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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Eu tenho aqui presente um mappa das reclamações e isenções do recrutamento no districto de Braga em 1878, que é uma certidão authentica e official das proezas praticadas em proveito do governo, não só em Villa Nova de Famalicão, em todos os concelhos do districto de Braga.

(Leu.)

Sr. presidente, onde estava o rigor, a austeridade, a energia do sr. presidente do conselho e ministro da guerra, quando se praticavam, durante muitos mezes, todos, estes abusos em Braga, em beneficio dos delegados do governo e dos candidatos ministeriaes? (Apoiados.)

É depois d'elles factos que o sr. presidente do conselho vem dizer-nos que não tolerará desigualdades' no serviço do recrutamento! (Apoiados.) Isto não se póde dizer seriamente! (Apoiados.)

Para que os homens publicos tenham direito de ser acreditados, é necessario que hajam, pelos seus precedentes, merecido a confiança do paiz.

Estas observações que estou fazendo são provocadas pelas palavras imprudentes do sr. ministro da guerra, que devia saber que todos temos conhecimento do que se tem passado durante a sua administração.

So o sr. ministro da guerra está resolvido a fazer cumprir, do hoje em diante, a lei do recrutamento, como deve ser cumprida, é necessario que abandone de vez os intuitos politicos que até agora o lêem dominado, e que expeça, as ordens mais terminantes para que seja dada execução rigorosa e leal a essa lei.

Eu não acredito que o faça; mas quero ao menos que fiquem bem consignadas as suas palavras, para que tenhamos mais uma occasião do censurar os actos de s. ex.ª com o devido rigor.

Toda a gente sabe que, desde que o governo desce a usar do meio de influencia politica que lhe offerece o recrutamento, para fazer eleger as camaras municipaes e a camara dos deputados, as suas auctoridades perdem toda a força moral para fazerem boa o recta administração..

Póde a camara votar maiores ou menores contingentes; podem os srs. ministros fazer as promessas mais risonhas e agradaveis, e a camara acceital-as; emquanto se não reformar a legislação no intuito de evitar que os agentes da auctoridade tenham a menor influencia nas eleições, creia a camara e pôde crer o sr. presidente do conselho que o serviço do recrutamento ha de continuar imperfeito e relaxado como tem estado até agora. (Apoiados.)

Sr. presidente, o que é preciso, e é este um ponto essencial do programma do partido politico a quê pertenço, é separar completamente o serviço do recrutamento da administração propriamente politica, (Apoiados.) e fazer que Os delegados do governo não tenham intervenção directa n'esse serviço, reduzindo-os a representantes do ministerio publica para recorrerem das infracções das leis e a agentes da segurança publica. (Apoiados.)

De outro modo, permitta-me que lh'o diga o sr. presidente do conselho, eu não creio que a execução da lei do recrutamento seja melhor do que tem sido até agora.

Se s. ex.ª não alterar profundamente o serviço do recrutamento nas suas bases, creio que não conseguirá, melhoral-o.

N'este caminho é que devemos entrar. Emquanto o administrador do concelho inter vier directa e principalmente n'este ramo da administração publica, emquanto as suas informações forem a base quasi unica para as decisões do supremo tribunal administrativo, como são em regra, não podemos esperar o que a lei do recrutamento seja lealmente executada.

Como, em regra geral, os administradores dos concelhos são auctoridades essencialmente eleitoraes, não é possivel haver serviço de recrutamento regular e perfeito. (Apoiados.)

Mudemos portanto de systema. Alteremos profundamente as leis que regulam o assumpto. Reformemos, se é possivel, os nossos habitos e costumes politicos, é eu asseguro á camara. que esta parte importantissima da administração publica, ha de melhorar progressiva e consideravelmente. (Apoiados.),

Tratando-se do contingente de recrutas que o paiz é obrigado a fornecer para o exercito, nada mais natural do que desejar saber, a proposito d'este assumpto, quaes são as intenções do sr. ministro da guerra, as suas idéas, emfim qual é o seu pensamento governativo a respeito da reforma da lei do recrutamento. (Apoiados.)

O discurso da corôa annunciou ao paiz esta importante reforma, que seguramente deve já ter sido discutida entro os srs. ministros; más a sessão está prestes a findar, o tal reforma ainda não foi apresentada ao parlamento. (Apoiados.)

Não posso, portanto, deixar de formular uma interrogação ao sr. ministro da guerra sobre o pensamento do governo a similhante respeito.

Quer s. ex.ª o serviço pessoal obrigatorio? Quer algumas modificações n'aquelle serviço em harmonia com as indicações da experiencia e com as nccos3Ídades do paiz?

Tenciona s. ex.ª, alem da lei do recrutamento, propõe n'esta sessão, alguma providencia para a organisaçao definitiva dos serviços indispensaveis para que. o exercito possa corresponder aos fins para que foi creado, e manter a integridade e a independencia da patria, se for ameaçada? (Apoiados.)

Ha oito annos que o sr. ministro da guerra preside aos destinos do exercito portuguez, e, como muito bem mostrou com a formidável eloquencia dos factos, o meu illustre collega o sr. Emygdio Navarro, que tem ex.ª feito para organisar o exercito?

Gastar dinheiro em armamento velho e desperdiçar todos os elementos da nossa futura constituição militar. (Apoiados.)

Não será tempo que s. ex.ª diga franca e desassombradamente ao parlamento, quaes são as suas idéas e como conta resolver o grave problema da organisaçao militar do reino? (Apoiados.)

Não teremos nós, os representantes do paiz, o direito de pedir a s. ex.ª que nos descubra o segredo das suas combinações, os mysterios do seu plano governativo sobre este grave assumpto? (Apoiados.)

Parece-me que a discussão d'este projecto me dá ensejo asado para dirigir todas estas perguntas ao sr/ministro da guerra. (Apoiados.)

Se s. ex.ª quizer descer das regiões olympicas a que está elevado, e deixar entrever um' raio dos grandiosos pensamentos em que seguramente se agita e debato a mente heroica de s. ex.ª, peço-lhe que me dê explicações a esse respeito, porque embora s. ex.ª assegurasse á camara mais de uma vez, que ha de apresentar n'este anno uma proposta de lei sobre o recrutamento, tenho o direito de perguntar quaes são as idéas de s; ex.ª, visto que ellas devem estar já definidas e assentes.

Desejaria tambem que s. ex.ª respondesse ás arguições gravissimas feitas pelo sr. Emygdio Navarro n'esta camara, a respeito do estado do exercito.

Seria conveniente para nós, uma honra para o sr. presidente do conselho, e de grande vantagem para o exercito, que s. ex.ª desse explicações a esse respeito, e nos afiançasse que ía empregar as diligencias precisas para emendar os erros ou vicios da nossa organisaçao militar, apontados pelo sr. Emygdio Navarro, o que são por tal maneira graves que não podem passar desapercebidos perante o parlamento. (Apoiados.)

Este projecto refere-se tambem ao contingente para a armada.

Consta-me que ha cerca de 200 praças da armada que terminaram o seu tempo de serviço, e que d'estes ha 90, que requereram a sua 'baixa, sem lhes ter sido dada até agora.

Sessão 3 de abril de 1879