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SESSÃO DE 3 DE ABRIL DE 1879

Presidencia do ex.mo sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva

Secretarios - os srs.

Antonio Maria Pereira Carrilho Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

STJMMAJ&IO

É adiada, até estar presente o sr. ministro da fazenda, uma proposta do sr. José Luciano propondo a nomeação de uma commissão que, estudando, a legislação reguladora da contabilidade publica, indique os meios indispensaveis pura remover as difficuldades que se oppõem a que o tribunal de contas apresente a declaração sobre as contas dos diversos ministerios, e proponha qualquer outra reforma que julgue conveniente a fim de se tornar effectiva a fiscalisação parlamentar das despezas publicas. — Apresentam-se requerimentos e representações Continua e termina a discussão do projecto n.º 93, fixando em 80:000 praças de pret a força do exercito para o anno economico de 3879-1880. — Começa a discussão do projecto n.º 94, lixando o contingente de recrutas para o mesmo anno.

Abertura — Ás duas horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada 72 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adolpho Pimentel, Adriano Machado, Carvalho e Mello, Fonseca Pinto, Agostinho Fevereiro, Osorio de Vasconcellos, Tavares Lobo, Alfredo de Oliveira, Alfredo Peixoto, Alipio Leitão, Braamcamp, Gonçalves Crespo, Avila, Lopes Mendes, Carrilho, Pedroso dos Santos, Telles de Vasconcellos, Pereira Leito, Neves Carneiro, Victor dos Santos, Avelino de Sousa, Barão de Ferreira dos Santos, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Carlos de Mendonça, Diogo de Macedo, Co3ta Moraes, Emygdio Navarro, Firmino Lopes, Fortunato das Neves, Mesquita e Castro, Pinheiro Osorio, Francisco da Costa, Pereira Caldas, Sousa Pavão, Van-Zeller, Frederico Arouca, Palma, Freitas Oliveira, Jeronymo Pimentel, Jeronymo Osorio, Gomes do Castro, Brandão o Albuquerque, Scarnichia, Barros e Cunha, João Ferrão, Alves, Dias Ferreira, Frederico da" Costa, Figueiredo de Faria, Namorado, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Teixeira do Queiroz, Borges, Pereira Rodrigues, Sousa Monteiro, Sá. Carneiro, Taveira ele Carvalho, Barbosa du Bocage, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Luiz Bivar, Faria e Mello, Manuel d’Assumpção, Pires de Lima, Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Pedro Jacome, Rodrigo de Menezes, Visconde de Balsemão, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Torres Carneiro, Pereira do Miranda, A. J. Teixeira, Barros e Sá, Ferreira de Mesquita, Saraiva do Carvalho, Zeferino Rodrigues, Cazimiro Ribeiro, Hintze Ribeiro, Francisco do Albuquerque, Monta e Vasconcellos, Gomes Teixeira, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Silveira da Mota, Melicio, Sousa Machado, Ornellas de Matos, Pires de Sousa Gomos, Ta vares do Pontes, José Guilherme, J. M. dos Santos, Lourenço de Carvalho, Luiz de Lencastre, Almeida Macedo, Freitas Branco, Luiz Garrido, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Miranda Montenegro, Miguel Dantas, Pedro Roberto, Visconde da Aguieira, Visconde da Arriaga, Visconde de Moreira do Rey,> Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Emilio Brandão, Arrobas, Mendes Duarte, Pinto de Magalhães, Fuschini, Bernardo de Serpa, Conde da Foz, Moreira Freire, Goes Pinto, Filippe de Carvalho, Costa Pinto, João de Carvalho, J. A. Neves, Almeida e Costa,» Frederico Laranjo, Ferreira Freire, Mello Gouveia, M. J. de Almeida, Alves Passos, M. J. Gomes, M. J. Vieira, Macedo Souto Maior, Nobre de Carvalho, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Miguel, Tudella, Pedro Carvalho, Pedro Correia, Pedro Barroso, Ricardo Ferraz, Thomás Ribeiro, Visconde de Alemquer,

Visconde de Andaluz, Visconde da Azarujinha, Visconde do Rio Sado.

Acta — Approvada.

expediente

Officio

Do director da alfandega de consumo do Lisboa", acompanhando 100 exemplares da estatistica d’aquella alfandega, relativa ao anno de 1878, e bem assim 100 exemplares da estatistica relativa a 1877.

Mandaram-se distribuir.

Representação

Da camara municipal do concelho de Mafra, pedindo para ser dispensado do pagamento da divida de terças e propinas que tinham os concelhos da Enxara dos Cavalleiros ede Azueira, quando uma parte d'estes concelhos lho foi annexada.

- Apresentada pelo sr. deputado Sousa Monteiro, e enviada á commissão de fazenda.

segundas leituras

Projecto de lei Senhores. — Temos a honra de propor á vossa illustrada e recta apreciação o seguinte

FEOJECTO DE LEI

Artigo 1.° E approvada a tabella que faz parte d'esta lei, pára os vencimentos annuaes dos empregados das repartições de fazenda dos districtos e concelhos.

Art. 2.° Da3 percentagens das quotas de cobrança estabelecidas para os recebedores das comarcas o escrivães do fazenda dos concelhos será deduzida toda a somma necessaria para o augmento da despeza proveniente do artigo anterior.

Art. 3.° E o governo auctorisado a reduzir convenientemente para a execução d'esta lei as percentagens das quotas de cobrança estabelecidas para os recebedores das comarcas e escrivães de fazenda dos concelhos.

§ unico. Os vencimentos annuaes dos recebedores das comarcas e escrivães de fazenda dos concelhos não podem ser inferiores a 500$000 réis.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados da nação portugueza, 2 de abril de 1879. = Os deputados, Alfredo Peixoto>= Henrique Ferreira de Paula Medeiros.

Tabella dos vencimentos a que se refere este projecto de lei

Primeiros officiaes dos districtos de Lisboa, Porto

e Funchal.............................. 500$000

Segundos officiaes dos mesmos districtos, e os officiaes dos outros........................ 400$000

Escrivão do sêllo e receita eventual do districto

de Lisboa.----......................... 400$000

Escrivão dos direitos eventuaes dó districto do

Porto----............................. 400$000

Aspirantes de 1.ª classe.................... 360$000

Archivista paleographo do districto de Coimbra. 360$000

Archivista do districto do Funchal....... 360$000

Recebedor do sêllo e receita eventual do districto ' de Lisboa:

Ordenado----'................ 320$000

Para falhas....................40$000

Sessão de 3 de abril de 1879

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DIARIO DA CAMARA DOS SENSORES DEPUTADOS

Recebedor dos direitos eventuaes do districto do Porto:

Ordenado.................... 320$000

Para falhas.................. 30$000 35$000

Aspirantes de 2.ª classe....................240$000

Contínuos dos districtos do Lisboa, Porto e Funchal..............................180$000

Contínuos dos outros districtos............... 150$000

Escripturarios dos escrivães de fazenda de Lisboa e Porto............................. 200$000

Escripturarios, dos escrivães de fazenda do fóra de

Lisboa e Porto.......................... 180$00

Sala da3 sessões da camara dos senhores deputados da nação portugueza, 2 do abril de 1879. = Os deputados, Alfredo Peixoto — Henrique Ferreira de Paula Medeiros.

Enviado á commissão de fazenda.

O sr. Secretario (Carrilho): — A commissão de redacção não, fez alteração alguma ao projecto n.º 93, que vae ser expedido para a outra camara.

O sr. Presidente: — O sr. deputado Luciano de Castro apresentou na sessão do hontem um requerimento do porteiro do lyceu da Guarda, o pediu que fosse publicado no Diario da camara.

Vou consultar a camara a este respeito.

Resolveu se afirmativamente. ¦ •* •

O sr. Presidente: — Vao ler-se uma proposta apresentada na sessão de hontem pelo sr. deputado Luciano de Castro, e que ficou para segunda leitura.

Proposta

Proponho que seja nomeada uma commissão que, estudando a legislação reguladora da contabilidade publica, indique os meios indispensaveis para remover as dificuldades que actualmente se oppõem a que o tribunal de contas apresente a declaração sobre as contas dos diversos ministerios, nos termos do regulamento geral de contabilidade, o proponha qualquer outra reforma que lhe pareça, a fim de se tornar effectiva a fiscalisação parlamentar das despezas publicas. = José Luciano.

Foi admittida e entrou em discussão.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Pedi a palavra para propor o adiamento da proposta que está em discussão, o n'este sentido apresento a seguinte proposta.

(Leu.)

V. ex.ª sabe, e a camara comprehendo perfeitamente, que o assumpto da proposta que se discute está intimamente ligado com as funcções importantes que tom a desempenhar o tribunal de coutas, e parece-me que a camara deve prestar todo o respeito aquelle tribunal, que julga em ultima instancia as contas de todos os funccionarios. A proposta tem ainda uma ligação muito intima com todos as questões de fazenda, e entendo que a camara procederia bem se approvasse a proposta do adiamento que apresento.

Creio que o illustre deputado, o sr. Luciano do Castro, concordará com as reflexões que acabo do apresentar. Mando para a mesa a minha proposta. E a seguinte:

Proposta

Proponho que a proposta do illustre deputado o sr. José Luciano seja adiada até se achar presente o sr. ministro da fazenda'. — Visconde de Sieuve de Menezes..

O sr. Presidente: — Como esta proposta é um adiamento, precisa ser apoiada por cinco srs. deputados. Foi apoiado o adiamento.

O sr. Luciano de Castro: — Declaro a v. ex.ª o á camara que acceito de bom grado a proposta de adiamento apresentada pelo sr. visconde do Sieuve do Menezes, porque, quando não houvesse outras rasões que me levassem a concordar com o adiamento, bastava-me considerar que o sr, ministro da fazenda atravessa n'este momento uma crise

dolorosíssima, em consequencia da morto de seu filho, o toda a camara, com certeza, toma parto na dor que o afflige. (Muitos apoiados.)

A proposta de adiamento foi approvada por unanimidade.

O sr. Lula de Lencastre: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Roqueiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, sejam com urgencia enviadas a esta camara, para uso da commissão do ultramar, quaesquer informações que ali existirem, ácerca de Antonio Pereira da Silva, 1.° pharmaceutico da provincia de S. Thomé e Principe, hoje reformado. — Luiz de Lencastre.

Enviado á secretaria para expedir com urgencia.

O sr. J. M. dos Santos: — Mando para' a mesa uma representação do official, aspirantes do 1.ª o 2.ª classe, o continuos da repartição de fazenda do districto do Evora, pedindo augmento do vencimento. E3ta pretensão tenho á de todo o ponto justa, e, portanto, no caso de ser attendida por esta camara; peço que seja enviada á respectiva commissão.

O sr. Freitas Oliveira: — Mando para a mesa uma representação dos empregados da repartição do fazenda do Villa Real, pedindo melhoria nos seus vencimentos.

Ha dias fui reprehendido fóra d'esta casa, por (piem podia censurar-me n'esta assembléa, por ter chamado a attenção "da commissão de fazenda para as differentes pretensões o requerimentos que têem sido apresentados por varios srs. deputados, e que ali morrem som nenhuma especie de despacho. (Apoiados.)

Pareceu-me que não foi justa está arguição, e o meu censor declarou que fazia muito bem a commissão em deixar dormir o somno dos justos ás pretensões perdulárias.

Não sei se esta é uma pretensão perdulária; o que sei é que todas as pretensões devem ter um despacho, (Apoiados.) e quando a commissão de fazenda entender que ellas são, perdulárias, indefira-as. (Apoiados.)

E só o que tenho-a dizer a este respeito. Mando para a mesa a representação.

O sr. Barão de Ferreira dos Santos: — -Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho da Maia, protestando novamente contra uma representação, que ha dias foi apresentada n'essa casa, pedindo a desannexação da freguezia de Aguas Santas.

O sr. Paula Medeiros: — Peço a v. ex.ª que roo diga se já foi satisfeito um requerimento que fiz ha dois mezes, com respeito aos recrutas que estão em divida nos differentes districtos do reino e ilhas.

O sr. Secretario (Carrilho): — Ainda não chegaram.

O Orador: — N'essa caso peço a v. ex.ª que queira instar pela sua remessa.

O sr. J. J. Alves: — Acha-se affecto á commissão do instrucção publica um projecto que apresentei n'esta casa com respeito á reforma do ensino de pharmacia.

Não vou pedir a essa commissão que dê o seu parecer, porque sei. quanto ella está empenhada em o apresentar, até me consta que o tem já formulado; mas como eu avancei aqui uma proposição com respeito a uma consulta da escola medico-cirurgica de Lisboa, vou mandar para a mesa, para ser remettida áquella commissão, a consulta que em 1867 dirigiu ao governo a escola medico cirúrgica de Lisboa, com respeito á necessidade da. reforma do ensino de pharmacia.

Peço pois a v. ex.ª a bondade de remetter essa consulta á commissão, requerendo ao mesmo tempo que ella seja publicada no Diario da camara.

Foi approvada a publicação.

O sr. Almeida Macedo: — Mando para a mesa um requerimento do tenente reformado D. José Antonio de Locio, pedindo melhoria de reforma...

As circumstancias especiaes d'este, official merecem tanta

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DIARIO DA CAJMRA DOB SENHORES DEPUTADOS

consideração o benevolencia, que eu recommendo-as á commissão do guerra, assim como as hei de recommendar á camara, quando se apresentar parecer sobre esta petição.

O sr. Jeronymo Pimentel: — -Pedi a palavra"para solicitar de v. ex.1'1 a bondade de me informar seja vieram os esclarecimentos que pedi pelo ministerio do reino a respeito do recrutamento no districto de Braga.

O sr. Secretario (Carrilho): — Ainda não chegaram os esclarecimentos a que o illustre deputado se refere.

O sr. Palma: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Lagoa, districto de Faro, pedindo auctorisação para poder contrahir um emprestimo, com garantia no fundo especial destinado;l viação municipal, com o fim do construir uma praça para a venda de pescado e uma casa para a" venda do carne fresca. _

Esta camara diz na representação, que tem concluida a rede das estradas municipaes consignadas no decreto que classificou as estradas municipaes n'aquella circumscripção, e declara mais, que depois d'isto já construiu uma estrada municipal, que foi classificada 'como tal, posteriormente á lei da classificação geral.

Parece-me, portanto, que não tendo a camara municipal de Lagoa, como declara, necessidade do construir mais algumas estradas municipaes, e demonstrando-se n'esta representação que é de uma alta inconveniencia para a hygiene publica o ter o peixe e a carne expostos ao calor no meio da rua, sem que tenham abrigo n'uma praça destinada para esse fim, será conveniente que o parlamento annua a este pedido.

Peço a v. ex.ª a bondade do mandar esta representação á commissão respectiva, onde tratarei de solicitar que ella tenha o devido andamento.

Mando tambem para a mesa o requerimento de um alferes que serviu no estado da India, no qual allega não terem sido applicadas ao seu accesso as disposições do decreto pelo qual fóra para ali despachado.

O sr. Pereira d9 Miranda: — Pedi ha dias, pelo ministerio dá fazenda, que me fosse enviada copia do uma exposição, ou relatorio, que o actual director da alfandega dirigiu ao governo sobre as condições era que se encontra o edificio da alfandega grande do Lisboa.

Recebi hontem da secretaria este documento, e como me parece muito importante, pedia a v. ex.ª que se dignasse consultar a camara sobre se ella consente que seja publicado no Diario do governo, ou no Diario da camara.

Aproveito a occasião para pedir á illustre commissão do fazenda que não deixe do quanto antes dar parecer sobre as contas da junta do credito publico, porque nós temos de cumprir os deveres que nos impõe a lei do 1Í-Í67, com relação aquella corporação.

O sr. Adolpho Pimentel: — Pedi a palavra para chamar a attenção do governo sobre o estado em que se enencontra a instrucção secundaria.

E necessario empregarem-se todos os esforços para reformar e alterar completamento o decreto que regulou a admissão a exames, limitando essa admissão aos lyceus de Coimbra, Lisboa o Porto.

