1066 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dade, que não se exerce entre nós com o mesmo rigor que n'outros paizes da Europa onde existe a régie, como na França, na Hespanha e na Austria."

Então bastavam 600:000$000 réis para installar as fabricas de tabacos, e 400:000$000 réis para a administração e fiscalisação, ou 1.000:000$000 réis para a organisação e custeio da régie.

Hoje, com o augmento do consumo e com o augmento dos salarios, mesmo sem metter em linha de conta a grande economia que se póde fazer com a substituição do trabalho manual pelo trabalho mechanico, não bastariam só 1.000:000$000 réis? Seriam precisos talvez 2.000.000$000 ou 3.000:000$000 réis?

Mas d'esta somma á que o governo pede a distancia é assombrosa. (Apoiados.)
A tudo isto acresce que o systema da régie não póde ser favoravel nem ao thesouro nem á liberdade no meio social em que vivemos.

A régie só poderia ser receita no nosso paiz em circumstancias extraordinarias, em que, para attender a uma calamidade publica, ou para regularisar de um modo definitivo a situação da fazenda publica, fosse necessario pôr do parte os principios. A régie, como a arrematação, são proximas parentes do despotismo!

Não levo a minha intransigencia liberal nas questões financeiras ate ao ponto de proceder, como a assembléa franceza em 1789, que inspirada unicamente na idéa -salvem-se os principios ainda que morram as colonias - decretou a liberdade de cultura, do fabrico, e da venda do tabaco, com grave prejuizo das receitas do estado, até que Napolão I em 1811 restabeleceu o monopolio.

Comprehendo que circumstancias gravissimas de momento possam obrigar os poderes publicos a tomar uma resolução que se ache fóra dos principios. Mas as circumstancias da actualidade não justificam uma providencia, como esta, que não póde deixar de ser combatida por todo o partido liberal. (Apoiados.)

O exemplo da França não me serve. E uma, nação grande, que podo ter necessidade politica de conservar nas mãos do estado esta arma para exercer acção mais forte e mais energica em toda a extensão do seu territorio, ou que não quererá metter-se em caminho de aventuras, aliciando um systema, à que o paiz está acostumado.

E a que vem a invocação da Italia! Por amor de Deus não chamem a terreno, a proposito de administração portugueza, a nação italiana, que é um dos paizes mais bem governador da Europa. (Apoiados) Nos tempos modernos nenhum paiz tem feito prodigios financeiros como a Italia, onde o governo do estado só acha entregue, não a seis ou sete ministros, mais a nação inteira, onde os ministros não seriam capazes de faltar ás exigencias das necessidades publicas, nem os povos capazes de lh'o consentir! (Apoiados.)

Comparar a administração da Itália com a administração portugueza é fazer o parallelo entro a administração de um homem bem governado e a do verdadeiro prodigo. (Apoiados.)

De mais as circumstancias, peculiares de cada povo podem determinar a diversidade de systemas na arrecadação dos impostos.

Entre nós, quando se discutiu a lei de 1864, as commissões de fazenda e de administração publica na outra casa do parlamento, declarando que o governo não acceitava a régie acrescentavam que nem as côrtes lh'a dariam, ainda que elle a quizesse, porque os principios liberaes não permettiam que se pozesse nas mãos dos ministros um elemento poderoso, que poderia ir deslocar as influencias ligitimas do paiz em proveito da auctoridade.

Sr. presidente, sempre quero dizer á camara o que pensaram em 1864, por occasião de se discutir a lei d'aquelle anno, que aboliu o monopolio do tabaco, os homens mais considerados do partido historico, incluindo o sr. presidente do conselho, n'uma epocha em que não tinhamos chegado ainda á perfeição das commissões votarem por unanimidade em tudo e por tudo com o governo.

Então raro ora o projecto de certa importancia em que nos pareceres das commissões se não encontrassem assignaturas de vencidos, e com declarações.

Pois os pareceres das commissões de fazenda e administração da camara dos deputados, compostas de vinte e dois membros, apparecem assignados sem a mais pequena declaração ou discrepancia, approvando o projecto, depois convertido na lei de 13 do maio de 1864. Direi á camara alguns dos nomes que figuram no parecer, e que toem de certo mais auctoridade na questão economica e financeira, que nos occupa, do que os depoimentos no ultimo inquerito a que se procedeu a respeito de tabaco, e que serviu tambem de pretexto pata a organisação da proposta, sujeita ao exame da camara.

Poucas cousas tenho lido com tanta paciencia o curiosidade como o inquerito a respeito dos tabacos, não porque o inquerito podesse ter grande valor, visto que as fabricas de certo não indicavam para serem inquiridos os operarios, cujos depoimentos não fizessem couta ao governo, mas para saber quaes eram os intuitos do governo, ordenando esta diligencia.

Primeiramente foram inquiridos os membros da commissão de vigilancia, commissão a que o governo pareceu reconhecer entidade juridica, e a que, portanto, deve dar uma organisação como tem o ministerio publico ou o conselho d'estado! (Riso)

Desde que a commissão de vigilancia representava uma commissão de resistencia ao governo, cujos actos estava encarregada de vigiar, claro era que o governo havia de preferir aos depoimentos, dos que porventura tivessem andado afastado das luctas, os dos revolucionarios, para os contentar. (Riso.)

Em verdade, quasi todos os operarios, alem de procurarem ser agradaveis ao governo, mostravam que eram genuinamente portuguezes. (Riso.)

Preferiam a régie na convicção de que o estado sempre havia de cuidar mais d'elles, quando impossibilitados de trabalhar. (Riso)

Em Portugal é sabido que se preferem sempre os trabalhos do estado aos trabalhos particulares. Raro é o que quer ser trabalhador em obras particulares, podendo accommodar se nas repartições do estado. (Riso.)

Precisavamos de um inquerito para sabermos as condições do fabrico e do consumo debaixo do ponto de vista economico e fiscal. Mas esse inquerito nada aproveitava ao governo. O que o governo queria era declarações dos operarios que lhe servissem de pretexto para se revoltar contra a lei de 1864. (Apoiados.)

Respeito as opiniões dos operarios; mas não me regularia só por ellas. Não havia de ter em menos conta as rasões de homens distinctos que collaboraram na lei de 1864, como João Antonio Gomes de Castro, Anselmo José Braamcamp, Torres e Almeida, Antonio Ayres de Gouveia, e Luciano de Castro.

Estes homens illustres, nos quaes figura em primeira linha o actual sr. presidente do conselho, diziam da régie o seguinte:

"A régie não é mais do que a transferencia do monopolio do escriptorio dos arrematantes para as mesas das secretarias. E o mesmo monopolio; isto é, o mesmo erro economico aggravado pelo proprio facto d'esta simples mudança. O estado feito fabricante e commerciante podo á achar argumentos no exemplo, porém não encontrará de certo defeza na sciencia e na rasão. Produz sempre mais caro do que os outros, e não poucas vezes peior. Para incentivo de aperfeiçoamento falta lhe, como diz o sr. ministro da fazenda em seu excellente relatorio, o estimulo da concorrencia e do interesse individual. Diminuo a expansão da riqueza de todos, inutilisando as forças de cada um. É justo comtudo dizer-se que, no caso de que tratâmos,