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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Isto é um verdadeiro attentado praticado contra áquelles soldados. (Apoiados.)

O soldado tem direito á sua baixa, que deve dar-se lhe pontualmente no dia em que acabou o tempo legal do serviço. (Apoiados.)

E uma tyrannia, ò um excesso do poder, é uma violação injustificavel dos1 seus direitos o demorar-lhes a baixa alem do tempo que a lei os obriga a servir. (Apoiados.)

Poço ao sr. ministro da guerra que dê explicações a este respeito, o me diga se é verdadeiro o facto que acabo de referir, porque sendo, cumpre que se apresso em tomar as providencias precisas, pelo ministerio competente, para que aos 90 soldados que requereram a sua baixa, se lhes dê a liberdade que pedem e reclamam em nome da lei. (Apoiados.)

Não é um favor que solicitam, não é uma graça que pedem; é um direito que o governo não póde desconhecer.

Creio que para o contingente da marinha faltam 900 soldados.

E preciso que o governo cuide d'este assumpto; que veja se a legislação actual lho dá os meios necessarios para completar esse contingente; e se não lh'os der, cumpre lho estudar os alvitres que deve propor ao parlamento para remediar taes inconvenientes.

Permitia-mo v. ex.ª que por esta occasião emitia summariamente a minha opinião a respeito da organisação do exercito.

'Não quero demorar a discussão e por isso serei breve.

Pretiro não ter exercito a ter o exercito que temos. Digo isto sem intenção do offender ninguem.

Entendo, como o sr. presidente do conselho, que é indispensavel ter exercito — que a independencia do paiz está ligada á existencia do exercito; mas do um bom exercito. (Apoiados)

N'este ponto sigo exactamente a opinião do um homem muito versado em assumptos militares, de um escriptor distincto, um dos mais distinctos n’estes assumptos, o sr. D. Luiz da Camara Leme, que é insuspeito para o governo e para a maioria.

Nos seus Elementos da arte militar, livro que, na minha opinião, honra aquelle distincto official, li ha pouco o com prazer a opinião de s. ex.ª, pouco mais ou menos nos seguintes termos: «Ou devemos ter exercito á altura dos necessidades publicas, gastando as sommas que a sua existencia reclama, ou então é melhor não o termos o supprimir do orçamento as verbas destinadas á sua manutenção. (Apoiados)

Esta é tambem a minha opinião.

Para termos exercito, como devemos o precisamos ter, não regatearia ou meios a este ou a qualquer outro governo, porque é essa uma questão do independencia, em que não póde haver partidos o em que todos nos devemos reunir em volta da mesma bandeira; mas para termos um exercito como temos, declaro a v. ex.ª que tenho a maior repugnancia e o maior escrupulo em votar as largas sommas que se despendem inutilmente, porque são imiteis todas as despezas que se fazem para sustentar esta instituição no estado em que está. (Apoiados.)

Nada mais tenho a dizer por agora.

O sr. Presidente do Conselho, de Ministros: — Tinha pedido a palavra, mas prefiro fallar um pouco mais tarde.

Vejo que se inscreveram tantos oradores distinctos, que se propõem a impugnar o projecto, que a camara de certo me pouparia a um grande trabalho e se pouparia a si mesmo do grande enfado do me ouvir tantas vozes, se permittisse que fallasse depois de alguns dos illustres oradores que estão inscriptos.

Não é porque não queira responder, e hei de responder, como poder, ao illustre deputado que acaba de sentar-se; é porque não me parece possivel que estejamos n'este continuado dialogo. (Apoiados)

Poço ao nobre deputado que não tome a mal o facto do não lho responder n'este momento. Deixe-me ouvir mais alguns srs. deputados para poder compendiar as differentes opiniões o responder depois mais cabalmente.

Creio que isto é perfeitamente parlamentar, o que o nobre deputado não póde censurar este meu procedimento. (Apoiados)

O sr. presidente: — Tem a palavra a favor o sr. visconde de Moreira de Rey. (Riso.)

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Inscrevi-me a favor do projecto, porque voto o contingente pedido, o é esta a rasão por que julgo não faltarás praxes parlamentares, embora a minha inscripção pareça suscitar certa estranheza na assembléa.

Nas considerações que tenho a expor não terei de certo occasião de louvar o governo, mas, como riem o projecto é governo, nem o governo é projecto, posso, creio ou, inscrever-me a favor de um projecto, cuja disposição voto, sem por isso me inscrever a favor do governo.

Nós fixámos o contingente de recrutas para substituir as baixas no exercito e para renovar em geral a força publica que devo estar em serviço activo.

Não posso recusar a votação d'esta medida, porque, em harmonia com as idéas que já hontem expedi n'este casa, e no intuito da conservação do exercito, hei de pugnar quanto em mira caiba para melhorar uma instituição que reputo indispensavel e essencial no meu paiz.

Agora no que eu encontro certa duvida, e exponho a francamente á camara e ao nobre ministro da guerra, é em votar um contingente nominal, que na pratica haja do traduzir-se na sua maior parte, não em soldados, mas em divida dos differentes districtos, divida como a anterior que o nobre presidente do conselho lamentou já, mas que não disse ainda como esperava remedial-a ou fazel-a pagar.

Está demonstrado por experiencia longa e dolorosíssima que a actual lei do recrutamento é a mais imperfeita, e ao mesmo tempo para grande parte do paiz a mais vexatoria e a mais repugnante do todas as leis. (Apoiados)

O nobre presidente do conselho e ministro da guerra é o primeiro a reconhecer que a actual lei do recrutamento se presta não só aos abusos das auctoridades, mas aos abusos das influencias illegitimas.

Eu direi a s. ex.ª, sem com isso lhe dar novidade alguma, que, alem dos abusos das auctoridades o das influencias illegitimas, ha outros que s. ex.ª se esqueceu de mencionar..

A pretexto do recrutamento existem verdadeiras agencias de especulação, negociação, ou extorsão do dinheiro aos desgraçados, e essas agencias funccionam e exercem a sua industria, como se tal industria fosse licita, necessaria, ou vantajosa, em face da legislação do paiz.

Reconhecendo todo3 estes inconvenientes, como é que um ministro da guerra tão illustrado, como o actual presidente do conselho, está durante oito annos no poder, e não apresenta ao parlamento uma proposta que substitua n actual lei do recrutamento?

Eu pergunto, e realmente parece-me cousa digna de resposta, e resposta positiva o clara, qual é a rasão por que o governo não tem substituido a legislação do recrutamento?

Pergunto ainda se esta camara póde ter alguma esperança de que o governo na actual sessão legislativa apresente a reforma da lei do recrutamento.

O mal está reconhecido por todos, e está confessado pelo governo.

Devemos tratar do remedio.

E indispensavel saber se o governo apresentará alguma proposta do lei para substituir a lei do recrutamento, e eu peço ao nobre presidente do conselho uma resposta clara e categorica.

Eu conheço as portarias publicadas pelo nobre ministro da guerra, quando ministro do reino, em relação ao recru-