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DIARIO DA CAMARA.DOS SENHORES DEPUTADOS

lamento; sei que s. ex." mio hesitou em dar uma manifestação de descontentamento a um empregado superior, do confiança politica do governo, a um governador civil; sei que o sr. Fontes, como membro do supremo tribunal administrativo, tem sempre feito esforços para que haja um certo excessivo rigor na decisão dos recursos; mas tudo isso são remedios insufficientes, são meios puramente empyricos que, se alguma vez attenuam parcialmente uma manifestação da molestia, não curam o mal na sua origem, não evitam a repetição, não o extinguem na sua causa como é indispensavel tratar de o extinguir. '

O outro facto, que para justificação ou louvor seu, entendeu dever lembrar a esta camara o nobre presidente do conselho de ministros, refere-se á sua intervenção nas operações do recrutamento em Villa Nova de Famalicão durante a ultima eleição de deputados. Este facto é de tal ordem que na minha opinião o nobre ministro da guerra devia ser o primeiro a fazer as mais altas diligencias para que elle se varresse da memoria dos homens, como se nunca existirá n'este paiz.

Eu -fallo com perfeito conhecimento de causa, porque na ultima lucta eleitoral tratei quasi exclusivamente da eleição de Villa Nova do Famalicão, o estava presente na localidade quando houve conhecimento das providencias tomadas pelo governo a respeito do reclamações e de queixas fundadas 0 comprovadíssimas, o de que o governo tinha conhecimento, ha muito tempo.

Pela dedicação de um amigo, alguem. teve em Villa Nova de Famalicão conhecimento, por uma parto telegraphica, das portarias publicadas no Diario do governo no sabbado anterior ao dia da eleição.

Esta publicação feita em Lisboa na vespera da eleição pela força das cousas, quando o não fosse intencionalmente, era completa e absolutamente inutil em relação ao circulo' a que se referia. A participação telegraphica ali recebida ía assignada por pessoa que inspirava toda a confiança, e ainda assim, ao tel-a, todos suspeitámos da possibilidade de um engano, pois era facil empregar o meio como ardil o apenas piara recurso eleitoral, sendo licito suspeitar que o telegramma não fosse propriamente do individuo cuja assignatura n'elle apparecia.

Mas que quer dizer esta providencia? Pois o governo escolho para a publicar exactamente a vespera do dia da eleição, é n'esse dia que elle a publica em Lisboa, menos de vinte o quatro horas antes da reunião dos eleitores em Villa Nova de Famalicão e espera que ella ali produza effeito, sabendo que o Diario do governo não podia chegar a Famalicão antes de domingo e muito depois de estar principiada a votação em todas as assembléas eleitoraes? ignorava o governo que não havia meio algum de se conhecer n'aquella localidade a censura feita aos actos do recrutamento d'aquelle concelho? Mas quando houvesse meios do conhecer, o que significava a providencia tomada pelo governo? Todo o effeito, em relação ao acto eleitoral, estava produzido ha muito tempo, e fez-se, renovou-se, repetiu-se e produziu-se com conhecimento do governo, que foi prevenido mais de um mez antes do dia das eleições, e em vez de attender á.3 reclamações dos povos, condescendeu com os abusos e auctorisou tudo o que se fez, porque tudo foi -feito com conhecimento do governo e com assentimento e a intervenção das auctoridades e das influencias que representavam o governo n'aquelle districto. (Apoiados.) ¦

Pois censura-se o facto, censurando apenas um simples cirurgião que fazia parte da commissão de inspecção?

