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1064 DIARIO DA CAMARA D0S SENHORES DEPUTADOS

Como queriam projectos em vez de rhetorica, já tiveram o projecto das penitenciarias, que nos ha de consumir centenares, senão milhares de contos de réis, o agora ahi está o projecto do tabaco para nos levar 7.200:000$000 réis! Esta rhetorica de tão avultados saques á bolsa do contribuinte ha do doer mais ao paiz do que a rhetorica parlamentar.

Creiam que o governo, de quem não ha de certo a esperar cousa util, ainda resgataria alguns dos seus peccados politicos, que não são poucos, se fechasse a camará só cora a rhetorica parlamentar. Evitavam-se assim, alem do que ainda ha de vir, as despezas com as penitenciarias, e esta auctorisação do 7 200:000$000 réis para estabelecimentos de tabacos de conta do governo, que deu agora em ser fabricante. (Hilaridade.)

Exactamente na occasião em que lavra a maior relaxação nos serviços publicos, em que a acção governativa está completamente enfraquecida, em que o principio da auctoridade, no sentido racional da palavra, está sem prestigio, é que o governo quer 7.200:000$000 réis para gastar com a installação da régie, e para contentar todos os fabricantes que ficam sem as suas fabricas!

E chamo-lho régie por favor e contemplação com o governo e com os meus collegas, porque este projecto tem por fim menos montar a régie, do que a dar dinheiro ás fabricas. Não póde ter outra explicação uma providencia que, no presente caso, prepara a indemnisação das fabricas com lucros cessantes!

O principal fim ou resultado d'este projecto, que parece destinado a acabar com as fabricas, é valer ás fabricas, ou antes aos fabricantes.

N'esta medida tambem os operarios toem o seu jubileu, jubileu que devem, não ao privilegio da sua sorte, mas á necessidade que o governo tem de que elles estejam socegados e quietos até que a medida esteja em execução! (Apoiados.)

Quasi que já me fallece o animo para combater estes jubileus continuados, o que todos os dias assumem proporções monstruosas. N'este projecto os operarios são postos acima dos magistrados judiciaes e dos officiaes militares.

Os magistrados judiciaes, como os officiaes militares, que para entrarem na carreira precisam de grandes habilitações, só depois de muitos annos de serviço e de grandes provações é que alcançam a sua aposentação ou reforma, e ás vezes em condições mesquinhas, quando pelo projecto se promette ao operario dos tabacos, sem lhe de terminar tempo de serviço nem as condições de idade, a reforma na importancia de 1$500 réis por semana!

Não combato este beneficio aos operarios, visto que a epocha é de jubileu para toda a gente, que póde incommodar o governo, o reconheço que outras classes em melhores circumstancias estão sendo beneficiadas á custa do estado!
Demais a, mais é a feição da epocha.

Houve um periodo e largo, em que prevaleceram na Europa as influencias theocraticas.

Tambem larga o duradoura influencia exerceu no governo dos povos o elemento do feudalismo, depois transformado na fidalguia; e hoje quem predomina é a minha gente, são as maus collegas, é o povo, quando resolve tomar uma attitude decisiva e energica.( Riso)

Não são, em todo o caso, estas as minhas idéas. Eu em vez de prometter pensões a todos os operarios, que trabalham, e que não trabalham, que se portam bem e que se portam mal, encaminharia as classes operarias para os habitos da economia, e para reservarem o excesso dos seus salarios para o caso de impossibilidade de trabalhar.

Nem os operarios aqui vem n'este projecto senão para cobrir os beneficios feitos n'outros que não são operarios, o para estarem socegados até entrar em execução esta medida!

O sr. ministro da fazenda julga-se com direito a uma estatua por ter emprehendido uma reforma que lhe permitte tirar 4.250:000$000 réis do tabaco, que até agora dava só 3.600:000$000 réis.

Não sei se por esto facto elle merece estatua, porque nem creio que pela régie augmente o valor do imposto para o thesouro, nem acredito na efficacia d'esses pretendidos augmeentos com prejuizo das liberdades populares.

Mas pelo que de certo merece estatua é pela franqueza cora que disso á camara que a régie, para render, carecia da fiscalisação parlamentar.

O sr. ministro relaxou este projecto ao braço secular da fiscalisação parlamentar.

E a peior recommendação que o projecto póde ter!

Declarar boa uma providencia, quando essa bondade tem por fundamento a fiscalisação dos interesse do thesouro por parte das côrtes, equivale a condemnar desde logo absoluta e fatalmente essa medida!

Eu vou dizer a v. exa. a confiança que me estão merecendo as actuaes côrtes no que toca a fiscalisação dos interesses do thesouro, e a zêlo pela bolsa do contribuinte, e não se escandaliso ninguem commigo pela minha franqueza, porque eu estimo muito todos os membros d'esta casa, e não tenho o intuito do offender ninguem. (Apoiados.)

A minha fortuna particular podia entregal-a a qualquer dos meus collegas individualmente; mas n'uma questão, em que estivessem em jogo as economias do estado ou a pelle do contribuinte, e que tivesse de ser julgada por esta maioria, aliás muito respeitavel em cada um dos seus membros, ou pelos juizes municipaes do sr. Beirão, eu optava pelos juizes municipaes do sr. Beirão (Riso.)

Por esta simples exposição avaliará v. exa., sr. presidente, o conceito que eu formo de um projecto, cujas vantagens ficam dependentes da fiscalisação parlamentar!

Ha de ser difficil encontrar projecto, apresentado n'esta legistura, que não tenha por fim augmentar as despezas publicas, ou sacar sobre o contribuinte. Em apresentar propostas para reduzir despezas não cáe ninguem, nem ou mesmo.

Limito-me a votar contra as propostas de alargamento de encargos.

Não posso viver em guerra com todos; e, sem proveito para o paiz, habilitar o publico a fazer mau conceito do estado das minhas faculdades, por me ver apresentar propostas de reducção de despezas, facto que, na epocha que vamos atravessando, póde ser tomado como symptoma de enfraquecimento cerebral. (Riso.)

Nas circumstancias actuaes da política portugueza não faço indicações de diminuição de despezas, que seria isso inutil, e mais do que inutil, e limitar me-hei a combater augmentos de despezas sem vantagem publica, como os creados por este projecto.

Mas, antes de entrar propriamente no exame do parecer, quero pronunciar do modo mais accentuado a minha opinião contra o abuso, que todos os dias estão fazendo os srs. ministros, do nome e da memoria do sr. Fontes.

Poucos nomes terão igual direito a ser pronunciados no parlamento portuguez, do qual elle foi um distincto ornamento; mas não têem auctoridade para cobrir com o nome d'elle o seu procedimento os actuaes ministros.

E extraordinario que, tendo os srs. ministros passado a metade da sua vida politica a proclamar o sr. Fontes, como o pae e o padrinho de todos os abusos, agora procurem escudar-se com o nome d'elle, em defeza dos seus actos, como se tivesse força de lei! (Apoiados.)

São estes processos politicos que desprestigiam os homens publicos perante a opinião. (Apoiados.)

O sr. ministro da fazenda leva a sua veneração por aquelle privilegiado talento até ao ponto de considerar os actuaes regeneradores como herdeiros forçados das opiniões do seu fallecido chefe. Por esta theoria novissima e singu-