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DIARIO DA CAMARA DOS SENSORES DEPUTADOS

Recebedor dos direitos eventuaes do districto do Porto:

Ordenado.................... 320$000

Para falhas.................. 30$000 35$000

Aspirantes de 2.ª classe....................240$000

Contínuos dos districtos do Lisboa, Porto e Funchal..............................180$000

Contínuos dos outros districtos............... 150$000

Escripturarios dos escrivães de fazenda de Lisboa e Porto............................. 200$000

Escripturarios, dos escrivães de fazenda do fóra de

Lisboa e Porto.......................... 180$00

Sala da3 sessões da camara dos senhores deputados da nação portugueza, 2 do abril de 1879. = Os deputados, Alfredo Peixoto — Henrique Ferreira de Paula Medeiros.

Enviado á commissão de fazenda.

O sr. Secretario (Carrilho): — A commissão de redacção não, fez alteração alguma ao projecto n.º 93, que vae ser expedido para a outra camara.

O sr. Presidente: — O sr. deputado Luciano de Castro apresentou na sessão do hontem um requerimento do porteiro do lyceu da Guarda, o pediu que fosse publicado no Diario da camara.

Vou consultar a camara a este respeito.

Resolveu se afirmativamente. ¦ •* •

O sr. Presidente: — Vao ler-se uma proposta apresentada na sessão de hontem pelo sr. deputado Luciano de Castro, e que ficou para segunda leitura.

Proposta

Proponho que seja nomeada uma commissão que, estudando a legislação reguladora da contabilidade publica, indique os meios indispensaveis para remover as dificuldades que actualmente se oppõem a que o tribunal de contas apresente a declaração sobre as contas dos diversos ministerios, nos termos do regulamento geral de contabilidade, o proponha qualquer outra reforma que lhe pareça, a fim de se tornar effectiva a fiscalisação parlamentar das despezas publicas. = José Luciano.

Foi admittida e entrou em discussão.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Pedi a palavra para propor o adiamento da proposta que está em discussão, o n'este sentido apresento a seguinte proposta.

(Leu.)

V. ex.ª sabe, e a camara comprehendo perfeitamente, que o assumpto da proposta que se discute está intimamente ligado com as funcções importantes que tom a desempenhar o tribunal de coutas, e parece-me que a camara deve prestar todo o respeito aquelle tribunal, que julga em ultima instancia as contas de todos os funccionarios. A proposta tem ainda uma ligação muito intima com todos as questões de fazenda, e entendo que a camara procederia bem se approvasse a proposta do adiamento que apresento.

Creio que o illustre deputado, o sr. Luciano do Castro, concordará com as reflexões que acabo do apresentar. Mando para a mesa a minha proposta. E a seguinte:

Proposta

Proponho que a proposta do illustre deputado o sr. José Luciano seja adiada até se achar presente o sr. ministro da fazenda'. — Visconde de Sieuve de Menezes..

O sr. Presidente: — Como esta proposta é um adiamento, precisa ser apoiada por cinco srs. deputados. Foi apoiado o adiamento.

O sr. Luciano de Castro: — Declaro a v. ex.ª o á camara que acceito de bom grado a proposta de adiamento apresentada pelo sr. visconde do Sieuve do Menezes, porque, quando não houvesse outras rasões que me levassem a concordar com o adiamento, bastava-me considerar que o sr, ministro da fazenda atravessa n'este momento uma crise

dolorosíssima, em consequencia da morto de seu filho, o toda a camara, com certeza, toma parto na dor que o afflige. (Muitos apoiados.)

A proposta de adiamento foi approvada por unanimidade.

O sr. Lula de Lencastre: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Roqueiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, sejam com urgencia enviadas a esta camara, para uso da commissão do ultramar, quaesquer informações que ali existirem, ácerca de Antonio Pereira da Silva, 1.° pharmaceutico da provincia de S. Thomé e Principe, hoje reformado. — Luiz de Lencastre.

Enviado á secretaria para expedir com urgencia.

O sr. J. M. dos Santos: — Mando para' a mesa uma representação do official, aspirantes do 1.ª o 2.ª classe, o continuos da repartição de fazenda do districto do Evora, pedindo augmento do vencimento. E3ta pretensão tenho á de todo o ponto justa, e, portanto, no caso de ser attendida por esta camara; peço que seja enviada á respectiva commissão.

O sr. Freitas Oliveira: — Mando para a mesa uma representação dos empregados da repartição do fazenda do Villa Real, pedindo melhoria nos seus vencimentos.

Ha dias fui reprehendido fóra d'esta casa, por (piem podia censurar-me n'esta assembléa, por ter chamado a attenção "da commissão de fazenda para as differentes pretensões o requerimentos que têem sido apresentados por varios srs. deputados, e que ali morrem som nenhuma especie de despacho. (Apoiados.)

Pareceu-me que não foi justa está arguição, e o meu censor declarou que fazia muito bem a commissão em deixar dormir o somno dos justos ás pretensões perdulárias.

Não sei se esta é uma pretensão perdulária; o que sei é que todas as pretensões devem ter um despacho, (Apoiados.) e quando a commissão de fazenda entender que ellas são, perdulárias, indefira-as. (Apoiados.)

E só o que tenho-a dizer a este respeito. Mando para a mesa a representação.

O sr. Barão de Ferreira dos Santos: — -Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho da Maia, protestando novamente contra uma representação, que ha dias foi apresentada n'essa casa, pedindo a desannexação da freguezia de Aguas Santas.

O sr. Paula Medeiros: — Peço a v. ex.ª que roo diga se já foi satisfeito um requerimento que fiz ha dois mezes, com respeito aos recrutas que estão em divida nos differentes districtos do reino e ilhas.

O sr. Secretario (Carrilho): — Ainda não chegaram.

O Orador: — N'essa caso peço a v. ex.ª que queira instar pela sua remessa.

O sr. J. J. Alves: — Acha-se affecto á commissão do instrucção publica um projecto que apresentei n'esta casa com respeito á reforma do ensino de pharmacia.

Não vou pedir a essa commissão que dê o seu parecer, porque sei. quanto ella está empenhada em o apresentar, até me consta que o tem já formulado; mas como eu avancei aqui uma proposição com respeito a uma consulta da escola medico-cirurgica de Lisboa, vou mandar para a mesa, para ser remettida áquella commissão, a consulta que em 1867 dirigiu ao governo a escola medico cirúrgica de Lisboa, com respeito á necessidade da. reforma do ensino de pharmacia.

Peço pois a v. ex.ª a bondade de remetter essa consulta á commissão, requerendo ao mesmo tempo que ella seja publicada no Diario da camara.

Foi approvada a publicação.

O sr. Almeida Macedo: — Mando para a mesa um requerimento do tenente reformado D. José Antonio de Locio, pedindo melhoria de reforma...

As circumstancias especiaes d'este, official merecem tanta