1230 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

melhoramentos não urgentes, como paços luxuosos, penitenciarias grandiosas, enormes nichos...
As faculdades illimitadas, concedidas às localidades para o lançamento de impostos, uns tantos por cento sobre as contribuições geraes do estado, como diz a lei, e um escandalo e um vexame, que vae encontrando resistencias violentas, que são justas, comquanto não sejam legaes!
Os districtos apresentam o mesmo espectáculo, e os poderes públicos vivem impassiveis perante esta desordem geral, abandonando, em favor da politica, o seu direito de inspecção e protecção.
A instrucção primaria, sr. presidente, sendo um assumpto do interesse geral, e por consequencia de centralisação governamental, foi ser confiado á iniciativa das localidades. Os factos ahi estão já mostrando o erro d'esta providencia. E necessario que o governo dê urgentemente providencias violentas para salvar da fome os pobres professores de instrucção primaria! (Apoiados.)
O governo ha de ver-se obrigado, quanto antes, a assumir n'este ponto as suas antigas funcções, centralisando o que jamais devera ter descentralisado. Pertencem á centralisação governamental todos os serviços de interesse geral. Ora a instrucção primaria e indubitavelmente o assumpto de interesse mais geral num paiz, especialmente com a fórma obrigatoria.
Tudo isto, sr. presidente, preoccupa seriamente a opinião publica sensata do paiz.
Agora, porem, devo referir-me a um outro ponto, que por toda a parte exalta a consciencia publica.
Vou ser cruel, mas verdadeiro!
O pacto fundamental, que nos governa, diz no artigo 145.°, quando garante os direitos individuaes dos portuguezes, que todos terão accesso aos cargos públicos, sem outra distincção que não seja a dos seus talentos e virtudes.
Pergunto bem alto, sr. presidente, quem terá hoje neste paiz confiança nos seus esforços, talentos, virtudes e serviço, para ter a certeza de receber a recompensa justa em suas pretenções aos cargos publicos?!
Se não for um politico, e da situação, será preferido pela nullidade influente, um inepto, um corrupto às vezes ! (Apoiados.)
O que eu sei e que aquellas qualidades, em vez de me habilitarem, são um obice às minhas justas pretensões!
Mas assim e preciso para fazer vingar a politica que nos corrompe e desacredita!
Um paiz que apresenta este symptoma de corrupção não póde já regenerar-se pelos meios regulares e legaes. Precisa de operação dolorosa e caustica.
Pelo que respeita á administração da justiça, o processo conserva-se complicado ainda, excessivamente dispendioso e inaccessivel às pequenas questões e fortunas, mesmo nos juizos ordinários. D'ahi o retrahimento do foro voluntario, e o ser caso de consciencia para o advogado aconselhar a proposição de acções.

s processos administrativos conservam-se perfeitamente tumultuarios e sem garantias. Nas repartições fiscaes então a forma de processo, alem de vexatoria, e mysteriosa e despotica.
A instrucção secundaria está cahotica; os seus elementos e disciplinas acham-se violentamente justapostos, sem systema e sem filiação logica.
Na instrucção superior, especialmente nas sciencias moraes e sociaes, succede o mesmo.
Eis, sr. presidente, as indicações genuinas do espirito publico neste paiz, e que o digno presidente do conselho de ministros deveria ter percebido, quando percorreu o paiz, se as suas attenções foram dirigidas n'este sentido.
N'este estado de cousas o paiz reclama radicaes e urgentes reformas em todos os serviços de administração, que contendam com as necessidades correlativas aos factos que tive a honra de expor á camara.
Mas estas reformas demandam energia, coragem, abnegação, para vencer as resistencias dos enormes interesses e da corrupção dos costumes publicos.
E os poderem politicos terão a força precisa para levar a cabo esta difficilima empreza? Para mim e ponto assente que, com o estado actual da nossa desorganisaçao auctoritaria, nada se póde conseguir.
N'estes termos, ou a forte remodelação dos poderes politicos, em ordem ao fim imposto pelas necessidades publicas, ou a revolução no poder.
Eu não receio a dictadura plena, julgo-a já indispensável e opportuna.
A dictadura intelligente, honesta e responsavel, não e um perigo, e um meio de salvação, quando os elementos da auctoridade se esphacelam e desmoronam.
Nada receio hoje, sr. presidente, pela liberdade individual, mas sim pela auctoridade!
Não e meu intento, irrogar allusivamente censuras aos homens publicos que se sentam ou têem sentado nas cadeiras do poder.
Aquelles logares são bastante espinhosos e difficeis, para que eu não aprecie as difficuldades de taes situações. Cada vez mais me convenço que a pasta de ministro e um onus e não um beneficio invejavel!
As imperiosas exigencias dos amigos politicos, a corrupção dos costumes publicos entre os governados, as dependencias eleitoraes, os deveres da solidariedade e lealdade politica, tudo se conspira para apertar em circulos de ferro concentricos, como os do inferno do Dante, a vontade, os desejos e as intenções do homem publico, que se aniquila ou corrompe n'este meio deleterio!
E necessario desobstruir o caminho aos homens que, neste paiz, possam e queiram fazer alguma cousa útil e seria!
Prevejo que o único meio salvador só poderá ser a dictadura, o só ella.
Já de ha muito, sr. presidente, que não creio no liberalismo subjectivo, e regalias sem nome, que só tem servido para encobrir o despotismo disfarçado, altivo sempre com a certeza da impunidade!
N'uma dictadura sei a quem hei de pedir a responsabilidade dos actos abusivos, porque vejo o ponto determinado aonde ella se concentra.
Mas n'este systema, que se diz de formas liberrimas e constitucionaes, a responsabilidade está tão indefinidamente subdividida, que se perde e escapa á nossa apreciação.
A decadencia visivel do parlamento, entre nos, e tambem uma das causas do enfraquecimento dos poderes politicos.
A desorganisação, indisciplina, intransigencia e revolta dos partidos ahi está bem patente.
Ha uma lei eleitoral que garante, bem ou mal, os direitos às minorias; mas quaes são os que as minorias têem para se affirmarem no parlamento?
Como é que uma minoria forte e cheia de talentos provados chega a esta casa o nem ao menos tem meio possivel de dar seguimento aos seus projectos de lei!
Os projectos são apresentados e vão para as com missões; estas reunem-se ou não, segundo superiormente lhes e ordenado. E quando saem da commissão fazem quarentena illimitada na ordem do dia. Isto não e fazer allusões pessoaes.
O defeito e de todos os partidos, quando occupam a situação governamental.
Por isso eu, com o fim de dar garantias às minorias, apresentei na minha moção de ordem a maioria de dois terços para a votação das reformas constitucionaes, e desejava que esta garantia se concedesse às camaras ordinarias nos assumptos de mais gravidade, como leis de impostos, recrutamento, bills de indemnidade, etc.
O expediente dos projectos deveria ter prasos certos, assim como as interpellações aos ministros d'estado, etc.