Eu sei que o governo não tem discurado este assumpto digno de toda a consideração e que encarregou uma commissão composta do homens competentes, competentes pelo seu elevado talento o competentes pela pratica que alguns dos seus membros têem do ensino, de confeccionar a reforma d'este importantissimo serviço.

A reforma creio que está prompta, mas não póde, o não póde porque uma reforma d’estas tem sempre uma larguissima discussão, ser discutida o votada n’esta sessão, ainda que durante, ella seja apresentada,. E isso é um mal graúdo, mal que é necessario evitar se quanto antes,

O decreto que circumscreveu os exames da instrucção secundaria aos tres lyceus de Lisboa, Porto e Coimbra, e em que provisoriamente se estabeleceram as disposições regumentares que estão hoje em vigor, foi publicado pelo ministerio do reino, e eu achava conveniente que o governo por um outro decreto estabelecesse as disposições sensatas e rasoaveis que, me consta, se acham exaradas no projecto de reforma, que tem do ser apresentado em breve á camara.

Mós estamos em abril; decorrem poucos mezes d'aqui ate á admissão a exames; ainda que houvesse uma grande prorogação da sessão, era impossivel que essa reforma passasse nas duas camaras este anno, porque ha de dar logar. a uma discussão larguissima.

Achava, pois, necessario e de alta conveniencia que se estabelecessem provisoriamente as medidas que na reforma se indicam ácerca do exames, que é uma parte importante da mesma reforma.

A melhor maneira ele conhecer os inconvenientes ele qualquer reforma é depois d'ella ensaiada.

Se este ensaio fosso vantajoso para a reforma na parte a que me refiro, se se visse que era bem acceita pelo paiz, se se demonstrasse que havia utilidade em a continuar praticando, quando discutíssemos a reforma já lhe davamos uni voto mais consciencioso, porque era baseado na experiencia.

E se a experiencia fosso infeliz, teriamos de pensar no melhor meio de remediar osso inconveniente, alterando n'essa parte a reforma.

Declaro francamente que tambem sou inimigo do monopolio ou do privilegio, quando uma alta rasão de utilidade publica evidentemente reconhecida o não justifique; n'esta, hypothese penso de igual modo, porque não vejo motivo algum para este privilegio de limitar a admissão a exames aos tres lyceus de Lisboa, Porto e Coimbra, com prejuizo da frequencia dos outros lyceus. (Apoiados.)

Eu represento aqui o districto de Braga. N'esse districto havia um lyceu, que era tão frequentado como nenhum outro do reino. E uma questão do facto e os factos não se improvisam. Dizem os documentos estatisticos que a frequencia do lyceu de Braga era superior á de todos os lyceus do reino.

Essa frequencia, desde que a admissão aos exames de instrucção secundaria se limitou aos lyceus de Lisboa, Coimbra e Porto, começou a diminuir consideravelmente, o hoje ha cadeiras que lêem só um ou dois alumnos. Isto é 'mau e é um grande inconveniente.

Não é só a questão da pouca frequencia do lyceu districtal, e, por conseguinte, a questão do abandono da instrucção por parto de muitos jovens, pela rasão de que não têem n'esse lyceu umas certas garantias, que, se ali as houvesse, elles se dedicariam ás letras; essa pouca frequencia não é compensada pelo proporcional augmento na frequencia dos tres lyceus privilegiados.

Isto tom facil explicação na falta de meios das familias a que pertence a maioria dos estudantes.

Esta questão da economia é uma questão gravissima lambera a respeito da instrucção.

Ha familias que têem poucos meios, e d'essas é a maior parte, e que têem um lyceu districtal junto á porta. A frequencia fica por isso barata para os seus filhos, e por um motivo muito simples porque podem mandar ao alumno muitos generos de casa para sua sustentação.

Isto é uma questão pratica, em que se tem de descer a e.4as minuciosidades.

A familia que gosa d'esta vantagem, manda ao alumno parte ou tudo de que elle carece para se manter, emquanto que outra que estiver a grande distancia d'esse lyceu não manda nada, e, por consequencia, não tendo meios nem recursos para poder dar unia educação litteraria aos seus filhos, deixa-os ficar sem casa educação, com grande prejuizo para si', o para os interesses publicos tambem, porque o nosso grande defeito é a falta de instrucção do povo, pois estamos muito atrazados intellectualmente; não temos a illustração que deviamos ter, e, por conseguinte, muitas reformas suo mal realisadas, por isso que os individuos a que

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dizem respeito, o povo, que tem de ser regido por ellas, não está á/ altura de comprehender as suas vantagens, emquanto que se estivesse bastante illustrado já não succedia assim.

Sr. presidente, eu reconheço que ha uns certos cursos especiaes preparatorios para áquelles que se dedicam á instrucção superior, que necessitam do um desenvolvimento maior, que nos lyceus districtaes não póde ser dado; mas n'aquillo que pertence aos chamados cursos geraes, os preparatorios communs tanto se podem dar n'um lyceu districtal como nos tres lyceus de Lisboa, Porto e Coimbra.

Por consequencia, á idéa do circumscrever aos tres lyceus de Lisboa, Porto o Coimbra esses cursos preparatorios especiaes o seus exames, acho-a boa; mas acho tambem que os outros exames é necessario que sejam tão validos nos lyceus districtaes como nos tres lyceus de Lisboa, Porto e Coimbra.

Não quero cansar a attenção da camara; mas não podia deixar de chamar a solicitude do governo sobre este assumpto, porque elle interessa a todo o paiz; e eu, sendo representante de um circulo do districto de Braga, sou tambem representante da nação, e aquillo que quero para o districto de Braga quero igualmente para todos os outros districtos nas mesmas circumstancias, porque quero justiça igual.

Limito aqui as minhas considerações.

O sr. Emygdio Navarro: — Pedia a v. ex.ª que desse para discussão o projecto que não consente que se tributem as inscripções.!

O sr. Presidente: — Apenas acabar a discussão dos projectos n.ºs 93 e 94, consultarei a camara sobre se dispensa o regimento para entrar desde logo em discussão esse projecto, que foi hoje distribuido.

Passa-se A

ORDEM BO DIA

Continua a discussão do projecto de lei n.º 93 artigo 2?

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Dias Ferreira.

O sr. Dias Ferreira: — Sr. presidente, mando para a mesa a minha proposta, que tem o seu verdadeiro cabimento na discussão do artigo 2.° d'este projecto; e vou reforçar com mais algumas considerações os argumentos que já tive a honra de expor á assembléa para justificar a modificação ou alteração que proponho á medida sujeita agora á apreciação parlamentar.

A minha proposta tem uma significação restricta. Não prendo com a organisaçao do exercito, nem prejudica aquella respeitavel instituição. É uma providencia meramente transitória, e relativa ao futuro anno economico.

Preciso do dar estas explicações á camara, porque estou acostumado ha largos annos, na minha vida parlamentar, a ver apreciar com desfavor e injustiça as mais rasoaveis observações a respeito de quaesquer projectos.

Quando alguem combate, por exemplo, um projecto a respeito do caminhos de ferro, on porque discorda na parte financeira, ou porque as condições technicas não merecem a sua approvação, é arguido de não apreciar as vantagens dos caminhos de ferro, e até de ser contra estes valiosissimos melhoramentos.

Nas questões relativas ao exercito argumenta-se tambem quasi sempre pela mesma fórma. Quero pois deixar bem registada é bem clara a minha opinião n'este assumpto.

Para mim a questão de 18:000, de 20:000, de 30:000 ou de 50:000 homens nas fileiras, em vista dos fins a que eu reputo destinado o nosso exercito, é absolutamente indifferente.

Quero exercito, o que o paiz todo possa ser exercito em occasião de perigo para a patria. Desejo a conservação do exercito como instituição militar, o que sirva de nucleo e de base para se lhe poderem agrupar todos os homens

validos em occasiões difficeis. Conservemos em armas um numero de praças de pret indispensavel para as necessidades do serviço e para a instrucção e disciplina, e reorga-nisemo3 essa instituição, adoptando as providencias necessarias para que, n'um momento dado, a nação possa levantar-se em massa para salvar a integridade do ¦ territorio e a autonomia da nação. (Apoiados.)

V. ex.ª e a camara sabem perfeitamente que nem os economistas nem os philosophos são apaixonados dos exercitos permanentes. Estas instituições, desde que o tempo das conquistas passou, são condemnadas em theoria e em lhe se.

Mas um parlamento não é uma academia de philosophos, e sim uma reunião do homens praticos encarregados de prover ás, necessidades da nação.

As theorias hão de ser sempre subordinadas ás necessidades publicas e ás condições especiaes de cada nação.

Portugal não só não póde dispensar-se de ter um exercito, mas não póde dispensar-se de providenciar de fórma que n'um momento dado o paiz inteiro esteja habilitado a ser exercito. (Apoiados.)

Não digo á camara as rasões do meu pensamento, porque a exposição d'essas rasões seria não só inutil, mas inconveniente.

Não proponho pois alvitre que por qualquer fórma possa prejudicar a vida e o desenvolvimento das nossas instituições militares, que n'algumas occasiões têem sido o paladío das liberdades publicas, e em varias epochas nos têm assegurado a, manutenção das instituições 'e a autonomia dá patria.

Mas todas as reformas militares, que eu julgo indispensaveis, hão de ser precedidas de reformas na situação financeira.

O meu pensamento agora porém é modesto o muito restricto.

Limito-me a apresentar um alvitre para diminuir provisoriamente, no futuro anno economico, as despezas com esse ramo do serviço publico.

Note v. ex.ª que a situação da fazenda se têm aggravado todos os annos, e que agora é extremamente difficil.

E por incidente digo que me é extremamente doloroso n'este dia e n'esta occasião o referir-me á situação da fazenda. Mas as minhas observações de desfavor n'este assumpto vão direitas ao sr. presidente do conselho.

Hoje tocarei de leve, e só quanto seja absolutamente necessario para a minha argumentação no estado grave do thesouro.

Mas todas as minhas arguições a este respeito são dirigidas ao sr. presidente do conselho que está presente, e que é para mim agora e sempre o primeiro responsavel pela marcha politica e financeira do gabinete.

Mas que rasões obstam actualmente á approvação da minha proposta?

Nem uma nuvem negra apparece no horisonte, não ha receio do maÍ3 pequeno incidente que possa perturbar a vida interna ou externa do paiz, não ha circumstancia, vista ou prevista, que suscite apprehensões nos corpos legislativos ou no governo, para nos obrigar a ter em armas mais ou menos 5:000 homens no futuro anno economico.

Não ha receio de alteração da ordem e tranquillidade publica, na3 relações nacionaes ou internacionaes.

N'estas circumstancias é sem o mais leve escrupulo que eu lembro ás côrtes e ao governo, que considerem devidamente a minha proposta, e hão de convencer-se de que não ha inconveniente em conservar no futuro anno economico, nas fileiras, apenas 18:000 praças de pret.

Deu o sr. presidente do conselho e ministro da guerra algumas rasões que podessem convencer o nosso espirito de que esta proposta ía prejudicar o serviço publico, ou era inconveniente para os fins a que é destinado o exercito no paiz?

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Ouvi que era indispensavel o exercito para certos serviços policiaes que o sr. ministro da guerra mencionou, e sobretudo allegou-se que não era possivel dar-lhe a instrucção conveniente com a reducção a 18:OOO praças.

Não comprehendo, como póde ser convenientemente instruido o exercito, estando na fileira 23:000 homens, e não póde ser instruido e disciplinado do mesmo modo, achando-se reduzido a 18:000.

Não ha duvida que para os trabalhos e para os exercicios a que é necessario entregar os soldados no intuito de desenvolver, aperfeiçoar, instruir e disciplinar a instituição militar,.não é indifferente ter nas fileiras um numero diminuto ou grande de praças do pret.

Mas quando a differença é apenas de 5:000 homens, no nosso exercito, não póde influir decisivamente na instrucção e na disciplina.

Aproveito esta occasião para dar a v. ex.ª e á camara uma explicação da citação que fiz hontem do que se passava no Brazil, a proposito do assumpto sujeito ao debate, citação que me pareceu não ter sido bem apreciada principalmente fóra d'esta casa.

Saiba v. ex.ª e a assembléa que eu, citando hontem nos debates, a opinião do ministro da guerra no imperio do Brazil, o sr. marquez de IJerval, citava a opinião do militar mais bravo e mais benemerito que tem aquelle paiz, segundo os testemunhos dos seus proprios compatriotas.

Aquelle distincto militar que consentiu sendo ministro da guerra, em que fosse reduzido o exercito brazileiro de 15:000 a 13:000 homens, era o que tinha colhido os louros da Victoria nos campos du batalha por occasião da guerra do Paraguay, e que pelos seus brilhantes feitos de armas chegou a adquirir tal prestigio, que o exercito argentino 0 o Brazil inteiro o appellidaram de glorioso.

Por consequencia, citei a opinião de um general distincto, que não póde ser suspeito de não ser amigo das instituições militares e de não ter amigos no exercito, acostumado, como está, a guiar os seus camaradas ao combate o á victoria.

Invoquei auctoridades estranhas, porque, não sendo este assumpto da minha profissão, não me achava á vontade sem cobrir com nomes respeitaveis as minhas opiniões. Mas ' não carecia de ir tão longo; não precisava de ir buscar exemplos alem-mar. Escusava mesmo do saír de territorio portuguez, e tinha tambem a opinião de homens importantes da Europa, que são de grande peso no assumpto que se discute.

A cada passo ouço citar n'esta casa, sobretudo em questões militares e de marinha, o nome de um distincto compatriota nosso, que a morte já nos levou, soldado tão valente, como patriota dedicado, que arriscou a vida, o perdeu o uso de importantes faculdades, desembainhando a sua espada em favor das instituições, da dynastia e das liberdades publicas, e que mereceu durante a vida a mesma consideração e a estima universal que o acompanhou depois do ter baixado á sepultura. Refiro-me ao sr. marquez de Sá da Bandeira.

A ultima proposta de lei que aquelle bravo militar apresentou ás côrtes, ou defendeu, como ministro da guerra, e que já não referendou, porque foi convertida em lei quando estava no poder o ultimo ministerio historico presidido pelo sr. duque de Loulé, lendo a respectiva lei a data de 24 do agosto de 1869, fixava no artigo 1,° a força de terra na somma de 30:000 praças de pret, devendo ser licenciados 12:000 homens.

Por consequencia em virtude, da lei de 24 de agosto de 1869, que não tem a referenda d'este benemerito cidadão, porque já tinha saído do ministerio, a força era de 30:000 homens; mas d'estes 30:000 haviam de ser licenciados 12:000, ficando assim reduzido a 18:000 o effectivo das praças de pret. E exactamente a minha proposta.

O sr. marquez de Sá da Bandeira não podia ser accusado de suspeito de terem menos conta os serviços do exercito, e de não considerar devidamente a importancia das instituições militares.

As circumstancias variaram de 1869 para 1879 por tal fórma que a força que n'aquella occasião se julgava sufficiente não o seja hoje? Pelo contrario. N'aquella epocha a situação da nação vizinha, que acabava de passar por uma revolução importante, reclamava forças mais numerosas por via sobretudo do3 emigrados, que a cada momento podiam entrar pela fronteira portugueza.

As circumstancias financeiras eram difficeis na occasião. Mas as do hoje não são muito melhores.

Não ha pois rasão para não se acceitar a minha proposta.

Nenhum outro intuito me anima a propor a reducção dos 23:000 a 18:000, senão o desejo de contribuir, pela minha parte, para introduzir a economia em todos os ramos do serviço publico, em que possa diminuir-se a despeza, e nada mais.

Bem sei que podemos precisar de um momento para o outro de força mais numerosa, por circumstancias extraordinarias. Mas a minha proposta não obsta a que em taes casos se adopte o alvitre mais conveniente. E note v. ex.ª que o Brazil, e torno a insistir no Brazil, cuja situação financeira é peior que a nossa, mas que é um paiz de grandissimos recursos, acceitou a reducção do exercito de 15:000 a 13:000 homens, tendo, como todos sabem, uma linha de fronteiras quasi desguarnecida, na extensão de mais de 2:000 leguas.

Mas resignou-se com a reducção da força publica em homenagem às necessidades do estado e á situação do thesouro.

