Debates Parlamentares - Diário 065, p. 1065 (1888-04-14)

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SESSÃO DE 14 DE ABRIL DE 1888 1065

larissima as idéas do chefe passam em herança aos seus correligionarios, como os bens materiaes aos seus herdeiros!

Conservar-se um gabinete no poder, para realisar os planos e as idéas dos que proclamam seus adversarios, é a subversão dos bons principios e a falsificação completa do systema representativo.

Os ministros, que representam um partido politico, estão no poder para realisar o seu programma partidario no interesse do estado, e não unicamente para estarem (Riso.)

N'outros tempos o nome, que n'esta casa se citava para tudo, era o de Sá da Bandeira.

Quando um orador, e principalmente um orador ministro, estava afflicto com a discussão, em busca de um argumento, que não encontrava, não tinha outro meio para saír-se do embaraço, senão invocar o nome de Sá da Bandeira! (Riso.)
Depois era já tambem muito invocado, especialmente pelos regeneradores, o nome do visconde de S. Januario, sobretudo em assumptos de marinha o de colonias, cuja administração, segundo creio, é tambem um modelo e uma perfeição!

Agora é invocado para tudo o ar. Fontes!

E a cada um d'estes nomes, individualmente, parece attribuir-se força de lei.

Não tem precedente, nem no mundo novo, nem no mundo velho, similhante jurisprudencia.

Determinou um Imperador romano que, nos casos omissos na legislação romana, que foi, e será sempre a primeira do mundo, se seguiria o parecer do cinco jurisconsultos notaveis, que escuso agora de mencionar, adoptando-se a opinião da maioria, quando elles não fossem conformes sobre o caso, e prevalecendo no caso de empate a opinião de Papiniano, que era reputado o grande armazem da jurisprudencia romana.

Sigam ao menos a doutrina do Imperador romano. (Riso.)

Escolham cinco doutoras na politica, e invoquem os nomes d'elles em collectividade para justificar os abusos da governação, mas não estejam a gastar os nomes proprios individualmente, e tanto mais que n'esta discussão de pouco valem os nomes proprios, porque o sr. ministro da fazenda torna as vantagens do projecto dependentes da fiscalisação parlamentar.

Ora vale a pena convidar toda a gente nacional e estrangeira para ver como as nossas côrtes fiscalisam a despeza do thesouro e zelam a bolsa do contribuinte! (Riso)

A fiscalisação da régie ha do transformar-se n'um grande jubileu!

É indispensavel organisar a régie quanto antes, porque ainda ha muita gente para empregar!

A questão da régie é questão de empregos, é questão de pôr muita gente contente! (Riso.)

Quem não fica nem póde ficar satisfeito é o estado. Mas esse é um anonymo, com quem ninguem se importa! Comtanto que fiquem contentes os tabaqueiros graúdos, e á sombra d'elles o pessoal operario e não operario, o mais é indifferente!

Não é de certo precisa somma tão elevada para montar um estabelecimento official de fabrico de tabacos.

Eu não percebo nada de fabrico de tabacos. Fumo charuto, mas nunca vi fazer um charuto, e nem sei fazer um cigarro com a elegancia e habilidade de muita gente que nós conhecemos; (Riso.) e por isso desejava saber a base que o governo adoptou para pedir 7.200:000$000 réis ao paiz para as suas installações commerciaes de fabrico de tabacos.

E desejava saber as rasões porque o governo quer uma somma tão avultada para pôr fabrica de tabacos, porque tenho minhas duvidas e muito fundamentadas acerca da necessidade de saque tão violento sobre a pelle do contribuinte.

N'este ponto advirto os srs. ministros que lhes hei de argumentar com as tradições do partido historico, que já queria, como o actual ministerio quer agora, que lhe chamassem progressista.

Não sei argumentar aos mahometanos senão com o alcorão, como não sei argumentar aos catholicos senão com o Evangelho.

Não hão de ser as rasões do sr. Fontes Pereira de Mello, que os progressistas chamavam conservador, que eu hei de ir procurar.

Ora eu vejo nas paginas da legislação nacional votada no artigo consulado do partido historico, que bastavam ao governo 600:000$000 réis para pôr fabrica de tabacos por sua conta.

Assim na lei de 1807, que ordenava a arrematação dos tabacos no triennio do l.° de maio de 1858 a 30 de abril do 1861, encontro uma auctorisação ao governo para levantar 600.000$000 réis a fim de installar a régie se não houvesse quem na praça oferecesse preço vantajoso.

Ou esta auctorisação ao governo tivesse por fim evitar os conluios da praça, ou preparar alguma alteração fundamental na percepção do imposto sobre o tabaco, o certo que n'aquella occasião governo e cortes julgavam bastante a somma de 600:000$000 réis para se installar o fabrico dos tabacos por conta do estado.

