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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A illustre commissão de fazenda, a qual se compõe (e eu toco n'este ponto, porque as minhas palavras n'esta parte são mais para o paiz do que para a camara) a illustre commissão que se compõe dos mais conspicuos membros do honrado partido historico, do muito digno partido regenerador e de um partido que não tem nome, mas que se designa vulgarmente por amigos do nobre marquez d'Avila, a illustre commissão de fazenda composta d'estas tres entidades politicas todas para mim muito respeitaveis, alterou a proposta do governo, declarando que cencede a lei de meios igualmente ampla e absoluta nos effeitos, com a unica differença de que a concede por menos tempo do que o governo a pedia. O ponto que eu desejo fazer notar á camara é que a lei de meios concedida pela illustre commissão de fazenda, é tão ampla e tão absoluta, como foi pedida pelo governo, durante o tempo em que ella é concedida (apoiados).

Eu chamo a attenção da camara para o que nos diz a illustre commissão no seu parecer.

Diz a illustre commissão que examinou a proposta de lei do governo e tambem o projecto por mim apresentado, para limitar a auctorisação pedida ao tempo da duração da actual sessão, e acrescenta, que examinou ambas as propostas com a urgencia que as circumstancias reclamam.

A illustre commissão de fazenda não comprehendeu, ou pelo menos não mostrou no parecer que tinha comprehendido plenamente o alcance do meu projecto.

O meu projecto de lei de meios não é limitado simplesmente, como a commissão diz, ao tempo da duração da actual sessão; tem outro limite mais serio e mais positivo, que é a approvação do orçamento geral do estado (apoiados).

O fim do meu projecto é que a camara por uma votação sua não se torne complice, ou antes, não se torne verdadeira auctora da providencia, que o governo, á sombra da irresponsabilidade de outro poder, ha de tomar ou ha de aconselhar em poucos dias, de adiar a camara exactamente até as vesperas do dia em que tenha de terminar a nova auctorisação da lei de meios (apoiados.)

Eu vejo que o nobre presidente do conselho de ministros toma apontamento do que acabo de dizer, e provavelmente vae clamar e jurar que a intenção do governo é que se discuta o orçamento desde já, que n'essa discussão é o governo mais que todos interessado, e que acreditem na sua solemne promessa. Responde a s. ex.ª a acta do 1.º de junho! Então tambem prometteu s. ex.ª a discussão do orçamento, e hoje apparece a cumprir esta promessa, apresentando a lei de meios absoluta e illimitada! (Apoiados).

Eu não sei bem quaes as rasões com que a illustre commissão de fazenda defenderá a conveniencia ou a justiça de ter preferido ao meu projecto a alteração que fez, mas espero mostrar a v. ex.ª e á camara, da maneira mais evidente, que todos os considerandos com que a illustre commissão fundamenta o seu parecer, eram applicaveis com inteira exactidão e justiça á approvação do meu projecto, ao mesmo tempo que applicados, como estão, á defeza do parecer apresentado, são principios que contradizem as conclusões e que brigam em luta desesperada contra a consequencia que d'elles tirou a final a illustre commissão de fazenda.

Qual é a consequencia da approvação do parecer da commissão? É o adiamento ámanhã, isto é, na segunda ou terça feira da proxima semana. Todos nós sabemos que o sr. presidente do conselho de ministros tem pouca predilecção por estes debates parlamentares, em que nem tudo são para s. ex.ª amabilidades e flores. S. ex.ª tem pressa de se ver livre dos representantes da nação que são para s. ex.ª importunos. S. ex.ª ama este paiz para o governar; ama-o para o felicitar, substituindo-lhe a sua pessoa; ama-o para o representar no estrangeiro, comtanto que ali só se forme idéa d'este paiz pela que se fórma da pessoa de s. ex.ª; é para isto e nada mais que s. ex.ª ama o seu paiz; não o ama para o deixar governar-se á vontade da maioria dos cidadãos; não o ama para o deixar engrandecer se; não o ama para o deixar representar-se; não o ama para seguir o unico caminho e as unicas indicações que no systema representativo são aceitas e admissiveis, que é a vontade da maioria; para isso não o ama o sr. presidente do conselho, e por isso não quer s. ex.ª o parlamento reunido.

Tanto o projecto da commissão, como a proposta do governo, têem por consequencia immediata o adiamento da camara no primeiro dia que ficar livre, conforme a camara dos dignos pares gastar mais ou menos tempo na approvação d'este projecto.

Demais a mais, se nós preterirmos todas as questões para ceder á violenta urgencia da necessidade da lei de meios, abdicâmos das nossas attribuições mais essenciaes, e vamos estabelecer um precedente terrivel. O adiamento da camara, decretado immediatamente, habilita o governo para só fazer nova convocação no fim de setembro, dando-nos apenas, como fez agora, as sessões estrictamente necessarias para lhe votarmos terceira prorogação da lei de meios em nome das urgencias do estado e de um constitucionalismo que ninguem comprehende, mas em que se inspiram em geral os nossos partidos politicos, e que consiste em votar sem discussão tudo que aos governos convem, despensando-se a segunda leitura e a impressão dos pareceres, reduzindo o parlamento ás apparencias de uma chancellaria passiva, e transferindo para o poder executivo as attribuições dos outros poderes independentes, e tanto as do poder moderador como as do legislativo.

Não serei eu que hei de associar-me a taes emprezas, as quaes protesto combater sempre com todas as minhas forças.

Quando uma camara assim procede, aceitando submissa o jugo illegal que o governo lhe impõe, não póde queixar-se de que o paiz não está aqui representado, ou de que o está falsa ou inutilmente, nem de que o poder moderador, ou o governo em nome d'elle, estejam de adiamento em adiamento, esquecendo-se da necessidade de obter, para as respeitar, as indicações parlamentares (apoiados).

Quando um paiz chega a esse estado, a origem dos adiamentos, a iniciativa das dissoluções continuas, a desordem legal, partem d'esta camara, que não respeita as suas attribuições, que não mantem os seus direitos, que não traduz a vontade do paiz, e que, sendo a primeira a abrir o funesto exemplo, não póde exigir respeito pelas attribuições que ella não respeita.

Quando uma camara concorda em conceder leis de meios amplas e absolutas por tempo limitado, é a camara que pede o adiamento, porque está dando ao poder moderador uma indicação parlamentar de que as conveniencias publicas aconselham que a camara seja adiada por tanto tempo quanto é aquelle por que concede essas leis de meios; e assim significa que é esse o desejo dos representantes do paiz.

A commissão diz: concedemos, mas restrictamente, até fins de setembro. O governo convoca a camara outra vez exactamente nos fins de setembro e diz como agora: faltam apenas dois dias, e eu não desejo por fórma alguma constituir-me em dictadura: Se não votam com urgencia, sem discutir, sem dispensar a impressão do parecer, ficâmos em dictadura.

Parece incrivel a audacia com que o governo em Portugal diz frequentemente aos representantes da nação que se constituirá em dictadura! Não se vê isto em parte alguma; não se acredita; não se imagina! Este argumento parlamentar é exclusivamente portuguez e faz honra ao inventor!

Este governo, com os escrupulos que lhe inspira á dictadura, a que tem horror, mas com a qual nos ameaça, pediu a lei de meios por todo o tempo até se discutir o orçamento, que nunca se discutirá, porque teriamos adiamento, mas nunca teriamos convocação para o discutir.