A minha proposta é extremamente modesta. As reformas que agora se fizeram no exercito brazileiro «o sentido de reduzir a despeza publica importaram em 1.700:000$000 réis, porque se supprimiram postos superiores, o suprimiram-se inclusivamente escolas praticas do ensino.

E já o ministro tinha feito na sua pasta, independentemente da intervenção parlamentar, economias no valor do 1.200:000$000 réis.

O meu additamento não tem tão grande alcance. Eu não me atrevo a propor reformas largas no serviço que não conheço praticamente.

A iniciativa das reformas dos serviços publicos pertence propriamente ao governo, que tem debaixo das mãos os negocios, e que, portanto, está ao facto das necessidades publicas.

Eu considero desperdicio todas as economias que tendem a desorganisar serviços indispensaveis.

Não me preoccupa o termos em armas 23:000 ou 18:000 homens.

O meu argumento é que o estado do thesouro e do paiz não permitte votar augmentos de despeza que não sejam absolutamente impreteriveis.

Todos os homens publicos que se occupam dos negocios do exercito, do armamento, o da defeza da sua patria, têem como primeiro elemento, de guerra a organisaçao da fazenda publica.

Uma grande illustração na politica e nas letras que a morte ha pouco tempo roubou á França, á Europa, e á humanidade, que fez tantos serviço á França em epochas muito dolorosas para aquella nação, conseguindo, com condições aliás onerosíssimas, que o inimigo estrangeiro saísse do solo da patria, e que era logo em seguida proclamado primeiro magistrado da nação, preoccupou-se, primeiro que tudo, com a organisaçao da fazenda publica.

Dizia aquelle benemerito cidadão abertamente nas côrtes, porque apesar dos seus setenta e tantos annos,_ era sempre dos primeiros nas luctas da tribuna, que o principal elemento militar era o equilibrio da receita com a despeza do estado.

Como tratamos do instituições, militares, noto á camara o procedimento do chanceller do imperio allemão, depois da

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guerra franco-prussiana, quando recebeu a grande indemnisação que pagou a França, paiz extremamente onerado com impostos, mas que se sujeita a pagai-os, e que faz todos os sacrificios para ter o seu orçamento equilibrado e manter as suas 'finanças n'um estado regular. O primeiro ministro da Allemanha quando recebeu a indemnisação extraordinaria, que lhe pagara a nação vencida, empregou a maior parto d'essa indemnisação na compra de fundos do nações que não estavam em occasião proxima do provavel conflicto com ella, fundos, que alem de produzirem rendimento para o estado, podiam n'uma occasião de guerra com outras nações valer-lhe para occorrer ás despezas da lucta entre as nações belligerantes, sem encargos onerosíssimos.

Todos sabem que levantada a guerra entre duas ou mais nações, baixam immediatamente os fundos d'essas nações, e de todas as que com ellas lêem tão intimas relações, que podem ser affectadas pelas consequencias da lucta.

O chanceller do imperio allemão comprehendeu que não havia probabilidade de lucta entre a Allemanha e os Estados Unidos da America, e por isso foi nos fundos d'essa nação o de outras que estavam igualmente longe de ter pendencias politicas com a Allemanha, que elle empregou a maior parte da indemnisação de guerra que recebeu da França.

E para que procedeu assim este notavel homem d'estado? Para na occasião do perigo, para na occasião de guerra ter á sua disposição valiosos recursos financeiros em fundos não depreciados, por não estarem envolvidas na lucta as nações devedoras d'esses fundos.

Em toda a parto, sempre que se trata da organisação do exercito o da defeza da patria, a primeira condição a que se attende é á organisação da fazenda publica. (Apoiados.)

Eu estou convencido d'esta doutrina ha muito tempo:

Tenho-a proclamado constantemente, o não posso, no momento em que estou mais preoccupado e inquieto com o estado da fazenda publica, deixar de ponderar a v. ex.ª o á camara a necessidade de reformas em todos os serviços publicos, principiando pelo ministerio ela guerra, para do.s-affrontarmos a nossa situação financeira. que é grave.

Eu tenho a convicção profunda, pelo que tenho ouvido aos homens praticos, de que é possivel fazer reducções importantes, e importantes simplificações nos serviços dos ministerios da guerra o das obras publicas, filas 'não aponto essas reformas, porque não conheço praticamente esses serviços, o só acredito nas reformas feitas sobre as necessidades publicas e sobre a pratica dos serviços, e não nas que são unica e simplesmente inspiradas pelo desejo do reformar.

Portanto, a minha proposta tem unicamente a significação de que as côrtes não podem, nas cireumstancias em que estamos, votar nenhum augmento do despeza que não seja absolutamente impreterivel. *

Disse o sr. presidente do conselho, respondendo ao meu pequeno discurso sobre o assumpto, que as opposições embaraçam e perturbam a marcha dos negocios.

Pois, sr. presidente, com as perturbações que eu causar hão do ter muito pouco trabalho v. ex.ª, a camara o o governo.

As perturbações por mim levantadas têem-se limitado até agora a pugnar por que reduzamos as despezas ate onde for possivel reduzil-as.

Este é o meu caminho, e não quero, como tenho provado, fazer outras perturbações.

Não peço ao governo que apresento reformas politicas, nem reformas administrativas, nem quaesquer outras reformas aliás indispensaveis para, sairmos do estado do immobilidade em que vivemos ha muitos annos, e que nos não é muito airoso, a par do progresso do outras nações.

Eu fiquei muito magoado o contrariado com o celebre decreto a respeito do registo civil, o todavia ainda não fallei em similhante assumpto senão uma vez, e para fazer

um comprimento ao sr. ministro da marinha. (Riso.

Apoiados)

Peço unicamente ao governo que nos associemos todos no intuito de diminuir as despezas publicas e de augmentar as receitas quanto possivel, para sairmos de uma situação que, apesar de gravissima, não importa perigos immediatos, mas póde em breve tempo tornar-se assustadora. (Apoiados.)

N'este systema do perturbações declaro-me impenitente; e hei de continuar n'este caminho, qualquer que seja o ministerio que se sente n'aquellas cadeiras.

Faltaria ao meu dever perante a minha consciencia e perante o pai2, se, convencido como estou ele que é absolutamente indispensavel saír da situação financeira em que nos encontramos, auctorisasse a marcha dos negocios publicos com o meu silencio e com a minha responsabilidade •

lias diz o sr. presidente do conselho que se fosse approvada a minha proposta, o ficassemos reduzidos a 18:000 homens nas fileiras, poderia o governo chamar mais 5:000, e depois abrir creditos extraordinarios para pagar a despeza a mais com. o augmento das praças de pret.

So as côrtes declararem que no effectivo do exercito não deve haver mais de 18:000 praças de pret, o se o governo passar por cima d'essa disposição legal, chamando ás armas forca mais numerosa, sem se verificarem cireumstancias extraordinarias que legitimem esse desvio da lei, e, abrindo creditos extraordinarios para pagar as despezas, o ministerio ha de responder pelo seu procedimento, o se as côrtes tomarem o seu logar, não ha de ter vontade de repetir a infracção da lei.

Está porventura demonstrado que é impossivel dar instrucção sufficiente ao exercito, lendo só 18:000 praças de pret nas fileiras V Não.

O sr. presidente do conselho, em vez do combater com rasões directas os fundamentos da minha proposta, limitou-se a citar a auctoridade do sr. marquez de Sá, que foi o auctor da lei de 24 de agosto de 1869).

O facto de se diminuírem 5:000 homens no effectivo do exercito não prejudica de certo a instrucção de que a força militar carece; e o sr. ministro du guerra, que no discurso da corôa prometteu apresentar propostas no intuito de melhorar a instrucção do exercito, póde já n'essas propostas ter em conta a diminuição do numero das praças de pret.

Não quero tirar o tempo á camara, desejava apenas dar as rasões da minha proposta, e por isso não alongo as minhas considerações sobre este assumpto. Mas. não posso deixar do notar a desagradavel impressão que me causaram as palavras do nobre presidente do conselho na discussão d'este. assumpto, quando s. ex.ª declarou politica esta, questão, não tendo ella ainda tomado esse caracter, (Apoiados), e declarando-a politica, porque assegurou á camara que sem os 5:000 homens não podia ser ministro da guerra.

Já na discussão da proposta de lei a respeito da Guiné, medida que eu sempre considerei puramente administrativa, o sr. -ministro da marinha começou por declarar que, se não lhe votassem aquella proposta, elle prestaria depois cora patriotismo os seus esforços a quem o viesse substituir para levar ao cabo providencias identicas.

Parece que não póde apreciar-se um projecto senão debaixo da pressão do que os ministros largam as pastas se for rejeitado.

Mas disse o sr. presidente do conselho que não podia prescindir de 5:000 homens, qualquer que fosso o estado da fazenda publica. Eu preferia que não fossem estas as palavras proferidas por s. ex.ª

Declaro que não percebi bem o alcance d'estas palavras, nem gasto o meu tempo a interpretal-as. Mas desde que ellas foram soltas na assembléa, por parte do governo, digo á camara e a v. ex.ª que, qualquer que fosse a intenção com que o sr. presidente do conselho as proferisse, a minha opinião é inteiramente opposta.

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No meu entender os governos hão de fortificar-se só nas maiorias parlamentares o na vontade do paiz. Não ha apoio constitucional e util para a marcha dos negocios que não resulto da cooperação do corpo legislativo e do consenso popular!

Por mais respeitavel que seja qualquer instituição, e por mais altamente collocada que se encontre, ha de inclinar fatalmente a cabeça diante das necessidades da nação.

Por isso, do o estado da fazenda publica reclamar sacrificios do quem quer que seja, nenhuma voz póde ouvir-se mais alto do que a voz da nação.

Eu reputo liquidada a minha responsabilidade. Peço desculpa a camara do lhe ter tomado tanto tempo; o tenho concluido.

Mando para a mesa. a minha proposta. (Leu).

Vozes: — Minto bem.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Additamento.

Artigo 2.° Não se conservando todavia em serviço activo um numero do praças de pret superior a' 18:000. = Dias Ferreira.

Foi admittido e ficou em discussão conjuntamente com o artigo.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): — Se não julgasse que um dever imperioso da minha situação me obrigava a não acceitar a proposta apresentada pelo illustre deputado que acaba de fallar, as rasões e fundamentos d'essa proposta que são para mim. simpathicos o que de certo o devem ser para a camara, levar-me-iam a acceital-a. Mas estou convencido de que é absolutamente indispensavel que haja uma certa força do exercito constituido 6m pé do paz, para que elle tenha a instrucção de que carece o para que possa desempenhar as funcções a que é chamado. " E quando digo que é indispensavel, quero dizer que é conveniente e que é util que seja assim, porque tendo havido já no paiz uma força militar inferior a 20:000 homens, que é aquella para que se pede verba no orçamento, é claro que se me podia, dizer sem faltar á verdade, que não era absolutamente indispensavel, esta força para que a nação continuasse a existir, e para que o exercito continuasse a ser uma instituição inseparável das instituições administrativas de que se compõe a machina do governo; mas de não ser absolutamente indispensavel a ser conveniente e justo vao uma grande distancia. O illustre deputado, ou outro qualquer senhor deputado, póde insistir em que o paiz póde existir com uma força inferior a 23:0CO homens, mas ninguem póde negar que é necessario que o exercito tenha uma certa força para desempenhar as funcções a que é chamado. (Apoiados.)

Eu não disso que fazia questão de gabinete do mais 5:000 homens no exercito; não disse isso; mas o illustre deputado é muito lido, muito conhecedor das praticas parlamentares e dos deveres que tem qualquer ministro da guerra collocado n'este logar, para saber que não posso, sem fallar ao meu dever, concordar com uma proposta que, julgo inconveniente, nem posso vir aqui dizer: eu sou ministro da guerra em todos as condições; com 23:000 homens que julgo necessarios, com 18:000 homens como propõe o illustre deputado, ou mesmo com 15:000 homens como póde logo propor outro sr. deputado. So eu fizesse isto diziam: «Este ministro o que quer é estar aqui, é não largar a pasta, o que quer é ser governo e nada mais. Para estes ministros o ser governo não é administrar, não é prover ás necessidades publicas, nem satisfazer aos encargos da sua posição; não é ter opinião, não é nada dessas cousas, é existir o conservar-se (Apoiados.)

O governo diz que precisa de 23:000 homens, o vem depois um deputado, por mais auctorisada que seja a sua voz, por mais distincto que seja, e distinctos são todos os deputados, e propõe que seja reduzida a força a 18:000 homens, em nome de uma grande necessidade publica, e o ministro respondia. «Bem, eu governava com 23:000 homens, mas como se. pede a reducção a 18:000, governo tambem com esses 18:000». Mais tarde vinha outro deputado e dizia: «O governo contenta-se já com 18:000 homens, mas fique com 15:000)). E o ministro respondia: «Pois bem, venham os 15:000».

Ora isto não póde ser. (Apoiados.) Não posso acceitar essa reducção e não quero fazer questão politica, mas quero fazer questão de dignidade do logar que occupo, e quero mostrar que pensei antes de fazer esta proposta, porque aliás vinha dar um documento triste da minha capacidade para os negocios publicos, que é pouca, mas não é tão minguada, que não tenha uma opinião quando apresento qualquer proposta.

Eu não discuti a politica, debaixo do ponto de vista militar -e financeiro do imperio do Brazil. Ninguem respeita mais do que eu os homens d'estado d'aquelle paiz, que os tem distinctissimos, o a camara comprehende que eu, menos do que ninguem, posso discutir essa politica. Não estamos aqui tratando d'isso, e menos do que ninguem o podia fazer um membro do gabinete.

Respeito as rasões que ali se dão, para proceder assim; imagino que hão do ser muito justas, muito dignas e muito rasoaveis, mas não as discuto, e o que discuto sómente, e peço ao illustre deputado que discuta e aprecie tambem, são as situações differentes, debaixo do ponto do vista militar, em que está aquelle imperio e o nosso paiz.

Aquelle imperio tem 2:000 leguas de fronteiras e se as quizesse guarnecer não o poderia fazer nem com 200:000 homens. Que importa que as suas fronteiras sejam extensissimas, se o seu exercito não póde ser chamado para as guarnecer?

O Brazil tem o sou exercito organisado pela maneira como lhe convem, e nós temol o organisado pelo modo como os homens que têem gerido os negocios da guerra o têem entendido de accordo com os parlamentos que os lêem. apoiado.

E de passagem seja dito, que não me cabe a mim, nem ao partido politico a que tenho a honra do pertencer, nenhuma das reformas militares que constituem a legislação do ministerio da guerra.

So não é boa a organisaçao do exercito, ella não é minha; se não são sufficientes ou são demais 30:000 homens, em tempo de paz, conforme está estabelecido na lei de 23 de dezembro do 1864, essa lei não é minha, mas sou obrigado a obedecer-lhe apresentando esta proposta não fiz mais do que cumprir o meu dever. Isto é o que eu queria significar.

A lei determina que o exercito em tempo de paz seja composto de 30:000 homens, e o artigo 1.° da lei que hontem, se votou é a corroboração da lei annual da fixação da força armada.

O illustre deputado sabe tão bem como eu, que o governo é obrigado a trazer todos os annos á camara uma lei de fixação da força publica, e o governo não podia trazer nesta lei annual senão as disposições de accordo com as leis permanentes e leis orgânicas do paiz.

Ora, esta lei ordena que a força do exercito seja do 30:000 homens, em tempo de paz, e como nós estamos em paz com todo o mundo, por isso o governo propõe que a força do exercito seja do 30:000 homens.

Mas diz-se «d'esta força, póde ser dispensada alguma», do certo que sim, e por isso no artigo 2.° se declara que será licenceada toda aquella que não for necessaria para o serviço publico. '

Não queria fallar da confiança politica, mas ocorreram-me estas palavras por ter ouvido dizer que não confiavam em que o ministro da guerra dispensasse do serviço a força que entendiam necessaria. Estão no seu direito.

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Mas pergunto eu, querem precisar no orçamento que sejam dispensados 12:000 homens?