Verdade é que n'essa epocha não influia na governação do estado o que hoje se chama gente de idéas elevadas, gente de vistas largas, gente enthusiasta pela Landeira das despezas da civilisação até ao ponto de deixar o contribuinte sem camisa! Quem governava então era o partido historico, que se contentava, para organisar a régie, com 600:000$000 réis, em vez de 7.200:000$000 réis, que agora se pedem.

Hoje são precisos, em vez de 600:000$000 réis, 7 200.000$000 réis para installar as fabricas, para contendi-o pessoal operario e não operario, e para quem mais Deus for servido. (Apoiados.)

Em 600:000$000 réis calculava tambem em 1864 a somma necessaria para montar a régie o sr. Lobo d'Avila, um dos nossos homens publicos mais conhecedores de negocios economicos e financeiros, a cuja iniciativa se deve a abolição do monopolio do tabaco.

Provavelmente hoje não prestaria já o sr. Lobo d'Avila para os negocios da governação em competencia com os estadistas de linha, e do vistas largas, da moderna geração!

Mas em 1864 ninguem lhe negava competencia n'estes assumptos Na occasião em que propunha a liberdade do fabrico do tabaco, e a abolição do monopolio, respondia aquelle cavalheiro aos que já então pugnavam pela régie, o seguinte no seu relatorio:

"N'estas condições não parece que a régie ou o monopolio de tabaco por conta do estado seja o systema preferivel para assegurar a renda que este aufere dos encargos que pesam sobre o consumo do tabaco.

"Se apreciarmos este systema com applicação ao nosso paiz, os seus inconvenientes aggravam se de um modo consideravel, attentas as nossas peculiares circumstancias.

"Se quizessemos passar da arrematação d'este monopolio, como existe actualmente, para a sua administração por conta do estado, teriamos de empatar desde logo um capital de 600.000$000 réis, approximadamente, para a acquisição da fabrica, compra do tabaco e custeio do fabrico abatida já a importancia das fianças dos administradores das comarcas; teriamos de fazer uma despeza de 400 000$000 réis com a fiscalisação, administração e commissões de venda; ver nos-íamos obrigados a não diminuir os preços actuaes, e mesmo a augmental os, para não corrermos tão grande risco de desfalque na renda; não veriamos assim diminuido, mas antes augmentado, o incentivo ao commercio illicito; provavelmente não poderiamos contar com tanta efficacia na acção administrativa, em presença das difficuldades com que tem de luctar a auctori-

