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SESSÃO DE 14 DE ABRIL DE 1888 1059

No 2.° anno:
Direito civil (2.ª parte) - Direito administrativo - Direito commercial.

No 3.° anno:
Direito ecclesiastico - Direito pessoal - Theoria e codigo do processo.

Art. 10,° São requisitos necessarios para a admissão da matricula, certidões de approvação das seguintes disciplinas:

Portuguez;
Latim e latinidade;
Francez;
Geographia e historia;
Philosophia e rhetorica;
Mathematica elementar.

Art. 11.° São complementos indispensaveis para o exame de habilitação final
certidões de approvação das seguintes disciplinas:

Inglez, maratha ou guzerate;
Economia politica.

§ unico. São validas, sendo obtidas nas escolas do governo da India ingleza, as approvações das linguas mencionadas n'este artigo.

Art. 12.° A certidão de approvação nas materias de um anno de curso é habilitação indispensavel para a matricula no anno immediatamente seguinte; e a certidão de approvação do terceiro anno do curso para os exames de habilitação final.

Art. 13.° A approvação nos exames de habilitação final dá direito á carta do curso.

Art. 14.° Os alumnos pagarão:

l.° Pela matricula annual 6$000 réis;
2.° Pelo encerramento annual 6$000 réis;
3.° Pelo diploma da carta do curso 30&000 réis.

Art. 15.° O producto das propinas pagas pelos alumnos na conformidade do artigo antecedente, passará ao thesouro publico com exclusão de 200$000 réis annuaes, que serão applicados pelo conselho escolar:

1.° Nas despezas do expediente da escola;
2.° Na acquisição de publicações litterarias e scientificas que possam ser utilmente consultadas pelo corpo docente e pelos alumnos.

Art. 16.º Dm secretario, com encargo de bibliothecario, e um continuo completam o pessoal do estabelecimento.

§ 1.° O secretario da escola tem o ordenado annual de 240$000 réis, e o continuo de 120$000.

§ 2.° O secretario e o continuo são propostos pelo conselho escolar e nomeados pelo governador geral

Art. 17.° Todas as quantias acima designadas são em moeda fraca provincial.

Art. 18.º O governo adoptará as providencias necessarias para n execução da presente lei.

Art. 19.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara, 14 de fevereiro de 1880. = O deputado, Barão de Combarjua.

REPRESENTAÇÃO

Da direcção da real associação de agricultura portuguesa, contra a representação apresentada no parlamento pelas fabricas de moagens. _ .

Aprontada pelo sr. deputado Almeida e Brito, enviada á commissão de fazenda, ouvida a de obras publicas, e manda já publicar no Diario do governo,

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Do alferes reformado Sabino José de Ornellas e Vasconcellos pedindo melhoria de reforma.

Apresentado pilo sr. deputado Manuel José Vieira e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

De sessenta e quatro officiaes inferiores do exercito, pedindo augmento de soldo.

Apresentados pelo sr. deputado Teixeira de Vasconcellos e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

O sr. Villaça: - Sr. presidente, mando para a mesa um parecer das commissões reunidas de fazenda e de obras publicas, sobre a proposta de lei relativa ao porto de Leixões.

A imprimir.

O sr. Sá Nogueira: - Sr. presidente, não está presente o sr. ministro das obras publicas, a quem especialmente me queria dirigir, mas espero que o sr. ministro da fazenda communicará ao seu collega as observações que vou fazer, e tanto mais que o assumpto é importante.

Refiro-me ao estado de ruina em que se encontra a ponte do caminho de ferro sobre o Tejo, proximo á villa de Abrantes.

A companhia real doa caminhos de ferro, por certo melhor conhecedora do que ninguem do estado das suas linhas, está construindo já uma nova ponte junto á actual; mas, no entanto, o serviço de passageiros e mercadorias continua a fazer-se pela ponte existente, com o risco de qualquer dia termos a lamentar uma catastrophe, cujas consequencias gravissimas escuso de encarecer, porquee todos as comprehendem

Quem conhece o estado lastimoso em que se encontra aquella ponte abstem-se, quanto possivel, de a atravessar; e assim, a população de Abrantes, segundo dizem, abandonou quasi completamente a sua estação, para o serviço de passageiros, e vão tomar o comboio á estação da Praia, que lhe fica, creio, que a tres leguas de distancia.

Muitas pessoas do alto Alemtejo, e de Portalegre conheço bastantes, preferem, ao risco de um desastre, o incommodo de percorrer de carruagem ou a cavallo 55 kilometros para irem a Extremoz tomar os comboios da linha do baixo Alemtejo.

N'estas circumstancias, parecia-me conveniente, como medida de prudencia, que o
serviço entre as duas margens do Tejo, emquanto a nova ponte não se conclue, se fizesse por meio de trasbordo.

Bem sei que este meio é incommodo, mas é de certo preferivel ao risco de uma catastrophe.

Tenho plena confiança na provada solicitude do sr. ministro das obras publicas, por tudo quanto se relacione com os interesses do paiz, e por isso espero que s. exa. dará todas as providencias necessarias, mas com a urgencia que o assumpto reclame, para que não tenhamos a lamentar alguma grande desgraça.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Responde ao orador precedente que, segundo as informações que lhe haviam sido dadas pelo seu collega das obras publicas, a ponte já fôra examinada por engenheiros da companhia e do governo, sendo estes de parecer que ella, comquanto não prometta uma longa duração não offerece, comtudo, perigo algum no momento actual e ainda por um periodo de tempo suficientemente largo.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão. quando s. exa. o restituir.)

No momento em que o sr. ministro terminava o seu discurso, notou se que quasi todos os srs. deputados, pertencentes á opposição regeneradora, saíam dos seus lagares dirigindo-se apressadamente para o corredor da camara.

O sr. Serpa Pinto: - Sr. presidente, eu pedi a palavra porque desejo dirigir duas perguntas ao sr. ministro da fazenda...
(Pausa.)

Entra na sala o sr. Pinheiro Chagas acompanhado dos seus collegas da opposição que sabendo da sua chegada ao edificio das côrtes haviam ído ao seu encontro.