Desejo ainda rectificar outro facto, mas ante3 de tudo devo declarar que n'esta lei não se votam 18:000 nem 23:000 homens, isso ha do votar-se no orçamento do ministerio da guerra por occasião d'elle se discutir.

Posto isto, permitta-me o illustre deputado por quem tenho a maior consideração, lhe diga que não declarei á camara que se acaso ella votasse menos de 23:000 homens, se votasse 18:000, eu chamaria os 5:000 que julgava necessarios, o mandaria pagar-lhes com" creditos extraordinarios abertos em conselho d’estado.

O que eu disse foi que se tem feito isso, mas não disse; que o faria.

O que é verdade é que as leis ultimamente votadas são concebidas nos termos em que está esta, o por consequencia, o governo podia chamar ao serviço aquelle numero do praças que coubesse na auctorisaçâo dos 30:000 homens, o que não podessem ser dispensados do serviço.

Repito, eu não disso nem podia dizer que se a camara votasse só 18:000 homens poderia chamar 23:000; e se o dissesse proferia uma heresia constitucional.

Fique, pois, bem entendido, que eu não podia dizer que se a lei me obrigasse a acceitar uma certa força, eu podia chamar uma força maior, sem haver circumstancia que justificasse esse facto.', -

O que eu disse foi que isto se tem feito por parte de pessoas muito auctorisadas e respeitadas, as quaes tendo concordado n’uma dada occasião em fixar a força armada' n'um certo numero de praças de' pret, se viram depois obrigados, por necessidades do serviço, e som ter havido guerra interna ou externa, a augmentar essa força.

O illustre deputado sabe isto tão bom ou melhor do que eu, o poderá igualmente sabel-o toda a gente que quizer examinar os registos parlamentares e os documentos officiaes onde vem publicados os creditos abertos em conselho d'estado para despezas com o augmento da. força publica; em differentes circumstancias o em varios periodos, em tempo em que eu não dirigia os negocios publicos, e por "Consequência não tinha n'isso influencia. »

Citou-se o nobre marquez do Sá da Bandeira, e com muita rasão, porque não ha certamente nome mais respeitavel que se possa citar em questões militares, e em muitas outras, do que o d'aquelle. honrado e illustre general e cidadão. (Apoiados.)

Disse-se que elle em 18G9, trouxera ao parlamento uma proposta de lei pára serem licenciados 12:000 homens.

Peço licença para observar que esta asserção não é verdadeira.

O nobre marquez de Sá não trouxe tal proposta, mas uma outra, da qual a que foi por mim apresentada é copia textual, e a camara é que lhe votou, sob parecer da commissão de guerra, influenciada pelas circumstancias, pela politica d'aquelle tempo, que não discuto agora, porquê não quero fazer politica retrospectiva, a reducção de 12:000 homens, com a qual o illustre general concordou o eu não posso concordar.

Eu era o presidente da commissão, e por isso sei o que lá se passou. ':

Fui levado a isso pelos meus collegas; e demais, eu não podia ser mais papista do que o papa, nem mais realista do que o rei. Acceitei as condições que o proprio sr. ministro acceitou.

Elle julgou que podia fazel-o, eu julgo que não posso, e aqui está a differença.

Permitta-se-me ainda que eu faça uma observação.

Não fui eu o primeiro que frouxo á camara este augmento sobre os 18:000 homens, mas o meu antecessor, o sr. general Sousa Pinto, que tinha a fortuna de ser apoiado por muitos cavalheiros que me não apoiam agora.

S. ex.ª veiu propor á camara em logar do 18:000 homens 21:000.

E em que se fundou elle?

Em que effectivamente não era sufficiente a força de 18:000 homens, para fazer o serviço do exercito, e não tinhamos nenhuma guerra em perspectiva, nem, me consta que houvesse alteração alguma da ordem publica, ou necessidade imperiosa do serviço; o que havia era a necessidade incontestavel, reconhecida, do que não eram sufficientes os 18:000 homens.

O sr. ministro da guerra de então propoz no orçamento que se votassem 21:000 homens, o a camara votou-os, sem que houvesse questão; eu reputo ainda insufficientes os 21:000 e peço 23:000 homens no orçamento, e não na actual proposta, que não diz nada disso.

No orçamento é que havemos de votar qual a somma que o governo póde gastar com o exercito, n'esta proposta diz-se que a força ha do ser do 30:000 homens, o que d'esses 30:000 homens serão licenciados todos os que se poderem dispensar sem inconveniente para o serviço.

Isto não quer dizer que, votada esta lei, o governo mantenha nas fileiras os 23:000 homens; póde ter menos no serviço; o que não póde é ter mais. A força total, do exercito em 28 de fevereiro d'este anno, e não tenho ainda aqui o mappa relativo ao mez de março, era de 22:622 praças de pret, um pouco menos de 23:000. Pôde ser menos ainda.

Eu tenho ordenado que se dêem licenças.

Impor-me a camara que a força total do exercito não possa passar do 18:000 homens, é o que eu não posso acceitar, • Não quer isto dizer que não possa licenciar algumas praças de pret ou muitas, e que estejam fazendo serviço todos estes 23:000 homens; mas é preciso fixar o maximo, e esse lia de ser fixado no orçamento, e não n'este lei que estamos discutindo.

Esta lei tem relação com O assumpto, mas a discussão d'ella não é precisamente o logar proprio para se resolver a somma que se ha de arbitrar para o exercito em activo serviço..

'Isto não é uma questão politica para a camara, repito; é uma questão de administração que se funda, nos factos que eu conheço de todos os dias, que examino todos os dias, que uma, larga experiencia me tem mostrado que são incontestaveis, e que me collocam na posição de sustentar a necessidade de uma certa força publica.

Estou de accordo em que as finanças são um grande elemento de força para as nações. N'essa parte não póde haver divergencias.

Um paiz bem organisado e com as finanças em bom estado tom de certo força superior a outro paiz que, embora com maiores recursos, esteja em más condições administrativas e financeiras. ¦. ¦

Mas, quando eu disse, o que pareceu a um illustre deputado uma heresia, um attentado contra o bom senso, que, qualquer que fosse a situação da fazenda publica, não concordava na reducção da força do exercito a 18:000 homens, foi porque estou convencido da necessidade de termos um exercito organisado, com uma certa força em tempo de paz, para poder em tempo de guerra prestar o serviço que lho incumbe. Ha aqui um certo vago; não posso dizer que seja necessario o numero fatal do 23:000 homens. O que digo é que n'um exercito como o nosso, com 43 corpos, se se forem a dividir 18:000 homens por esses 43 corpos/fica tão exigua a força do cada corpo, attendendo ás necessidades do serviço e á obrigação de destacar uma parto d'ella, que não se póde verdadeiramente responder nem pela instrucção, nem pela disciplina d'esses corpos. Isto quaesquer que fossem as circumstancias financeiras do paiz. (Apoiados.)

E, quando digo quaesquer que fossem as circumstancias: financeiras do paiz, é porque reputo o exercito uma instituição absolutamente indispensavel. (Apoiados.)

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• Creio que se póde passar sem um ou outro ministro, que podemos mesmo reduzir o vencimento d'esse ministro, que se póde reduzir muita cousa, mas não creio que em nome das finanças se possa acabar com a magistratura, com a instrucção publica e com o exercito. (Apoiados.)

E este o meu pensamento, e se não ò exprimo bem peço perdão á camara.--- Ha uns certos elementos de organisação e administração que reputo absolutamente indispensaveis.

As finanças em todos os. paizes são uma cousa muitissimo importante, e o seu melhoramento depende dos poderes publicos augmentarem a receita ou diminuírem a despeza; mas não é mesmo pelo que respeita aquellas instituições que eu considero absolutamente indispensaveis, e foi debaixo d'este ponto de • vista que eu disse que, qualquer que fosse a situação financeira do paiz, não podia reduzir a força do exercito, porque o reputo uma instituição absolutamente indispensavel..

E preciso haver uns quadros e umas bases com que se possa mais facilmente transformar o nosso exercito n'um exercito poderoso, se desgraçadamente carecêssemos d'elle. (Apoiados.)

É esta a minha these, que é muito differente d'aquella que me attribue o illustre deputado.

Pelo menos, a meus olhos não me parece isto uma heresia constitucional, nem politica, e antes me parece o resultado de uma apreciação reflectida dos serviços que o exercito é chamado a desempenhar, e a qual me traz a convicção de que são absolutamente indispensaveis certas formas para a sua boa administração e disciplina. (Apoiados.)

Como este negocio tem de ser tratado mais de uma vez, sendo muito provavel é de suppor que na discussão do orçamento do ministerio da guerra, a proposito das sommas votadas para o exercito, elle venha novamente á tela do debate, então tomarei a palavra para responder ás considerações que se fizerem, se isso for necessario.

Por agora limito por aqui as minhas observações, e apesar de. terem: feito uma profunda impressão no meu espirito as rasões com que o illustre deputado fundamentou a sua proposta, não posso todavia pôr de parte outras considerações" que reputo igualmente importantes é que me "obrigam a não poder acceitar essa proposta.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

¦ (O orador não reviu este discurso, e bem assim nenhum dos que proferiu n'esta sessão.)

O sr. Emygdio Navarro: —...(O srs. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.) ¦.

O sr. Jeronymo Pimentel (para um requerimento): — ¦ Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se julga a materia sufficientemente discutida. Resolveu-se affirmativamente.

o artigo 2.° foi approvado, sendo rejeitado o additamento do sr. Dias Ferreira por 7õ votos contra 2ò\

Foi approvado o artigo 3.º

Entrou em discussão o projecto n.º 94.

E o seguinte: -' Projecto de lei n.º 94

.....Senhores.. — A vossa commissão de guerra examinou a

proposta de lei n.º 90-F, apresentada pelo governo, a qual tem por objecto fixar em 2:000 recrutas o resto do contingente para o exercito no anno de 1878, e chamar ao serviço mais 10:800 recrutas, em que é fixado o contingente do anno de 1879, sendo 10:000 recrutas destinados para o serviço do exercito e 800 para o da armada.

Devendo pela carta de lei de 9 do setembro de 1868 ser de tres annos o serviço effectivo das praças de pret do exercito, o que, a não se darem certas cireumstancias, faria corresponder os contingentes á terça parte da força effectiva do exercito;......

Sendo indispensavel para haver a força effectiva reclamada pelas exigencias do serviço, supprir ainda, como se fez nos annos anteriores, a falta do contingente que deixou de ser fixado no anno de 1871.

Convindo occorrer ás perdas que o exercito experimenta com as baixas, que tem logar pôr incapacidade physica, por indevidamente recrutados, por terem de cumprir sentença, por passarem ás guardas municipaes,;ao deposito disciplinar, ao corpo, de marinheiros militares, aos corpos do ultramar, ou, finalmente, por terem fallecido; baixas, cuja media tem, nos ultimos annos, excedido o numero de 2:000.

Sendo finalmente necessario completar Õ effectivo do corpo de marinheiros, que é de 1:956 praças,.e ainda prover á substituição das praças que têem direito á baixa:

É a vossa commissão de parecer, de accordo com o governo, que a sobredita proposta seja convertida no seguinte

, PBOJECTO DE LEI

Artigo 1.° E fixado em 2:000 recrutas o resto do contingente para o exercito no anno de 1878, distribuidos pelos districtos administrativos do. continente do reino e ilhas adjacentes, em conformidade da tabella n.º 1, que faz parte "da presente lei.""-...........- -.

§ unico. Do mesmo modo serão exigidos e distribuidos mais 12:800 recrutas, em que é fixado o contingente do anno de 1879, conforme a tabella n.º 2, que faz igualmente parte d'esta lei, sendo 12:000 recrutas destinados para o serviço do exercito e 800 para o da armada.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da commissão, 24 de março de 1879. = José Paulino de /Sá Carneiro = José Frederico Pereira da Costa = Caetano Pereira Sanches de Castro = Luiz Augusto de Almeida Macedo = A: Osorio de Vasconcellos =J. M. Borges = Antonio José d’Avila = José Joaquim Namorado, relator.

Tabella n.º 1, a que se refere o artigo 1.° d'esta lei

Districtos administrativos

Angra do Heroismo

Aveiro............

Beja.............

Braga............

Bragança.........

Castello Branco....

Coimbra..........

Evora............

Faro..............

Funchal..........

Guarda

População dos districto! segundo o censo de 1 de janeiro de 1861

72:497 . 34

251:928 117

135:127 63

318:429 149

161:459 77

163:165 75

280:049 131

100:783 47

177:310 83

110:468 " 51

215:995 100

1.987:210 927

Quota

dos contingentes

Districtos administrativos

Transporte

Horta..............................

Leiria..............................

Lisboa..............................

Ponta Delgada....................

Portalegre..........................

Porto...............................

Santarem...........................

Vianna do Castello...................

Villa Real..........................

Vizeu..............................

População dos districtos segundo

0 censo de

1 de janeiro de 1861

1.987:210 .927

65:371 31

179:705 84

440:763 205

111:267 51

97:796 ¦ '46

418:453 195

198:282 93

203:721 95

218:320 102

366:107 171

4.286:995 2:000

Quota

doa

contingente

Sessão de 3 de abril de 1879

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Sala da commissão, 24 de março de 1879. = — José Paulino de Sá Carneiro = José Frederico Pereira da Costa = Caetano Pereira Sanches de Castro => A. Osorio de Vasconcellos ¦==> Luiz Augusto de Almeida Macedo — J. M. Borges = Antonio José d'Avila — José Joaquim Namorado, relator.

Tabella n.º £, a que se refere o § unico do artigo 1.° d'esta lei

Districtos administrativos

Angra do Heroismo

Aveiro...........-.

Beja...............

Braga..

Bragança..........

Castello Branco

Coimbra..........

Evora...........

Faro..

Funchal..........

Guarda...........

População dos districtos segundo o censo de J de janeiro de 1861

72:497 251:928 135:127 318:429 161:459 163:165 280:049 100:783 177:310 110:468 215:995

1.987:210

Quota dos contingentes

216

752 403 951 482 487 836 301 529 330 645

5:932

Districtos administrativos

Transporte

Horta..............................

Leiria.........................¦

Lisboa.............................

Ponta Delgada.......................

Portalegre......................

Porto................................

Santarem........>.•»••».......

Vianna do Castello.................

Villa Real.....................

Vizeu...............................

População dos districtos

segundo o censo de 1 de janeiro de 1864

Quota dos contingentes

1.987:210 5:932

65:371 196

179:705 537

440:763 1:316

111:267 332

97:796 292

418:453 1:249

198:282 593

203:721 608

218:320 652"

366:107 1:093

4.286:995 12:800

-. Sala da commissão, 24 de março de 1879.. = José Paulino de Sá Carneiro = José Frederico Pereira da Costa = Caetano Pereira Sanches de Castro —A. Osorio de Vasconcellos = Luiz Augusto de Almeida Macedo —J. M. Borges Antonio José d'Avila José Joaquim Namorado, relator.

Proposta de lei n.º 90-F Artigo 1.º É fixado em 2:000 recrutas o resto do contingente para o exercito no anno de 1878, distribuidos pelos districtos administrativos do continente do reino e ilhas adjacentes.

§ unico. Do mesmo modo serão exigidos e distribuidos mais 10:800 recrutas em que é fixado o contingente do

anno de.1879, sendo 10:000 recrutas destinados para o serviço do exercito e 800 para o da armada.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 18 de março de 1879. = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello = Thomás Antonio Ribeiro Ferreira.

Mappa da população legal dos districtos administrativos do reino e ilhas adjacentes,

apurada no censo de 1 de janeiro de 1864

Districtos administrativos

Angra do Heroismo.

Aveiro............

Beja..............

Braga...............

Bragança.........

Castello Branco.... Coimbra..........

Evora..............

Faro.............

Funchal...........

Guarda...........

2 1 * 8 Fogo» População legal

8 16:924 72:497

16 62:526 251:928

14 32:418 135:127

13 77:378 318:429

12 39:283 161:459

12 40:495 163:165

17 67:475 280:049

13 24:948 100:783

15 41:416 177:310

10 23:235 110:468

14 52:542 215:995

144 478:640 1.987:210

Districtos administrativos

Transporte

Horta........................

