vez me fizeram de me elegerem seu representante. Houve no principio do corrente anno uma representação dos eleitores da freguezia de Pindo, que pediam, nos termos do decreto de 15 de abril de 1869, a sua annexação (parece-me que o requerimento dizia mudança!) ao concelho de Mangualde.

Pouco depois porém houve uma contra representação feita por muitos dos eleitores que tinham assignado a primeira e por outros, os quaes constituem a maioria dos eleitores da freguezia, e por isso impossivel de applicar-se-lhes a disposição do decreto que já citei.

Previno por isso desde já o governo d'estas circumstancias, para que não possa em tempo algum allegar a ignorancia.

Preciso pois dos documentos que peço no meu requerimento para estar precavido contra qualquer abuso, que porventura parta do governo, o que não espero.

O sr. Presidente: — Lembro aos srs. deputados que não é permittido fundamentar os seus requerimentos, a mesa lhes dará o destino competente.

O Orador: — Peço perdão a v. ex.ª, mas o que disse foi a proposito do requerimento, e não para o fundamentar. Sempre foi licito a qualquer deputado usar livremente da palavra antes da ordem do dia sobre qualquer assumpto, que elle bem quizer, e que for do interesse geral do paiz ou do seu circulo.

Ainda tenho de mandar para a mesa outro requerimento que passo a 1er (leu).

Aproveito a occasião de estar no uso da palavra para fazer algumas breves considerações ácerca do assumpto sobre que versa o requerimento, que acabei de ler, mas não como fundamento d'elle.

Sr. presidente, no dia 1 do corrente mez de julho recebi uma carta de um amigo meu de Vizeu, na qual me prevenia de que o governador civil ía mandar engenheiros estudar a estrada districtal que de Mangualde conduz a Penalva do Castello, começando os estudos n'este concelho para por