SESSÃO DE 14 DE ABRIL DE 1888 1073

sido pelo proprio apresentante, é a mesma de ir á camara votar sobre propostas que não conhece.

E note-se que a commissão tambem as não póde conhecer; porque o sr. relator acaba de, dizer que só particularmente as conhece, e a commissão, não só se não reuniu, porque legalmente não o podia fazer sem uma deliberarão da camara estando a sessão aberta, mas tambem nós vimos que todos os seus membros se têem conservado aqui assistindo ao debate, e, que nem só, quer te juntaram ao lado uns dos outros para accordarem em qualquer resolução; isto é uma questão de facto, que não precisa ser provado com outra allegação que não seja a da nossa propria vista. (Apoiados.)

Esta hypothese não está portanto nas mesmas condições d'aquella...

É inutil continuar n'esta discussão. Basta unicamente deixar bem accentuado o facto, note bem a camara, que ella vae votar sobre propostas que têem, não um parecer da commissão de fazenda, mas uma opinião particular do sr. relator, que só particularmente póde tomar d'ellas conhecimento.

Exposta a questão singelamente d'esta fórma, só desejo que a camara vote, porque votando não é de certo sómente contra a minoria, é mesmo contra a propria maioria.

Tenho dito.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Pedi a palavra sómente para explicar melhor o meu pensamento sobre o modo de propor.

Parece me que o sr. Consiglieri Pedroso não me comprehendeu bem. O processo que eu propunha, que é o regimental, sempre seguido n'esta camara, é exactamente o que dava os resultados que s. exa. quer.

As emendas, substituições ou additamentos hão de ser lidos na mesa. Chega a emenda n.° l; se a camara entende que está illucidada pelo debate para poder approvar ou rejeitar essa emenda, approva-a, ou rejeita-a; e se entende que não está illucidada, envia-a á commissão. (Apoiados)

E assim se faz para todas. (Apoiados.)

O sr. Franco Castello Branco: - V. exas. ha dois annos que estão no poder, e é esta a primeira sessão parlamentar em que isto se faz. (Apoiados.)
V. exa. faz favor de me citar a discussão em que isto se tenha, feito?

O Orador: - Eu podia citar, mas não me lembro.

O sr. Franco Castello Branco: - Tem havido tantas discussões importantes!... Cite-me v. exa. uma só em que isto se tenha dado.

O Orador: - Não me lembro agora, mas ha centenares de exemplos (Apoiados.)
De resto eu não tenho feito mais do, que repetir o que está no regimento.

Apresentando se uma proposta em qualquer altura do debate, é admittida á discussão; quer dizer, á consideração da camara

Uma VOZ: - Mas o debate já estava encenado.

O Orador: - O regimento tambem permitte que a requerimento do deputado interessado, as emendas possam ir para a mesa ainda mesmo depois do debate encerrado. (Apoiados.)

Ora, estas emendas, ou são importantes ou não. Pelas pessoas que as apresentarem certamente que o são; pela doutrina tambem serão; mas podem estar comprehendidas no projecto; serão contrarias ao pensamento d'elle; serão modificações já attendidas, ou cousa inutil; mas admittem-se todas á discussão. (Apoiados.) Lêem-se primeira vez pára serem admittidas á discussão, e lêem-se segunda vez para serem votadas e então é que a camara conhecerá só ellas devem ir á commissão ou devem ser já approvadas ou rejeitadas. (Apoiados.)

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. José de Azevedo Castello Branco (sobre o modo de propor): - Eu já declarei que não me envaidece que as minhas propostas sejam acceitas, assim como não me entristece o facto d'ellas serem rejeitadas; mas irritou-me a maneira como o sr. relator sé auctorisou a acceitar ou rejeitar aquillo que eu não tinha submettido ao sr. relator, mas que tinha confiado ao sr. Vicente Monteiro. (Apoiados.)

Sr. presidente, eu peco a v. exa. que, se a camara entender, como eu entendo, que as propostas devem ir á commissão para sobre ellas, dar o seu parecer, a, minha proposta fique; mas, se a camara entender o contrario peço licença para retirar essa proposta. (Apoiados.)

O sr Arroyo (sobre a ordem): - Parece-lhe que depois de terem usado da palavra varios deputados que se seguiram nos debate, não se fez, por parte da maioria, senão complicar a questão e empregar uni certo numero de sophismas por tal maneira transparentes, (Apoiados.) que é indispensavel, pelo menos hoje, que não se repitam para que não se imagine que a maioria, ou o governo podem praticar violencias d'esta ordem sem protestos do lado esquerdo da camara. (Apoiados.)

A seu ver, a questão é simplissima.

Não se apresentaram propostas sómente durante a discussão, houve uma serie do propostas apresentadas, no uso de um direito garantido pelo regimento da camara, quando o debato estava já encerrado.

O sr. relator, embora de boa fé, mas illegalmente, porque não fez senão combater a propria letra expressa do regimento, apresentou-se a declarar em nome da commissão, que ella acceitava em certos pontos algumas d'essas propostas, regeitando outros e que a respeito de algumas em sequer uma pequena parte acceitava.

A commissão de fazenda não se podia reunir, porque tendo sido apresentadas as propostas já n'esta sessão, era indispensavel para isso uma auctorisação da camara e esta nada deliberou a este respeito logo é uma illegalidade evidente e manifesta, (Apoiados ) apresentar-se o sr. relator a fallar em nome da commissão. (Apoiados.)

orador, o que mais admira é que os membros da commissão de fazenda se não levantassem protestando contra uma declaração d'esta ordem.

Dirigindo-se ao sr. presidente, diz que s. exa., que timbra no cumprimento dos seus deveres presidenciaes, devia mais uma vez, no cumprimento d'esses deveres, não permittir que o sr. relator fizesse uma Declaração que dependia de uma reunião anterior, quando é certo que tal reunião não podia ter havido, e quando o sr. Vicente Monteiro fallava unicamente como deputado e não como representante official da commissão de fazenda...(Apoiados.)

Em presença d'estes factos o que lhe parece é que ha um interesse qualquer em acabar hoje a questão dos tabacos (Apoiados.) Pelo menos o sr. Marianno de Carvalho assim o tem manifestado nas duas vezes que já tem fallado.

S. exa., o antigo deputado, que só aspirava, por todas as liberdades e por todas as manifestações de pensamento, dizia agora que admittir uma proposta á discussão, era o mesmo que votar um bill de indemnidade; é tal cuidado mostrava pela approvação immediata do projecto, que dava logar a perguntar se: o que estará dentro n'elle?

A cotação das acções da companhia nacional não fica a mesma quer sejam votadas as emendas hoje quer na segunda feira? Pois ,o estado não gasta os mesmos 7 200:000$000 réis, ou sejam votadas hoje todas as emendas ou o sejam na segunda feira? O jogo de interesses, a tal intriga politica não fica porventura na mesma?

Se assim é, pois, acrescenta o orador, para que é esta precipitação na approvação do projecto, e ao mesmo tempo uma teimosia, uma pertinacia, cuja violencia tão injustificada contra as propostas da opposição parlamentar?

Que necessidade ha, como muito bem disse o sr. Lopo Vaz, de lançar mão d'estes recursos, quando a questão sé cifra unica e simplesmente em que a commissão de fazenda