Leiria........................

Lisboa........................

Ponta Delgada............

Portalegre....................

Porto.........................

Santarem......................

Vianna do Castello............

Villa Real.....................

Vizeu.........................

£ * Fogos.População legal

144 478:640 1.987:210

7 15:795 65:371

12 41:046 179:705

25 112:452 440:763

7 25:283 111:267

15 24:350 97:796

17 102:049 418:453

18 49:124 198:282

10 51:973 203:721

14 51:576 218:320

26 "87:150 366:107

295 1.039:438 4.286:995

Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 18 de março de 1879. = O director geral, D. Antonio José de Mello.

O sr. Navarro: — Este projecto é acompanhado de uma tabella que faz a distribuição dos contingentes nos differentes districtos.;

Vejo que essa tabella está organisada segundo o censo de 1 de janeiro de 1864, quando temos já o canso de Í878.

Os trabalhos estão concluidos, estão já publicados no Diario do governo, falta apenas o districto de Vizeu. i

Esta questão e importante, porque o recenseamento de; 1878 faz uma grande differença em relação ao de 1864, e por tanto a distribuição feita na. tabella n.º 2 póde trazer graves injustiças.

Proponho por isso que o projecto volte á commissão para organisar – a tabella segundo o ultimo recenseamento.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que a discussão do projecto seja adiada e volte este á commissão respectiva, para organisar a distribuição segundo o censo da população feito em 1878. = O deputado, Emygdio Navarro.

Foi admittida e ficou em discussão conjunctamente.

O sr. Namorado: — Por muitas justas que sejam as reflexões apresentadas pelo meu illustre collega o sr. Navarro, é certo que os trabalhos do recenseamento não estão concluidos, como acontece com Vizeu e Açores. Por consequencia o governo" não podia fazer obra senão pelo recenseamento de 1864.

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Navarro: — O sr. relator da commissão disse uma inexactidão: o recenseamento da população de 1878 está concluido ha muito tempo.

Ha um illustre deputado n'esta casa, que pertence á maioria, e que assevera que os trabalhos estão concluidos ha muito tempo.

O sr. Brandão e Albuquerque: — V. ex.ª dá-me licença que o interrompa?

Peço perdão, o illustre deputado está enganado; os trabalhos ainda hão estão concluidos, porque falta ainda a conclusão do apuramento no districto de Vizeu, nos dos Açores e da Madeira, '

'O Orador: — Mas existem na secretaria das obras publicas todos os elementos necessarios para a conclusão desses trabalhos.

Entendo que é uma grandissima injustiça fazer a distribuição pelo recenseamento de 1864, quando ha uma differença consideravel entre este e o de 1878..

O sr. Namorado: — A injustiça não póde ser grande; porque tendo augmentado a população em todos os' districtos;do reino é devendo o contingente ser por todos dividido em proporção da população, insignificante poderia ser a differença no numero de recrutas com que cada um tem de concorrer.

Não sei que haja motivo para combater este projecto a não ser que os illustres deputados queiram fazer d'elle uma questão politicai

O sr. J. J. Alves: — -Marido para a mesa um parecer da commissão de saude publica. '

O sr. Barros e Cunha: — Eu quasi que me vejo forçado a adoptar como regra, atites de entrar em qualquer discussão, perguntar a v. ex.ª ou a qualquer membro do governo que esteja presente se a questão é ou não é politica; e acho-me igualmente resolvido, cada vez que me disserem que a questão é politica, a desistir 'de tomar parte no debate.. x.. v »

Eu nunca pensei que se podesse atirar às faces de Um deputado que fez considerações tão sensatas, tomo às que apresentou o sr. Emygdio Navarro, ácerca da distribuição do contingente de recrutas, a apostrophe que lhe dirigiu o illustre relator da commisão de que s. ex.ª queria fazer d'esta questão uma questão politica. (Apoiados.)

Isto é de -tal maneira contrario ao simples espirito de justiça que é necessario que a camara dos senhores deputados observe na repartição do imposto que não pensei que alguem podesse lembrar-se de similhante cousa. (Apoiados.)

É claro, é clarissimo que isto é um simplicissima questão da observancia dos principios de moralidade de que a camara se não póde afastar; porque ha um artigo constitucional na carta, que manda distribuir com igualdade os impostos pelo paiz.

Não póde ser questão politica a de se distribuir ò contingente pelo ultimo recenseamento a que se procedeu n'este reino, que a nação portugueza mandou fazer, que está feito, que está no ministerio das obras publicas, e que está em vigor. (Apoiados.)

Posso assegurar ao illustre deputado relator da commissão que o recenseamento está feito. Não estarão publicados os resultados em muitos districtos, mas o recenseamento não podia deixar de estar feito no 1º de janeiro de 1878.

O governo póde ter tido quaesquer motivos para julgar que a distribuição feita pelo penso de 1864 não implicava injustiça para qualquer dos districtos «m que as alterações do recenseamento moderno se podessem ter dado; mas a camara dos senhores deputados é que não póde admittir que, depois de se proceder ao recenseamento de.3878, se continue a fazer a distribuição d'este imposto pelo censo de 1864.

É uma questão de lei.

O recenseamento fez-se em virtude de uma lei que as camaras votaram.

Não se póde, sem uma disposição legislativa que o mande pôr de parte ou "suspender, impor aos povos que recebam a distribuição á; este contingente pelo censo anterior, que já não vigora. (Apoiados)

Feitas estas considerações, e acreditando eu na rainha boa fé que a distribuição de contingente 'não. é uma questão politica, tomo a liberdade de chamar a attenção do sr. presidente do conselho para as considerações que hontem fiz ácerca do modo por que se está procedendo á execução do recrutamento, ácerca da divida em que estão muitos dos districtos do reino, b sobretudo ácerca dos ultimos factos que constam do Diario das côrtes', Respectivos ás eleições que tiveram logar no districto de Braga.

Não quero de modo nenhum repetir novamente o que fóra de proposito disse na occasião em que se discutia a lei que fixa a força armada, julgando que hão

Ó sr. Presidente do Conselho de Ministros: — É claro que o assumpto a que se referiu >o illustre deputado o sr. Navarro relativo ao mappa da população que vem junto ao projecto, não é nem póde ser uma questão politica. (Apoiados) Pôde a camara negar o contingente ao governo; mas desde que o acceita, approva a distribuição, para esta ser feita como melhor convier.

Agora o que é Certo, é que governo quando apresentou esta proposta, não reputava censo legal senão o de 1864. O censo de 1878 ainda não está publicado, nem sei que haja todos os elementos para se conhecer desde já qual é o censo n’esse mesmo anno em iodo o treino « ilhas adjacentes. - *

Por consequencia, parece-me 'que não ha fundamento para se dizer que to recenseamento está feito, porque devia estar concluido no 1.° de janeiro 4e 1878. Mas a> 'recenseamento hão está completo; para se fazer obra por elle é preciso que se apure a verdade; <è preciso saber qual é o numero de individuos e o «iodo por que se deve fazer a distribuição pelos differentes districtos.

Se se provasse que o recenseamento estava completo, eu seria o primeiro a ceder e a pedir mesmo que a distribuição fosse feita por elle, porque se deve suppor que seja mais correcto.;

Mas, repito, pelas informações que tenho, o recenseamento por ora não existe, porque equivale "a isso o não estar concluido,

O sr. Francisco de Albuquerque: Não póde deixar de existir.

O Orador: — Não póde deixar de existir, mas não existe. E com a lei eleitoral deu-se o incarno caso; & camara votou a lei eleitoral, mas o censo foi o anterior.

O sr. Pereira de Miranda: — A 4ei eleitoral não podia tomar por base o recenseamento, porque foi feito em 31 de dezembro de 1877, e nós votámos a lei eleitoral no principio de 1878; agora tem já decorrido anais de um anno; e no ministerio idas obras publicas existem os elementos necessarios...

O Orador —O illustre deputado de certo não percebeu o que eu disse, ou não me expliquei bem. O que eu quiz foi contrariar o argumento, que se apresentou de que o recenseamento está feito desde o 1° de janeiro de 1878, e que por elle se podia fazer a distribuição do contingente.

A este argumento é que me referi,.e disse que nós votámos a lei eleitoral em 4878,.quando havia & censo de 1877, e no emtanto não nos servimos d'elle porque não estava apurado. -

Eu ponho a -questão atestes termos. Se..estives se apurado o censo de 1878,a divisão devia ser feita por elle, e não podia haver questão a, esse respeito.

O sr. Pinheiro Chagas: - Nós precisâmos saber se

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

está ou não apurado o senso de 1878, porque a questão de que se trata é grave.

O Orador: — Posso dizer officialmente que não está apurado, e a prova é que um illustre deputado, porque n'esta casa não ha empregados, ha deputados e ministros, mas um illustre deputado que todos nós sabemos que tem conhecimento especial d'este assumpto, acaba de informar a camara, dizendo que o censo de 1878 não está concluido. E note a camara que para mim é indifferente, como governo, mas não como cidadão, e debaixo do ponto de vista da igualdade relativa da distribuição do imposto, que a divisão se faça por um ou por outro recenseamento.

Nós ouvimos; a informação, não de um funccionario, porque, como já disse, aqui não ha funccionarios, mas sim deputados e ministros, e desde que esse illustre deputado, que tem conhecimento do assumpto, declara que o recenseamento de 1878 ainda não está apurado, nós devemos acreditar essa declaração.

Agora corre-me o dever de responder a algumas observações feitas hontem pelo illustre deputado o sr. Barros e Cunha.

S. ex.ª tratou a questão do quantum do imposto, chamando imposto ao contingente.

Pareceu ao illustre deputado que os. 2:000 homens que a mais se votam por este projecto, são provenientes da falta da execução da lei do recrutamento nos diversos concelhos do reino.

Ora, julgo-me obrigado a declarar ao illustre deputado que esta sua supposição não é exacta e que nenhuma parte d'este contingente é destinada a preencher as faltas que estão em divida nos diversos districtos. Essas faltas são deploraveis, sinto-as como o illustre deputado, e collocando me ao lado de s. ex.ª e de todos áquelles que desejam a justa distribuição d'este imposto pelo paiz, trarei á camara uma proposta de lei de, recrutamento, cooperando com s. ex.ª e com todos os que me quizerem acompanhar, para que o recrutamento seja uma verdade e para que não haja influencia illegitima que possa perturbar a acção da lei.

Está presente o sr. Braamcamp, que muitas veze3- metem ouvido fallar n'um tribunal de que tenho a honra de ser membro com s. ex.ª, sobre a necessidade que ha de alterar a lei do recrutamento, de maneira que as influencias illegitimas não prevaleçam sobre o espirito da lei. (Apoiados.).

Com o fim de modificar a lei do recrutamento hei de' apresentar, como já disse, uma proposta de lei, e se ella não for sufficiente, debaixo do ponto de vista para assegurar a verdade do recrutamento, acceitarei quaesquer alterações que se apresentem, e, que sejam rasoaveis, no intuito de melhorar este serviço.

O serviço do recrutamento depende essencialmente, não só das auctoridades administrativas, mas infelizmente de muitas influencias locaes que não são governo e que actuam de uma maneira inconveniente sobre o serviço do recrutamento.

Eu nem desejo que as auctoridades administrativas se prevaleçam das suas funcções para intervir illicitamente no recrutamento e fazer d'isso uma arma, nem tambem quero que nenhuma influencia illegal se arrogue o mesmo direito. Isto é uma questão de direito, é uma questão de todos nós. '•

O imposto de sangue é dos que mais custa a pagar, e é necessario que seja distribuido legal e equitativamente por todo o paiz.

Tudo quanto se fizer para isso não é de mais, e Deus me livre das influencias que se podem conquistar por effeito da intervenção illegitima das auctoridades administrativas no recrutamento.

Tenho dado provas de que desejo sinceramente que o recrutamento seja uma verdade; tenho publicado como ministro do reino portarias que mostram o meu desejo vehemente de que o recrutamento seja uma realidade, e tenho

me até indisposto com muita gente por causa do recrutamento. -

E presente vejo eu um honrado deputado que sabe isto perfeitamente, porque, tendo-se dirigido a mim antes das eleições, annunciando-me uns certos procedimentos que tinham visos de escandalo por parte d'aquelles que tentavam prejudicar-lhe a sua eleição, eu restabeleci a legalidade da influencia que unicamente essas pessoas podiam exercer n'aquelle caso, e dei satisfação ás reclamações do illustre deputado, que então era apenas candidato. Toda a gente sabe isto. O meu procedimento prova que não desejo usar d'esta influencia para conquistar sympathias politicas.

Por consequencia, referindo-me especialmente ao assumpto em que tocou o illustre deputado, o sr. Barros e Cunha, direi que 10:000 homens correspondem aos 30:000 homens em pé de paz; que 2:000 correspondem á quinta parte de Um anno em que se não votou o contingente de recrutas, resolvendo-se depois que esse contingente fosse distribuido nos cinco annos seguintes; já se votou a quarta parte; falta a ultima. E o numero de 2:000 homens é aquelle tambem em que se calculam as perdas que o exercito experimenta com as baixas, por isso que muitas praças têem de abandonar o serviço dos corpos por incapacidade physica, por terem de cumprir sentença, por passarem ás guardas municipaes, aos corpos do ultramar, ao deposito disciplinar, e, finalmente, por fallecimento.

Alem d'isso ha 800 homens para a marinha, que se devem diminuir no contingente para o exercito.

Aqui tem explicada a rasão por que o projecto que discutimos está baseado n'estes termos.

Creio que o illustre deputado tambem não quer fazer d'isto questão politica, como eu não quero, e que se dará por satisfeito com estas observações que me parece respondem ás considerações que hontem fez. (Apoiados.)

Vozes: — Muito bem.

O sr. Luciano de Castro: — É realmente agradavel ouvir o nobre presidente do conselho fazer programma da sua futura existencia ministerial!

Depois de oito annos de vida, permitta-se-me a expressão, airada e dissoluta.

Ao cabo de uma longa e já decrépita existencia, eis que se levanta, como se estivesse perfeitamente regenerado, e se achassem lavadas todas as suas maculas politicas, o declara-nos em tom grave e solemne que vae executar pontualmente a lei do recrutamento, que é inimigo implacavel de desigualdades e excepções no recrutamento, que não permittirá mais influencias illegitimas sobre os collegios eleitoraes.

Eu quereria poder acreditar no sr. presidente do conselho e prestar-lhe inteira fé, considerando como dignas de credito as palavras que proferiu...

Mas como posso eu acreditar na sinceridade das suas declarações, quando sei que s. ex.ª e o governo todo tem tolerado a maxima relaxação no serviço do recrutamento, (Apoiados.) e que empregou nas ultimas eleições os recursos que lhe offerecia a lei do recrutamento, para persuadir a consciencia dos eleitores em prol dos seus candidatos, a fim de trazer ao parlamento uma maioria que o apoiasse?!

Foi o sr. Fontes o proprio que veiu hoje alludir ao seu procedimento com relação ás eleições no districto de Braga, e creio que appellou para o testemunho do meu amigo o sr. Teixeira de Queiroz, para que viesse attestar a nobreza e desprendimento com que procedera, pondo de lado as conveniencias partidarias para só attender ás indicações que lho foram feitas por aquelle cavalheiro.

Não sabe toda a camara que s. ex.ª só praticou esse acto, simuladamente rigoroso, a que se referiu, depois de ter aproveitado os importantes serviços que lhe foram prestados em todo o districto de Braga pelo amigo de quem se despediu pouco amoravel e caridosamente, e que só atirou á margem, quando já não carecia da sua valiosa cooperação?

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Eu tenho aqui presente um mappa das reclamações e isenções do recrutamento no districto de Braga em 1878, que é uma certidão authentica e official das proezas praticadas em proveito do governo, não só em Villa Nova de Famalicão, em todos os concelhos do districto de Braga.

(Leu.)

Sr. presidente, onde estava o rigor, a austeridade, a energia do sr. presidente do conselho e ministro da guerra, quando se praticavam, durante muitos mezes, todos, estes abusos em Braga, em beneficio dos delegados do governo e dos candidatos ministeriaes? (Apoiados.)

