SESSÃO DE 8 DE JULHO DE 1890 1099

strucção do prolongamento do caminho de ferro de Arganil á Covilhã.

Apresentada pelo sr. deputado Fortunato Vieira das Neves, enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Macedo de Cavalleiros, contra o imposto addicional de 6 por cento.

Apresentada pelo sr. deputado Eduardo J. Coelho, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

De cidadãos do concelho de Abrantes no sentido da antecedente.

Apresentada pelo sr. deputado Bernardino Pinheiro e enviada á commissão de fazenda.

Da camara municipal do concelho de Ponte do Lima, pedindo auctorisação para desviar do fundo de viação certa quantia, a fim de pagar á vereação transacta o adiantamento que ella fez, na importancia de 2:434$219 réis.

Apresentada pelo sr. deputado Mimoso e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de obras publicas.

De viticultores e fabricantes de vinhos dentro das barreiras de Lisboa, pedindo providencias que salvaguardem os interesses da sua industria.

Apresentada pelo sr. deputado Santos Viegas e enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Roqueiro novamente, e com instancia, que, pelo ministerio da marinha e ultramar, sejam remettidos a esta camara os esclarecimentos que pedi em sessões de 31 de maio e 20 de junho. = O deputado, M. A. Espregueira.

Mandou-se expedir.

Requeiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, me sejam remettidas:

1.º Copias de todos os documentos em que se fundou o decreto que exonerou o consul de Portugal em Shanghae, Coelho de Carvalho, e cuja data de entrada na respectiva secretaria fosse anterior á data do respectivo decreto;

2.º Copia do officio do governador de Macau, ministro plenipotenciario na China, datado de 15 de outubro de 1886, informando sobre a situação financeira do mesmo consul.

Nota da data da entrada deste officio. = Reis Torgal.

Mandou-se expedir.

Requeiro, por parte da commissão de guerra, que seja mandado consultar o ministerio da guerra ácerca do requerimento junto de José Frederico da Cunha, alferes do regimento de infanteria n.° 3. = Carlos du Bocage.

Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Antonio Rodrigues, alferes reformado, pedindo que se tornem extensivas a todos os alferes reformados as disposições da lei de 25 de junho de 1889.

Apresentado pelo sr. deputado Veiga Beirão e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Do capellão militar de 3.ª classe, José Ferreira de Andrade, pedindo que, para os effeitos da reforma, se lhe conte o tempo durante o qual serviu como professor primário e como parocho.

Apresentado pelo sr. deputado C. da Costa e enviado á commissão de petições.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro a v. exa. que faltei a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, Columbano de Castro.

Participo a v. exa. e á camara que faltei a diversas sessões no mez passado e no corrente por motivo justificado. - Barão de Paço Vieira (Alfredo.)

O sr. Guerra Junqueiro: - Tendo de ausentar-se hoje de Lisboa, porque o seu estado de saúde a isso o obriga, e não podendo, por consequência, tomar parte no debate sobre o projecto do addicional, que, de mais a mais, não se póde calcular quando terminava, dada a concisão do orador que está com a palavra, o sr. Francisco Machado, aproveita, por isso, o ensejo para declarar que se estivesse presente, quando se votasse esse projecto, votaria contra.

Em seguida e a proposito do addicional que elle, orador, considera como representando apenas mais 6 por cento sobre a injustiça, a extorsão e a monstruosidade, expõe diversas considerações sobre o estado economico do paiz.

(O discurso será publicado em appendice logo que s. exa. restitua as notas tachygraphicas.)

O sr. Francisco Mattozo: - Tinha pedido a palavra esperando que estivesse na camara o sr. ministro das obras publicas, porque é pela sua secretaria que corre o negocio sobre que deseja chamar a sua attenção; mas como está, representado o governo pelo sr. ministro da fazenda e o assumpto é importante e urgente chamarei para elle a attenção do sr. ministro, que espero communicará ao seu collega o que vou dizer.

Acabo de receber de Aveiro noticia de que naufragara próximo da barra d'aquella cidade um vapor inglez de grande lotação.

Ainda não ha muito tempo que ali se deu o naufrágio de um outro barco a vapor, sendo principal motivo d'estes desastres a falta de pharol.

Mas o mais notavel é que ha bastante tempo está concluida a construcção n'aquella barra de um pharol, devido á iniciativa e reiterados esforços de um distincto parlamentar, cuja morte os seus amigos e admiradores ainda hoje deploram.

Para o complemento d'esse importante melhoramento falta a segunda lanterna.

Até agora nada tenho podido conseguir, não obstante as deligencias que para esse fim tenho empregado perante os poderes publicos, a não ser que no orçamento do estado se incluisse a verba de 52:000$000 de réis para a illuminação d'aquelle pharol.

Não póde este estado de cousas continuar por mais tempo sem os mais graves inconvenientes.

Venho por isso, em nome dos mais caros interesses da cidade e districto de Aveiro, e em homenagem dos princípios de humanidade, que todas as nações cultas professam, pedir ao governo que sem demora adopte as providencias necessárias para que aquelle pharol possa servir para o fim a que é destinado. (Apoiados.) E já que fallei neste assumpto, não posso deixar de chamar a attenção do governo para o estado lastimoso em que se encontra a barra d'aquella cidade.

Desde que tomei assento n'esta camara em 1884, tenho empregado todos os esforços para que aquella barra seja melhorada, os que sem duvida alguma é o primeiro melhoramento para aquella cidade. (Apoiados.)

Encontrei sempre no sr. conselheiro Emygdio Navarro, quando geriu a pasta das obras publicas, muito boa vontade em melhorar as condições d'aquella barra. Tenho muita satisfação em se me proporcionar ensejo de fazer em