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DIARIO DA CAJMRA DOB SENHORES DEPUTADOS

consideração o benevolencia, que eu recommendo-as á commissão do guerra, assim como as hei de recommendar á camara, quando se apresentar parecer sobre esta petição.

O sr. Jeronymo Pimentel: — -Pedi a palavra"para solicitar de v. ex.1'1 a bondade de me informar seja vieram os esclarecimentos que pedi pelo ministerio do reino a respeito do recrutamento no districto de Braga.

O sr. Secretario (Carrilho): — Ainda não chegaram os esclarecimentos a que o illustre deputado se refere.

O sr. Palma: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Lagoa, districto de Faro, pedindo auctorisação para poder contrahir um emprestimo, com garantia no fundo especial destinado;l viação municipal, com o fim do construir uma praça para a venda de pescado e uma casa para a" venda do carne fresca. _

Esta camara diz na representação, que tem concluida a rede das estradas municipaes consignadas no decreto que classificou as estradas municipaes n'aquella circumscripção, e declara mais, que depois d'isto já construiu uma estrada municipal, que foi classificada 'como tal, posteriormente á lei da classificação geral.

Parece-me, portanto, que não tendo a camara municipal de Lagoa, como declara, necessidade do construir mais algumas estradas municipaes, e demonstrando-se n'esta representação que é de uma alta inconveniencia para a hygiene publica o ter o peixe e a carne expostos ao calor no meio da rua, sem que tenham abrigo n'uma praça destinada para esse fim, será conveniente que o parlamento annua a este pedido.

Peço a v. ex.ª a bondade do mandar esta representação á commissão respectiva, onde tratarei de solicitar que ella tenha o devido andamento.

Mando tambem para a mesa o requerimento de um alferes que serviu no estado da India, no qual allega não terem sido applicadas ao seu accesso as disposições do decreto pelo qual fóra para ali despachado.

O sr. Pereira d9 Miranda: — Pedi ha dias, pelo ministerio dá fazenda, que me fosse enviada copia do uma exposição, ou relatorio, que o actual director da alfandega dirigiu ao governo sobre as condições era que se encontra o edificio da alfandega grande do Lisboa.

Recebi hontem da secretaria este documento, e como me parece muito importante, pedia a v. ex.ª que se dignasse consultar a camara sobre se ella consente que seja publicado no Diario do governo, ou no Diario da camara.

Aproveito a occasião para pedir á illustre commissão do fazenda que não deixe do quanto antes dar parecer sobre as contas da junta do credito publico, porque nós temos de cumprir os deveres que nos impõe a lei do 1Í-Í67, com relação aquella corporação.

O sr. Adolpho Pimentel: — Pedi a palavra para chamar a attenção do governo sobre o estado em que se enencontra a instrucção secundaria.

E necessario empregarem-se todos os esforços para reformar e alterar completamento o decreto que regulou a admissão a exames, limitando essa admissão aos lyceus de Coimbra, Lisboa o Porto.

Eu sei que o governo não tem discurado este assumpto digno de toda a consideração e que encarregou uma commissão composta do homens competentes, competentes pelo seu elevado talento o competentes pela pratica que alguns dos seus membros têem do ensino, de confeccionar a reforma d'este importantissimo serviço.

A reforma creio que está prompta, mas não póde, o não póde porque uma reforma d’estas tem sempre uma larguissima discussão, ser discutida o votada n’esta sessão, ainda que durante, ella seja apresentada,. E isso é um mal graúdo, mal que é necessario evitar se quanto antes,

O decreto que circumscreveu os exames da instrucção secundaria aos tres lyceus de Lisboa, Porto e Coimbra, e em que provisoriamente se estabeleceram as disposições regumentares que estão hoje em vigor, foi publicado pelo ministerio do reino, e eu achava conveniente que o governo por um outro decreto estabelecesse as disposições sensatas e rasoaveis que, me consta, se acham exaradas no projecto de reforma, que tem do ser apresentado em breve á camara.

Mós estamos em abril; decorrem poucos mezes d'aqui ate á admissão a exames; ainda que houvesse uma grande prorogação da sessão, era impossivel que essa reforma passasse nas duas camaras este anno, porque ha de dar logar. a uma discussão larguissima.

Achava, pois, necessario e de alta conveniencia que se estabelecessem provisoriamente as medidas que na reforma se indicam ácerca do exames, que é uma parte importante da mesma reforma.

A melhor maneira ele conhecer os inconvenientes ele qualquer reforma é depois d'ella ensaiada.

Se este ensaio fosso vantajoso para a reforma na parte a que me refiro, se se visse que era bem acceita pelo paiz, se se demonstrasse que havia utilidade em a continuar praticando, quando discutíssemos a reforma já lhe davamos uni voto mais consciencioso, porque era baseado na experiencia.

E se a experiencia fosso infeliz, teriamos de pensar no melhor meio de remediar osso inconveniente, alterando n'essa parte a reforma.

Declaro francamente que tambem sou inimigo do monopolio ou do privilegio, quando uma alta rasão de utilidade publica evidentemente reconhecida o não justifique; n'esta, hypothese penso de igual modo, porque não vejo motivo algum para este privilegio de limitar a admissão a exames aos tres lyceus de Lisboa, Porto e Coimbra, com prejuizo da frequencia dos outros lyceus. (Apoiados.)

Eu represento aqui o districto de Braga. N'esse districto havia um lyceu, que era tão frequentado como nenhum outro do reino. E uma questão do facto e os factos não se improvisam. Dizem os documentos estatisticos que a frequencia do lyceu de Braga era superior á de todos os lyceus do reino.

Essa frequencia, desde que a admissão aos exames de instrucção secundaria se limitou aos lyceus de Lisboa, Coimbra e Porto, começou a diminuir consideravelmente, o hoje ha cadeiras que lêem só um ou dois alumnos. Isto é 'mau e é um grande inconveniente.

Não é só a questão da pouca frequencia do lyceu districtal, e, por conseguinte, a questão do abandono da instrucção por parto de muitos jovens, pela rasão de que não têem n'esse lyceu umas certas garantias, que, se ali as houvesse, elles se dedicariam ás letras; essa pouca frequencia não é compensada pelo proporcional augmento na frequencia dos tres lyceus privilegiados.

Isto tom facil explicação na falta de meios das familias a que pertence a maioria dos estudantes.

Esta questão da economia é uma questão gravissima lambera a respeito da instrucção.

Ha familias que têem poucos meios, e d'essas é a maior parte, e que têem um lyceu districtal junto á porta. A frequencia fica por isso barata para os seus filhos, e por um motivo muito simples porque podem mandar ao alumno muitos generos de casa para sua sustentação.

Isto é uma questão pratica, em que se tem de descer a e.4as minuciosidades.

A familia que gosa d'esta vantagem, manda ao alumno parte ou tudo de que elle carece para se manter, emquanto que outra que estiver a grande distancia d'esse lyceu não manda nada, e, por consequencia, não tendo meios nem recursos para poder dar unia educação litteraria aos seus filhos, deixa-os ficar sem casa educação, com grande prejuizo para si', o para os interesses publicos tambem, porque o nosso grande defeito é a falta de instrucção do povo, pois estamos muito atrazados intellectualmente; não temos a illustração que deviamos ter, e, por conseguinte, muitas reformas suo mal realisadas, por isso que os individuos a que

Sessão de 3 de abril de 1879