1078 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

fóra da altura da discussão e que acabam de ser admittidas agora, para o facto da camara se pronunciar sobre ellas e que são justamente aquellas que a camara não conhece e sobre as quaes nós não estamos habilitados a resolver. (Apoiados.)

Ora n'estas condições pedia a v. exa. que consultasse a camara, para que ao menos, as propostas mandadas para a mesa depois de encerrado o debate, que não estiveram em discussão conjunctamente com o projecto, que ninguem conhece, sejam enviadas á commissão. (Apoiados.)

Os governos devem governar, as maiorias devem tambem governar, mas dentro dos limites racionaes e cordatos. (Apoiados.)

Governar pela violencia, pelo atropellamento, pela suppressão das formulas, que são a primeira garantia da seriedade das leis e dos poderes publicos, não é governar, é provocar. (Apoiados.)

Eu sou velho no parlamento e tenho tido occasião de ver, que não são os meios tumultuados e irregulares os melhores para se conseguir o que se deseja, e para obter vantagens para o governo e para as instituições.

Tivemos aqui ha tempo uma scena bastante desagradavel, não digo que se repita, mas tivemos uma scena violenta bastante, e porque?

Porque se quiz fazer discutir e votar pela camara, um projecto, que a opposição d'esta casa, nem sequer conhecia!

Uma Voz: - E a violencia não era tão grande.

O Orador: - Effectivamente é verdade, a violencia de então, ainda não era tão grande como esta.

E caso celebre, triste fatalidade, deu-se esse facto, quando estava ali sentado, como hoje, o sr. ministro da fazenda, a dirigir a maioria da camara!

S. exa. que é um homem illustre pelo seu talento, um orador distinctissimo, um parlamentar habilissimo, quando chega a occasião de uma votação, tem pruridos nervosos, que o levam a pretender precipitar as resoluções, sem vantagem nenhuma, nem para o governo nem para o esclarecimento dos negocios, nem para a rapidez com que os negocios andam.

Ora, sr. presidente, pedia a v. exa. que attendesse ao meu pedido, consultando a camara, porque asseguro a v. exa. que por parte da opposição, pelo menos por parte dos meus amigos politicos, não ha o minimo proposito de protelar o debate, nem de gastar muitos dias, discutindo o parecer sobre essas propostas, o que ha simplesmente da parte da opposição, é o desejo de resolver conscientemente sobre este assumpto; e fazendo este pedido a v. exa., tenho principalmente por fim, a regularidade dos trabalhos parlamentares, a harmonia e a concordia que deve existir entre todos os membros d'esta casa, no que respeita aos tramites Consignados no regimento d'esta casa, para que não aconteça tomarem-se resoluções que se contradictam umas ás outras, que abatem a auctoridade moral do parlamento que são uma serie de provocações á opposição parlamentar.

V. exa. comprehende, que já no começo d'este debate se pretendeu evitar e effectivamente conseguiu-se, a discussão na especialidade, d'este projecto dos tabacos, resolvendo-se um contrario das boas praxes parlamentares, que houvesse uma só discussão na generalidade e na especialidade.

Em seguida abafou-se a discussão, havendo ainda bastantes oradores inscriptos.

Pela resolução que a camara tomou, é claro que vão ser já votadas sem previo parecer da commissão de fazenda, as propostas apresentadas durante o debate, e que estiveram em discussão conjunctamente com o projecto.

Se se quer fazer o mesmo ás que acabam de ser lidas na mesa, e que não estiveram era discussão, nem a camara conheço devidamente, leva-se ao seguinte, o tumulto e a violencia.

Tudo tem um termo, tudo tem o limito. A paciencia da opposição tambem se esgota, desde o momento em que se quer amontoar as violencias.

Eu pedi, pois, a palavra a v. exa. sr. presidente, para pedir em nome de todos os que estando n'esta assembléa desejam a regularidade e a ordem n'esta casa, em nome da tranquillidade com que o debate tem corrido até aqui, para que continue assim, porque é assim que o parlamento se illustra e se eleva, (Apoiados.) e para que não haja a persistencia de levar por diante uma resolução, que evidentemente é uma provocação insolita á opposição; é a resolução de votar desde já as propostas apresentadas fóra do decurso do debate, isto é, depois de encerrada a discussão, e a respeito das quaes, não póde haver conhecimento sufficiente para resolver desde já Se s exas. se julgam habilitados para resolver desde já sobre algumas d'aquellas, que foram apresentadas no decurso do debate, resolvam; mas aquellas, que ainda não estiveram em discussão, pelo amor de Deus, mandem-as á commissão, para que o seu voto tenha caracter de cousa séria.

Apresente se o parecer sobre ellas na segunda-feira, e então n'esse dia resolveremos o assumpto. (Apoiados.)

Ha muita pressa? O governo precisa arrancar o projecto da camara? Apresente já na proxima sessão o parecer sobre as emendas; ponha-se em discussão este parecer, para que os deputados que queiram discutil-o, o possam fazer, e vote-se depois.

Parece-me rasoavel esta solução que eu proponho, o que vae conciliar qualquer desejo de pressa que haja por parte do governo, com relação a este projecto, com a conveniencia de não atropellar as garantias, parlamentares, que eu respeito, que o meu partido respeita, e que á camara e ao governo cumpre respeitar igualmente. É contra a violencia que eu protesto; não se póde constitucionalmente resolver a votação immediata de um assumpto, que não foi discutido, quando as opposições parlamentares declaram que não estão habilitadas em sua consciencia a votar esse assumpto. (Apoiados.) A ordem nos trabalhos parlamentares se aproveita a todos, aproveita mais aos governos do que ás opposições, e por isso sou insuspeito pedindo ao governo e á sua maioria que não persistam n'uma resolução, que, alem de injusta e iniquia, é provocadora.

Era isto que eu desejava dizer e peço desculpa á camara se me alonguei mais do que queria.

Como v. exa, sr. presidente, não me deu a palavra para um requerimento, eu peço agora a v. exa., que consulte a camara, sobre se consente em que as emendas apresentadas ao projecto, que foram mandadas para a mesa, depois do encerrado o debate, sejam remettidas á commissão de fazenda, para ella dar o seu parecer.

(Apoiados.)

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho (sobre o modo de propor): - Sr. presidente, eu disse desde o principio que estava completamente desprendido de toda esta questão. Para o governo é absolutamente indifferente, que se tome uma resolução ou outra, o eu, pacificamente, apenas quiz lembrar aos illustres deputados da opposição, qual era a disposição applicavel do regimento, e qual a pratica seguida.

O meu maior desejo, é que a camara vote com perfeito conhecimento do causa; assim como tambem s. exa. comprehendem, que o desejo do governo, é que as discussões não se protellem; e basta attender a que este projecto dos tabacos já se discute ha tres semanas, para ninguém se poder queixar de se abafar a discussão.

Ora, parece-me que ha um expediente conciliador; ó votar-se o projecto, como disse o sr. Lopo Vaz, conjunctamente com as emendas já anteriormente apresentadas, mandar as outras emendas á commissão de fazenda, o, na segunda fona apresentar a commissão o seu parecer sobre essas emendas, para que a camara o discuta e vote. (Apoiados )

(S. exa. não reviu).