Pois acredita alguem que um simples cirurgião, um unico membro de uma commissão de cinco individuos, a não ser auxiliado ou mandado pelo governo, possa, por arbitrio proprio ou por si só, determinar o livramento arbitrario dos recrutas, quando estivesse em opposição aos seus collegas que quizessem a applicação justa das disposições legaes? Ninguem o acredita. (Apoiados.) Pergunto eu: tomou o governo, em toda? as suas providencias, alguma medida especial, ou usou do algum recurso para evitar o mal que reconheceu ler-se feito? Decretou ou providenciou por alguma fórma para que, por novas inspecções, podesse ser substituido resultado das inspecções anteriores? Qual tem sido o procedimento do do governo? Quem foi mal livre, ou isento apenas pela influencia da auctoridade, ou para fins eleitoraes, ficou, ou considerou-se tão bem livre como se tivesse obtido a resalva á sombra das disposições da lei. (Apoiados.)

O nobre presidente do conselho apresentou perante esta camara, como justificação sua, ou em abono do seu interesse pela • legalidade das operações do recrutamento, um exemplo que, dos que eu conheço, é de certo aquelle que deixa o governo em peiores condições:

• "Mas se o facto do Villa Nova de Famalicão se tornou, por diversas circumstancias, mais conhecido e mais saliente, wcx.4 o a camara sabem que factos iguaes, da mesma natureza e da mesma importancia se têem dado em muitos outros concelhos e localidades, (Apoiados.) e se deram ainda na ultima lucta eleitoral, não só no districto de Braga, mas em outros districtos do reino. (Apoiados.)

Nós sabemos, e acaba de o dizer o nobre presidente do conselho, que a actual lei do recrutamento se presta aos abusos da auctoridade e aos abusos de influencias illegitimas, o eu acrescento — o ás exigencias de especulação e de extorsão pecuniaria. (Muitos apoiados.)

•E sabemos tambem que a lei do recrutamento actualmente em vigor é a melhor o a maior ar/na eleitoral de que dispõe qualquer governo. (Apoiados repetidos.)

O sr. ministro da guerra, distinctissimo como é, occupa durante oito annos quasi consecutivos a pasta da guerra o; até agora não apresentou ao parlamento uma lei para substituir a actual, e ainda hoje nos não póde dar a certeza de que' a apresentará ou do quando terá logar a apresentação.

Procedendo assim, o sinto ter de o dizer ao nobre ministro da' guerra, os factos provam, embora as palavras tentem justificar o ministro, que o governo é o primeiro interessado em manter e conservar uma legislação d’esta ordem, que elle ao mesmo tempo desacredita e desancto-risa, reconhecendo os abusos ou os crimes que á sombra d'ella ou cora o pretexto da sua execução se estão praticando e se têem praticado n'este paiz. (Apoiados.)

Eu creio que, quando o governo não (pieira, os representantes do paiz devem tomai a iniciativa para a reforma da legislação do recrutamento, e para a substituir em devidos termos.

Vejo proclamar com grande applauso a idéa generica, que na generalidade não impugno, mas que na applicação a este paiz é uma perfeita utopia, de que o imposto de sangue deve ser repartido igualmente por todos os cidadãos.

Este principio é justo, é justissimo, é inatacável todas as vezes que se adopta sem excepção o serviço militar pessoal e obrigatorio, porque então a consequencia da sujeição do todos, sem excepção, a este serviço, é a igualdade do imposto e do sacrificio.

Mas n'um paiz era que se exige esse serviço, não á totalidade dos cidadãos, mas a um numero d'elles relativamente insignificante, o que quer dizer a igualdade da distribuição do imposto de sangue como pretexto para manter similhantes disposições?

Desde que uns são isentos, e outros obrigados ao serviço, a pratica desmente a theoria, e a igualdade desapparece completamente.

Se a um concelho ou a um districto se pede o contingente de 30 ou 40 recrutas para o serviço militar, e os aptos para prestarem esse serviço são 300 ou 400, onde fica a igualdade da distribuição do imposto o do sacrificio, no momento era que dos 300 ou 400, pela sorte ou por outro qualquer meio, são escolhidos apenas 30 ou 40?

Ninguem dirá que ficam em igualdade do condições os

Sessão do 3 de abril de 1879