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1068 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A fabrica brigantina, no Porto, que ainda em l886 tinha produzido apenas 17:131 kilogrammas de tabaco, nos primeiros onze mezes de 1887 produziu cerca de 93:024 kilogrammas!

A nacional ainda tinha as suas acções cotadas a bom preço, o que todavia não justifica, nem desculpa, sequer o governo de lh'as pagar pelo preço da cotação n'uma dada epocha.

Mas as outras foram preparando os seus inventarios e balanços, á sombra dos erros do governo, para tambem passarem por bom preço os seus estabelecimentos.
As fabricas que estavam paradas, assim que viram surgir ao longe a esperança de que os fabricantes de tabaco íam ter jubileu, voltaram ao trabalho do fabrico, a organisaram outra vez os respectivos serviços para tambem receberem bonus fabulosos, como a nacional.

Não lhes quero mal por isso. Fizeram bom negocio Aqui responsavel é só o governo, que não zelou, como lhe cumpria, os interesses do estado.
O certo é que os documentos, polo proprio governo juntos, mostram que fabricas, que desde 1883 a 188b nada produziam, nos primeiros onze mezes de 1887 appareceram com unia producção espantosa, que o estado ha de pagar em nome da celebre base dos lucros cessantes, que o governo adoptou para indemnisar a companhia do Xabregas.

Se o governo tivesse feito avaliar as fabricas na occasião em que pensou em tocar no regimen dos tabacos, e antes de tornar conhecidos do publico os seus projectos, teriamos sido dispensados de pagar enormes sommas, que as fabricas em laboração hão de pedir, porque nenhuma quererá ficar aquém da nacional

E sobre este ponto não direi mais nada, apesar de muito ter que dizer.
Não quero, porém, concluir, sem fazer algumas rapidas considerações sobre a parte do projecto, que, no meu entendor, consigna o principio da desorganisação social.

Ninguem tem mais consideração pelos operarios do que eu, até por espirito de classe, porque não dou licença a ninguem para ser mais operario do que eu, pelo menos na assiduidade no trabalho

Devemos olhar pela posição dos operarios, como pela posição de todas as classes, e sobretudo d'aquelles que mais carecem da protecção do estado.

Mas n'isto, como em tudo, é preciso que os poderes publicos se contenham dentro dos limites da boa rasão e dos bons principios, sem se atirarem para o campo da desorganisação social.

Empreguem se, pois, todos os meios indispensaveis para melhorar as classes operaria;!, mas considerando-as sempre como um elemento social, o não as apresentando em frente do governo como um outro poder do estado.

Para collocar os operarios ao abrigo das contrariedades da vida, e para lhes dispensar todas as considerações de humanidade, não é preciso fazel-os socios de uma sociedade extravagante, em que elles são socios para ter parte nos lucros e não socios para quinhoar nas perdas.

Não comprehendo as vantagens que tira a administração publica, nem mesmo as classes operarias, de serem chamados os operarios a examinar e discutir os balanços e emitas do fabrico do tabaco, como é seu incontestavel direito, desde que por lei hão de quinhoar nos lucros. Que os poderes publicos dispensem todo o auxilio aos operarios, já providenciando acerca da sua reforma para o caso de impossibilidade absoluta e permanente do trabalho, já subsidiando uma caixa de soccorros, para lhes valor no caso de enfermidade, comprehende-se e poderá justificar-se.

Mas incluil-os como socios da régie nos lucros do estado parece-me um jubileu, que vae alem de todos os principios de organisação social na actualidade.

Isto é porém só a classe operaria, empregada no fabrico dos tabacos, que é transformada n'uma vasta organisação de empregados publicos e de socios do estado.

Fica tambem a cargo do estado, e participante nos lucros, lodo o pessoal não operario, que em 31 de dezembro da 1887 estiver nas fabricas, o que significa que as fabricas ficam auctorisadas a encampar ao thesouro quantos empregados ellas tenham nomeado antes d'aquella data, ou posteriormente nomeiem com a data conveniente!

Quanto a operarios hão de ser recebidos no estabelecimento do estado todos os que as fabricas derem como trabalhando nas suas officinas á data da presente lei, e quanto a pessoal não operario ha de ficar a cargo do thesouro todo o que as fabricas derem como existente em 31 de dezembro de 1887!

Os nossos governos parece que condemnaram a completo esquecimento todos os principies de boa administração e de real economia, sendo-lhes absolutamente indifferente a sorte do thesouro, com tanto que vençam de momento as difficuldades que encontram na realisação dos seus projectos.

Diante das conveniencias dos ministros quebram-se todas as tradições razoaveis do nosso systema administrativo.

Em l864 tambem os poderes publicos attendiam á sorte dos empregados da contabilidade e da fiscalisação do antigo contraio do tabaco; mas só podiam requerer, para serem recebidos nas repartições do estado, os que tivessem dois annos de serviço effectivo rias fabricas dos contratadores, e dois annos completo, não á data da lei, 13 de maio de 1864, mas em 19 de janeiro d'aquelle anno, e o estado não os recebia no seu serviço com os vencimentos do contrato, mas sim com os correspondentes, que lhes fixava por decreto, aos dos empregados do estado de serviço analogo. E dos operarios não tratou.

Agora votam-se largas auctorisações para levantar sommas importantes, e votam-se despezas a capricho, não se sabendo nem o custo das fabricas, nem a quantidade de pessoal operario, e não operario, que ha de, ser recebido nas fabricas, nem mesmo a importancia dos salarios dos operarios e dos vencimentos dos empregados de escriptorio.

Sabe-se apenas que o salario dos operarios ha de ser o maximo, que hoje se paga em Lisboa, quer trabalhem no Parto, quer em Lisboa, quer sejam homens quer mulheres.

Ninguem mais do que eu tem a perto os interesses das classes operarias e trabalhadoras, mas sem rasgar o meu mandato popular, com que o povo me honrou, não posso calar me diante dos comprimentos de adulação a todos aquelles de quem se espera algum beneficio, ou de quem se tem medo, porque esse systema ha de trazer resultados fataes para o paiz. (Apoiados.)

Hoje os altos poderes do estado recuam, sem attenção aos interesses do estado, diante nas reclamações dos operarios na praça publica, ámanhã hão de inclinar a cabeça diante das reclamações da classe militar, ou de qualquer outra que saiba impor-se. (Apoiados)

Os poderes publicos, os poderes do estado, só devem obediencia á constituição e As leis.

Nenhuma reclamação popular, é certo, lhes deve ser indifferente. Mas as reclamações de quaesquer classes sociaes, por fundadas que sejam, não podem nunca prevalecer sobre os interesses do estado. (Apoiados.)

Não ha governo proveitoso para o para quando os poderes publicos não têem idéas precisas e programma definido, que andam á mercê dos vai-vens da sorte

Infelizmente não posso dar remedio a este mal.

Mas em todo o caso não cesso de pugnar pelos interesses do estado e pelos bons principios, ainda com a segurança de que estando já mal com tanta gente, fique agora tambem mal com os operarios, dos quaes mo honro de ser colega, senão dos mais distinctos, ao menos dos mais assiduos.

Vozes: - Muito bem, muito bem.