1125

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tar o numero do recrutas, que lhe seja distribuido, logo que a deixem apural-os, o preencher o contingente com os mancebos do proprio concelho, ou com outros idoneos contratados para irem prestar o serviço militar.

Seria voluntariamente pago em todos os concelhos 'o imposto, quando se tratasse de arranjar individuos para substituir áquelles que não o podessem prestar pessoalmente, Esse imposto realisar-se-ía pela quotisação voluntaria dos interessados.

Vou terminar, referindo-mo a uma declaração do sr. presidente do conselho.

O nobre ministro entenda que a questão financeira não é motivo sufficiente para, a pretexto de economias ou reducção de despeza, se dispensar qualquer serviço util.

Disso s. ex.ª que não havia de ser por causa do orçamento que um governo havia do dispensar as escolas, o exercito, a magistratura.

Estou completamente de accordo; mas lembro ao nobre presidente do conselho o perigo opposto do systema de dispensar as finanças para manter os serviços inuteis. D'essa exageração podem resultar lastimosas consequencias.

Se ò governo actual, ou outro qualquer, conseguir dar cabo das finanças — e eu não sei se estamos já adiantados em similhante caminho —; se conseguir esse resultado, eu reservo-me para ver depois como se sustentam exercito, magistratura, escolas o outras instituições uteis e indispensaveis. Todas estas instituições subsistem emquanto ha recursos suficientes para as manter e sustentar; mas se esses recursos desapparecerem, se em vez de tranquillidade surge a agitação ou a guerra civil, o governo não póde de fórma alguma dizer que, apesar da falta de recursos, ha de sustentar serviços que de per. si desapparecem ou se desorganisam.

Tenho dito.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. presidente do conselho de ministros.

O sr. Pinheiro Chagas: — Peço a v. ex.ª que mantenha a inscripção, porque tendo acabado de fallar um orador a favor, deve seguir-se um contra.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Se a camara quer ouvir primeiro o sr. Rodrigues de Freitas, não tenho duvida em fallar depois de s. ex.ª; mas depois não digam que vou estudar a lição para casa.

O sr. Presidente: — 'Tenho a advertir o sr. deputado Pinheiro Chagas de que não infringi o regimento, concedendo a palavra ao sr. presidente do conselho, porque os ministros, podem usar da palavra em qualquer altura do debate. E esta a praxe estabelecida n'esta casa, e o que ordena O regimento, "e por consequencia estava no cumprimento do meu dever concedendo a palavra ao sr. presidente do conselho.

Tem então a palavra o sr. Rodrigues de Freitas.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Creio que quem devia fallar era o sr. presidente do conselho (Apoiados.) e até sinto que' s. ex.ª ha mais tempo não respondesse a perguntas muito claras, que lhe foram feitas por parte de alguns deputados; e a resposta de s. ex.ª devia ser clara tambem o categorica. Ouvi dizer n'esta casa que não temos exercito; ora principalmente ao sr. ministro da guerra que corria o dever de dizer ao paiz se se gastam réis 4.000:000$000, ou mais, improductivamente, em vez de dizer que deixava fallar mais alguns deputados, e depois pediria a palavra.

• E estranhavel o silencio que n'esta casa se guarda, quando a respeito do exercito se profere tal phrase.

Não sei que podesse haver motivo algum que deliberasse o nobre presidente do conselho a ficar silencioso depois das palavras que se lhe dirigiram; essas palavras equivaliam a dizer que a presença de s. ex.ª no ministerio durante tão longo tempo, não tem aproveitado nada, absolutamente nada, á força publico. (Apoiados.)

Poderia porventura esta critica feita por alguns srs. deputados ser injusta; não tenho estudos, sufficientes para julgar na materia; mas o que não se poderia esperar era que o sr. ministro da guerra, quando se tratava da honra do exercito, quando se tratava da sua instrucção, ficasse silencioso; o mal se podia crer que a maioria desse por discutido o projecto quando estava inscripto para fallar um general que tem assento n'esta casa. (Apoiados.)

Oh sr. presidente! Quando se disser nas nações estrangeiras que o ministro da guerra em Portugal -ficou silencioso perante taes palavras proferidas na camara electiva d'este paiz; quando se souber que, havendo militares n'esta casa, não julgaram comtudo conveniente defender a politica do sr. presidente do conselho, o que se ha de pensar? (Apoiados.)

E por isso que eu estranhei que o sr. ministro da guerra julgasse conveniente fallar ainda mais tarde. '

Disse s. ex.ª: «Se eu não falhasse hoje haviam de dizer que eu ía para casa estudar o recado

Estas palavras não são proprias do talento de s. ex.ª (Apoiados.)! -

Que importava que as opposições dissessem isto, que de certo não diriam? A questão não era do que se havia de dizer de s. ex.ª a questão era se o assumpto merecia ou não a palavra de s. ¦ ex.ª (Apoiados.)

Nós sabemos todos que, infelizmente, á imprensa politica," salvas honrosas excepções, trata de' tal maneira os oradores que n'esta casa se occupam de qualquer assumpto, que se elles pertencem á opposição, lhes fazem sempre elogios os jornaes da opposição; se elles pertencem á"maioria, lhes fazem sempre elogios os jornaes da maioria, e vice-versa. Quo importava' o que n'esta casa, ou lá fora se proferisse a respeito do sr. presidente do conselho, cuja fama de orador é tão grande? (Apoiados.)

Aqui não se trata de defender cada qual as suas qualidades de orador; trata-se de cada um dos que occupam logar n'esta assembléa politica desempenhar bem os seus deveres. (Apoiados.)

A questão do que a camara se occupa é dás mais graves que podem chamar a sua attenção. Esta lei, que se ha de votar aqui, é uma lei por causa da qual se tem de praticar multas iniquidades, por causa da qual em muitas casas se hão de chorar muitas lagrimas. Esta lei que devia ser, tanto quanto possivel, de justiça, não é simplesmente ds imposto de sangue, é tambem do imposto da moralidade. (Apoiados.)

O sr. presidente do conselho affirma que este anno ha do trazer á camara uma proposta de recrutamento, que, sendo executada depois de convertida em lei, ha de acabar, ao menos segundo a opinião de s. ex.ª, com todos Os abusos que ácerca de tão importante imposto é costume praticar desde longos annos por causa das eleições.

Mas, sr. presidente, é depois de sete ou oito annos de governo, que o sr. presidente do conselho julga que é necessario submetter o seu pensamento ao voto da camara! E não é só depois de sete ou oito annos de governo, é depois de realisadas as eleições geraes! (Apoiados.) Eu, que sou admirador do talento de s. ex.ª; que não sei que era Portugal haja muitos homens com tantas disposições para a tribuna parlamentar; e que reconheço no sr. ministro da guerra algumas grandes qualidades de estadista, lamento que aquelle talento se tenha empregado durante oito annos em prometter para quasi sempre não cumprir. (Apoiados.) Lamento, sr. presidente, que um homem ao qual 'cumpria ter contribuido para que o exercito fosse o que póde ser é o que deve ser, tenha procedido de tal modo que os progressos do exercito são pequenos, que a sua organisaçao é pessima, e que os proprios militares mais illustrados teriam repugnancia de certo em defender essa organisaçao actual da força armada a que pertencem. (Apoiados.)

Não seria melhor que na occasião em que havia uma grande prosperidade, em parte real e em parte fictícia. n'este paiz; hão seria melhor que n'essa conjunctura o sr. presi-

Sessão de 3 de abril ás 1879