É depois d'elles factos que o sr. presidente do conselho vem dizer-nos que não tolerará desigualdades' no serviço do recrutamento! (Apoiados.) Isto não se póde dizer seriamente! (Apoiados.)

Para que os homens publicos tenham direito de ser acreditados, é necessario que hajam, pelos seus precedentes, merecido a confiança do paiz.

Estas observações que estou fazendo são provocadas pelas palavras imprudentes do sr. ministro da guerra, que devia saber que todos temos conhecimento do que se tem passado durante a sua administração.

So o sr. ministro da guerra está resolvido a fazer cumprir, do hoje em diante, a lei do recrutamento, como deve ser cumprida, é necessario que abandone de vez os intuitos politicos que até agora o lêem dominado, e que expeça, as ordens mais terminantes para que seja dada execução rigorosa e leal a essa lei.

Eu não acredito que o faça; mas quero ao menos que fiquem bem consignadas as suas palavras, para que tenhamos mais uma occasião do censurar os actos de s. ex.ª com o devido rigor.

Toda a gente sabe que, desde que o governo desce a usar do meio de influencia politica que lhe offerece o recrutamento, para fazer eleger as camaras municipaes e a camara dos deputados, as suas auctoridades perdem toda a força moral para fazerem boa o recta administração..

Póde a camara votar maiores ou menores contingentes; podem os srs. ministros fazer as promessas mais risonhas e agradaveis, e a camara acceital-as; emquanto se não reformar a legislação no intuito de evitar que os agentes da auctoridade tenham a menor influencia nas eleições, creia a camara e pôde crer o sr. presidente do conselho que o serviço do recrutamento ha de continuar imperfeito e relaxado como tem estado até agora. (Apoiados.)

Sr. presidente, o que é preciso, e é este um ponto essencial do programma do partido politico a quê pertenço, é separar completamente o serviço do recrutamento da administração propriamente politica, (Apoiados.) e fazer que Os delegados do governo não tenham intervenção directa n'esse serviço, reduzindo-os a representantes do ministerio publica para recorrerem das infracções das leis e a agentes da segurança publica. (Apoiados.)

De outro modo, permitta-me que lh'o diga o sr. presidente do conselho, eu não creio que a execução da lei do recrutamento seja melhor do que tem sido até agora.

Se s. ex.ª não alterar profundamente o serviço do recrutamento nas suas bases, creio que não conseguirá, melhoral-o.

N'este caminho é que devemos entrar. Emquanto o administrador do concelho inter vier directa e principalmente n'este ramo da administração publica, emquanto as suas informações forem a base quasi unica para as decisões do supremo tribunal administrativo, como são em regra, não podemos esperar o que a lei do recrutamento seja lealmente executada.

Como, em regra geral, os administradores dos concelhos são auctoridades essencialmente eleitoraes, não é possivel haver serviço de recrutamento regular e perfeito. (Apoiados.)

Mudemos portanto de systema. Alteremos profundamente as leis que regulam o assumpto. Reformemos, se é possivel, os nossos habitos e costumes politicos, é eu asseguro á camara. que esta parte importantissima da administração publica, ha de melhorar progressiva e consideravelmente. (Apoiados.),

Tratando-se do contingente de recrutas que o paiz é obrigado a fornecer para o exercito, nada mais natural do que desejar saber, a proposito d'este assumpto, quaes são as intenções do sr. ministro da guerra, as suas idéas, emfim qual é o seu pensamento governativo a respeito da reforma da lei do recrutamento. (Apoiados.)

O discurso da corôa annunciou ao paiz esta importante reforma, que seguramente deve já ter sido discutida entro os srs. ministros; más a sessão está prestes a findar, o tal reforma ainda não foi apresentada ao parlamento. (Apoiados.)

Não posso, portanto, deixar de formular uma interrogação ao sr. ministro da guerra sobre o pensamento do governo a similhante respeito.

Quer s. ex.ª o serviço pessoal obrigatorio? Quer algumas modificações n'aquelle serviço em harmonia com as indicações da experiencia e com as nccos3Ídades do paiz?

Tenciona s. ex.ª, alem da lei do recrutamento, propõe n'esta sessão, alguma providencia para a organisaçao definitiva dos serviços indispensaveis para que. o exercito possa corresponder aos fins para que foi creado, e manter a integridade e a independencia da patria, se for ameaçada? (Apoiados.)

Ha oito annos que o sr. ministro da guerra preside aos destinos do exercito portuguez, e, como muito bem mostrou com a formidável eloquencia dos factos, o meu illustre collega o sr. Emygdio Navarro, que tem ex.ª feito para organisar o exercito?

Gastar dinheiro em armamento velho e desperdiçar todos os elementos da nossa futura constituição militar. (Apoiados.)

Não será tempo que s. ex.ª diga franca e desassombradamente ao parlamento, quaes são as suas idéas e como conta resolver o grave problema da organisaçao militar do reino? (Apoiados.)

Não teremos nós, os representantes do paiz, o direito de pedir a s. ex.ª que nos descubra o segredo das suas combinações, os mysterios do seu plano governativo sobre este grave assumpto? (Apoiados.)

Parece-me que a discussão d'este projecto me dá ensejo asado para dirigir todas estas perguntas ao sr/ministro da guerra. (Apoiados.)

Se s. ex.ª quizer descer das regiões olympicas a que está elevado, e deixar entrever um' raio dos grandiosos pensamentos em que seguramente se agita e debato a mente heroica de s. ex.ª, peço-lhe que me dê explicações a esse respeito, porque embora s. ex.ª assegurasse á camara mais de uma vez, que ha de apresentar n'este anno uma proposta de lei sobre o recrutamento, tenho o direito de perguntar quaes são as idéas de s; ex.ª, visto que ellas devem estar já definidas e assentes.

Desejaria tambem que s. ex.ª respondesse ás arguições gravissimas feitas pelo sr. Emygdio Navarro n'esta camara, a respeito do estado do exercito.

Seria conveniente para nós, uma honra para o sr. presidente do conselho, e de grande vantagem para o exercito, que s. ex.ª desse explicações a esse respeito, e nos afiançasse que ía empregar as diligencias precisas para emendar os erros ou vicios da nossa organisaçao militar, apontados pelo sr. Emygdio Navarro, o que são por tal maneira graves que não podem passar desapercebidos perante o parlamento. (Apoiados.)

Este projecto refere-se tambem ao contingente para a armada.

Consta-me que ha cerca de 200 praças da armada que terminaram o seu tempo de serviço, e que d'estes ha 90, que requereram a sua 'baixa, sem lhes ter sido dada até agora.

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Isto é um verdadeiro attentado praticado contra áquelles soldados. (Apoiados.)

O soldado tem direito á sua baixa, que deve dar-se lhe pontualmente no dia em que acabou o tempo legal do serviço. (Apoiados.)

E uma tyrannia, ò um excesso do poder, é uma violação injustificavel dos1 seus direitos o demorar-lhes a baixa alem do tempo que a lei os obriga a servir. (Apoiados.)

Poço ao sr. ministro da guerra que dê explicações a este respeito, o me diga se é verdadeiro o facto que acabo de referir, porque sendo, cumpre que se apresso em tomar as providencias precisas, pelo ministerio competente, para que aos 90 soldados que requereram a sua baixa, se lhes dê a liberdade que pedem e reclamam em nome da lei. (Apoiados.)

Não é um favor que solicitam, não é uma graça que pedem; é um direito que o governo não póde desconhecer.

Creio que para o contingente da marinha faltam 900 soldados.

E preciso que o governo cuide d'este assumpto; que veja se a legislação actual lho dá os meios necessarios para completar esse contingente; e se não lh'os der, cumpre lho estudar os alvitres que deve propor ao parlamento para remediar taes inconvenientes.

Permitia-mo v. ex.ª que por esta occasião emitia summariamente a minha opinião a respeito da organisação do exercito.

'Não quero demorar a discussão e por isso serei breve.

Pretiro não ter exercito a ter o exercito que temos. Digo isto sem intenção do offender ninguem.

Entendo, como o sr. presidente do conselho, que é indispensavel ter exercito — que a independencia do paiz está ligada á existencia do exercito; mas do um bom exercito. (Apoiados)

N'este ponto sigo exactamente a opinião do um homem muito versado em assumptos militares, de um escriptor distincto, um dos mais distinctos n’estes assumptos, o sr. D. Luiz da Camara Leme, que é insuspeito para o governo e para a maioria.

Nos seus Elementos da arte militar, livro que, na minha opinião, honra aquelle distincto official, li ha pouco o com prazer a opinião de s. ex.ª, pouco mais ou menos nos seguintes termos: «Ou devemos ter exercito á altura dos necessidades publicas, gastando as sommas que a sua existencia reclama, ou então é melhor não o termos o supprimir do orçamento as verbas destinadas á sua manutenção. (Apoiados)

Esta é tambem a minha opinião.

Para termos exercito, como devemos o precisamos ter, não regatearia ou meios a este ou a qualquer outro governo, porque é essa uma questão do independencia, em que não póde haver partidos o em que todos nos devemos reunir em volta da mesma bandeira; mas para termos um exercito como temos, declaro a v. ex.ª que tenho a maior repugnancia e o maior escrupulo em votar as largas sommas que se despendem inutilmente, porque são imiteis todas as despezas que se fazem para sustentar esta instituição no estado em que está. (Apoiados.)

Nada mais tenho a dizer por agora.

O sr. Presidente do Conselho, de Ministros: — Tinha pedido a palavra, mas prefiro fallar um pouco mais tarde.

Vejo que se inscreveram tantos oradores distinctos, que se propõem a impugnar o projecto, que a camara de certo me pouparia a um grande trabalho e se pouparia a si mesmo do grande enfado do me ouvir tantas vozes, se permittisse que fallasse depois de alguns dos illustres oradores que estão inscriptos.

Não é porque não queira responder, e hei de responder, como poder, ao illustre deputado que acaba de sentar-se; é porque não me parece possivel que estejamos n'este continuado dialogo. (Apoiados)

Poço ao nobre deputado que não tome a mal o facto do não lho responder n'este momento. Deixe-me ouvir mais alguns srs. deputados para poder compendiar as differentes opiniões o responder depois mais cabalmente.

Creio que isto é perfeitamente parlamentar, o que o nobre deputado não póde censurar este meu procedimento. (Apoiados)

O sr. presidente: — Tem a palavra a favor o sr. visconde de Moreira de Rey. (Riso.)

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Inscrevi-me a favor do projecto, porque voto o contingente pedido, o é esta a rasão por que julgo não faltarás praxes parlamentares, embora a minha inscripção pareça suscitar certa estranheza na assembléa.

Nas considerações que tenho a expor não terei de certo occasião de louvar o governo, mas, como riem o projecto é governo, nem o governo é projecto, posso, creio ou, inscrever-me a favor de um projecto, cuja disposição voto, sem por isso me inscrever a favor do governo.

Nós fixámos o contingente de recrutas para substituir as baixas no exercito e para renovar em geral a força publica que devo estar em serviço activo.

Não posso recusar a votação d'esta medida, porque, em harmonia com as idéas que já hontem expedi n'este casa, e no intuito da conservação do exercito, hei de pugnar quanto em mira caiba para melhorar uma instituição que reputo indispensavel e essencial no meu paiz.

Agora no que eu encontro certa duvida, e exponho a francamente á camara e ao nobre ministro da guerra, é em votar um contingente nominal, que na pratica haja do traduzir-se na sua maior parte, não em soldados, mas em divida dos differentes districtos, divida como a anterior que o nobre presidente do conselho lamentou já, mas que não disse ainda como esperava remedial-a ou fazel-a pagar.

Está demonstrado por experiencia longa e dolorosíssima que a actual lei do recrutamento é a mais imperfeita, e ao mesmo tempo para grande parte do paiz a mais vexatoria e a mais repugnante do todas as leis. (Apoiados)

O nobre presidente do conselho e ministro da guerra é o primeiro a reconhecer que a actual lei do recrutamento se presta não só aos abusos das auctoridades, mas aos abusos das influencias illegitimas.

Eu direi a s. ex.ª, sem com isso lhe dar novidade alguma, que, alem dos abusos das auctoridades o das influencias illegitimas, ha outros que s. ex.ª se esqueceu de mencionar..

A pretexto do recrutamento existem verdadeiras agencias de especulação, negociação, ou extorsão do dinheiro aos desgraçados, e essas agencias funccionam e exercem a sua industria, como se tal industria fosse licita, necessaria, ou vantajosa, em face da legislação do paiz.

Reconhecendo todo3 estes inconvenientes, como é que um ministro da guerra tão illustrado, como o actual presidente do conselho, está durante oito annos no poder, e não apresenta ao parlamento uma proposta que substitua n actual lei do recrutamento?

Eu pergunto, e realmente parece-me cousa digna de resposta, e resposta positiva o clara, qual é a rasão por que o governo não tem substituido a legislação do recrutamento?

Pergunto ainda se esta camara póde ter alguma esperança de que o governo na actual sessão legislativa apresente a reforma da lei do recrutamento.

O mal está reconhecido por todos, e está confessado pelo governo.

Devemos tratar do remedio.

E indispensavel saber se o governo apresentará alguma proposta do lei para substituir a lei do recrutamento, e eu peço ao nobre presidente do conselho uma resposta clara e categorica.

Eu conheço as portarias publicadas pelo nobre ministro da guerra, quando ministro do reino, em relação ao recru-

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lamento; sei que s. ex." mio hesitou em dar uma manifestação de descontentamento a um empregado superior, do confiança politica do governo, a um governador civil; sei que o sr. Fontes, como membro do supremo tribunal administrativo, tem sempre feito esforços para que haja um certo excessivo rigor na decisão dos recursos; mas tudo isso são remedios insufficientes, são meios puramente empyricos que, se alguma vez attenuam parcialmente uma manifestação da molestia, não curam o mal na sua origem, não evitam a repetição, não o extinguem na sua causa como é indispensavel tratar de o extinguir. '

O outro facto, que para justificação ou louvor seu, entendeu dever lembrar a esta camara o nobre presidente do conselho de ministros, refere-se á sua intervenção nas operações do recrutamento em Villa Nova de Famalicão durante a ultima eleição de deputados. Este facto é de tal ordem que na minha opinião o nobre ministro da guerra devia ser o primeiro a fazer as mais altas diligencias para que elle se varresse da memoria dos homens, como se nunca existirá n'este paiz.

Eu -fallo com perfeito conhecimento de causa, porque na ultima lucta eleitoral tratei quasi exclusivamente da eleição de Villa Nova do Famalicão, o estava presente na localidade quando houve conhecimento das providencias tomadas pelo governo a respeito do reclamações e de queixas fundadas 0 comprovadíssimas, o de que o governo tinha conhecimento, ha muito tempo.

Pela dedicação de um amigo, alguem. teve em Villa Nova de Famalicão conhecimento, por uma parto telegraphica, das portarias publicadas no Diario do governo no sabbado anterior ao dia da eleição.

Esta publicação feita em Lisboa na vespera da eleição pela força das cousas, quando o não fosse intencionalmente, era completa e absolutamente inutil em relação ao circulo' a que se referia. A participação telegraphica ali recebida ía assignada por pessoa que inspirava toda a confiança, e ainda assim, ao tel-a, todos suspeitámos da possibilidade de um engano, pois era facil empregar o meio como ardil o apenas piara recurso eleitoral, sendo licito suspeitar que o telegramma não fosse propriamente do individuo cuja assignatura n'elle apparecia.

