1074 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

se reuna e analyse uma proposta, para que ella legalmente possa dizer que a apreciou, e para que a camara não possa dizer que essa apreciação não é legal?

Que mais deseja a opposição senão que o regimento se cumpra?

Para que se ha de infringir o regimento praticando uma violencia?

Conclue protestando contra similhante procedimento, porque vê n'elle uma illegalidade e uma falta absoluta de observancia da letra do regimento.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Antonio Maria de Carvalho (sobre o modo de propor): - Não concorda com o orador precedente. Acha de todo o ponto correcto o procedimento da mesa e da camara. As propostas só devem ir ás commissões, segundo o regimento, quando a camara assim o deliberar o portanto podem ser votadas sem que ellas tenham dado o seu parecer.

N'este sentido expõe o orador diversão considerações.

(O discurso será publicado na integra, e, em appendice a esta sessão quando s. exa. o restituir.)

O sr. Franco Castello Branco (sobre o modo da propor):- Pedi a palavra porque- preciso que v. exa. nos faça a fineza de nos dizer como é que tem procedido sempre em circumstancias identicas, desde que preside a esta camara.

V. exa. é um cavalheiro por tal forma respeitavel, que fazer este appello a v. exa. será o mesmo que fazel-o á propria verdade; e assim, para se pôr termo a este conflicto entre a opposição e a maioria, eu desejava, antes do mais, que v. exa. nos fizesse a declaração que peço, isto é, que nos dissesse como tem procedido em circumstancias identicas.

O sr. Presidente: - Desde que tenho a honra de occupar este logar, ainda se não levantou n'esta casa uma questão identica á que agora se está ventilando, mas o que posso assegurar a v. exa. é que, sempre que por parte de algum sr. deputado se tem pedido que qualquer proposta vá a uma commissão, é consultada a camara e é ella quem resolve. (Apoiados.)

O Orador: - E quando os relatores o não toem requerido, a mesa não tem tomado algumas vezes a deliberação de mandar propostas ás commissões?

O sr. Presidente: - Nunca as propostas foram mandadas á commissão sem deliberação da camara, e a requerimento, ou do relator do parecer, ou de qualquer outro sr. deputado.

O Orador: - Então o que se segue é que, desde que v. exa. presido á camará dos senhores deputados ainda em occasião alguma succedeu o que está succedendo hoje; quer dizer que, ainda não deixaram de ser enviadas ás commissões as propostas, sempre que isso se requeira...

Vozes: - Nada, nada.

O Orador: - Eu queria perguntar ao sr. ministro da fazenda, que tem excellente memoria, e que tem acompanhado as discussões d'esta camara; queria perguntar-lhe, digo, se em alguma discussão s. exa. tinha visto proceder como agora se queria proceder.

Não nos estejamos a illudir. O que se quer, por parte do illustre relator da commissão e da maioria, é que hoje fique completamente terminada a questão do tabaco; o que se quer é que se não gaste nem mais um minuto na discussão de um tal assumpto; e para isso, pretende-se resolver desde já sobre propostas que ninguem conheço e que não estavam na mesa na occasião em que a materia se julgou discutida. (Apoiados)

O sr. Vicente Monteiro apresentou a opinião da commissão acerca de algumas propostas, e eu pedia a s. exa. o favor de me dizer quando e aonde a commissão se reuniu.

O sr. Vicente Monteiro; - Não se reuniu.

O Orador: - S. exas. são a maioria, têem a força; mas é necessario, quando commettam uma violencia, quando se apresentem, em circumstancias como esta, dispostos a passar por cima de tudo que e do regimento, é necessario, digo, que fique bem definido o procedimento d'essa maioria, e registada a occasião em que se emprega tal violencia.

O sr. deputado Vicente Monteiro iniciou este conflicto em nome de uma commissão que s. exa. mesmo já declarou que não sã reunira, e isto é que é importante que fique registado nos annaes parlamentares.

O sr. Vicente Monteiro: - Não tenho duvida n'isso, desde que fiquem tambem consignadas as palavras do sr. Lopo Vaz.

O Orador: - O illustre deputado está no seu direito de assim o requerer; mas, se quer que eu lhe pi este o favor especial de fazer requerimentos para num e para s. exa., não tenho duvida alguma n'isso.

O que desejo é que fique bem consignado que este conflicto teve principio em uma declaração do sr. relator da commissão, e que, perguntado um que lugar se reunira a commissão, s. exa. respondeu que hão se reunira tal commissão. (Apoiados.)

Desde o momento em que a maioria e o governo querem forçar esta discussão, não tenho meio de o impedir, a não ser que quizesse lançar mão de meios extra parlamentares; mas não é esse o meu costume, e por isso apenas desejo que fique bem consignado o facto em relação ás declarações do sr. relator.

Discutiram-se o anuo passado assumptos momentosos para o paiz, taes como a creação do banco emissor e com o qual se ía firmar um contrato importante com o governo; a reforma da pauta geral das alfandegas, projecto importantissimo pela sua complexidade; a lei das estradas; a lei do recrutamento e tantas outras leis de todos os ministerios; a todos estes projectos se apresentaram emendas, additamentos e substituições, e todavia nenhuma d'essas occasiões deixou qualquer d'essas propostas de ser remettida ás respectivas commissões, e sempre, ou impressos ou escriptos, se mandaram para a mesa os respectivos pareceres.

Foi necessario que chegasse a questão do tabaco, que é acima de tudo a fabricação do tabaco por conta do estado o a expropriação das fabricas no valor de muitos milhares de contos de réis, foi necessario que chegasse um negocio d'esta ordem, para que se esquecesse todo o passado d'esta maioria parlamentar, e que v. exa., que até hoje tinha presenciado no tocante a este ponto, um proceder uniforme por parte dos membros do parlamento, assistisse hoje a um facto d'esta ordem.

Já por tres vezes se tem levantado o sr. ministro da fazenda e á terceira veiu dizer nos, com o seu ar mais fagueiro e mais carinhoso, que o regimento o que mandava era que fossem votadas, uma a uma, conjunctamente com cada artigo do projecto, que não tem senão um, e isto é o mais interessante, as propostas mandadas para a mesa e depois de admittidas, não a discussão, mas á consideração da camara!

Ora, isto é simplesmente uma comedia, e não me parece ser esta a melhor fórma do parlamento levantar o seu prestigio, nem de cada um de nós levantar o nivel dos poderes publicos em Portugal. (Apoiados.)

Se querem ir para essa violencia, vão; mas só depois de um deputado ter posto bem em evidencia o procedimento actual da maioria n um assumpto que é simplesmente um negocio, confrontando-o com o que ella tem tido em assumptos de muito maior importancia para o estado.

Pratiquem a violencia, mas fique bem consignado o procedimento do sr. relator da commissão de fazenda sobre o incidente especial a que me tenho referido.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)