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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

está ou não apurado o senso de 1878, porque a questão de que se trata é grave.

O Orador: — Posso dizer officialmente que não está apurado, e a prova é que um illustre deputado, porque n'esta casa não ha empregados, ha deputados e ministros, mas um illustre deputado que todos nós sabemos que tem conhecimento especial d'este assumpto, acaba de informar a camara, dizendo que o censo de 1878 não está concluido. E note a camara que para mim é indifferente, como governo, mas não como cidadão, e debaixo do ponto de vista da igualdade relativa da distribuição do imposto, que a divisão se faça por um ou por outro recenseamento.

Nós ouvimos; a informação, não de um funccionario, porque, como já disse, aqui não ha funccionarios, mas sim deputados e ministros, e desde que esse illustre deputado, que tem conhecimento do assumpto, declara que o recenseamento de 1878 ainda não está apurado, nós devemos acreditar essa declaração.

Agora corre-me o dever de responder a algumas observações feitas hontem pelo illustre deputado o sr. Barros e Cunha.

S. ex.ª tratou a questão do quantum do imposto, chamando imposto ao contingente.

Pareceu ao illustre deputado que os. 2:000 homens que a mais se votam por este projecto, são provenientes da falta da execução da lei do recrutamento nos diversos concelhos do reino.

Ora, julgo-me obrigado a declarar ao illustre deputado que esta sua supposição não é exacta e que nenhuma parte d'este contingente é destinada a preencher as faltas que estão em divida nos diversos districtos. Essas faltas são deploraveis, sinto-as como o illustre deputado, e collocando me ao lado de s. ex.ª e de todos áquelles que desejam a justa distribuição d'este imposto pelo paiz, trarei á camara uma proposta de lei de, recrutamento, cooperando com s. ex.ª e com todos os que me quizerem acompanhar, para que o recrutamento seja uma verdade e para que não haja influencia illegitima que possa perturbar a acção da lei.

Está presente o sr. Braamcamp, que muitas veze3- metem ouvido fallar n'um tribunal de que tenho a honra de ser membro com s. ex.ª, sobre a necessidade que ha de alterar a lei do recrutamento, de maneira que as influencias illegitimas não prevaleçam sobre o espirito da lei. (Apoiados.).

Com o fim de modificar a lei do recrutamento hei de' apresentar, como já disse, uma proposta de lei, e se ella não for sufficiente, debaixo do ponto de vista para assegurar a verdade do recrutamento, acceitarei quaesquer alterações que se apresentem, e, que sejam rasoaveis, no intuito de melhorar este serviço.

O serviço do recrutamento depende essencialmente, não só das auctoridades administrativas, mas infelizmente de muitas influencias locaes que não são governo e que actuam de uma maneira inconveniente sobre o serviço do recrutamento.

Eu nem desejo que as auctoridades administrativas se prevaleçam das suas funcções para intervir illicitamente no recrutamento e fazer d'isso uma arma, nem tambem quero que nenhuma influencia illegal se arrogue o mesmo direito. Isto é uma questão de direito, é uma questão de todos nós. '•

O imposto de sangue é dos que mais custa a pagar, e é necessario que seja distribuido legal e equitativamente por todo o paiz.

Tudo quanto se fizer para isso não é de mais, e Deus me livre das influencias que se podem conquistar por effeito da intervenção illegitima das auctoridades administrativas no recrutamento.

Tenho dado provas de que desejo sinceramente que o recrutamento seja uma verdade; tenho publicado como ministro do reino portarias que mostram o meu desejo vehemente de que o recrutamento seja uma realidade, e tenho

me até indisposto com muita gente por causa do recrutamento. -

E presente vejo eu um honrado deputado que sabe isto perfeitamente, porque, tendo-se dirigido a mim antes das eleições, annunciando-me uns certos procedimentos que tinham visos de escandalo por parte d'aquelles que tentavam prejudicar-lhe a sua eleição, eu restabeleci a legalidade da influencia que unicamente essas pessoas podiam exercer n'aquelle caso, e dei satisfação ás reclamações do illustre deputado, que então era apenas candidato. Toda a gente sabe isto. O meu procedimento prova que não desejo usar d'esta influencia para conquistar sympathias politicas.

Por consequencia, referindo-me especialmente ao assumpto em que tocou o illustre deputado, o sr. Barros e Cunha, direi que 10:000 homens correspondem aos 30:000 homens em pé de paz; que 2:000 correspondem á quinta parte de Um anno em que se não votou o contingente de recrutas, resolvendo-se depois que esse contingente fosse distribuido nos cinco annos seguintes; já se votou a quarta parte; falta a ultima. E o numero de 2:000 homens é aquelle tambem em que se calculam as perdas que o exercito experimenta com as baixas, por isso que muitas praças têem de abandonar o serviço dos corpos por incapacidade physica, por terem de cumprir sentença, por passarem ás guardas municipaes, aos corpos do ultramar, ao deposito disciplinar, e, finalmente, por fallecimento.

Alem d'isso ha 800 homens para a marinha, que se devem diminuir no contingente para o exercito.

Aqui tem explicada a rasão por que o projecto que discutimos está baseado n'estes termos.

Creio que o illustre deputado tambem não quer fazer d'isto questão politica, como eu não quero, e que se dará por satisfeito com estas observações que me parece respondem ás considerações que hontem fez. (Apoiados.)

Vozes: — Muito bem.

O sr. Luciano de Castro: — É realmente agradavel ouvir o nobre presidente do conselho fazer programma da sua futura existencia ministerial!

Depois de oito annos de vida, permitta-se-me a expressão, airada e dissoluta.

Ao cabo de uma longa e já decrépita existencia, eis que se levanta, como se estivesse perfeitamente regenerado, e se achassem lavadas todas as suas maculas politicas, o declara-nos em tom grave e solemne que vae executar pontualmente a lei do recrutamento, que é inimigo implacavel de desigualdades e excepções no recrutamento, que não permittirá mais influencias illegitimas sobre os collegios eleitoraes.

Eu quereria poder acreditar no sr. presidente do conselho e prestar-lhe inteira fé, considerando como dignas de credito as palavras que proferiu...

Mas como posso eu acreditar na sinceridade das suas declarações, quando sei que s. ex.ª e o governo todo tem tolerado a maxima relaxação no serviço do recrutamento, (Apoiados.) e que empregou nas ultimas eleições os recursos que lhe offerecia a lei do recrutamento, para persuadir a consciencia dos eleitores em prol dos seus candidatos, a fim de trazer ao parlamento uma maioria que o apoiasse?!

Foi o sr. Fontes o proprio que veiu hoje alludir ao seu procedimento com relação ás eleições no districto de Braga, e creio que appellou para o testemunho do meu amigo o sr. Teixeira de Queiroz, para que viesse attestar a nobreza e desprendimento com que procedera, pondo de lado as conveniencias partidarias para só attender ás indicações que lho foram feitas por aquelle cavalheiro.

Não sabe toda a camara que s. ex.ª só praticou esse acto, simuladamente rigoroso, a que se referiu, depois de ter aproveitado os importantes serviços que lhe foram prestados em todo o districto de Braga pelo amigo de quem se despediu pouco amoravel e caridosamente, e que só atirou á margem, quando já não carecia da sua valiosa cooperação?