Mas que quer dizer esta providencia? Pois o governo escolho para a publicar exactamente a vespera do dia da eleição, é n'esse dia que elle a publica em Lisboa, menos de vinte o quatro horas antes da reunião dos eleitores em Villa Nova de Famalicão e espera que ella ali produza effeito, sabendo que o Diario do governo não podia chegar a Famalicão antes de domingo e muito depois de estar principiada a votação em todas as assembléas eleitoraes? ignorava o governo que não havia meio algum de se conhecer n'aquella localidade a censura feita aos actos do recrutamento d'aquelle concelho? Mas quando houvesse meios do conhecer, o que significava a providencia tomada pelo governo? Todo o effeito, em relação ao acto eleitoral, estava produzido ha muito tempo, e fez-se, renovou-se, repetiu-se e produziu-se com conhecimento do governo, que foi prevenido mais de um mez antes do dia das eleições, e em vez de attender á.3 reclamações dos povos, condescendeu com os abusos e auctorisou tudo o que se fez, porque tudo foi -feito com conhecimento do governo e com assentimento e a intervenção das auctoridades e das influencias que representavam o governo n'aquelle districto. (Apoiados.) ¦

Pois censura-se o facto, censurando apenas um simples cirurgião que fazia parte da commissão de inspecção?

Pois acredita alguem que um simples cirurgião, um unico membro de uma commissão de cinco individuos, a não ser auxiliado ou mandado pelo governo, possa, por arbitrio proprio ou por si só, determinar o livramento arbitrario dos recrutas, quando estivesse em opposição aos seus collegas que quizessem a applicação justa das disposições legaes? Ninguem o acredita. (Apoiados.) Pergunto eu: tomou o governo, em toda? as suas providencias, alguma medida especial, ou usou do algum recurso para evitar o mal que reconheceu ler-se feito? Decretou ou providenciou por alguma fórma para que, por novas inspecções, podesse ser substituido resultado das inspecções anteriores? Qual tem sido o procedimento do do governo? Quem foi mal livre, ou isento apenas pela influencia da auctoridade, ou para fins eleitoraes, ficou, ou considerou-se tão bem livre como se tivesse obtido a resalva á sombra das disposições da lei. (Apoiados.)

O nobre presidente do conselho apresentou perante esta camara, como justificação sua, ou em abono do seu interesse pela • legalidade das operações do recrutamento, um exemplo que, dos que eu conheço, é de certo aquelle que deixa o governo em peiores condições:

• "Mas se o facto do Villa Nova de Famalicão se tornou, por diversas circumstancias, mais conhecido e mais saliente, wcx.4 o a camara sabem que factos iguaes, da mesma natureza e da mesma importancia se têem dado em muitos outros concelhos e localidades, (Apoiados.) e se deram ainda na ultima lucta eleitoral, não só no districto de Braga, mas em outros districtos do reino. (Apoiados.)

Nós sabemos, e acaba de o dizer o nobre presidente do conselho, que a actual lei do recrutamento se presta aos abusos da auctoridade e aos abusos de influencias illegitimas, o eu acrescento — o ás exigencias de especulação e de extorsão pecuniaria. (Muitos apoiados.)

•E sabemos tambem que a lei do recrutamento actualmente em vigor é a melhor o a maior ar/na eleitoral de que dispõe qualquer governo. (Apoiados repetidos.)

O sr. ministro da guerra, distinctissimo como é, occupa durante oito annos quasi consecutivos a pasta da guerra o; até agora não apresentou ao parlamento uma lei para substituir a actual, e ainda hoje nos não póde dar a certeza de que' a apresentará ou do quando terá logar a apresentação.

Procedendo assim, o sinto ter de o dizer ao nobre ministro da' guerra, os factos provam, embora as palavras tentem justificar o ministro, que o governo é o primeiro interessado em manter e conservar uma legislação d’esta ordem, que elle ao mesmo tempo desacredita e desancto-risa, reconhecendo os abusos ou os crimes que á sombra d'ella ou cora o pretexto da sua execução se estão praticando e se têem praticado n'este paiz. (Apoiados.)

Eu creio que, quando o governo não (pieira, os representantes do paiz devem tomai a iniciativa para a reforma da legislação do recrutamento, e para a substituir em devidos termos.

Vejo proclamar com grande applauso a idéa generica, que na generalidade não impugno, mas que na applicação a este paiz é uma perfeita utopia, de que o imposto de sangue deve ser repartido igualmente por todos os cidadãos.

Este principio é justo, é justissimo, é inatacável todas as vezes que se adopta sem excepção o serviço militar pessoal e obrigatorio, porque então a consequencia da sujeição do todos, sem excepção, a este serviço, é a igualdade do imposto e do sacrificio.

Mas n'um paiz era que se exige esse serviço, não á totalidade dos cidadãos, mas a um numero d'elles relativamente insignificante, o que quer dizer a igualdade da distribuição do imposto de sangue como pretexto para manter similhantes disposições?

Desde que uns são isentos, e outros obrigados ao serviço, a pratica desmente a theoria, e a igualdade desapparece completamente.

Se a um concelho ou a um districto se pede o contingente de 30 ou 40 recrutas para o serviço militar, e os aptos para prestarem esse serviço são 300 ou 400, onde fica a igualdade da distribuição do imposto o do sacrificio, no momento era que dos 300 ou 400, pela sorte ou por outro qualquer meio, são escolhidos apenas 30 ou 40?

Ninguem dirá que ficam em igualdade do condições os

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30 ou 40 que são chamados ao serviço militar e os 300 ou 400 que se conservam em casa, tranquillos e livres.

Por consequencia a igualdade na distribuição do imposto de sangue é uma perfeita utopia, o não póde de maneira alguma ser invocada senão quando se estabelecer o systema de serviço militar obrigatorio para todos os cidadãos sem excepção.

Emquanto houver excepções escusam do me fallar em igualdade na distribuição do imposto de sangue, porque a mim não me illudem palavras quando os factos as desmentem.

Ora, se nós vivemos e temos de continuar no regimen da excepção, e se poucos cidadãos prestam ao paiz o serviço militar, se com o proposito de não reformar, ou pela pertinácia de conservar esta instituição peior do que era antigamente, e desde seculos, estamos cada vez mais dispostos a impedir a realisação da boa organisação militar, que outros paizes possuem, eu creio que é melhor acceitar logicamente o systema da excepção que executamos do que contrarial-o, emquanto o mantermos, em favor de principios que na pratica recusamos.

Eu tenho pouca competencia n'este assumpto, e se errar, espero que aproveitem os meus erros para defender a boa doutrina, mas, pelo que tenho lido, eu creio que a perfeição das modernas organisações militares consiste em substituir os antigos exercitos permanentes pela conservação da força, armada permanente que seja indispensavel ao serviço publico, e ao mesmo tempo pela possibilidade de, em dadas cireumstancias, apresentar rapidamente, não um simples exercito, mas como fez a Allemanha, toda a nação em armas.

Não sei se estas idéas são verdadeiras, mas é o, que eu leio, e eu tenho, talvez seja excesso de vaidade, mas tenho a convicção intima e profunda de que, quando leio um livro, não entendo o contrario do que lá está escripto.

So esta é a aspiração de todos os paizes civilisados, e mais adiantados do que nós, se por a ter realisado primeiro, a Allemanha, principalmente, conquistou o primeiro logar em assumptos militares, se por a não ter acompanhado a França, que ha pouco tempo foi vencida por aquella potencia, depois de vencida se resignou a tomar a lição e a seguir o exemplo da nação vencedora, eu não creio que entro nós para ser excellente ministro da guerra basta dizer que se deseja o esplendor do exercito, e que se pretende todo o rigor no recrutamento, sem ao mesmo tempo se apresentarem as propostas que devem reorganisar o exercito e constituir, a força publica nas condições que a experiencia alheia indica hoje como unicas acceitaveis.

Eu quero, mais de uma vez obtenho dito, o exercito elevado á devida altura.

Reputo-o indispensavel e essencial, e se o respeito pelas suas tradições gloriosas em todas as campanhas, tenho de consideral-o principalmente pelo papel nobre e dignissimo que tem representado no regimen liberal, mantendo-se nos limites legaes, e não intervindo por sublevação ou revolta na marcha politica do paiz.

Se nós temos de manter o regimen da excepção, se não queremos approximar-nos ainda do serviço militar obrigatorio, eu creio que nós temos um meio facil e seguro de obter todos os contingentes para o exercito, fazendo desapparecer simultaneamente toda a repugnancia e todos os vexames que resultam da lei actual, o para isso basta praticamente impor á3 camara3 municipaes a entrega, em epochas determinadas, do contingente que a cada concelho for votado.

É possivel que a minha idéa faça sorrir de admiração ou de incredulidade alguns dos meus collegas, que n'este assumpto sejam mais competentes do que eu; no entretanto tenho experiencia pratica do districto d'este paiz, que mais repugnancia sente pelo serviço militar, e que tem aqui sido apresentado como representando maior divida de recrutas. Tenha experiencia do districto de Braga, onde a repugnancia pelo serviço militar é de tal ordem, que não é raro, é até mesmo frequente, os individuos mutilarem-se voluntariamente, para escaparem ao serviço militar, o ainda é muito mais frequente a emigração em tenra idade para paizes estranhos, unica o principalmente determinada pelo receio da lei do recrutamento.

A actual lei do recrutamento, entre outras, tem a singular vantagem de, com o falso pretexto de tornar o imposto igual, eximir pelo livramento por amparo áquelles que com mais vantagem publica o com menos incommodo ou prejuizo particular podem pegar em armas e prestar vantajosamente serviços ao paiz, obrigando a servir por elles os filhos dos lavradores e proprietarios, arrancando assim os braços indispensaveis á agricultura e á industria.

O mendigo e o vadio, que infelizmente não precisam de grandes documentos para attestar a sua absoluta pobreza, livram-se com toda a facilidade, por amparo, e esses cidadãos prestantes que depois occupara a sua actividade na pratica de crimes, ou em prejudicar a ordem' publica, esses escapam em virtude da disposição de uma lei que nos diz ter por fim tornar, igual o imposto de sangue.

Esses escapam ao serviço e o peso vae recaír sobre os braços uteis ao paiz e indispensaveis á industria, e especialmente á agricultura no norte do paiz.

E assiste-se a isto de braços cruzados!

O governo fica muito contente, o tranquillo com estes resultados, ao mesmo tempo que é o primeiro a denunciar todos os defeitos da legislação, sem tratar de substituir essa legislação por outra.

E porque?

Porque a lei do recrutamento é a arma eleitoral que importa ao governo que a actual, lei do recrutamento não preencha com soldados as fileiras do exercito portuguez?!.

O caso é que ella, movendo os votos, o influindo nos eleitores, sirva mais para a força politica do que para, a militar.

Eu desejo que o governo zele o esplendor do exercito portuguez, comtanto que o organise, mas não quero que finja zelar o esplendor de uma instituição com leis que servem para fazer eleições, e que desmoralisam o paiz em logar de preparar os cidadãos para a defeza da patria.

Se o governo reconhece este defeito proponha o remedio, e oito annos são de mais, para que uma intelligencia superior como a do nobre ministro da guerra possa mostrar o que vale; oito annos seria praso sufficiente ou mais que suficiente para qualquer ministro ter proposto a reforma do serviço do recrutamento.

Eu creio que, conservando a mesma ordem de idéas, se acaso fossem distribuidos os contingentes ás camaras municipaes e para ellas se transferisse a apreciação das cireumstancias dos diversos mancebos e o apuramento dos recrutas, teriamos soldados em vez de divida de recrutas. Conceda-se aos municipios apresentar á auctoridade militar o numero de individuos sufficiente para cumprir o contingente; fique a auctoridade militar com o pleno direito de inspecção e portanto' de rejeitar os que não estiverem fias condições, proprias para o serviço, e logo os contingentes serão cumpridos sem difficuldade alguma. Substituam ao favor e á corrupção das auctoridades a justiça feita pelo proprio povo representado pelas camaras municipaes por elle livremente eleitas.

Todos os governos são descentralisadores o mais possivel quando tratara de transferir o pagamento de certas despezas; todos os governos exercem descentralisação a mãos largas e sem hesitar, quando declinam trabalho e responsabilidade; mas todas as vezes que se trata de entregar ás corporações populares o exercicio de um direito verdadeiramente importante, o governo profere, em vez de descentralizar, centralisar cada vez mais. Esta é a verdade e é o que constantemente se tem visto.

Eu não julgo difficil a uma camara municipal apresen-

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tar o numero do recrutas, que lhe seja distribuido, logo que a deixem apural-os, o preencher o contingente com os mancebos do proprio concelho, ou com outros idoneos contratados para irem prestar o serviço militar.

Seria voluntariamente pago em todos os concelhos 'o imposto, quando se tratasse de arranjar individuos para substituir áquelles que não o podessem prestar pessoalmente, Esse imposto realisar-se-ía pela quotisação voluntaria dos interessados.

Vou terminar, referindo-mo a uma declaração do sr. presidente do conselho.

O nobre ministro entenda que a questão financeira não é motivo sufficiente para, a pretexto de economias ou reducção de despeza, se dispensar qualquer serviço util.

Disso s. ex.ª que não havia de ser por causa do orçamento que um governo havia do dispensar as escolas, o exercito, a magistratura.

Estou completamente de accordo; mas lembro ao nobre presidente do conselho o perigo opposto do systema de dispensar as finanças para manter os serviços inuteis. D'essa exageração podem resultar lastimosas consequencias.

Se ò governo actual, ou outro qualquer, conseguir dar cabo das finanças — e eu não sei se estamos já adiantados em similhante caminho —; se conseguir esse resultado, eu reservo-me para ver depois como se sustentam exercito, magistratura, escolas o outras instituições uteis e indispensaveis. Todas estas instituições subsistem emquanto ha recursos suficientes para as manter e sustentar; mas se esses recursos desapparecerem, se em vez de tranquillidade surge a agitação ou a guerra civil, o governo não póde de fórma alguma dizer que, apesar da falta de recursos, ha de sustentar serviços que de per. si desapparecem ou se desorganisam.

Tenho dito.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. presidente do conselho de ministros.

O sr. Pinheiro Chagas: — Peço a v. ex.ª que mantenha a inscripção, porque tendo acabado de fallar um orador a favor, deve seguir-se um contra.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Se a camara quer ouvir primeiro o sr. Rodrigues de Freitas, não tenho duvida em fallar depois de s. ex.ª; mas depois não digam que vou estudar a lição para casa.

O sr. Presidente: — 'Tenho a advertir o sr. deputado Pinheiro Chagas de que não infringi o regimento, concedendo a palavra ao sr. presidente do conselho, porque os ministros, podem usar da palavra em qualquer altura do debate. E esta a praxe estabelecida n'esta casa, e o que ordena O regimento, "e por consequencia estava no cumprimento do meu dever concedendo a palavra ao sr. presidente do conselho.

Tem então a palavra o sr. Rodrigues de Freitas.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Creio que quem devia fallar era o sr. presidente do conselho (Apoiados.) e até sinto que' s. ex.ª ha mais tempo não respondesse a perguntas muito claras, que lhe foram feitas por parte de alguns deputados; e a resposta de s. ex.ª devia ser clara tambem o categorica. Ouvi dizer n'esta casa que não temos exercito; ora principalmente ao sr. ministro da guerra que corria o dever de dizer ao paiz se se gastam réis 4.000:000$000, ou mais, improductivamente, em vez de dizer que deixava fallar mais alguns deputados, e depois pediria a palavra.

• E estranhavel o silencio que n'esta casa se guarda, quando a respeito do exercito se profere tal phrase.

Não sei que podesse haver motivo algum que deliberasse o nobre presidente do conselho a ficar silencioso depois das palavras que se lhe dirigiram; essas palavras equivaliam a dizer que a presença de s. ex.ª no ministerio durante tão longo tempo, não tem aproveitado nada, absolutamente nada, á força publico. (Apoiados.)

Poderia porventura esta critica feita por alguns srs. deputados ser injusta; não tenho estudos, sufficientes para julgar na materia; mas o que não se poderia esperar era que o sr. ministro da guerra, quando se tratava da honra do exercito, quando se tratava da sua instrucção, ficasse silencioso; o mal se podia crer que a maioria desse por discutido o projecto quando estava inscripto para fallar um general que tem assento n'esta casa. (Apoiados.)

Oh sr. presidente! Quando se disser nas nações estrangeiras que o ministro da guerra em Portugal -ficou silencioso perante taes palavras proferidas na camara electiva d'este paiz; quando se souber que, havendo militares n'esta casa, não julgaram comtudo conveniente defender a politica do sr. presidente do conselho, o que se ha de pensar? (Apoiados.)