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SESSÃO DE 14 DE ABRIL DE 1888 1065larissima as idéas do chefe passam em herança aos seus correligionarios, como os bens materiaes aos seus herdeiros!Conservar-se um gabinete no poder, para realisar os planos e as idéas dos que proclamam seus adversarios, é a subversão dos bons principios e a falsificação completa do systema representativo.Os ministros, que representam um partido politico, estão no poder para realisar o seu programma partidario no interesse do estado, e não unicamente para estarem (Riso.)N'outros tempos o nome, que n'esta casa se citava para tudo, era o de Sá da Bandeira.Quando um orador, e principalmente um orador ministro, estava afflicto com a discussão, em busca de um argumento, que não encontrava, não tinha outro meio para saír-se do embaraço, senão invocar o nome de Sá da Bandeira! (Riso.)
Depois era já tambem muito invocado, especialmente pelos regeneradores, o nome do visconde de S. Januario, sobretudo em assumptos de marinha o de colonias, cuja administração, segundo creio, é tambem um modelo e uma perfeição!Agora é invocado para tudo o ar. Fontes!E a cada um d'estes nomes, individualmente, parece attribuir-se força de lei.Não tem precedente, nem no mundo novo, nem no mundo velho, similhante jurisprudencia.Determinou um Imperador romano que, nos casos omissos na legislação romana, que foi, e será sempre a primeira do mundo, se seguiria o parecer do cinco jurisconsultos notaveis, que escuso agora de mencionar, adoptando-se a opinião da maioria, quando elles não fossem conformes sobre o caso, e prevalecendo no caso de empate a opinião de Papiniano, que era reputado o grande armazem da jurisprudencia romana.Sigam ao menos a doutrina do Imperador romano. (Riso.)Escolham cinco doutoras na politica, e invoquem os nomes d'elles em collectividade para justificar os abusos da governação, mas não estejam a gastar os nomes proprios individualmente, e tanto mais que n'esta discussão de pouco valem os nomes proprios, porque o sr. ministro da fazenda torna as vantagens do projecto dependentes da fiscalisação parlamentar.Ora vale a pena convidar toda a gente nacional e estrangeira para ver como as nossas côrtes fiscalisam a despeza do thesouro e zelam a bolsa do contribuinte! (Riso)A fiscalisação da régie ha do transformar-se n'um grande jubileu!É indispensavel organisar a régie quanto antes, porque ainda ha muita gente para empregar!A questão da régie é questão de empregos, é questão de pôr muita gente contente! (Riso.)Quem não fica nem póde ficar satisfeito é o estado. Mas esse é um anonymo, com quem ninguem se importa! Comtanto que fiquem contentes os tabaqueiros graúdos, e á sombra d'elles o pessoal operario e não operario, o mais é indifferente!Não é de certo precisa somma tão elevada para montar um estabelecimento official de fabrico de tabacos.Eu não percebo nada de fabrico de tabacos. Fumo charuto, mas nunca vi fazer um charuto, e nem sei fazer um cigarro com a elegancia e habilidade de muita gente que nós conhecemos; (Riso.) e por isso desejava saber a base que o governo adoptou para pedir 7.200:000$000 réis ao paiz para as suas installações commerciaes de fabrico de tabacos.E desejava saber as rasões porque o governo quer uma somma tão avultada para pôr fabrica de tabacos, porque tenho minhas duvidas e muito fundamentadas acerca da necessidade de saque tão violento sobre a pelle do contribuinte.N'este ponto advirto os srs. ministros que lhes hei de argumentar com as tradições do partido historico, que já queria, como o actual ministerio quer agora, que lhe chamassem progressista.Não sei argumentar aos mahometanos senão com o alcorão, como não sei argumentar aos catholicos senão com o Evangelho.Não hão de ser as rasões do sr. Fontes Pereira de Mello, que os progressistas chamavam conservador, que eu hei de ir procurar.Ora eu vejo nas paginas da legislação nacional votada no artigo consulado do partido historico, que bastavam ao governo 600:000$000 réis para pôr fabrica de tabacos por sua conta.Assim na lei de 1807, que ordenava a arrematação dos tabacos no triennio do l.° de maio de 1858 a 30 de abril do 1861, encontro uma auctorisação ao governo para levantar 600.000$000 réis a fim de installar a régie se não houvesse quem na praça oferecesse preço vantajoso.Ou esta auctorisação ao governo tivesse por fim evitar os conluios da praça, ou preparar alguma alteração fundamental na percepção do imposto sobre o tabaco, o certo que n'aquella occasião governo e cortes julgavam bastante a somma de 600:000$000 réis para se installar o fabrico dos tabacos por conta do estado.Verdade é que n'essa epocha não influia na governação do estado o que hoje se chama gente de idéas elevadas, gente de vistas largas, gente enthusiasta pela Landeira das despezas da civilisação até ao ponto de deixar o contribuinte sem camisa! Quem governava então era o partido historico, que se contentava, para organisar a régie, com 600:000$000 réis, em vez de 7.200:000$000 réis, que agora se pedem.Hoje são precisos, em vez de 600:000$000 réis, 7 200.000$000 réis para installar as fabricas, para contendi-o pessoal operario e não operario, e para quem mais Deus for servido. (Apoiados.)Em 600:000$000 réis calculava tambem em 1864 a somma necessaria para montar a régie o sr. Lobo d'Avila, um dos nossos homens publicos mais conhecedores de negocios economicos e financeiros, a cuja iniciativa se deve a abolição do monopolio do tabaco.Provavelmente hoje não prestaria já o sr. Lobo d'Avila para os negocios da governação em competencia com os estadistas de linha, e do vistas largas, da moderna geração!Mas em 1864 ninguem lhe negava competencia n'estes assumptos Na occasião em que propunha a liberdade do fabrico do tabaco, e a abolição do monopolio, respondia aquelle cavalheiro aos que já então pugnavam pela régie, o seguinte no seu relatorio:"N'estas condições não parece que a régie ou o monopolio de tabaco por conta do estado seja o systema preferivel para assegurar a renda que este aufere dos encargos que pesam sobre o consumo do tabaco."Se apreciarmos este systema com applicação ao nosso paiz, os seus inconvenientes aggravam se de um modo consideravel, attentas as nossas peculiares circumstancias."Se quizessemos passar da arrematação d'este monopolio, como existe actualmente, para a sua administração por conta do estado, teriamos de empatar desde logo um capital de 600.000$000 réis, approximadamente, para a acquisição da fabrica, compra do tabaco e custeio do fabrico abatida já a importancia das fianças dos administradores das comarcas; teriamos de fazer uma despeza de 400 000$000 réis com a fiscalisação, administração e commissões de venda; ver nos-íamos obrigados a não diminuir os preços actuaes, e mesmo a augmental os, para não corrermos tão grande risco de desfalque na renda; não veriamos assim diminuido, mas antes augmentado, o incentivo ao commercio illicito; provavelmente não poderiamos contar com tanta efficacia na acção administrativa, em presença das difficuldades com que tem de luctar a auctori-64*

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