E por isso que eu estranhei que o sr. ministro da guerra julgasse conveniente fallar ainda mais tarde. '

Disse s. ex.ª: «Se eu não falhasse hoje haviam de dizer que eu ía para casa estudar o recado

Estas palavras não são proprias do talento de s. ex.ª (Apoiados.)! -

Que importava que as opposições dissessem isto, que de certo não diriam? A questão não era do que se havia de dizer de s. ex.ª a questão era se o assumpto merecia ou não a palavra de s. ¦ ex.ª (Apoiados.)

Nós sabemos todos que, infelizmente, á imprensa politica," salvas honrosas excepções, trata de' tal maneira os oradores que n'esta casa se occupam de qualquer assumpto, que se elles pertencem á opposição, lhes fazem sempre elogios os jornaes da opposição; se elles pertencem á"maioria, lhes fazem sempre elogios os jornaes da maioria, e vice-versa. Quo importava' o que n'esta casa, ou lá fora se proferisse a respeito do sr. presidente do conselho, cuja fama de orador é tão grande? (Apoiados.)

Aqui não se trata de defender cada qual as suas qualidades de orador; trata-se de cada um dos que occupam logar n'esta assembléa politica desempenhar bem os seus deveres. (Apoiados.)

A questão do que a camara se occupa é dás mais graves que podem chamar a sua attenção. Esta lei, que se ha de votar aqui, é uma lei por causa da qual se tem de praticar multas iniquidades, por causa da qual em muitas casas se hão de chorar muitas lagrimas. Esta lei que devia ser, tanto quanto possivel, de justiça, não é simplesmente ds imposto de sangue, é tambem do imposto da moralidade. (Apoiados.)

O sr. presidente do conselho affirma que este anno ha do trazer á camara uma proposta de recrutamento, que, sendo executada depois de convertida em lei, ha de acabar, ao menos segundo a opinião de s. ex.ª, com todos Os abusos que ácerca de tão importante imposto é costume praticar desde longos annos por causa das eleições.

Mas, sr. presidente, é depois de sete ou oito annos de governo, que o sr. presidente do conselho julga que é necessario submetter o seu pensamento ao voto da camara! E não é só depois de sete ou oito annos de governo, é depois de realisadas as eleições geraes! (Apoiados.) Eu, que sou admirador do talento de s. ex.ª; que não sei que era Portugal haja muitos homens com tantas disposições para a tribuna parlamentar; e que reconheço no sr. ministro da guerra algumas grandes qualidades de estadista, lamento que aquelle talento se tenha empregado durante oito annos em prometter para quasi sempre não cumprir. (Apoiados.) Lamento, sr. presidente, que um homem ao qual 'cumpria ter contribuido para que o exercito fosse o que póde ser é o que deve ser, tenha procedido de tal modo que os progressos do exercito são pequenos, que a sua organisaçao é pessima, e que os proprios militares mais illustrados teriam repugnancia de certo em defender essa organisaçao actual da força armada a que pertencem. (Apoiados.)

Não seria melhor que na occasião em que havia uma grande prosperidade, em parte real e em parte fictícia. n'este paiz; hão seria melhor que n'essa conjunctura o sr. presi-

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dente do conselho aproveitasse o grande talento que Deus lho deu, realisando algumas reformas que lho dessem verdadeira gloria e que ao mesmo tempo fossem de proveito para o paiz? (Apoiados.)

Quando com a minha fraca intelligencia aprecio em conversação particular 03 actos do governo, os actos que lhe deram alguma popularidade, costumo denominal-o: o governo das compras. (Riso — Apoiados.)

Quasi todos os actos, que contribuiram para dar ao governo essa popularidade, porque com effeito a teve, reduziram-se á construcçâo do alguns kilometros de caminho de ferro, á acquisição de algum material de guerra e a muito pouco mais. Comprou e mandou comprar. Por isso lhe chamo ministerio das compras. (Apoiados.)

Emquanto a reformas verdadeiras, reformas importantes não as vejo senão annunciadas, (Apoiados.) ou seja do discurso da corôa, ou seja nos discursos do sr. presidente do conselho e dos seus collegas.

O sr. presidente do conselho acceita como bom em these o serviço militar obrigatorio; o sr. Andrade Corvo n'uma obra intitulada Perigos disse que nós precisavamos ter uma organisação militar igual á da Prussia; apesar d'isto durante oito annos pouco se tem acrescentado a instrucção do exercito, e a sua organisação é a mesma. E comtudo gastámos mais do que a Suissa, que em 1SG9, se me não engano, despendia menos de 2.000:000$000 réis, o dispunha de 200:000 homens.

Ha n'aquella republica escriptores muito notaveis ácerca do negocios militares; o por occasião da guerra franco-allemã a Suissa deu provas de que sabia cumprir grandes deveres. (Apoiados.)

A boa organisação do exercito, a instrucção militar do povo, importa não mais ás monarchias do que ás republicas.

' Não é só a Suissa que muito cuida em aperfeiçoar o organismo militar, a França, nação tambem republicana, tem contribuido com todo3 os esforços para que o seu exercito se aperfeiçoe. -Vozes: — Deu a hora.

O Orador: — Ouço dizer que deu a hora; peço, por isso a v. ex.ª que me reserve a palavra para ámanhã, embora não tenha de fazer senão breves considerações.

O sr. Presidente: — A hora ainda não deu; mas não posso negar ao sr. deputado o pedido que me fiz.

O Orador — Se v. ex.ª quer, ou continuo até me declarar que deu a hora.

Vozes: — -Nada, nada.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da de hoje, e mais o projecto n.º 06. Está levantada a sessão. Eram seis horas da tarde.

¦ Senhores deputados da nação portugueza. — O cidadão abaixo assignado, Jacinto Coelho do Oliveira, natural da cidade da Guarda, vem respeitosamente perante vós expor o gravo abuso do poder executiva de que acaba do ser victima, e implorar a vossa intervenção, a fim do que sejam reparados seus direitos offendidos.

Senhores deputados: por decreto de 9 de abril do 1850 fui despachado, mediante concurso, porteiro do lyceu nacional da Guarda; paguei 03 respectivos direitos do mercê; e desempenhei emquanto pude as obrigações do meu emprego. Em janeiro do 1870 fui atacado do uma terrivel doença adquirida no lyceu que me impedia de..persistir ali aturadamente; mas não obstante comparecia e ía cumprindo quando me era possivel.

Em consequencia de se terem aggravado os padecimentos, deixei de ir ao lyceu, o de combinação com o reitor, que era o facultativo que me tratava, apresentei mensalmente, durante muito tempo, na secretaria do lyceu certidão de molestia para ser incluida na folha, como devo

constar da direcção geral de instrucção publica. Para me substituir foi chamado pelo reitor do lyceu um individuo da sua confiança, o qual - era remunerado pelo expediente da secretaria.

Como os meus padecimentos se prolongavam, lembrou o reitor em tempo a necessidade do eu ser aposentado: não se conseguiu isso por não haver lei que auctorisasse tal aposentação, segundo disseram. Por officio de 4 do abril, expedido pala direcção geral do instrucção publica, ordenou-se ao reitor que me mandasse inspeccionar por uma junta do facultativos no caso do eu continuar ainda na impossibilidade de exercer o meu emprego.

Fui logo inspeccionado, e d’ahi resultou o ser julgado incapaz do serviço temporariamente.

Consta do auto que devo existir n'aquella direcção. Depois (Visto veiu ordem do governo para o meu ordenado ser dividido por mim e pelo substituto, o ha perto de dois annos tem sido processada a folha do lyceu em conformidade com essa ordem, recebendo cada um do nós 4$165 réis por mez até fevereiro ultimo.

Nunca se me fez intimação nenhuma para voltar ao exercicio do meu emprego, depois que fui julgado incapaz de serviço, nem de viva voz, nem por escripto. Se me tivessem intimado em fórma o segundo a praxe, e eu estivesse em cireumstancias de bem desempenhar o meu cargo, ter-me-ía apresentado immediatamente, ou, então daria os fundamentas da minha escusa.

Mas não fui intimado, repito; e contra todas as praticas constitucionaes fui demittido do porteiro do lyceu por decreto do 6 de março do 18711, como consta do Diario do governo de 8 do corrente.

É incrivel, é inaudito que se demitia um cidadão de emprego vitalicio som processo, sem ser ouvido, som formalidade alguma!

Quo nova jurisprudencia criminal é esta?!

Onde estão as garantias constitucionaes V!

Senhores deputados da nação portuguesa, como representantes do povo, como defensores dos direitos dos cidadãos, pedi contas ao ministro por demittir arbitrariamente um funccionario publico; mandae vir á vossa presença o auto de exame do sanidade a que se procedeu 110'lyceu da Guarda em abril de 1877, o parecer da junta consultiva de instrucção publica e toda a correspondencia havida entre o ex.mo ministro do reino o o reitor do lyceu da Guarda, pois talvez d'ahi possam transparecer os motivos reaes por que se quiz praticar para commigo um acto do vingança e despotismo inqualificavel.

O abaixo assignado junta a esta representação apenas tres documentos, por não poder haver mais: copia do decreto que o nomeou porteiro do lyceu ha vinte e tres annos, e dois requerimentos que dirigiu ao reitor do lyceu com os respectivos despachos.

Fundado no que acaba de expor o abaixo assignado

Pede justiça! -

Guarda, 17 de marco de 1879. == Jacinto Coelho de Oliveira. _

Reconheço por verdadeira a leira e assignatura retro; feita poio proprio signatario na minha preguiça, do que dou fé. Guarda, 17 de março de 1879.. — Em fé de verdade. = O tabellião, Manuel de Almeida Carvalho.

Publica fórma

Ministério' do reino. — Dom Pedro, por graça de Deus, Rei de. Portugal e dos -Algarve, etc.

Faço saber aos que esta minha carta virem que, tomando em consideração a consulta do conselho superior de instrucção publica de 23 de. novembro de 1855, em resultado do concurso aberto para o provimento do Jogar do porteiro do lyceu nacional da Guarda: hei por bem, conformando-me com a mesma consulta, em vista da lei, nomear Jacinto Coelho do Oliveira para o referido logar.

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS.

Pelo que, mandando ou passar ao agraciado a presente carta, para em virtude d'ella, o na conformidade das leis e regulamentos, ser admittido ao juramento, posse o exercicio do referido emprego, com os vencimentos, prerogativas e obrigações, que direitamente se acharem estabelecidas, ordeno ás auctoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento da mesma carta pertencer que, indo assignada por mim, o referendada pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, a cumpram e guardem como n'ella se contém, depois do authenticada com o sêllo das armas reaes e da causa publica, o com a verba do registo nos livros das repartições competentes. Foi admittido por portaria do ministerio do reino do 29, do marco do anno corrente a satisfazer em prestações os direit03 de mercê e 5 por cento addicionaes na importancia de 52$500 réis; e pagou mais do imposto para a amortisação das notas do banco de Lisboa a quantia de 5$250 réis, como constou de um conhecimento em fórma, n.º 2:379, passado em data de 3 do corrente mez, na administração geral da casa da moeda o papel sellado.

Dada no paço das Necessidades, em 9 de abril de 1856. =El-Rei, com rubrica o guarda. — Logar do sêllo e armas reaes. = Rodrigo da Fonseca Magalhães.

Carta, pela qual Vossa Magestade ha por bom fazer mercê de nomear Jacinto Coelho de Oliveira para o logar de porteiro do lyceu nacional da Guarda, pela fórma acima declarada.

Para Vossa Magestade ver.

Por decreto do 28 do novembro de 1855.

Pagou de emolumentos na secretaria do reino pela carta e portaria ll$600 réis. — C. do Campos.

Logar do sêllo da causa publica.

Pagou 1$000 réis de sêllo e 50 réis do imposto em 3 do corrente. Lisboa, 14 do abril do 1856. = Pereira = Frederico =N.° 30...

João Correia de Oliveira Campos a fez.

Registada a fl. 50 v. do livro 22.° de cartas, alvarás, patentes e mercês lucrativas. Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 11 de abril de 1856. — João Antonio do Amorim Vianna.

Registada no real archivo a fl. 257 v. do livro 5.° de registo do mercês, e pagou 3040 réis. Lisboa, 15 de abril de 1856. = Thorná,3 Caetano Rodrigues Portugal.

Registada a fl. 119 do livro 2.° de cartas de provimentos, e pagou 600 réis. Secretaria do conselho superior de instrucção publica, em 18 de abril de 185G. = Lopes Quaresma.

Cumpra-se e registe-se. Governo civil da Guarda, 22 de abril de 1856. =0 governador civil, F. A. Freire Corto Real. _ '

Pagou 3&040 réis com verba. — Portugal.

Registada a 11. 25 do livro 2.° de diplomas. Prestou o competente juramento. Governo civil da Guarda, 22 do abril do 1856. = -0 encarregado do registo, José Ferreira da Cunha Guimarães.

E nada mais continha o original do que o que acima dito fica, que para aqui fiz passar por publica fórma da propria a que me reporto, em poder do apresentante a quem a tornei a entrosar, que de como a recebeu vao assignar commigo. Guarda, 6 de março de 1871. E eu Manuel de

Almeida Carvalho, tabellião, que a subscrevi o em publico e razo assigno.

Em fé de verdade. = O tabellião, Manuel do Almeida Carvalho.

Recebi o original. = Jacinto Coelho de Oliveira.

Jacinto Coelho de Oliveira, porteiro do lyceu nacional da Guarda, para que foi nomeado por decreto do 28 de novembro do 1855, precisando do copia da portaria ou officio que o mandou examinar por uma junta do saúdo, perante v. ex.ª, em consequencia dos padecimentos que o supplicante soffria. — P. a v. ex.ª, ex.mo sr. reitor do lyceu o commissario dos estudos, se digno mandar se lhe passo a dita copia. — E. R. M.

Guarda, 10 de março de 1879. = Jacinto Coelho de Oliveira.

Reconheço por verdadeiras as duas assignaturas supra e letra das mesmas.

Guarda, 17 de março do 1879. = Manuel de Almeida Carvalho.

Não posso dar a copia do officio pedido, sem ordem superior. E certo que o supplicante foi examinado sanitariamente, por ordem emanada da direcção geral de instrucção publica, em officio de 4 de abril de 1877.

.Guarda, 11 de março de J879. = _0 reitor, J. C. de Andrade.

Ex.mo sr. reitor do lyceu. — Diz Jacinto Coelho de Oliveira, porteiro do lyceu nacional da Guarda, que para o que lhe convier precisa que se lhe passe por certidão, se depois da junta de saude em que foi inspeccionado por ordem da direcção geral de instrucção publica, em officio de 4 de abril de 1877, e julgado incapaz temporariamente do serviço publico, na qualidade de porteiro, foi ou não intimado por ordem superior para entrar no exercicio das suas funcções, o por isso. — P. a v. ex.ª se digno certificar o que houver de verdade a este respeito. — E. R. M.

Guarda, 10 de março do 1879. = Jacinto Coelho de Oliveira.

Julio Cesar de Andrade, commissario dos estudos o reitor do lyceu -nacional da Guarda.

Attesto que, depois do exame de sanidade a que se refere o requerimento retro, foi-mo ordenado pelo e:.™ ministro do reino, em officio da direcção geral de instrução publica, de 5 de maio de 1877, advertisse o porteiro do lyceu, Jacinto Coelho de Oliveira, a cumprir os seus deveres com a efectividade e zêlo que. elles requerem, e que quando este empregado estivesse legitimamente impedido, fosse substituido, á custa d’elle, por pessoa da minha approvação. E que em vista d'este officio, chamei o porteiro a Iludido, e, lendo-lh'o o fazendo-lhe as admoestações que entendi, intimei-o a apresentar-se para exercer o seu cargo logo que a sua saúdo o permitisse, o que nunca fez, como lhe cumpria, depois da minha intimação que não foi repelida. Guarda, 12 do março de 1879. Reitor, Julio Cezar do Andrade.

Reconheço por verdadeira a letra e assignatura supra. —. Guarda, 17 do março de 1879.-' Em fé da verdade. =U tabellião, Manuel de Almeida Carvalho.

Sessão de 3 do abril de 1879

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